PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. JULGAMENTO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. RESPOSTA CONTRADITÓRIAS AOS QUESITOS FORMULADOS. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA ALTERNATIVA PARA O RÉU ABSOLVIDO. JULGAMENTO ANULADO.NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DOS RÉUS: SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A QUALIFICADORA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A qualificadora da motivação fútil encontra amparo em todos os depoimentos colhidos durante a instrução processual, inclusive no interrogatório do ora pronunciado. Os autos revelam que o recorrente teria provocado a morte da vítima em razão de o gado da mesma ter causado prejuízo à sua plantação. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA COM A PREPONDERÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA EM DADOS ABSTRATOS. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Embora a oitiva da vítima em crimes de cunho sexual seja preponderante, é necessário haver uma junção com os outros elementos colhidos no processo, devendo, ainda, o depoimento encontrar ressonância nas demais provas, a fim de firmar uma conclusão satisfatória da prova da materialidade e dos indícios de autoria aptos a ensejar uma prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em questão. 2 – A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente não se baseia em elementos concretos, pauta-se em dados abstratos. O juiz de primeiro grau, em momento algum, efetiva um liame entre informações concretas constantes do processo e os requisitos autorizadores do encarceramento preventivo. 3 – Ordem conhecida e concedida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE QUE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A superveniente decisão do impetrado que, ao homologar o flagrante do paciente, a converteu em preventiva, faz nascer uma nova realidade prisional, de modo que, na esteira da pacífica jurisprudência pátria, eventuais irregularidades ocorridas no APF (auto de prisão em flagrante) ficam superadas. De mais a mais, a aventada ilegalidade (não comunicação do flagrante no prazo legal de 24 horas) deu-se em razão de problemas técnicos, devidamente justificados e consignados pela autoridade policial II - A propósito, a prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que a imputação delitiva que recai sobre o paciente se reveste de especial reprovabilidade, a indicar acentuada periculosidade na conduta em tese desenvolvida pelos agentes. III - Com efeito, restou apurado nos autos investigativos que o paciente é suspeito de ter participado de um grave de crime de roubo (majorado), em tese praticado por pelo menos 5 (cinco) agentes, dentre eles o paciente e um menor de idade, os quais fizeram, primeiro, uso de bebidas alcoólicas e, depois, mediante a utilização de uma arma branca, do tipo facão, ameaçaram as vítimas (quatro ao todo), subtraindo-lhes pertences pessoais. IV - A despeito de o autuado não ter sido reconhecido (formalmente) pelas vítimas como um dos autores do roubo em discussão, a situação flagrancial em que detido o paciente evidencia, ao menos em tese, que ele participou da empreitada delitiva, provavelmente dando cobertura ao delito. Ora, ele foi detido em flagrante na posse do mesmo veículo discriminado pelos ofendidos, o qual é de sua propriedade, assim como o armamento supostamente utilizado na trama delitiva, tendo sido, ainda, encontrado, um dos aparelhos celulares subtraídos no interior desse automóvel. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS ADMINISTRANDO O DINHEIRO DO DA VENDA DE DROGAS E REPASSÁ-LO AO LÍDER DA ORCRIM, SEU FILHO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 67 (SESSENTA E SETE) INVESTIGADOS, COM PATRONOS DIFERENTES.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR ENVOLVIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INDICATIVOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INCLUSÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. DATA DESIGNADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE SEIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NEM OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS NO LOCAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O RÉU. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS CORROBORADAS POR OUTRAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATAMAR DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA ATENUANTE DA PENA. QUANTUM RAZOÁVEL. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. FIXAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DOS RECORRENTES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES, AINDA QUE ALGUM DELES NÃO TENHA FEITO AMEAÇA OU PORTADO ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDA A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. PENAS DOSADAS EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ARRIMADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I – O caderno processual se apresenta robusto em provas a atestar a autoria delituosa em face de todos os condenados, a partir da circunstância flagrancial em que detidos os agentes, que foi confirmada pelos testemunhos judiciais que arrimam os autos, os quais são condizentes e compatíveis com os relatos das vítimas, ao contrário das versões negatórias de autoria dos réus, que são conflitantes entre si e se encontram isoladas. II – Nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que um dos agentes não tenha portado diretamente arma de fogo no evento delitivo em testilha, a violência ou mesmo a grave ameaça perpetrada pelos demais meliantes a ele se comunica, mesmo porque a sua conduta foi preponderante para o sucesso da empreitada criminosa em tela, haja vista que foi esse indivíduo que, na qualidade de porteiro/vigilante do estabelecimento vitimado, facilitou a entrada no recinto de seus comparsas, fazendo-se de vítima e não oferecendo resistência à invasão procedida. Dessa maneira, mostra-se inviável o pleito desclassificatório intentado pela Defesa. III – De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. IV – Penas dos apelantes dosadas em estrita conformidade com as balizas legais, não havendo qualquer reparo a ser feito. V - Acertada a negativa do magistrado de primeiro grau em conceder aos apelantes o direito de recorrer em liberdade, considerando que a empreitada criminosa em tela, dotada de premeditação e divisão de tarefas é de acentuada gravidade, a revelar a periculosidade atribuída aos agentes, que demonstram ser afeitos a práticas delitivas. Ademais, não se pode desprezar que os sentenciados responderam a todo o processo presos, não advindo circunstâncias posteriores a ensejar as suas solturas, além de ter sido o fixado o regime inicial fechado para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes. VI – Apelações conhecidas e improvidas. Sentença vergastada mantida em sua integralidade. Decisão Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O réu de fato ostenta maus antecedentes, pois condenado definitivamente antes da sentença deste processo por crime anterior a este delito. II - Não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada em quantidade inferior ao valor que rigorosamente corresponde à pena privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO COMPROVADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, desde que a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP esteja comprovada por outro meio, como, por exemplo, depoimento testemunhal. Precedente do STJ. II - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas legais abstratas. Reprimenda de multa reduzida de ofício, em quantia proporcional à sofrida pela reprimenda privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e provida em partes.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO PATOLÓGICA DO RÉU À ÉPOCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. II - A versão do réu merece pouca credibilidade, porquanto vaga e incongruente. De outra mão, as declarações da vítima são consentâneas com as circunstâncias que indicam fortemente o protagonismo do réu na ação delituosa, o que se confirma pelo reconhecimento induvidoso da vítima. III - Apelação conhecida e improvida, mantendo-se o juízo condenatório.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE EM CRIME MENOS GRAVE, QUAL SEJA ROUBO MAJORADO. PENA DESTE DELITO APLICADA. USO DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE DE MORTE DA VÍTIMA. ACERTADO AUMENTO DA METADE A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PENAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O veredito condenatório está amplamente respaldado no arcabouço probatório, que dá conta de que o réu foi um dos autores do crime de homicídio praticado dentro de uma revendedora de automóveis, conduzindo o autor material até o local do delito e fornecendo-lhe, em seguida, oportunidade de fuga. II – Não se cogita, da mesma forma, reforma da pena dosada quando verificado o enquadramento da pena dentro das balizas legais e da jurisprudência dominante nas Cortes Superiores. IIII - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA ACOSTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO MORTE CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE PELO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A CULPA NA CONDUTA DO SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A despeito de inexistir nos autos laudo de exame cadavérico da vítima ou mesmo certidão atestando o seu óbito, o evento morte do ofendido restou sobejamente evidenciado no caderno processual, através de outros meios de prova. É que a vítima não falecera imediatamente com a colisão provocada pelo acusado, contudo, foi gravemente atingida e, por conta das lesões sofridas, permaneceu em estado vegetativo por alguns dias (poucos meses – de dois a três), quando sobreveio o seu óbito, de conhecimento notório na localidade de Teotônio Vilela/AL, tanto que o próprio recorrente não só confirmara a morte do ofendido em juízo, como revelara que seu pai chegou a ajudar os familiares da vítima por conta do ocorrido. II - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório em desfavor do apelante por conta do evento delitivo em apreço, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão com a bicicleta da vítima, e que veio a culminar na morte desta última. Pleito absolutório rejeitado. III – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido da constitucionalidade do princípio in dubio pro societate, "considerando que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos", reconhecendo inexistir violação ao princípio da presunção de inocência. (RE 540999, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008). III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.