PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, §3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PRETENDIDA A SUA CASSAÇÃO. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o menor apreendido, ora paciente, fora desligado da Unidade de Internação Provisória na qual se encontrava recolhido, por ordem do magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO FUNDADA DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que é contumaz na pratica de crimes contra o patrimônio, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. II – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. REJEITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INADMISSILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO REJEITADO. FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. ANÁLISE ACURADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, as qualificadoras inseridas nos incisos II e IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, consistentes na motivação fútil (homicídio em razão do término do relacionamento conjugal) e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (a vítima encontrava-se sentada fazendo as unhas dentro de sua residência quando foi abruptamente alvejada pelo apelante). Decisão do Júri mantida. 2. Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, devendo permanecer irretocada.. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ POR SEREM PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE. CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU PARA A ATENUANTE. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO DELITO. PENA DEFINITIVA ALTERADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, §2º, B, DO CP, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO INICIAL DE ESTUPRO TENTADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE OUTRO ESTUPRO (CONSUMADO) CONTRA A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. RÉU JÁ INTERROGADO. PROCESSO AGUARDANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para conclusão do feito, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há pouco mais de 11 meses. II - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III- No caso em testilha, no qual se imputam ao paciente a prática dos delitos de tentativa de estupro e estupro, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Na espécie, o paciente foi denunciado inicialmente pelo crime de tentativa de estupro. Ato contínuo, após a alegação da testemunha de que foi estuprada pelo paciente, o Ministério Público aditou a denúncia, razão pela qual houve nova audiência para interrogatório dele em relação ao aditamento, bem como houve pedidos de diligências requeridos pela defesa. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO, FAZENDO DIVERSAS VÍTIMAS E LOGRANDO ÊXITO EM SUBTRAIR VULTOSA QUANTIA EM ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. II "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FORADIL E SPIRIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NÃO CONHECIDA, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR E DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACATADA. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO PISO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; E, MANTER, NO MAIS, A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. SECREGAÇÃO COMO ÚLTIMO RECURSO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. A DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER AVALIADA POR SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE SOMA DE PRAZOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PACIENTE APONTADA COMO SUPOSTA COMPANHEIRA DE CORRÉU FAVORECIDO. RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DE DEPOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ACUSAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. NARRATIVA DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO DE ISENÇÃO DE PENA DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DO FEITO E EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 07 (SETE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA PARA AMBOS OS CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA NÃO É MAIS VIRGEM. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ARGUIÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CONSEQUÊNCIA DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FORAM FUNDAMENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JULGADOR A QUO. REPRIMENDA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO SEREM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE UMA PODE CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME PARA OS DOIS DELITOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 13 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP, E ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.