PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESCLASIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCEDIDA A ORDEM PARCIALMENTE, SUBSTITUINDO A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ACERVO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 167, DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE REDUZIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS AFERIDA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DO OFENDIDO E DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO 21 ANOS. ACOLHIMENTO. TENDO O MENOR COMPLETADO 21 ANOS IMPÕE-SE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRECEDENTES DAS CORTES BRASILEIRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARGUIÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O ACUSADO É AFEITO À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DE ACORDO COM ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 33, §3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO O TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE EXCESSO PRAZAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDA EXTREMA QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, BEM COMO A PARTIR DOS CONCRETOS INDÍCIOS DE SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O impetrante almeja a concessão da presente ordem de Habeas Corpus ao argumento de que existe lastro probatório contundente acerca da inocência do paciente. Não obstante, as alegações deduzidas no petitório inicial demandam dilação probatória, a qual é vedada nesta via de cognição sumária. Impossível, em sede de Habeas Corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória. II - Somente é viável o trancamento de ação penal quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie sujeita. III - O contexto probatório trazido a conhecimento neste remédio constitucional revela, a princípio, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não merecendo guarida o pleito defensivo, o qual, aliás, demanda apurado exame das provas, a ser examinada no curso do processo-crime. IV – Em que pese restar evidenciado relativo excesso prazal na manutenção da custódia cautelar do paciente, a mora processual se encontra justificada diante das peculiaridades do caso concreto, mormente em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias e cumprimento de diligências complementares, não se observando desídia por parte do juízo processante. V - A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado, bem como a partir dos concretos indícios de sua reiteração delitiva. VI - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, HAVIA SIDO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MENOS DE UM MÊS ANTES, EM OUTRO PROCESSO-CRIME, EM QUE É ACUSADO DA MESMA INFRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS ASSOCIADAS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I E II, DO CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE RESPONDEM A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO CRIME EM OUTRA VARA CRIMINAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ENVOLVIDO EM TRÊS CRIMES DE ROUBO NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em que pese o reconhecimento da extemporaneidade na apresentação das razões do apelo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal circunstância implica mera irregularidade formal e não falta de pressuposto de admissibilidade concernente à tempestividade. II - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito absolutório, elegendo os jurados uma das versões produzidas no curso da fase instrutória. III - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ROUBO À MÃO ARMADA A POSTO DE GASOLINA. PREVENTIVA DECRETADA. DECISAO FUNDAMENTADA. CRIME EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA QUE ATENDE AO IMPERATIVO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DENEGAÇAO DO WRIT.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE ENCOMENDAR A MORTE DE UM ADVOGADO QUE PATROCINAVA INTERESSES A ELES CONTRÁRIOS. PRISÃO MANTIDA PREVIAMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM OUTRO HABEAS CORPUS, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ COMPLETOU UM ANO. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE SER CONCLUÍDA. GRAVIDADE DO FATO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DA PRISÃO E A SUA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Os autos contêm indícios da prática de homicídio por motivação torpe, vingativa, relacionada a um evento passado no qual a vítima, em razão do exercício da advocacia, conseguiu fazer valer em Juízo interesses contrários ao dos pacientes (também advogados), e, ainda, com a contratação de terceiros para a prática do fato, revela comportamento perigoso, de modo que a liberdade dos pacientes causaria sentimento difuso de insegurança e indignação. II – Os pacientes, estão presos há pouco mais de um ano e a instrução não foi concluída. Contudo, estima-se que a audiência de instrução e julgamento será encerrada no próximo dia 31/03/2015, conforme informações prestadas pela autoridade coatora. III – É preciso destacar, também, que o processo conta com 05 (cinco) acusados, no polo passivo, tendo sido requeridas várias diligências e inquiridas testemunhas em número muito maior que a média verificada normalmente – segundo a autoridade coatora, até agora, 19 (dezenove) pessoas foram ouvidas em quatro sessões diferentes – além de ter sido necessário expedir cartas precatórias para citar os acusados, presos em Maceió. IV – Tais circunstâncias demonstram a inequívoca complexidade do feito, o que, posto de lado com a gravidade do crime imputado aos pacientes, atesta que o espaço de tempo de prisão decorrido até aqui, embora largo, não pode ser tido como desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. V – É certo que parcela relevante do atraso verificado nos autos é imputado exclusivamente ao Estado – que, como dito, não conseguiu intimar as testemunhas de defesa a tempo, para uma das sessões da audiência de instrução e julgamento. VI – É natural, porém, que em processos com multiplicidade de acusados no polo passivo haja intercorrências inconvenientes. Resta-nos, diante disso, apenas analisar o tempo global de manutenção da prisão, e cotejá-lo com a gravidade do fato – e, aqui, prevalece a necessidade de manter a prisão. VII – Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE SUBTRAIR POLTRONAS DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. FURTO QUE TERIA SIDO PRATICADO MENOS DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE O PACIENTE CONSEGUIR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, REFERENTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. CRIME HEDIONDO. PRAZO PREVISTO EM LEI. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO PACIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO, TORTURA, MODO CRUEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO. CRUELDADE DO MODO EMPREGADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.