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Jurisprudência

TJAL 0803788-70.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. P...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500345-89.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUA...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0022422-18.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA, A FINALIDADE DE COMETER CRIMES E O NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO QUE...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802793-10.2013.8.02.0900
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEMENTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE O RÉU SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTITATIVO DA PENA DE RECLUSÃO QUE IMPOSSIBILITA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 01 – A minorante estatuída no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 deve ser reconhecida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não par...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Pilar
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TJAL 0019147-71.2006.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECOTE DE SUPOSTA CAUSA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em havendo excesso de punição na fundamentação relativa às circunstâncias judicia...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000457-93.2008.8.02.0204
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO, DA EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) E SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DO...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Batalha
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TJAL 0500204-07.2010.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414/AL. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO PELO STF. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRC...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000898-32.2005.8.02.0058
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803638-89.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTE, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803953-20.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGAS COM ALTO GRAU DE LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pela impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000043-30.2013.8.02.0072
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO. PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 01- Não há como atribuir ao acusado a condição de mero usuário de drogas, para fins de desclassificação do delito de tráfico, quando as evidências colhidas nos autos dão conta de que o réu atuava de forma efetiva no tráfico de drogas possivelmente como parte de uma facção criminosa contribuindo, em muito, par...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0001792-67.2012.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PROVAS INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 STJ. MOTIVAÇÃO CRIMINOSA INERENTE AO TIPO...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0500026-24.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA JÁ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRAD...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0500205-21.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a alegação da Defesa de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o f...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0001058-88.1992.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER SIDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Com efeito, tendo a condenação transitado em jul...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0803049-97.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SIMPLESMENTE PASSAVA PELO LOCAL DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA ASSALTADO UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NA VIA ELEITA. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TROCA DE TIROS COM POLICIAL À PAISANA CLIENTE DA LOJA EM TESE ASSALTADA. CORRÉU MORTO NO LOCAL E PACIENTE FERIDO. INDICAÇÃO DA PRES...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802913-03.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Porto Real do Colegio
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TJAL 0803357-36.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO SUMIÇO DO RÉU APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803462-13.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE DENUNCIADO POR UM HOMICÍDIO CONSUMADO E 4 HOMICÍDIOS TENTADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Porto Calvo
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TJAL 0803608-54.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM R$ 3.620,00. VALOR REDUZIDO EM SEDE DE LIMINAR PARA R$ 724,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Boca da Mata
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