Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 14 DA LEI N° 10.826/03 E NO ART. 180 DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS, OS QUAIS TERIAM ACATADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EQUÍVOCO NO TERMO DE VOTAÇÃO APRESENTADO AOS JURADOS, EIS QUE NÃO FORMULADA NOS QUESITOS A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANULADO. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ao ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, deixou de ser formulado aos jurados o quesito relativo à teste de legítima defesa sustentada pelo apelante durante todo o curso da ação penal, razão pela qual se encontra o termo de votação apresentado aos jurados eivado de nulidade. II – Surge, assim, a necessidade de anulação do julgamento, com base no que dispõe o art. 564, parágrafo único do CPP. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE QUE SE APRESENTAM EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, a oitiva da vítima e as demais declarações prestadas pelo corréu, descabida a absolvição. II – A tese absolutória sustentada pela defesa não se mostra verossímil, eis que baseada nas declarações do recorrente, as quais se apresentam em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam o apelante como um dos autores do crime em tela. III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA/RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV Em que pesem as controvérsias havidas em relação às provocações entre vítima e acusado, a qualificadora consistente na surpresa/recurso que dificulta ou impossibilita a defesa do ofendido encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como no laudo de exame cadavérico, pelo que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. V - Recurso crime conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE EXCESSIVO VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. É cediço que o serviço de energia elétrica é essencial para a sociedade e de competência do Estado, sendo que, no caso em apreço, a concessionária é a única a fornecer o serviço no Estado de Alagoas; Imputação de uma conduta definida como crime (furto de energia elétrica), devendo ser revestida de todas as formalidades legais, como garantia dos direitos do consumidor, tendo em vista a inarredável presunção de inocência prevista na Constituição da República, observando-se o contraditório e a ampla defesa, o juízo de certeza inequívoca da culpa, da consciência da ilicitude e o dano efetivo; 2. Precendentes jurisprudenciais; 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ACERTADAMENTE. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. NOVO CÁLCULO DA PENA. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Redimensionamento da pena-base em sintonia com os limites abstratamente previstos para o tipo. II - Muito embora tenha o réu sido condenado pelo crime de roubo com majoração pelo concurso de agentes, a sentença deixa de aplicar o respectivo aumento, que vai de 1/3 até a metade (art. 157, § 2º). Tendo a acusação se conformado com a decisão, não pode este Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, elevar a pena cominado ao paciente na sentença, em respeito ao primado non reformatio in pejus. III - Impossibilidade de redução da pena de multa, porquanto já fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. IV - Recurso conhecido e provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PRESO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE UMA PISTOLA CALIBRE .380, COM AS RESPECTIVAS MUNIÇÕES, ENTRE OUTROS OBJETOS. LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. MENOR RECOLHIDA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. NOTÍCIA, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO, DE LIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DA CORRÉ DA PACIENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS DAS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS PREVISTO NO ARTIGO 108 DO ECA. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DA CAUSA. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. TEORIA QUE NÃO É RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. CONFISSÃO DEVIDAMENTE EMPREGADA NA SEGUNDA FASE, INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO A SER REALIZADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA TERCEIRA FASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO PELO DECURSO DE CINCO MESES PARA A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO JÁ REMETIDO A ESTE TRIBUNAL E DISTRIBUÍDO À MINHA RELATORIA. ANDAMENTO REGULAR. TESE SUPERADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. PARECER DO PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ACUSADA INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL IMPUTADO. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I- O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é possível nos casos em que houver manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, quando evidenciada a atipicidade da conduta perpetrada, extinta a punibilidade, e, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. II – No caso em comento, a denúncia ministerial é inepta, ao passo em que imputa ao ora paciente a prática de conduta manifestamente atípica. Na verdade, a conduta narrada na exordial acusatória se trata de mera infração administrativa, não passível de punição por parte do Direito Penal. III – O trancamento da competente ação penal é medida que se impõe, ante a inépcia da denúncia ministerial, bem como a partir da ausência de justa causa para o exercício da ação penal em desfavor do paciente. IV – Ordem conhecida e concedida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA REAL.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pericial, a condenação do apelante se impõe. III - A pena foi exasperada somente na primeira etapa da dosimetria, pela valoração desfavorável e justificada de três circunstâncias judiciais, não havendo mudança a ser alterada em favor do réu nem quanto à avaliação desses vetores, nem quanto ao cálculo da pena-base. IV - Na segunda fase da dosagem, impõe-se a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa), uma vez que o agente era menor de 21 anos à época do fato, o que leva ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime fechado consoante art. 33, §2º, do Código Penal. V - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Exclusão de ofício. VI - Apelação conhecida e parcialmente provido, afastando, de ofício, a condenação a indenização por dano.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO CONCURSO MATERIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO IMPETRADO. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. I – Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo crime de porte de arma em 14/02/2015 e somente em 24/02/2015 o juízo impetrado homologou o flagrante e lhe concedeu o benefício da liberdade provisória com fiança. II - A decisão vergastada não justificou o porquê de ter arbitrado fiança em 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) - cinco salários mínimos - não fazendo menção a qualquer notícia ou indicativo que aponte para a capacidade financeira do paciente. III - Considerando que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, qualifica-se como pescador de sururu, e até a presente data permanece preso (por mais de 60 dias), o que dá indicativos da sua condição de pobreza, eis que deixou de pagar a fiança arbitrada, em detrimento ao seu segundo maior bem da vida, qual seja, a liberdade, entendo que a fiança deve ser afastada. IV – Ordem concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.