PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Fato ocorrido em 21.03.1993, pronunciado em 28.11.1994 e condenado em 20.09.2013. Recurso exclusivo da defesa, prescrição regulada pelo art. 110, §1º do Código Penal. Reconhecimento da prescrição punitiva do Estado, na modalidade intercorrente (retroativa), em vista do transcurso temporal entre pronúncia e sentença ser de 18 anos, 09 meses e 22 dias. Extinta a punibilidade, deve ser o acusado liberado, se por outro motivo não estiver preso. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VÁRIAS VÍTIMAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 288-A DO CP. PACIENTES PRESOS EM SUPOSTO ESTADO FLAGRANCIAL NA POSSE DE VARIADA E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA DE FOGO. NOTÍCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA NO BAIRRO DO FEITOSA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. PACIENTES RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS, SENDO UM DELES JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR ROUBO. PRESENÇA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR ENVOLVIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INCLUSÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE SEIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AUTORIDADE DITA COATORA PARA QUE DESIGNE DATA CERTA PARA A REALIZAÇÃO DA COMPETENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, já tem contra si duas condenações por crimes de roubo. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco real de que o paciente, solto, pratique novos delitos. A custódia, neste caso, é necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares neste momento. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES SEM A SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS HÁ 01 (UM) ANO. PROCESSO AGUARDANDO A ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I - Há de se reconhecer, na espécie, constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, sem a conclusão da ação penal. É dizer que sobre o denunciado não pode recair a morosidade das autoridades públicas, que até o presente momento olvidou juntar o laudo definitivo da droga apreendida. II - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para a finalização do feito, que teve alegações finais defensivas apresentadas em 27/01/2016, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV- Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO INÓCUO EM RAZÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009 O CRIME DE ESTUPRO PASSOU A ABRANGER TAMBÉM OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO MAJORADA PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE FACILITA A SUA DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DESCRITO NA QUEIXA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO ACUSADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO COMPUTADOR UTILIZADO NO CRIME, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MATERIAL DIFAMATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O fato da tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não configura ser o édito contrário às provas dos autos. O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. Em razão dessa sua natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, JÁ CONDENADO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE, QUE APARENTA ESTAR INSERIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFETIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À MOTIVAÇÃO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Não há interesse recursal quanto ao pedido de decote da qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois o Juízo de origem, na medida em que anulou a prova pericial de exumação do cadáver, não fez incidir ao acusado, na decisão de pronúncia, a qualificadora elencada no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, em virtude da ausência de documento médico que comprovasse o local dos disparos no corpo da vítima. III – Não merece recorte a incidência do disposto no inciso II do § 2º do art. 121 do CP, visto que existem elementos probatórios nos autos que sustentam a tese acusatória de que o crime teria sido cometido por motivação fútil. IV – É inegável que há certa dificuldade operacional referente ao comparecimento do recorrente, que está segregado em Presídio do Distrito Federal, à Sessão do Tribunal do Júri, a ser realizada na Comarca de Piaçabuçu. Prisão preventiva do recorrente relaxada, com a imposição de medidas cautelares alternativas. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PACIENTE RESPONDE OUTRAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRONUNCIADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (tentativa de homicídio e homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime (ligado ao tráfico de drogas), bem como a existência de outro processo criminal em nome do paciente, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS QUE ATESTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS EM DESFAVOR DO APELANTE. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM DOLO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGENTE QUE SE MOSTRA INSERIDO NO MUNDO DO TRÁFICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que foram encontradas variadas espécies de drogas em poder do acusado, e em significativa quantidade, devidamente separada e armazenada para comercialização. Além disso, constam nos autos elementos suficientes que indicam a participação do acusado na mercancia ilegal, como a prévia investigação policial que demonstrou ser a casa ocupada pelo recorrente um ponto de distribuição de entorpecentes em região conhecida pela prática da traficância. II – A despeito de ser o recorrente tecnicamente primário, cotejando a sua vida pregressa (e posterior ao crime), permeada pelo envolvimento com outras práticas delitivas, com as circunstâncias do caso em testilha, notadamente a variedade dos entorpecentes apreendidos na espécie e os indicativos de que o apelante já vinha atuando com especial imersão na traficância, denota-se que ele se dedica às atividades criminosas, de modo que se mostra inaplicável ao presente caso concreto a pleiteada causa de diminuição da pena (prevista pelo art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006). III – Apelação conhecida e improvida. Pena privativa de liberdade do apelante reduzida, de ofício, para o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, assim como a pena de multa para 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, a partir do reconhecimento, na espécie, da incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA COMPROVADA POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS REPRIMENDAS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENAS DE MULTA MANTIDAS, VISTO QUE FIXADAS AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, bem como sua apreensão, inclusive porque, no caso concreto, a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP está comprovada por meio de depoimento da vítima e de testemunhas. Precedentes do STJ. II - Penas privativas de liberdade redimensionadas, de acordo com os ditames legais. Reprimendas de multa mantidas, visto que fixadas aquém do patamar adequado. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CAPUT E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOCUMENTO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APTA A LUDIBRIAR O AGENTE CARTORÁRIO QUE REGISTROU O FILHO DO RECORRENTE, BEM COMO DE ILUDIR O LOCATÁRIO EM CONTRATO CELEBRADO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES EM RAZÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE TEM ESPECIAL RELEVO. AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO MAJORADO, E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTIONAMENTO DA IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO FLAGRANCIAL DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO. AUTO-DEFESA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO DESLEGITIMA OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, ANTE À PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NEGADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO APELANTE QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CAPÍTULO DEDICADO A MANTER PREVENTIVAMENTE PRESO O APELANTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA RETIFICAR MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O PATAMAR DE PENA DEFINITIVA FIXADO NA SENTENÇA, DE 12 (DOZE) PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.UNANIMIDADE. 1 - Os depoimentos dos policiais militares que participaram da condução do apelante passam ao largo da contradição. Ao contrário do que alega a Defesa, que sugere a possibilidade de ter havido uma mistura entre o material apreendido no apartamento de Reuben Costa Japiassú Silva – morto em troca de tiros com a Polícia -, com aquele encontrado no interior do veículo do apelante, tal hipótese não passa de mera ilação, não corroborada por nenhum elemento de prova, com exceção do interrogatório do apelante. 2 - Logo, inexistindo prova que afaste a presunção de veracidade e legitimidade da operação policial levada a efeito no dia em que preso o apelante em situação flagrancial, os depoimentos dos agentes policiais, harmoniosos com o conjunto probatório reproduzido nos autos, são meios idôneos à formação de um convencimento quanto à culpabilidade do apelante. 3 - O apelante não merece a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da lei de drogas, mesmo porque a quantidade de droga apreendida demonstra que a mercancia de substância ilícita e altamente nociva era continuada: ninguém sai de carro com 1 kg de "crack", senão para comercializá-lo, e, pela quantidade, a vários dependentes. Privilégio negado. 4 - Todavia, constatado mero erro material na sentença, consistente em, no capítulo referente ao processo de dosimetria da pena, mais precisamente na 3ª fase (fl. 506 dos autos), constar o número 12 (doze) ao invés de 10 (dez), sua correção é medida que se impõe, a fim de que o patamar de pena reclusiva imposta ao apelante seja retificado para 10 (dez) anos de reclusão. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIANÇA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PERIGO ABSTRATO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.