REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ DETIDAMENTE, ANALISADAS E SOPESADAS EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERROS TÉCNICOS NA APRECIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBISÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. A legislação que trata da matéria, assevera em seu art. 2º, § 5º da Lei 12.850/13, que o afastamento do agente público deve se dar sem prejuízo de sua remuneração. Deve-se obtemperar a provisoriedade do mandato e a legitimidade do mandatário eleito pelo povo para o exercício do cargo. Convém fazer um juízo de ponderação, determinando-se, de um lado, o afastamento do vereador, quando se fizer indispensável; mas, por outro lado, é prudente fixar-se um prazo determinado quanto a esse afastamento, impedindo que a duração prolongada do processo possa caracterizar, de fato, a perda do mandato. O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo o prazo razoável de 180 dias, como prazo máximo de afastamento cautelar nas ações de Improbidade Administrativa. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A QUALIFICADORA CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIFICADAS PELO JUÍZO PRONUNCIANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ATRAVESSADO PELA DEFESA DE LUCIANA LINS PINHEIRO DEFERIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A inserção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III - A inserção de circunstância agravante da pena deve ser materializada no libelo crime acusatório ou, sendo o caso, em plenário do Júri Popular. É que a circunstância agravante deverá ser utilizada na graduação da pena, em caso de eventual condenação, não devendo ser especificada na decisão pronúncia, consoante interpretação da norma contida no artigo 413, § 1º do Código de Processo Penal. IV – Revogada a prisão preventiva da recorrente Luciana Lins Pinheiro, a partir do deferimento, por maioria de votos, do pedido de liberdade atravessado pela Defesa. V – Recursos conhecidos e improvidos. Sentença de pronúncia reformada, de ofício, para afastar as agravantes especificadas pelo juízo pronunciante, devendo ser avaliada a sua incidência apenas quando de uma eventual aplicação da pena privativa de liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO ALÉM DO PERMITIDO POR LEI. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. SECREGAÇÃO COMO ÚLTIMO RECURSO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME TIPIFICADO NOS ART. 217-A C/C ART. 226, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA. PROGRESSÃO APENAS EM 06/04/2017. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVE O PLEITO DE PROGRESSÃO SEGUIR SEU CURSO REGULAR. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. 01 – A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para esse julgamento. 02 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, em razão da sua inexigibilidade de prova incontroversa do crime, mas de meros indícios de autoria e a materialidade delitiva. 03 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO C/C CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGRAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTS 29, 69 E 14, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEFENSOR DATIVO PRESENTE À AUDIÊNCIA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS MILITARES RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMAMENTO PESADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO DEVIDO A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA. TESTEMUNHAS CONFIRMAM O USO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além dos termos de reconhecimento de pessoa realizados tanto na delegacia quanto na audiência de instrução, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes a manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – Com relação ao argumento do apelante em relação a insubsistência da prova testemunhal colhida, verifica-se, da leitura dos depoimentos acima referidos que eles são harmônicos e coerentes entre si, e uniformes com as declarações prestadas perante a autoridade policial, revelando-se, assim, prova concreta da materialidade delitiva bem como da autoria do crime. III – Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FLORA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EM FACE DA INSIGNIFICÂNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE AFIRMOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO NOS DOIS CRIMES PARA FIXAR AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA, EM CONCURSO MATERIAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 20 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. DELITOS CONSUMADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ COERENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REPRIMENDAS MANTIDAS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PELO CONCURSO MATERIAL AS PENAS DEFINITIVAS RESTARAM FIXADAS EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. PRODUÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE