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Jurisprudência

TJAL 0014400-73.2009.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, §3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800208-95.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PRETENDIDA A SUA CASSAÇÃO. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o menor apreendido, ora paciente, fora desligado da Unidade de Internação Provisória na qual se encontrava recolhido, por ordem do magistrado de primeiro grau.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800554-46.2015.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO FUNDADA DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800457-46.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que é contumaz na pratica de crimes contra o patrimônio, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. II – Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0001990-79.2013.8.02.0053
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. REJEITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INADMISSILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO REJEITADO. FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROV...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0000370-06.2009.8.02.0010
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0500991-77.2008.8.02.0010
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. ANÁLISE ACURADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0058461-82.2010.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ POR SEREM PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE. CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800232-26.2015.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO INICIAL DE ESTUPRO TENTADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE OUTRO ESTUPRO (CONSUMADO) CONTRA A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. RÉU JÁ INTERROGADO. PROCESSO AGUARDANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para co...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800383-89.2015.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO, FAZENDO DIVERSAS VÍTIMAS E LOGRANDO ÊXITO EM SUBTRAIR VULTOSA QUANTIA EM ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA....
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0717500-19.2014.8.02.0001
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0000578-40.2009.8.02.0058
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CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FORADIL E SPIRIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NÃO CONHECIDA, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR E DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACATADA. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE GER...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0804376-77.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. SECREGAÇÃO COMO ÚLTIMO RECURSO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0804296-16.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. A DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER AVALIADA POR SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE SOMA DE PRAZOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0803955-87.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PACIENTE APONTADA COMO SUPOSTA COMPANHEIRA DE CORRÉU FAVORECIDO. RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DE DEPOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ACUSAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. NARRATIVA DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO DE ISENÇÃO DE PENA DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0005638-44.2004.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 07 (SETE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0002010-10.2007.8.02.0044
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0000321-17.2010.8.02.0046
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA NÃO É MAIS VIRGEM. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SUSPEN...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0000894-11.2001.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ARGUIÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CONSEQUÊNCIA DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FORAM FUNDAMENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JULGADOR A QUO. REPRIMENDA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0044128-57.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO SEREM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE UMA PODE CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME PARA OS DOIS DELITOS. PEN...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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