PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO EM ANÁLISE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA QUANTO POR UMA DAS TESTEMUNHAS DO FATO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA COM RIQUEZA DE DETALHES. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO EM ANÁLISE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA QUANTO POR UMA DAS TESTEMUNHAS DO FATO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA COM RIQUEZA DE DETALHES. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIM...
Data do Julgamento:27/05/2015
Data da Publicação:28/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME ARMADO. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME ARMADO. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSIC...
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A QUE FOI CONDENADO, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. MAIORIA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A QUE FOI CONDENADO, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. MAIORIA.
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O FÁRMACO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM INDICAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CÍVEL E PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DÚPLICE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O FÁRMACO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM INDICAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CÍVEL E PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DÚPLICE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:21/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento particular
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 788,00. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 788,00. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL OBTIDA POR DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL NÃO SE DESQUALIFICA TÃO SOMENTE POR SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, SEM SE DEMONSTRAR O PARTICULAR INTERESSE NA IMPUTAÇÃO DO CRIME AO RÉU, AINDA MAIS QUANDO HARMÔNICA COM O RESTANTE DAS PROVAS. PROVA CONSONANTE COM AS DEMAIS OBTIDAS EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL OBTIDA POR DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL NÃO SE DESQUALIFICA TÃO SOMENTE POR SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, SEM SE DEMONSTRAR O PARTICULAR INTERESSE NA IMPUTAÇÃO DO CRIME AO RÉU, AINDA MAIS QUANDO HARMÔNICA COM O RESTANTE DAS PROVAS. PROVA CONSONANTE COM AS DEMAIS OBTIDAS EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO MESMO CRIME E POR CONDUTAS DIRIGIDAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO MESMO CRIME E POR CONDUTAS DIRIGIDAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA...
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NOS ART. 217-A C/C ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NOS ART. 217-A C/C ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÃNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÃNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TORTURA, HOMICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TORTURA, HOMICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/2015
Data da Publicação:18/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARGUIÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU AGREGADA A UMA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM CASO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. PENA FINAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARGUIÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU AGREGADA A UMA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM CASO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º...
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAGISTRADO A QUO NAS INFORMAÇÕES INFORMA A SOLTURA DO PACIENTE EM 08 DE ABRIL DE 2015. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAGISTRADO A QUO NAS INFORMAÇÕES INFORMA A SOLTURA DO PACIENTE EM 08 DE ABRIL DE 2015. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:13/05/2015
Data da Publicação:14/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
