HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, CONTRA DUAS PESSOAS, MATANDO UMA DELAS POR ENGANO. CRIMES MOTIVADOS POR SUPOSTA VINGANÇA, E PRATICADOS COM DISPAROS REPENTINOS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE TRANSCREVE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, NARRANDO O MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ VINTE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ATRASOS INEGÁVEIS. CINCO TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DEMORA PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO PACIENTE E PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATRASOS QUE, QUANDO COTEJADOS COM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NÃO JUSTIFICAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. INTRANQUILIDADE SOCIAL E SENTIMENTO DE INSEGURANÇA QUE SUPERARIAM, EM MUITO, OS DANOS CAUSADOS PELOS ATRASOS SUPORTADOS PELO PACIENTE, NOTADAMENTE QUANDO SE LEVA EM CONTA EVENTUAL PENA QUE O PACIENTE RECEBERIA, CASO CONDENADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE APONTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO VISLUMBRADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI N° 12.234/10. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA JÁ AFASTADA NA OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. TESE AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM TRÊS OUTRAS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. PENA INALTERADA ANTE AS PRESCRIÇÕES DA SÚMULA 231 DO STJ, A IMPEDIR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONDUZA A PENA A PATAMAR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE A RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETERA O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO ACUSADO APENAS À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. OITIVA DE MAIOR NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA, BEM COMO PRESENÇA DO INDICIADO EM SEU INTERROGATÓRIO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POSTERIOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. TESE REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA PROLATAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA. DESPACHO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, PROFERINDO NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE FORMA A AGRAVAR O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DECRETADA DA SEGUNDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ALCANÇANDO OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A PRISÃO CAUTELAR DO REQUERENTE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. II - A versão do réu merece pouca credibilidade, porquanto vaga e incongruente. De outra mão, as declarações da vítima são consentâneas com as circunstâncias que indicam fortemente o protagonismo do réu na ação delituosa, o que se confirma pelo reconhecimento induvidoso da vítima. III - Apelação conhecida e improvida, mantendo-se o juízo condenatório.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO APELANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPROPRIEDADE. RESTOU COMPROVADO O USO DE ARMA E AMEAÇAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Compulsando os autos, verifica-se que a tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que os relatos da vítima, somados aos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante após perseguição policial, foram confirmados em juízo e se apresentam suficientes para o édito condenatório. II - Frise-se, em atenção ao pedido desclassificatório fundamentado na ausência da elementar do crime de roubo, que, apesar de a vítima revelar que não houve efetiva violência no momento do fato delitivo, vê-se que ela relata que os agentes apontaram a arma para sua cabeça e a ameaçaram de morte, o que é suficiente para enquadrar a ação delitiva no artigo 157 do CP. III - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. IV – Dosimetria da pena elaborada com fundamentação concreta e escorreita. Manutenção. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ROUBO COMETIDO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMAS. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, MAS TEVE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR REDECRETADA, DE OFÍCIO, POR CONTA DE UMA NOVA PRISÃO FLAGRANCIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Os princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo reclamam a concessão da ordem impetrada. Ao paciente não pode recair a inércia estatal, representada por seus órgãos instituídos, seja na condução de um processo-crime, de modo célere (o feito de origem tramita em primeiro grau há mais de seis anos) e eficiente (a instrução processual carece de provas suficientes para a condenação, segundo o próprio órgão acusatório) ou mesmo na sua instauração (o auto de prisão em flagrante que ensejou a redecretação da custódia preventiva do paciente não desencadeou, até então, uma ação penal). II - Dentro do sistema processual penal, a prisão do investigado/acusado, sobretudo aquela investida de caráter cautelar, afigura-se como última medida impositiva do Estado Repressor. No caso dos autos, em que a prisão preventiva do paciente já perdura (ou perdurou) por mais de 10 (dez) meses, em feito criminal no qual poderá, inclusive, sobrevir uma absolvição, a adoção de medidas cautelares alternativas ao cárcere afigura-se medida prudente e adequada para a hipótese sujeita. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medias cautelares menos gravosas.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional contestado está lastreado em decisão bem fundamentada, respaldada no constante dos autos. Com efeito, a conduta imputada ao paciente revela indicativos do seu aparente envolvimento com o chamado mundo do crime, considerando o método de abordagem audacioso e violento, evidenciado pela suposta conduta debochada do autuado que, não só assediou a esposa da vítima, como agrediu covardemente o ofendido, com chutes, socos e cadeiradas, na companhia de outros dois meliantes, bem como levando em conta a fuga da abordagem policial. II - Para além, pendem em desfavor do paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, eis que ele responde a outro feito criminal da mesma espécie (autos nº 0733963-65.2016.8.02.0001 - roubo majorado), no qual, inclusive, foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, em data bastante recente (15/12/2016), ou seja, tão logo fora solto, o paciente voltou, em tese, a delinquir, isto é, em menos de 1 (um) mês, já que o fato delitivo de que tratam os presentes autos data de 7 de janeiro de 2017. III - O feito em primeiro grau tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, porquanto, a despeito de o paciente contar com pouco mais de 2 (dois) meses de prisão cautelar, a exordial acusatória já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o réu citado, aguardando-se, no momento, a apresentação de resposta à acusação. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. CRIME PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO PACIENTE APÓS ESTE INDIGNAR-SE COM O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER PREPARADO SEU ALMOÇO. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA E MEDIANTE GOLPES DE FACA NA NUCA E NAS COSTAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade da conduta e do histórico do paciente. Isso porque o paciente, supostamente, teria praticado crime de roubo com emprego de arma de fogo municiada e eficiente, abrindo fogo contra os agentes de polícia. Por outro lado, a autoridade impetrada ressalta que o paciente responde a outros três processos por tentativa de homicídio, roubo simples e receptação. II - As circunstâncias específicas do caso demonstram que não há, ainda, desproporcionalidade entre a gravidade dos fatos imputados ao paciente e o tempo total de duração da prisão, a ponto de tornar ilegal ou desarrazoado o constrangimento que ora se impõe ao paciente, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento está próxima de se realizar. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, ASSALTOU UM CASAL, APONTANDO ARMA DE FOGO CONTRA ELES, E ROUBOU-LHES DOIS CELULARES E UMA CORRENTE DE PRATA. NO CRIME, TERIA SIDO USADA UMA MOTOCICLETA COM CHASSI RASPADO, O QUE INDICA SER ELA PRODUTO DE OUTROS CRIMES. MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ CERCA DE 08 (OITO) MESES (ELE FOI PRESO EM 12/07/2016). A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI MARCADA PARA O DIA 16/03/2017. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEU IMPULSO AO FEITO PARA COMPENSAR O SUPOSTO ATRASO, DE MODO QUE, QUANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE REALIZAR, O PACIENTE CONTARÁ APROXIMADAMENTE COM 08 (OITO) MESES DE PRISÃO PREVENTIVA – PERÍODO QUE NÃO É DESARRAZOADO, QUANDO SE ESTÁ FALANDO DE UM RÉU SOBRE O QUAL RECAEM INDÍCIOS FORTES DE TER PRATICADO ROUBO COM EMPREGO EFETIVO DE ARMA DE FOGO, USO DE MOTOCICLETA PARA FACILITAR O COMETIMENTO DO DELITO E A SUBSEQUENTE FUGA, E ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, COLOCADO PARA CONDUZIR REFERIDO VEÍCULO E AJUDAR O PACIENTE NA PRÁTICA DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR E CHEFIAR ARTICULADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A INTENSA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO COMPLEXO, JÁ SENTENCIADO – EM FASE RECURSAL, TENDO SIDO DISTRIBUÍDO AO RELATOR COMPETENTE. MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A custódia cautelar do paciente se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do crime em apreço, evidenciada pela maneira como se desenvolveu o flagrante e diante da farta quantidade e qualidade da droga apreendida (126 kg de maconha) e do material para seu acondicionamento, além das armas, munições e apetrechos relacionados direta ou indiretamente com a mercancia ilegal, o que dá concretos indicativos da dedicação do paciente ao tráfico de entorpecentes profissionalizado. II - Ademais, as decisões do juízo impetrado que, primeiro, decretou a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, manteve a sua segregação cautelar (inclusive no bojo da sentença condenatória) estão devidamente fundamentadas, eis que há satisfatória menção aos fatos delituosos imputados ao ora paciente, o qual é acusado de ser um dos líderes da quadrilha presa, bem como a devida capitulação legal e a necessária manifestação sobre a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Trata-se o feito de origem de processo de alta complexidade, que envolve um grande número de acusados, patrocinados, boa parte deles, por advogados distintos, e que visa à apuração de uma diversidade de crimes, o que, por si só, já impõe certo retardo ao andamento processual. V - Inobstante, denota-se que o processo originário não se encontra parado, tendo a autoridade dita coatora procurado imprimir celeridade, no sentido de instruir os apelos atravessados, bem como assegurar a ampla defesa para todos os sentenciados, inclusive se preocupando em efetivar a intimação pessoal destes. Para além, o feito de origem já se encontra neste Tribunal de Justiça, tendo sido distribuído ao relator competente. VI - De mais a mais, é importante ressaltar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de dois anos e seis meses) se mostra compatível e proporcional com a pena privativa de liberdade arbitrada na origem (mais de quinze anos de reclusão no total) , a qual se mostra, ao menos aparentemente, bem abalizada. VII - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. FALTA DE CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PROVAS OU MESMO REMOTOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DAS DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA, OUVIDA TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA JUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - Se a defesa não argui motivos concretos para invocar a suspeição do policial militar responsável pela prisão como, por exemplo, prévia inimizade ou desavenças entre o condutor e o autuado ou ainda existência de abusos no curso da prisão, não merece prosperar a alegação de descredibilidade ao depoimento de todo policial ouvido em juízo. IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.