Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA A QUO EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APENADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MODIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL AO APENADO. FIXAÇÃO DA PENA DO APELANTE EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE FUGIU PARA O ESTADO DE SÃO PAULO DEPOIS DO COMETIMENTO DO CRIME. PRISÃO QUE JÁ DURA MAIS DE UM ANO E DOIS MESES. INCOMPATIBILIDADE DA DURAÇÃO DA MEDIDA COM A NATUREZA DA CONDUTA (ATROPELAMENTO DE DUAS VÍTIMAS, COM A MORTE DE UMA DELAS, ENQUANTO O PACIENTE TENTAVA PILOTAR UM JET SKI) E A (FALTA DE) PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE PRESTA AO MESMO FIM (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA), SEM CAUSAR O MESMO GRAVAME DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (CPP, ART. 319, IX).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PROMOVER CHACINA EM DISPUTA POR BOCA DE FUMO. TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DE PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRONÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO SUSPENSA EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DA PRISÃO E A SUA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida possível na espécie diante da gravidade da conduta, pois o caderno processual aponta que o paciente integraria um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e, justamente numa disputa por bocas de fumo, teria promovido uma chacina, com três vítimas fatais e uma quarta sobrevivente. II - O suposto móvel dos crimes, o tráfico de drogas, é delito gera o vício e estimula outros delitos (no caso, em tese, o homicídio), além de ser praticado em regime de reiteração. Fortalece o risco de reiteração delitiva o fato de o paciente responder a outro processo criminal, conforme citado no decreto prisional. III - O feito vem tramitando regularmente, considerando o número de réus (cinco), com diferentes patronos, a fuga de um deles, e o número de testemunhas bem acima da média (há quase 50 testemunhas cadastradas no processo), ouvidas na primeira fase do rito escalonado do júri. Os réus foram pronunciados e levados a julgamento plenário em tempo razoável, tendo a autoridade impetrada suspendido a sessão em virtude de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público um dia antes. IV - Se há fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou a segurança pessoal dos réus, o desaforamento é medida sobre a qual não pode se omitir o órgão ministerial ou o juízo; os motivos determinantes do desaforamento, aliás, podem se revelar a qualquer tempo, inclusive às vésperas do julgamento. V - A duração do processo se pauta pelo princípio da razoabilidade, avaliando-se a pluralidade de réus e as peculiaridades do caso, quando se apuram delitos de maior gravidade. Na hipótese, não se vislumbra atraso intolerável a justificar a soltura do paciente. VI - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA COM O DEVIDO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA DÍVIDA ATIVA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUBMETER O RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIME DOLOSO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU ABSOLVIDO E LIBERADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO NESSE TOCANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA NEGATIVA DE AUTORIA ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL VERIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ORA ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.