MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO. INDEFERIDO. WRIT DEFERIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBISÍDIOS À IMPETRANTE.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEGISLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE QUE SEJA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. IDADE DA VÍTIMA E PARENTESCO COM O APENADO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AVALIADAS CORRETAMENTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO. INDEFERIDO. WRIT DEFERIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBISÍDIOS À IMPETRANTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DE INGERIR BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA PRATICAR O CRIME. PENA REDIMENSIONADA. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E PREPARAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de outro, adentraram na residência da vítima e anunciaram o assalto, não consumando o delito virtude da existosa reação do ofendido que iniciou luta corporal com o apelante, tendo este fugido do local. II- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apenas resta caracterizada a embriaguez preordenada quando comprovado no caderno processual a intenção dos agente em embriagar-se para, a partir daí, praticar o fato delituoso, o que não é o caso dos autos. III – A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. IV - Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DO REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de mais dois indivíduos, praticou crime de roubo na residência da vítima, rendendo os proprietários da casa, suas filhas e uma vizinha, amarrando-os e realizando ameaças de morte variadas vezes no curso da ação criminosa. II – A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante - todas devidamente fundamentadas na sentença recorrida, autoriza a fixação do regime inicial fechado, embora a pena final tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §3º do Código Penal e da súmula nº 719 do STF. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA APONTOU ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito condenatório. Decisão do Júri mantida. 2. Na espécie, em que pese a existência de versão para os fatos que atribua ao ofendido e ao réu, respectivamente, as qualidades de agressor e agredido, extraída do interrogatório e demais depoimentos, é possível constatar que este excedeu-se ao, após retirar a arma da posse da vítima, efetuar dois disparos em sua direção. 3 - No que tange a terceira fase, verifica-se, da leitura da sentença condenatória, que a magistrada a quo olvidou aplicar a causa de diminuição relacionada à tentativa. Assim, de ofício, aplico a referida causa de diminuição a razão de 1/3 em face do iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação, uma vez que a vítima foi ferida na altura do pescoço, ficou incapaz para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, correu perigo de vida, não se tendo consumado o crime devido ao socorro médico, no sentido de reduzir a pena do réu para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 4. Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE MESMA NATUREZA. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO EM OUTRO FEITO. INDÍCIOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECLAMAÇÃO QUANTO A DEMORA NA CITAÇÃO. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PROMOVIDA A CITAÇÃO, COM URGÊNCIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 1 (UM) ANO. REITERAÇÃO DELITUOSA. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - As informações de que o paciente respondeu a diversas atos infracionais e responde a outros processos criminais, tendo sido inclusive condenado, revela intimidade com o crime, de modo que a sua liberdade geraria sentimento difuso de insegurança e indignação, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. II - Com efeito, há, na hipótese, retardo na marcha processual considerável. Todavia, tolerável, ante a periculosidade concreta do paciente que além deste feito, responde a outros processos criminais. Assim, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. III - Considerando que a audiência foi redesignada por três vezes, entendo necessário determinar que a Secretaria da Câmara Criminal expeça oficio ao juízo a quo no sentido deste tomar providências para dar continuidade a audiência de instrução com urgência, uma vez que já se passaram um ano da prisão em flagrante. IV - Ordem conhecida e denegada, determinando-se, porém, que o juízo a quo adote providências para dar continuidade a audiência de instrução e julgamento com urgência, uma vez que já se passou um ano da prisão em flagrante.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REFERIDA CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS FORAM, OPORTUNA E MINUCIOSAMENTE, ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE FAZER DESMERECER O JUÍZO CONDENATÓRIO PROFERIDO NO SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, TAMPOUCO DE PROVA NOVA QUE INOCENTE O REQUERENTE. REVISÃO INDEFERIDA. I - Na hipótese, forçoso reconhecer que o requerente persegue um reexame das provas carreadas aos autos, sustentando, para tanto, que existem elementos objetivos que indicam a falta de credibilidade na palavra da vítima, pelo fato de ter apresentado diversas versões estranhas e desconexas sobre os fatos. Todavia, o requerente apenas alega, sem trazer aos autos desta ação excepcional novos elementos probatórios que comprovem a veracidade de seus argumentos ou, mesmo, ter demonstrado a fragilidade da palavra da vítima que embasaram a condenação que contra ele recai. II - A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer. III – Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade. IV - Revisão indeferida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇÃO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP. REQUERIMENTO DO MP EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA MODIFICAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA ANTERIORMENTE AO FATO. REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO ART. 180 DO CP. PLEITO QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA PRONÚNCIA AOS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA PRONÚNCIA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE INSTRUÇÃO. NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ SINGULAR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA AGRESSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO OUTRO ACUSADO. SUSTENTAÇÃO DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APONTANDO PARA OS RECORRENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NA DECISÃO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ATO PELO JUIZ DA CAUSA EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E 413, § 1º DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL DOS SANTOS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FLÁVIO NUNES COSTA. MAGISTRADO QUE DECRETOU NOVAMENTE SUA SEGREGAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À RÉ GESSY DA SILVA SANTOS. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006, DECLARADA PELO STF. VEDAÇÃO EXCLUÍDA TAMBÉM DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE USO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121 § 2º, IV (SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA VÍTIMA), C/C O 159, § 1º e 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS CRIMES A ELE IMPUTADOS. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS PROVAS COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDE A 02 (DOIS) PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS TAMBÉM POR ROUBO. SUPOSTO SUMIÇO DO ENTÃO ADOLESCENTE INFRATOR EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PENDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RÉU SEGREGADO EM OUTRA CIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR AOS PACIENTES ALAN CORREIA DE ALMEIDA E KLEDSON BARBOSA MENDONÇA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.