PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA SERIA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois, ao que tudo indica, a paciente continuou o trabalho de seu companheiro, além da circunstância de que foi apreendida significativa quantidade da substância encontrada. II - Ao que tudo indica a acusada não demonstrou ser indispensável aos cuidados dos menores. Pelo contrário, sua residência era supostamente utilizada como boca de fumo, onde se realizava, em tese, transações ilícitas em seu lar, por meio da venda de crack, expondo a menor a perigo. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA ARBITRADA NA REPRIMENDA DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM SUA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR ADOTADO DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, BEM CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DA REPRIMENDA ARBITRADA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO ADOTADO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - As circunstâncias do presente caso concreto, em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida (395 gramas de maconha distribuídos em 38 papelotes), não autorizam a aplicação da minorante em seu grau máximo de redução da pena, como pretendido pela Defesa Pública, mesmo porque o juízo sentenciante fixou a referida minorante, de modo bem fundamentado, no patamar de 1/2 (um meio). II - O dispositivo legal (art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990 – lei de crimes hediondos) invocado pelo juízo a quo, para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, Súmula Vinculante nesse sentido (Súmula Vinculante nº 26). III – Apelação conhecida e, em parte, provida para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Decisão Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PREMEDITAÇÃO, FRIEZA E AGRESSIVIDADE EXCESSIVA COM QUE AGIRAM OS ACUSADOS, PARA ALÉM DO TIPO PENAL, DEIXANDO TRAUMAS NAS VÍTIMAS. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE A RÉ FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, SENDO CONHECIDA PELA ALCUNHA DE "VOVÓ DO TRÁFICO". RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA CONSIDERAR FAVORÁVÉIS AO APELANTE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. RÉU POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR À SENTENÇA DO CRIME EM COMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FORAM VALORADOS CORRETAMENTE OS ELEMENTOS PARA CONFERIR VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI VALORADO EM PREJUÍZO AO RÉU PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TOTAL DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS EM DESFAVOR DO APELANTE. PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAGISTRADO DEIXOU DE RECONHECER NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, NESSES PONTOS, PARA NÃO ACARRETAR REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. INCONGRUÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ABERRATIO ICTUS. CONSUMAÇÃO QUE SE APROXIMOU DA MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA, CAUSANDO GRAVES SEQUELAS NA VÍTIMA. QUANTUM RAZOÁVEL. REALIZADO NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA DE FORMA IDÔNEA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDO. CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO CONDENANDO O PACIENTE ÀS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, tendo este desclassificado o delito de tentativa de homicídio, bem assim que o Juízo singular prolatou sentença condenado-o pela prática dos delitos de ameaça e dano e declarando extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena, perde o objeto o presente writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM FACE DA MORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ORIGINÁRIOS SENTENCIADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE. 1. Não obstante larga argumentação da impetrante de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal face sua segregação provisória, visto o lapso temporal de cerca de 3 (três) meses sem o encerramento da instrução, verifico que os autos originários já foram devidamente sentenciados, oportunidade em que o paciente fora condenado a 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove dias) de reclusão. 2. Vislumbra-se que os motivos ensejadores da segregação preventiva do paciente persistem, mormente pelo fato de que este permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, razão pela qual seria totalmente incompatível a sua soltura após o édito condenatório. 3. Habeas corpus conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DOS PACIENTES. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SEM O APONTAMENTO DE FATOS NOVOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUTOS ORIGINÁRIOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Decisão que decretou o cárcere preventivo com base na quantidade da droga apreendida (700 gramas de maconha), além de petrechos utilizados para a mercancia e cometimento de crimes (balança de precisão e balaclava). 2 - Indeferimento do pedido de relaxamento de prisão que ratificou os termos do decisum precedente, diante da ausência de fatos novos aptos a alterar a situação fática, não importa em ilegalidade de fundamentação. 3 – Fase instrutória concluída, estando os autos prontos para o sentenciamento. Necessidade da manutenção do cárcere. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adotam, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, a teoria da aprehensio ou amotio, dizendo ser ele o instante em que o agente passa a ser possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo irrelevante que o objeto roubado saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, ARMAZENOU EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL MERCADORIA OBJETO DE CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. VERIFICAÇÃO. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE JUSTIFICATIVAS CONCRETAS SOBRE O RISCO QUE A LIBERDADE DA PACIENTE GERARIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA. TRABALHO E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIMEIRO PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E TAMBÉM POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE PERIGOSO. APARENTE UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE COMO "LONGA MANUS" NA EXECUÇÃO DO CRIME, FAZENDO COM QUE ESTE SEGURASSE A ARMA E A APONTASSE NA DIREÇÃO DA VÍTIMA E ORIENTANDO-O COMO AGIR QUANTO AO MOMENTO DE SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO OFENDIDO. ORDEM, QUANTO A ESTE PACIENTE, DENEGADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO PACIENTE ACUSADO DE SER O DONO DA ARMA DE FOGO SEM, CONTUDO, TER QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO ROUBO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM, QUANTO AO SEGUNDO PACIENTE, CONCEDIDA EM PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais contidos nos autos. II – Dosimetria da pena redimensionada de acordo com as balizas legais, visto que circunstâncias inerentes ao tipo penal não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO, JÁ TENDO SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ATÉ ENTÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – A prisão preventiva do paciente se afigura medida imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade que lhe é atribuída, a qual é extraída da elevada gravidade da conduta imputada, consubstanciada na apreensão de farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos, precedida de denúncia anônima dando conta da mercancia ilegal. II – A referida periculosidade é, ainda, acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que, para além de ter respondido a diversos procedimentos quando menor de idade, o que não pode ser desprezado para fins de avaliação da necessidade de prisão cautelar, responde a processo-crime por conduta análoga a aqui discutida (tráfico de drogas). III – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O constrangimento ilegal invocado pela Defesa, decorrente do alegado excesso de prazo na manutenção do cárcere preventivo do paciente, encontra-se superado, porquanto o feito em primeiro grau já se encontra concluso para sentença, tendo sido concluída a instrução processual. V - De qualquer modo, o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de oito meses) se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, sobretudo quando consideradas a quantidade a variedade das drogas apreendidas, em tese, em poder do paciente. VI – Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER COMETIDO ASSASSINATO A GOLPES DE FACA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. FEITO COM DESIGNAÇÃO DE DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 7 (SETE) MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.