PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A QUALIFICADORA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A qualificadora da motivação fútil encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, inclusive no interrogatório do ora pronunciado. Os autos revelam que o recorrente teria executado as vítimas em razão de elas terem o repreendido ao passar em alta velocidade na estreita rua onde se encontravam. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO. PENA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS VÍTIMAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE UMA FATAL. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor que não atente para a velocidade máxima permitida e prevista na legislação pátria e, assim, atropele e cause lesões e morte nas vítimas. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa da apelante, a qual, de maneira imprudente, conduziu seu veículo em velocidade excessiva , provocando o evento fatal, elidindo a tese de ausência de culpa. 03 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a fixação de pena privativa de liberdade e suspensão ou proibição da licença para dirigir, de forma cumulativa. 04 - Logo, tem-se por inviável o pleito de exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. 05 - No que tange a diminuição, observa-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que a fixação da referida pena deve guardar pertinência com a pena privativa de liberdade aplicada. 06 - Observa-se que a pena detentiva foi aplicada em 02 (dois) anos e a suspensão pelo período de 01 (um) ano, pena esta que encontra proporcionalidade com aquela, bem como é adequada para o caso concreto, que conta com duas vítimas, sendo uma delas fatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 03 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau se encontra suficientemente fundamentada e justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 02 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUSTENTADAS AS TESES DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NAS PROVAS OBTIDAS E NA PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE JÁ RESPONDE POR OUTRO CRIME. VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE SERIA DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL CONDUTA. INSTAURADO, NO PRIMEIRO GRAU, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA AVERIGUAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TORNAM ILEGAL A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO DE ORIGEM. 01- Descabe falar em ofensa ao sistema acusatório, quando a denúncia faz expressa menção ao fato de que o acusado utilizava sua casa como desmanche de motocicletas roubadas, demonstrando que a causa de pedir atinente à figura qualificada foi devidamente discriminada, dando lastro à emendatio libelli realizada pelo Juiz de origem. 02- Tem-se por igualmente afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando se demonstra que o réu expressamente se manifestou sobre o fato alegado, tornando induvidoso que o referido ponto não só foi objeto de enfrentamento pelas partes, como era plenamente possível à defesa valer-se dos meios de prova admitidos no sistema jurídico pátrio para refutá-lo. 03- Não há de se falar em infringência ao princípio da congruência e, em consequência, na nulidade do provimento judicial por julgamento além do pedido (extra petita), uma vez que a Sentença foi proferida dentro dos limites postos na inicial, sem qualquer ampliação subjetiva ou objetiva da demanda. 04- Restando induvidoso que o réu adquiria, tinha em depósito, montava e desmontava peças de motocicletas, e sabia da origem ilícita dos bens, tem-se por concretizado o suporte fático da norma preconizada no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONCATENADA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 01 A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, com base no acervo probatório produzido. 02 - A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, quando coerente e em harmonia com as demais provas produzidas, deve se sobrepor à negativa do acusado, face a clandestinidade da conduta e da infração. 03- Impossível a fixação de regime aberto para cumprimento da pena, bem com a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos e aplicação da transação penal, porquanto ausentes os requisitos legais. 04 – Afastamento do dever de reparação civil previsto na Sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO E IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. DECRETO JUDICIAL DE REGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OUVIDOS O PACIENTE E SUA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO DISPÕE DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL DE REGRESSÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AO FATO APURADO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 Na análise de todo o material probatório produzido, principalmente a prova testemunhal colhida, constata-se que tais elementos não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório, sendo evidentemente frágil presumir que o réu/apelante é culpado somente porque estava dentro da casa de onde foi jogada a sacola que continha drogas pela janela, além da mera suposição de que poderia ter pedido ao adolescente (seu cunhado) para que assumisse a autoria delitiva a fim de isentá-lo conforme restou consignado no decisum, principalmente por que inexistem nos autos quaisquer outras provas que possam atestar que ele participava do tráfico. 02 A falta de segurança nas provas produzidas, predicado inexoravelmente necessário para a formalização de um juízo de certeza quanto ao fato impugnado, traz como consectário a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPEDIMENTO DE UM DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NOS ARTS. 252, 254, 448 E 449, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Não há como albergar a tese do veredicto contrário às provas dos autos suscitada pela parte apelante, quando demonstrado que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da acusação, denotando que havia, à disposição dos membros do Conselho de Sentença, conjunto probatório para deliberação por distintas vertentes no caso concreto, tendo o referido órgão, por razões constitucionalmente soberanas, entendido por acolher a condenação do acusado, não cabendo à instância ad quem imiscuir no subjetivismo da escolha. 02- Não concretizado o suporte fático dos arts. 252, 254, 448 e 449, todos do Código de Processo Penal, por não recair o fato em quaisquer das causas impeditivas e não restar provada a amizade íntima do jurado com o irmão da vítima, tem-se por afastada a tese de nulidade suscitada pelo recorrente. 03- Evidenciado que a decisão dos jurados encontra amparo no arcabouço probatório inserto nos autos, tem-se que inexiste razão para a reforma da Sentença proferida pelo Júri, para fins de desclassificação do delito, por não evidenciada quaisquer das situações preconizadas no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 04- Tendo em vista que as circunstâncias não possuem, necessariamente, a mesma valoração podendo uma se sobrepor a outra, ocasionando uma maior ou menor diminuição, por não se submeterem a um critério puramente aritmético , e as atenuantes da menoridade (menor de 21 anos) e da confissão espontânea foram devidamente reconhecidas pelo Juízo de origem, inexiste razão para a reforma da decisão combatida, mormente quando se constata que os parâmetros estabelecidos pelo Magistrado para a fixação da pena encontram-se em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Examinando a dosimetria procedida na origem pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV), verifica-se haver equívoco na valoração de uma das circunstâncias judiciais, pelo que se impõe a sua reformulação em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. 2- De acordo com as testemunhas e as provas dos autos, não vislumbro elementos suficientes a comprovar a motivação considerada pelo magistrado, qual seja, que o homicídio foi motivado pela suposta opção sexual da vítima. 3- Recurso Apelatório conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFICIO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. RÉU CONFESSOU TER ATIRADO COM A REFERIDA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Inaplicável instituto da suspensão condicional do processo, uma vez que colhe-se dos autos que o réu foi processado e condenado pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do estatuto do desarmamento, cuja pena mínima é de 2 anos de reclusão. II - Não há falar em aplicação da Lei de juizados especiais federais em razão da mesma não ter alterado o benefício da suspensão condicional do processo disposto na Lei 9.099/95. Precedentes do STJ. III - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. IV - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. V - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. TESE REJEITADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE UM ARSENAL BÉLICO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU COM UM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO VERIFICADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. DENÚNCIA RECEBIDA. TESE DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FACE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO VERIFICADA. CRIME SEXUAL EM TESE PRATICADO EM FACE DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE, NETA DO ACUSADO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE CRISTALINA DE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO A PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO E DANO MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E OBJETIVIDADE DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS. ACUSADOS QUE FORAM CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DOS MESMOS CRIMES. DELITOS PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COMUM À PACIENTE E AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DA REFERIDA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPETRAÇÃO QUE VISA SANAR GRITANTE ILEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 - O processo vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, inexistindo elementos capazes de configurar excesso de prazo que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Magistrado de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 04 - Não havendo o paciente demonstrado o domicílio no distrito da culpa, por ter apenas apresentado comprovante de residência em nome de terceira pessoa cuja relação não comprovou nos autos, tem-se por justificada a segregação cautelar com o intuito de asseguração a aplicação da lei penal. 05 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.