PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DOIS APELANTES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS OU PSICOSSOCIAIS QUE ATESTEM UMA PERSONALIDADE RUIM DO AGENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA DE MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DETRAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDIMENSIONAMENTO DA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE. MANTIDO INICIALMENTE O REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ SOFREU CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA UNA JÁ REALIZADA. PENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de uma arma de fogo, além do histórico do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto. II - Não se vislumbra excesso de prazo na duração do feito, pois, a par do rito mais longo da Lei nº 11.343/06, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando pendente, apenas, a remessa do laudo toxicológico pelo Instituto de Criminalística. III - A ação penal em vértice vem recebendo o devido impulso e, considerando a quantidade de réus, a pluralidade de crimes e a necessidade de produção de prova pericial, não há falar em excesso de prazo até o momento. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUGA E CAPTURA UM ANO DEPOIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO TOCANTE À PRISÃO, E DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SEM DEMORA ACERCA DO PLEITO DE RECAMBIAMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. I - Evidente, em primeiro lugar, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente passou mais de um ano em local incerto e não sabido, em outra unidade federativa. II - De outro lado, a custódia também se justifica para garantia da ordem pública, haja vista que o paciente responde a outra ação penal por crime doloso contra a vida e coleciona processos de apuração de ato infracional nesta capital. III - Não há falar em falta de fundamentação do decreto prisional, que leva em conta a gravidade concreta da conduta, o histórico do paciente e a fuga do distrito da culpa. IV - A análise do pedido de recambiamento de preso sem prévia decisão do juízo de primeiro grau implica em supressão de instância. V - Ordem parcialmente conhecida, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, e, nesse ponto, denegada. Concessão de ofício para determinar à autoridade impetrada que decida, dentro de 15 dias, o pedido de transferência formulado pela defesa e pendente de apreciação.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I DA LEI 8.176/91. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A prova circunstancial da prisão em flagrante revela que o réu, de fato, adquiriu álcool em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Trata-se, inclusive, de prova irrepetível, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Além disso, existe confissão extrajudicial do próprio réu acerca do cometimento do fato e declarações judiciais do policial que realizou a segregação, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. II – Realizada a dosimetria da reprimenda, a pena aplicada ao acusado totaliza em um ano de detenção, em regime inicialmente aberto, conforme art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. III – Recurso conhecido e provido.

Habeas Corpus. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. RESGUARDADA com a segregação cautelaR do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DELITUOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. O VERDADEIRO SUSPEITO É HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, PESSOA TOTALMENTE ALHEIA AO CRIME. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A APOIAR O ENCARCERAMENTO CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ATÉ ENTÃO COLHIDOS QUE DÃO CONTA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS PACIENTES, APTOS A LASTREAR, POIS, A MEDIDA CAUTELAR ARBITRADA NA ORIGEM. IMPOSSÍVEL O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE JÁ SE ENCONTRA, INCLUSIVE, CONCLUÍDO, COM VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Os pacientes foram presos em flagrante delito sob a acusação da prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), tendo sido agraciados, no momento da homologação do flagrante, com o benefício da liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança arbitrada na origem. A despeito de não terem pleiteado a dispensa ou mesmo a sua redução, após o indeferimento do pleito liminar, os flagranteados procederam ao recolhimento da fiança arbitrada na origem, pelo que foram colocados em liberdade. II - Mesmo assim, considerando que a tese aventada neste Habeas Corpus diz respeito a uma possível ausência de justa causa para o encarceramento e o prosseguimento da persecução penal, tem-se que não é o caso de prejudicialidade da ordem impetrada. Isso porque, uma vez inexistindo justa causa para o prosseguimento da persecução penal, não seria possível a imposição de qualquer medida cautelar em desfavor dos pacientes, inclusive a fiança que foi arbitrada (e paga) na origem, sendo de rigor a colocação dos agentes em liberdade, sem condicionantes. III - Contudo, cotejando os autos, tem-se que não é o caso de concessão da ordem impetrada, uma vez que, ao contrário do que faz crer a defesa, os elementos de informação até então colhidos dão conta da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, donde se infere que há, sim, justa causa para o prosseguimento da persecução penal em tela, apta a lastrear, inclusive, eventuais medidas cautelares que sejam impostas aos flagranteados, aqui pacientes. IV – Ademais, o inquérito policial já foi concluído na origem, tendo sido todos os pacientes indiciados como incursos nas sanções descritas no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), estando o referido procedimento administrativo, no momento, com vista ao representante ministerial de primeiro grau. V – Na esteira da remansosa jurisprudência pátria, inclusive no âmbito de nossos Tribunais Superiores, o trancamento do inquérito policial é medida excepcionalíssima, somente possível quando manifestamente absurdo o seu prosseguimento, o que não é, evidentemente, o caso dos autos. Ademais, inexiste constrangimento ilegal pela simples instauração de procedimento investigativo, sobretudo quando o investigado está solto, diante da ausência de constrição em sua liberdade de locomoção, como acontece na hipótese em testilha. VI – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes, os réus possuem extensa ficha criminal. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR PEDIDO SOBRE O PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA., ASSIM COMO DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA PELO FATO DA MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI APREENDIDA CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. CORRETA EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER ANALISADAS COMO PREPONDERANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER INTIMIDATÓRIO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. MANTIDA A PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTADO O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. PRESENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CRIME CULPOSO. FATO ATÍPICO. CORREÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, MAS COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2°, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Habeas Corpus. JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAda com a segregação cautela do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME REFERENTE NO ART. 28, CAPUT (USUÁRIO), DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, §6.º, DA CF/88. VÍTIMA PORTADORA DE RETARDO MENTAL. REPRESENTAÇÃO POR SEU CURADOR. CRIME DE AMEAÇA. INSERÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DA DEMANDANTE EM VEZ DOS DA SUA HOMÔNIMA, QUANDO DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO EM ABERTURA DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL PARA FINS DE INVESTIGAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. CONCESSÃO DE PLEITO NÃO REQUESTADO NA EXORDIAL. DANO MATERIAL, QUE NECESSITA SER PROVADO NOS AUTOS, AINDA QUE CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. I- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INVOCADOS. AFASTADA. II- SUBSIDIARIAMENTE - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. A INDENIZAÇÃO É MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO, O QUAL, NO CASO EM ESPEQUE, SÃO CONSIDERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DE ALAGOAS VERSUS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DA CONFUSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CPB, ART. 155, § 4º) E DE AMEAÇA (CPB, ART. 147) CONTRA VÍTIMA DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. HISTÓRICO DE DESENTENDIMENTOS ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. VÍTIMA CHAMADA DE "VELHO" E "VELHACO SAFADO" NO CONTEXTO DE AMEAÇAS DE MORTE. INDICATIVOS DE QUE O FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA CONTRIBUIU PARA QUE O ACUSADO PRATICASSE OS SUPOSTOS DELITOS, OU PELO MENOS SE SENTISSE MAIS ESTIMULADO A PRATICÁ-LOS. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima contra o recorrente ou qualquer pessoa que estava no interior da residência, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. II - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a legítima defesa. III - Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO CONTESTADA. SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, nenhum armamento fora com este encontrado, de modo que pudesse se afirmar, estreme de dúvidas, que o suposto revide foi proporcional. III - De mais a mais, a versão apresentada pela Defesa não é corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, ao contrário da tese acusatória. Em outras palavras, mesmo se considerada verossímil, a tese de legítima defesa não se apresenta manifestamente procedente, não sendo o caso de seu acolhimento, neste momento processual, em que impera o brocardo in dubio pro societate. IV- É que, em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. V – A despeito de não existir insurgência recursal contra a incidência das qualificadoras imputadas na pronúncia vergastada (motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido), há de se dizer que as provas constantes nos autos lhe dão substrato, de modo que eventuais dúvidas a esse respeito deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. VI - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.