RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA INTELECTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - Justificadas também as qualificadoras, na medida em que o crime teria sido motivado por vingança e para impedir a realização do casamento da vítima com o ex-companheiro e filho, respectivamente, das rés, ao passo que os autores materiais agiram de maneira dissimulada para surpreender a vítima em seu local de trabalho. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS IMPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO MÍNIMO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO E DESAVENÇA PRÉVIA ENTRE RÉU E VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da inexistência provas inequívocas atestando que o recorrente teria sido o autor do crime, os indícios suficiente de autoria podem ser comprovados por meio das declarações prestadas pelas testemunhas judiciais, notadamente a versão de pessoa que presenciou o fato e reconheceu o recorrente como autor do delito, somada ao depoimento de outra testemunha que ouviu comentários nesse mesmo sentido. II - É cediço que a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da causa, pois exige-se, do juízo a quo, tão somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu. III - Subsidiariamente, no que concerne a qualificadora do motivo torpe, verifica-se que não há elementos nos autos que corroboram que houve discussão e desavença prévia entre a vítima e o acusado, circunstância que impõe o imediato decote da qualificadora referente à motivação torpe (art. 121, §2º I, do CP). IV – Contudo, quanto à qualificadora consubstanciada na utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, a insurgência recursal não deve prosperar, pois consta no caderno processual que a vítima e seus colegas foram pegos de surpresa, pelo agente, quando estavam saindo de uma festa na madrugada, quando o acusado, supostamente, veio por trás deles e efetuou vários disparos de arma de fogo no ofendido. V - Assim, não havendo respaldo razoável nos autos para a incidência da qualificadora do motivo fútil, deve-se proceder ao seu afastamento, nos termos em que requerido pela Defesa Pública. Por outro lado, a manutenção da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido é medida de rigor, porquanto presentes elementos concretos da sua ocorrência. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o decote da qualificadora relativa ao motivo torpe.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente integrar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes contra o patrimônio, há indícios de que o paciente também emprestava, em tese, imóvel aos integrantes do grupo (até mesmo para o fim de, em tese, esconderem-se da Polícia) e havia fornecido o simulacro de arma de fogo utilizado para o roubo de uma motocicleta. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ERRO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464./2007. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ INSERIDAS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. PREEMINÊNCIA. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. LOCAIS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a teoria mista, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se exigido, para configuração da continuidade delitiva, o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de subjetiva (unidade de desígnios). II - O caso em tela diz respeito a crimes de roubo perpetrados contra vítimas diferentes, em locais diferentes (inclusive, em bairros distintos), sendo que a última vítima foi assaltada quando o réu se dirigia para a casa de um amigo. O terceiro roubo, portanto, não constituiu continuação do primeiro; simplesmente foi cometido em sequência, a uma boa distância do primeiro local, algum tempo depois. Não existe nenhum liame entre as duas abordagens, mas uma sequência não encadeada, não sendo autorizado falar em continuidade delitiva. III - Reexame da dosimetria da pena privativa de liberdade, em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal. Manutenção da pena. IV - Pena de multa já fixada aquém do patamar estritamente proporcional à pena corporal. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE HAVIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO EVIDENCIADO QUE NEM O RÉU NEM A SUA DEFESA FORAM EFETIVAMENTE PREJUDICADOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA CRIMINOSA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NA ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece acolhida a preliminar de nulidade sustentada pelo apelante, uma vez que não ficou constatada nenhuma flagrante ilegalidade havida no transcorrer da fase inquisitorial, bem como que não foi evidenciado efetivo prejuízo para o acusado ou para sua Defesa (tese defensiva). Ademais, é cediço, na esteira do posicionamento reinante em nossos tribunais pátrios, que a ocorrência de irregularidades porventura existentes no curso do inquérito policial não têm o condão de macular a correspondente ação penal. II - As provas coligidas ao presente caderno processual não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva em face do recorrente. Isso porque, a despeito de os laudos periciais constantes nos autos concluírem não ter sido o apelante o autor da falsificação, restou inconteste, com o decorrer da persecução penal, que ele concorreu para que o documento de transferência do veículo negociado fosse forjado. III - O documento de transferência do automóvel alienado, sem o devido preenchimento da assinatura da proprietária-vendedora, foi entregue ao acusado nas dependências da sua loja, na qual ele exercia as funções de (único) vendedor e gerente. Ademais, esse mesmo documento foi apresentado, pelo próprio apelante, à nova compradora, só que com a assinatura (forjada) de sua antiga proprietária. IV - Ainda que o recorrente tivesse delegado os trâmites burocráticos relativos à transferência efetuada a terceiros, estes últimos deveriam, até mesmo pela condição diretiva exercida pelo agente (como vendedor e, principalmente, como gerente), agir sob a orientação e a supervisão do apelante, haja vista que foi ele quem celebrou o contrato de compra e venda, recebendo a correspondente documentação, que estaria pendente de regularização. V - O fato, portanto, é que foi o recorrente quem celebrou o negócio jurídico em tela, recebendo a documentação de transferência em branco da antiga proprietária, e a entregando, posteriormente, preenchida (indevidamente) à nova proprietária. VI - Não há o mínimo amparo para os pleitos subsidiários da Defesa, eis que o princípio da insignificância não é aplicável para a hipótese em testilha, na linha do posicionamento reinante em nossos Tribunais Superiores, já que se trata de delito cometido contra a fé pública. Ademais, não há cabimento para o pedido revisional da reprimenda imposta ao apelante, porquanto a sua pena privativa de liberdade foi arbitrada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, assim como a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, tendo o juízo sentenciante considerado neutras todas as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal. VII - Apelação conhecida e improvida. Sentença recorrida mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, confirmadas pelas versões de uma testemunha ocular do delito e da policial militar responsável pela apreensão do acusado momentos depois da prática delitiva, a condenação do apelante se impõe. III – O pedido de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal somente merece acolhimento quando constatada ilegalidade na fundamentação do magistrado sentenciante na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em sendo constatada a consonância dos argumentos com as provas produzidas no curso processual, não há falar em reparo a ser feito na dosimetria. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO POR DELITO DE HOMICÍDIO. FATO MAIS AMPLO ABSORVE OUTROS MENOS AMPLO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FASE DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO. DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE. PUNIÇÃO DA CONDUTA FINAL MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE APONTA, SATISFATORIAMENTE, A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA EM TELA. VEDADA A IMERSÃO APROFUNDADA A ESSE RESPEITO. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PROCESSO ORIGINÁRIO RELATIVAMENTE COMPLEXO, AO QUAL A AUTORIDADE IMPETRADA TEM PROCURADO DAR IMPULSÃO SATISFATÓRIA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM RELATIVO RETARDO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Ao contrário do que faz crer a impetração, constam nos autos suficientes indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente, mormente porque este foi apontado por Alisson Costa da Silva, vulgo "Alinho", como um dos autores do evento delitivo em apreço, além de ter sido o seu nome por diversas vezes ventilado em denúncias anônimas e em outros elementos de informação, consoante se depreende do relatório de investigação policial. II – Destaque-se que eventual imersão aprofundada a esse respeito, isto é, quanto aos indícios de autoria delitiva existentes em desfavor do acusado, é vedada na via estreita do Habeas Corpus, de modo que qualquer controvérsia nesse sentido só poderá ser melhor esclarecida (e dirimida) no curso da instrução processual, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. III - Embora a impetração alegue que não há indícios de autoria e que tampouco foram preenchidos os requisitos para prisão preventiva, compulsando os autos, vê-se que o decreto de prisão preventiva descreve que o paciente, na companhia de aproximadamente doze pessoas, "após chegarem ao local do fato efetuando disparos de arma de fogo em plena via pública, e, com isso, atemorizando a população local, adentraram na casa da vítima e ceifaram sua vida mediante disparos de arma de fogo". IV - O referido decisum explica que o fato se deu em razão de brigas de gangues rivais ligadas ao tráfico de drogas, além de a vítima, um adolescente de 15 (quinze) anos, sem histórico de envolvimento com drogas, ter sido assassinada na frente de sua mãe e irmã, ao som de frases "o bagulho é louco" e "aqui quem manda somos nós". V - Essas circunstâncias denotam o aparente envolvimento do acusado com o chamado mundo do crime, sendo certo que a sua liberdade, diante dessa peculiaridades, notadamente a gravidade dos crimes a si imputados e os concretos indicativos do seu envolvimento com perigoso grupo criminoso, representa verdadeiro risco à paz e à tranquilidade social, o que reclama a constrição cautelar da sua liberdade, sobretudo a bem da ordem pública. VI - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VII - O feito em primeiro grau é de significativa complexidade, eis que envolve uma pluralidade de réus, com procuradores distintos, e de crimes, mesmo assim tem sido a autoridade impetrada diligente na sua condução, respeitando, dentro das suas possibilidades, a cronologia processual. Inclusive, a despeito de o acusado se encontrar preso preventivamente há cerca de 11 (onze) meses, a instrução processual já tem data certa (e próxima) para acontecer – 22.06.2017. VIII - Ademais, não se pode olvidar que em caso de futura condenação o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a se cominada para a hipótese em testilha, em caso de condenação. IX - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciada a partir da agressividade da ação delituosa e posterior ameaça às vítimas. 2 – O fato de o paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.