Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO DE QUE INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO VALEM COMO MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO QUE INDICA QUE OS PACIENTES POSSUEM REGISTROS CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE FUNDAMENTO PARA MANTER A PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADO QUE NÃO É PRECISO QUE SEJAM DEFINIDOS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA TAL FINALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA QUE APONTA QUE OS PACIENTES SE VALERAM DA AJUDA DE ADOLESCENTES E UTILIZARAM UM AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, TENDO SUBTRAÍDO CELULARES DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESENTE, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECOMENDA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DOS TRÊS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não restando manifestamente provada a ausência de participação de dois dos pacientes - visto que há testemunhas oculares que os colocam na cena do crime, além de confissão extraoficial de um deles - cabe ao Juízo de primeiro grau e, eventualmente, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir definitivamente acerca da autoria delitiva. II – Ante a extensa lista de imputações penais que já tramitam em face dos acusados, que mesmo colocados em liberdade pelo Poder Judiciário voltaram a se envolver em outras ocorrências criminais, bem como em virtude das circunstâncias do delito em vértice, que, em tese, foi praticado com extrema brutalidade, revela-se necessária a manutenção da constrição cautelar, restando insuficiente a imposição de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AUTORIA, COM AGRESSIVIDADE EXTREMA, BEM COMO REGISTROS CRIMINAIS PASSADOS CONTRA OS PACIENTES, PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, ROUBO, HOMICÍDIO E TRÁFICO. DENÚNCIA QUE APONTA QUE OS PACIENTES AGIRAM EM MOTOCICLETA, USARAM REVÓLVER E ATUARAM EM CONCURSO DE PESSOAS, ASSALTANDO DOIS TRABALHADORES QUE PINTAVAM A FACHADA DE UMA CLÍNICA VETERINÁRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE LATROCÍNIO COMETIDOS NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS. SITUAÇÃO EM QUE, APÓS O COLETIVO DEIXAR A CAPITAL E PARAR EM DETERMINADO LOCAL, JÁ NO MUNICÍPIO DE SATUBA, O RÉU, EM TESE, ATIROU CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, QUE VEIO A FALECER, LEVANDO CONSIGO OS BENS SUBTRAÍDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEFINIDA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO NORTE - SUSCITANTE - PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O APELADO, COMO UM CIDADÃO, REPORTOU-SE AO APELANTE, NA QUALIDADE DE GESTOR PÚBLICO, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE E HONRA DO QUERELANTE. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - A sentença absolutória amparou-se na convicção fundamentada do magistrado que, fazendo referência ao direito de fiscalização inerente a todo e qualquer cidadão - próprio do Estado Democrático de Direito -, entendeu que os fatos imputados ao recorrido são lícitos, uma vez que, dirigidas ao apelante na qualidade de gestor público, inserem-se no âmbito do controle dos atos da Administração. Sentença mantida. 2 – Recurso de apelação criminal conhecido e impróvido..

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA DÚVIDAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A INDICAR QUE O RECORRENTE PRATICOU O ILÍCITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA EM FACE DA ATIPICIDADE DO FATO. PROVA DE QUE OCORREU UM CRIME DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDICTO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" e "D", CPP. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DEFINIDA PELO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE REANÁLISE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA ACOLHIDO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS CLANDESTINOS E DE MEDIDAS COMINATÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- De acordo com o art. 286, inciso II, do CPC/1973 – vigente à época do ajuizamento da demanda – é lícito formular pedido genérico "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito". 02- No caso concreto, não há de se falar em julgamento fora do pedido (extra petita), quando se constata que o Juiz, ao negar o pedido de interdição em relação a dois cemitérios da zona rural e estabelecer medidas específicas para regularização de suas situações, acolheu a pretensão do Ministério Público de uma forma menos abrangente, sem que se possa cogitar de imposição de medida judicial fora do campo estabelecido pela inicial. 03- Sabendo que a formulação de pedido genérico é uma característica do direito coletivo, tem-se que a mera ausência de especificação das medidas judiciais no âmbito da exordial jamais pode ter o condão de malferir a Sentença, pelo fato de ter conferido algo que a parte autora sequer teria requerido, à medida que o Juiz deu a ela menos do que foi pretendido (negando o fechamento temporário dos cemitérios, mas exigindo suas regularizações junto aos órgãos estatais envolvidos). 04- No que tange ao mérito, inexiste razão para a modificação da Sentença quando se constata que o apelante não trouxe qualquer demonstração da regularidade do cemitério interditado – que não foi incluído no expediente regulamentar do Poder Público municipal –, buscando a reforma da Sentença sob o argumento de que seu fechamento ensejaria um grande prejuízo para a população local. 05- Não há como autorizar o funcionamento de cemitério apenas com base no suposto interesse público, quando se sabe que os prejuízos decorrentes de sua manutenção, desprovida de qualquer regulamentação pelo poder público, são muito maiores, por fomentar a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário (com a manutenção do pagamento dos proventos aos familiares do falecido), subnotificação de crimes de homicídio (com a ocorrência de sepultamentos sem o conhecimento da autoridade policial) e riscos à saúde pública (em razão da falta de higiene e de danos ao meio ambiente). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que mantém a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já responder a outros dois processos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, firmado em razão da quantidade de drogas apreendida. 4 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciada a partir da tentativa de empreender fuga. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Embora o processo de primeiro grau demonstre uma tramitação um pouco mais lenta que o desejável, não configurado o excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Além disso, mostra-se necessária a manutenção do encarceramento dos pacientes, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública e coibir a reiteração da prática delitiva, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO ANTERIOR DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPEDE NOVA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de permitir a decretação da prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, ainda que o réu tenha ficado em liberdade durante a instrução processual, bastando a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ABORDADA DE MANEIRA AGRESSIVA E DESRESPEITOSA NO EXERCÍCIO DO SEU DEVER. CRIME DE DANO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. Da rápida leitura dos fatos narrados acima fica cristalinamente evidenciado que o intuito do autor foi destratar a vítima/servidora. Ato de rasgar as notificações foi uma forma de ofender a servidora que estava a realizar o seu trabalho, não almejou o autor meramente destruir tais documentos, ausente, portanto, o dolo em causar prejuízo com tal destruição.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA. NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO COMPROVADO. RÉU CONCORREU PARA O CRIME FORNECENDO SUA FOTOGRAFIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SUPOSTO FATO ILÍCITO NÃO PODE SERVIR, POR SI SÓ, PARA FUNDAMENTAR A PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDA A CULPABILIDADE NEGATIVA. ALTA REPROVABILIDADE DO RÉU. PREMEDITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. ÍNFIMA REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA A QUO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE EM MAIOR PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ESTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.