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Jurisprudência

TJAL 0803195-41.2014.8.02.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ DETIDAMENTE, ANALISADAS E SOPESADAS EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERROS TÉCNICOS NA APRECIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0803849-28.2014.8.02.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBISÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Peculato
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0020333-22.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A QUALIFICADORA CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA REFORMADA...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800016-65.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO ALÉM DO PERMITIDO POR LEI. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. SECREGAÇÃO COMO ÚLTIMO RECURSO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Teotonio Vilela
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TJAL 0804456-41.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME TIPIFICADO NOS ART. 217-A C/C ART. 226, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA. PROGRESSÃO APENAS EM 06/04/2017. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVE O PLEITO DE PROGRESSÃO SEGUIR SEU CURSO REGULAR. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0500217-84.2007.8.02.0203
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. 01 – A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalment...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Anadia
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TJAL 0804512-74.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO C/C CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGRAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0039400-41.2010.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTS 29, 69 E 14, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0800665-30.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500472-21.2008.8.02.0037
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEFENSOR DATIVO PRESENTE À AUDIÊNCIA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : São Sebastião
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TJAL 0804003-46.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Teotonio Vilela
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TJAL 0715748-12.2014.8.02.0001
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS MILITARES RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0874820-24.2003.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMAMENTO PESADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONDENAÇÃO AC...
Data do Julgamento : 08/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Campo Alegre
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TJAL 0800043-48.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FLORA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EM FACE DA INSIGNIFICÂNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0721666-31.2013.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DEC...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0053194-95.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE AFIRMOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMU...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500209-29.2008.8.02.0056
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0032807-30.2009.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. PRODUÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DOS FAT...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0501147-03.2007.8.02.0042
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Coruripe
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TJAL 0700176-46.2013.8.02.0067
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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