HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL DEMONSTRADA. Trancamento inviável. CRIME IMPUTADO CONFIGURA FATO típico PREVISTO EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA revestida DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: Indicando os REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA com a segregação cautelaR. PERICULOSIDADE. Organização criminosa. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. Notícia de ação penal em pernambuco. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença operando novel realidade processual, perpetra-se a perda do objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente em regime mais gravoso, haja vista a reiteração da conduta delitiva, inclusive após ser posto em liberdade em momento anterior. 2 – Determinada a segregação cautelar do paciente por outro juízo, em face de novo crime por ele praticado, o que impossibilita a sua inclusão em regime menos gravoso, como pretendido. 3 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSALTO A BANCOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatado o oferecimento e recebimento da denúncia, logo após o ajuste da competência para processamento da ação, não há que se falar em constrangimento ilegal 2 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 3 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência da medidas prevista no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA E FOI PRESO EM FLAGRANTE COMENTENDO NOVO CRIME DE ROUBO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O descumprimento das medidas cautelares impostas, acrescido da evasão do distrito da culpa e cometimento de novo delito é causa suficiente para fundamentar a revogação da liberdade provisória anteriormente concedida. 2 – Pontuais atrasos na condução da instrução criminal não são aptos a justificar, por si só, a configuração de excesso de prazo, especialmente quando o paciente é contumaz no cometimento de crimes de natureza grave. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual e audiência de instrução já designada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – O fato dos pacientes possuírem outro processo criminal em seu desfavor indica comportamento voltado à prática de crimes, demonstrando a necessidade da segregação, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Estando o conflito negativo devidamente despachado e aguardando resposta de diligências, não há que se falar em atraso que exorbite o razoável na condução do processo. 2 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – O fato do paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, SUBSTITUINDO A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade, mediante a utilização de monitoramento eletrônico, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - In casu, levando-se em conta que a prescrição, em função do trânsito em julgado para acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, da análise dos lapsos temporais em referência, tem-se que o prazo prescricional foi iniciado no momento do recebimento da denúncia, que ocorreu em 12/08/2008, e, após quatro anos a partir dessa data, não foi interrompido, restando extinta, portanto, a punibilidade do agente pela prescrição na data de 12/08/2012.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. CULPABILIDADE. DESPREZO PELA VIDA DO ANIMAL. CONFUSÃO COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REITERADAS CONDUTAS DELITIVAS EM SEU HISTÓRICO DE VIDA. PLEITO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denunciado por disparo de arma de fogo e maus tratos a animais, em vista de ter ferido animal doméstico. Absolvição pelo dano qualificado por ausência de elementos subsistentes. Reconhecida confusão entre a circunstância da culpabilidade e existência de dolo direto. Condenação com agravante genérica prevista no diploma legal. Negada a substituição da pena privativa de liberdade em vista o histórico do apelante. A cobrança de honorários agravaria a situação do réu, ferindo princípio do reformatio in pejus, pois apenas o réu recorreu da sentença penal condenatória. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL CONCERNENTE AOS BENS APREENDIDOS. ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. SOLTURA CONCEDIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. NULIDADE DO COMANDO DA DECISÃO QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, DE ORIGEM DUVIDOSA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não obstante constar à fl. 49, datada de 27/02/15, certidão de que o recorrido figura como réu nas ações penais 000553-86.2011.8.02.0048 (lesão corporal) e 0000514-55.2012.8.02.0048 (perturbação da paz), vê-se, através de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, que fora absolvido na primeira através de sentença datada de 09/01/17 e celebrou transação penal em relação a segunda, avença esta homologada em 25/10/12, com o arquivamento definitivo da respectiva ação penal em 21/02/14. 2 – A concessão da liberdade provisória há mais de dois anos e a ausência de registros de novos crimes ou descumprimento das medidas cautelares impostas, afasta o periculum libertatis, justificando a manutenção da decisão nesse particular. 3 – Havendo a apreensão de veículo utilizado na ação delituosa, bem como a constatação do seu registro em nome de terceiro, sua liberação requer a observância do regramento do art. 118 e seguintes do CPP e decisão fundamentada. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. REFORMA PROCESSUAL. PENA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Condenado a 25 anos e 6 meses por decisão do júri, recorreu o apelante em vista das circunstâncias desfavoráveis estarem sem fundamentação compatível. Reexame feito, encontrou-se fundamento razoável para o pleito do apelante. Redução da pena em decorrência de nova análise das circunstâncias judiciais. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL, ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE TAMBÉM RESPONDE POR CRIME DE LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER, BEM COMO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. ARMA BRANCA INSTRUMENTO APTO PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.