PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTE, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando os concretos indícios de reiteração delitiva por parte do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 STJ. MOTIVAÇÃO CRIMINOSA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICAS CRIMINOSAS REITERADAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TESTEMUNHA OCULAR RECONHECEU, EM AUDIÊNCIA, O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de ter praticado crime de roubo, com emprego de arma, em um veículo de transporte público, ameaçando o motorista e recolhendo bens de diversas vítimas. Prisão decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta que colocou em risco a integridade física de todos os passageiros da van em movimento. II - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. I – Da leitura do decreto constritivo, percebe-se que a magistrada plantonista olvidou fundamentar o decisum no caso concreto. Verifica-se que a decisão limita-se a afirmar que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal sem fundamentar, in casu, a presença dos pressupostos e requisitos para o decreto de prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. II – In casu, não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva tão comum nos crimes de tráfico de drogas.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CONHECIDO NA CIDADE COMO CONTUMAZ PRATICANTE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MORADOR DE RUA VICIADO EM DROGAS QUE CONFESSA PRATICAR ROUBOS PARA SUSTENTAR SEU VÍCIO. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA NATUREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA NATUREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, ENTRETANTO, PARA QUE A AUDIÊNCIA, JÁ INCLUÍDA EM PAUTA DE AUDIÊNCIA, SEJA ANTECIPADA E REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS.

HABEAS CORPUS. ROUBO A TRANSPORTE COLETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ART. 149 DO CPP. PACIENTE PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INCIDENTE. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente é acusado de ter praticado crime de roubo com uso de armas de fogo e em concurso com outro indivíduo, dentro de transporte coletivo. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o processo tem seguido marcha regular, não sendo caso de relaxamento da prisão, já que o cômputo dos prazos processuais não deve ser feito de forma peremptória, mas à luz dos limites da razoabilidade. III - Ordem conhecida e denegada. Concessão de ofício, todavia, para determinar o prazo de 30 dias para conclusão do incidente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, CARACTERIZADOS PELA ESCOLHA E PONTEAMENTO DAS VÍTIMAS E PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMAMENTO PESADO E COM REQUINTES DE CRUELDADE. USO DE DOCUMENTOS FALSOS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADES SUSCITADAS INACOLHIDAS. INACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS AUTOS APARTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA DEFESA AO ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, HAVENDO INCLUSIVE DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS O PROCESSO EM APENSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A INTERCEPTAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – ESPECTOGRAMA DE VOZ – NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA AUTORIZANDO AS INTERCEPTAÇÕES E QUE FOI DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO MERAMENTE PROTELATÓRIO E SEM RESPALDO EM QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE IALEX COSTA VIANA QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE IALEX COSTA VIANA CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. APELAÇÕES DE GENERINO PAULO DE LIMA E JOSIVALDO AUDÁLIO DOS SANTOS CONHECIDAS E, EM PARTE, PROVIDAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. DEMAIS APELOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. I – Não merece acolhimento a nulidade suscitada pelo (s) apelante (s) consubstanciada na inacessibilidade da defesa aos autos apartados, no qual consta o Relatório nº 009/2009-GPLINT, uma vez que os autos encontravam-se disponíveis na 17ª Vara Criminal da Capital, sendo que - ainda que não houvesse necessidade para tal, já que a defesa dos apelantes tem direito a acessar o processo em sua integralidade -, foram colocados à disposição dos advogados dos réus, conforme decisão exarada às fls. 754/755 dos autos. II – No que diz respeito à alegada ausência de decisão judicial que autorizasse as interceptações telefônicas que integram o Relatório nº 009/2009-GPLINT, bem como quanto à necessidade de realização de perícia técnica (espectograma de voz) nas conversas interceptadas, tem-se que tal pleito já foi devidamente enfrentado e superado na sentença recorrida. Não obstante, o decisum, que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos investigados, datado de 20 de janeiro de 2009, foi prolatado no bojo do processo nº 001.09.500032-2, às fls. 34/46 dos autos apartados. III - Ademais, não vejo necessidade de realização de perícia técnica nas conversas interceptadas, uma vez que a identificação dos titulares das linhas telefônicas, bem como as transcrições das conversas realizadas, por meio dos relatórios de monitoramento, dão conta não só dos assuntos tratados, mas também da identidade dos investigados. Desta maneira, não vislumbro nenhuma nulidade que macule as provas produzidas em decorrência da quebra de sigilo telefônico, bem como indefiro o pleito aqui pretendido, por este ser de caráter desnecessário e meramente protelatório, não tendo as Defesas dos acusados sustentado qualquer argumento relevante que respaldasse o pedido pretendido. IV – A autoria e a materialidade dos crimes apurados durante a instrução processual são fartamente extraídas do acervo probatório constante nos autos diante dos depoimentos testemunhais colhidos e das declarações prestadas pelas vítimas, bem como a partir dos autos de apresentação de apreensão colacionados e do Relatório nº 009/2009-GPLINT constante em autos apartados, como também em se considerando os reconhecimentos dos acusados procedidos pelas diversas vítimas. V – Merece provimento em parte o recurso apelatório de Ialex Costa Viana para afastar a sua condenação pelo crime de Roubo de carga de medicamentos, diante da ausência de provas suficientes para sustentar o édito condenatório, mantendo-se as demais condenações e procedendo-se ao novo somatório das penas impostas, de tal sorte a alcançar o patamar de 27 (vinte e sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e uma pena de multa de 140 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato o dia-multa. VI – Os recursos apelatórios de Generino Paulo de Lima e Josivaldo Audálio dos Santos merecem provimento para tão somente redimensionar a pena imposta aos apelantes a partir do reconhecimento, de ofício, de novatio legis in mellius, no que diz respeito à majoração contida no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal (associação criminosa armada). Pena de Generino Paulo reduzida para o patamar de patamar 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ao passo em que reduzida a reprimenda definitiva de Josivaldo Audálio para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. VII – Demais apelações conhecidas e improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ.  CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL COMPETENTE. PROCEDÊNCIA. DEMORA POR CULPA DO CARTÓRIO DO JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, COM AS RESSALVAS DE PRAXE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO STF NA ADI Nº 4.414/AL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO TJ/AL. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS CRIMES. DENÚNCIA OFERTADA. FUMUS COMICI DELICTIS PRESENTE. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ATO JUDICIAL BASEADO EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ELEMENTOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS. PACIENTE FLAGRADO COM ARMA E PASTA CLASSIFICATÓRIA COM DADOS DE CONTABILIDADE E DE PESSOAS ACAUTELADAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. DIVERSOS ADVOGADOS. TRAMITAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02- Tendo o Juízo de primeiro grau trazido, na decisão que decretou a prisão do paciente, informações da existência de depoimentos acerca da participação daquele no crime, além de seu depoimento assumindo o porte da arma, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comici delicti. 03 – Em tendo a Autoridade Coatora evidenciado a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado, com base nos depoimentos constantes nos autos e nos produtos com ele encontrados, destacando a necessidade de acautelamento do mesmo, com base na garantia da ordem pública, consignando acerca da existência de processos criminais instaurados em seu desfavor, não há de se falar em inidoneidade do decreto acautelatório. 04 – São inadequadas e insuficientes à aplicação de medidas cautelares ao caso concreto, principalmente porque, além das condutas delituosas imputadas ao paciente serem revestidas de extrema gravidade, ainda temos que ele responde a outros procedimentos criminais, inclusive, já foi condenado. 05 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo vem tramitando de forma razoável, levando em consideração suas peculiaridades, mormente porque se trata de feito complexo, com vários réus, os quais possuem diferentes advogados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CERTA LENTIDÃO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO ALOJADA NO LIMITE DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Feito em que há diversos réus, com advogados diverso e apura crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro evidencia a complexidade do caso, ou seja, há circunstâncias que contribuem para o retardo da marcha processual. 03 - Embora o feito tenha tramitado dentro da razoabilidade, percebe-se também que há uma certa lentidão em sua finalização, notadamente quanto à prolação da Sentença, situação pela qual, diante de toda a peculiaridade antes consignada, beira à ilegalidade, porém ainda não enseja constrangimento. 04 – No entanto, estando o caso concreto no limite da legalidade, indispensável conceder prazo para prolatação da sentença, concedendo em parte a ordem buscada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.