PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO "REXONA". ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE AGIA NA VENDA DE DROGAS. DECRETO QUE CONVERTEU A TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE EMBASADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE, GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE COM FULCRO NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Segregação preventiva respaldada em elementos colhidos durante a fase investigatória e com as participações dos componentes da organização criminosa devidamente individualizadas. 2 – Gravidade do crime e periculosidade do agente que afastam a possibilidade de substituição por medidas alternativas à prisão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. No que se refere estritamente ao excesso de prazo, não há prazo certo e determinado para o encerramento da instrução e para a duração da prisão preventiva. 2. Diante da análise do caso concreto, resta clarividente que se trata de um feito complexo, por haver pluralidade de réus (5), bem como pluralidade de crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo) e vários pedidos de revogação e relaxamento de prisão, fatos estes que justificam a demora na realização de alguns atos processuais.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE AINDA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NÃO GERA NO PACIENTE O DIREITO DE PROGREDIR SEM O RESULTADO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETRENDIDA A DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA INDICANDO - EM CONCRETO - OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313 DO CPP) E OS SEUS PRESSUPOSTOS (ART. 312 DO CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS E PELA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA PELO SEU MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. Período de custódia cautelar que se encontra dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLuíDA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE LAUDO. IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA. PREEMINÊNCIA. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM ARGUMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). VERIFICADO QUE, APESAR DO COMETIMENTO DO CRIME TER SIDO ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU AO LONGO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO RECURSAL LIMITADO A IMPUGNAR CAPÍTULO DA SENTENÇA DESTINADO A CONDENAR O RECORRENTE PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DA PERGUNTA FEITA À TESTEMUNHA. CONDUTA ACERTADA. DEPOIMENTO VÁLIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. I - Perscrutando a mídia digital que contém o depoimento da testemunha presencial do fato criminoso, vê-se, de um lado, que não há qualquer ilegalidade na conduta do juiz ao esclarecer pontos contraditórios ou obscuros, uma vez que, como se sabe, as provas produzidas na instrução servem sobretudo à formação do convencimento do julgador, revelando-se, em verdade, um dever – e não mera faculdade -, a elucidação dos fatos, especialmente a certificação de que a testemunha entenda o conteúdo e significado das perguntas que lhes são feitas, para, assim, responder da forma mais verdadeira possível. II - Embora tenha havido uma pequena contradição na fala da testemunha, essa foi, de logo, resolvida, tendo, inclusive, ela própria, revelado que não havia entendido a pergunta feita pelo magistrado. E as respostas para a dúvida a própria testemunha forneceu, em postura firme, asseverando que o apelante realizou disparo de arma de fogo em via pública e, depois, derrubou-a sobre o chão. III – Prova reputada válida e esclarecedora quanto à dinâmica dos fatos, que, somada aos demais elementos probatórios do processo, em especial à confissão extrajudicial do apelante, embasam o juízo condenatório que pende contra ele. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes, o réu tentou se furtar da aplicação da lei penal e ludibriar o Poder Judiciário e a Polícia, fornecendo qualificação falsa no momento do flagrante. II – A eventual existência do crime de falsidade documental não se trata de matéria cognoscível no âmbito da via estreita do habeas corpus, visto que envolve densa imersão na análise das provas dos autos, razão pela qual será devidamente analisada pelo Juízo de primeiro grau. III - A ex-companheira do acusado, que é mãe da vítima, prestou declarações extrajudiciais (fase policial) infirmando a tese de legítima defesa suscitada pelo paciente, na medida em que descreveu que, apesar de ter ocorrido discussão entre as partes, seu filho não portava faca durante o fato e nem teria tentado agredir o agente. IV – Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER, POR UM INDIVÍDUO DE VINTE E CINCO ANOS, JUNTO COM OUTRO DE QUINZE ANOS, CONTRA UMA VÍTIMA QUE TAMBÉM TINHA QUINZE ANOS DE IDADE. OBJETIVO DE SUBTRAIR O CELULAR E A CORRENTE DE PRATA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POIS O RÉU TERIA AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório policial do próprio réu. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS PENAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 17 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta. II - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRETENSÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SOLTURA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO PREPONDERANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTUPRO. ERRO NO CÁLCULO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFETIVO APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARENTESCO E DE AUTORIDADE PARA COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA. OFICIAL DA PM/AL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 23, DA LEI Nº 8.429/92, 144, DA LEI Nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) E 109, III, DO CP. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUPERADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 37, § 4º, DA CF. MÉRITO: CONDUTA PRATICADA FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR ENTEADA. ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO. ASPECTO INCONTESTE. SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA. APLICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PACIENTE PRESO TAMBÉM EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.