PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GECOC na presente ação penal, uma vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. 02 - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital e que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. 03 – A Lei Federal nº 12.694/2012 possibilita o julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição dos crimes praticados por organizações criminosas, principiologia já utilizada pela 17ª Vara Criminal da Capital desde a edição da Lei Estadual nº 6.806/2007. 04 - Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 05 Na análise de todo o material probatório produzido, principalmente, a prova testemunhal colhida, constata-se que tais elementos não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório em relação ao apelante, sendo frágil substanciar sua condenação, no tocante ao delito de furto ao Banco, baseando-se somente no que foi declinado pelo corréu em seu interrogatório prestado somente perante a autoridade policial, que não foi devidamente corroborado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, quanto ao delito de roubo, também não restou cabalmente comprovada a sua atuação, pois a vítima não o apontou como autor da prática delitiva. 06 A falta de segurança nas provas produzidas, predicado inexoravelmente necessário para a formalização de um juízo de certeza quanto ao fato impugnado, traz como consectário a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA, A FINALIDADE DE COMETER CRIMES E O NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. 03 - O fato objeto de apuração nestes autos não é isolado ou mesmo único na vida do réu, cujos dados obtidos através do conjunto probatório permitem concluir haver uma situação de estabilidade no tempo, com caráter de permanência, já que aos membros desse grupo se atribuem diversos outros delito de mesma natureza nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Goiás. 04 - Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o Magistrado de primeiro grau empregou fundamentos inidôneos, revelando-se inaplicáveis para exasperar a primeira etapa do sistema trifásico. 05 – As majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas no delito de roubo, restaram suficientemente demonstradas, de modo que, inviabilizada a exclusão das mesmas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEMENTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE O RÉU SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTITATIVO DA PENA DE RECLUSÃO QUE IMPOSSIBILITA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 01 – A minorante estatuída no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 deve ser reconhecida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não participação em atividades criminosas e organização criminosa. 02 – Pelo que desponta dos autos, a grande quantidade de droga apreendida e a natureza da mesma (34 pedras de crack) dão indicativos de que o autor se dedique a organizações criminosas, o que inviabiliza o reconhecimento da citada minorante. 03 - Uma vez mantida a quantidade de pena aplicada em primeiro grau – 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão –, tenho como descabida a sua substituição por penas restritivas de direito, já que inobservado o primeiro requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, que fixa em 04 (quatro) anos o limite máximo para a obtenção da conversão do tipo de reprimenda. 04 – No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 111840 (Rel. Min. Dias Toffoli), reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o disposto no artigo 33, cumulado com o artigo 59, ambos do Código Penal. 05 – Embora seja possível a imposição de um regime mais gravoso que o recomendado pela quantidade da pena, tal atividade depende da existência de elementos concretos aptos a demonstrarem a gravidade efetiva do delito e a necessidade de uma resposta penal mais severa, o que não ocorreu na espécie. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECOTE DE SUPOSTA CAUSA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em havendo excesso de punição na fundamentação relativa às circunstâncias judiciais fixadas no art. 59 do CP, a reformulação da pena-base é medida impositiva. Na hipótese, o argumento de o réu "agiu de modo consciente" não serve como justificativa para valoração negativa da culpabilidade. Do mesmo modo têm-se que ações penais ainda em curso na data da sentença não podem constituir maus antecedentes. Por fim, o prejuízo financeiro suportado pela vítima de crimes patrimoniais não desfavorecerá o sentenciado quando da análise da consequências do delito. II- Uma vez reconhecido o rompimento de obstáculo para consumação do crime de furto, é defeso ao magistrado de primeiro grau utilizar o disposto no art. 155, §4º, I do CP como causa de aumento na terceira fase da dosimetria haja vista que tal circunstância já alterou o patamar da pena mínima a ser aplicada. Pena redimensionada. III – Sendo favoráveis a maioria das condições judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV- Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO, DA EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) E SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA OMISSA NESSE TOCANTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE A RESPEITO DESSE CRIME, COMPLEMENTANDO SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA EXORDIAL, A RESPEITO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414/AL. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO PELO STF. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA 1.350 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTE, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGAS COM ALTO GRAU DE LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pela impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, tendo em vista que a paciente foi supostamente apreendida com uma considerável quantidade de droga, crack e cocaína, as quais possuem alto grau de lesividade, denotando a necessidade de manutenção do acautelamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO. PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 01- Não há como atribuir ao acusado a condição de mero usuário de drogas, para fins de desclassificação do delito de tráfico, quando as evidências colhidas nos autos dão conta de que o réu atuava de forma efetiva no tráfico de drogas possivelmente como parte de uma facção criminosa contribuindo, em muito, para a degeneração de crianças e jovens do município. 02- Evidenciada a indevida valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se por imperiosa a reforma da Sentença para fins de redimensionamento da pena. 03- Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de prova efetiva da participação do réu em organização criminosa. 04- Pena privativa de liberdade redimensionada para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País. 05- Conversão da pena privativa de liberdade para penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares), em face da confluência dos requisitos do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PROVAS INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 STJ. MOTIVAÇÃO CRIMINOSA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICAS CRIMINOSAS REITERADAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA JÁ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PORTE E POSSE DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS CONDUTAS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MINORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. 01 – A possibilidade principiológica de um julgamento colegiado em sede de primeiro grau de jurisdição para os delitos relacionados às organizações criminosas não é mais novidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo plenamente permitido pela Lei Federal nº 12.694/2012, não havendo de se falar, portanto, em qualquer nulidade dos atos proferidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, que tão somente carece da regulamentação e determinação da forma de provimento do mencionado Juízo, pelo que deve ser superada essa dissidência. 02 – Objetivando cumprir os ditames da decisão proferida nos autos da ADI nº 4.414;AL, esta Corte deliberou e encaminhou o respectivo anteprojeto de Lei para a Assembleia Legislativa Alagoana, regulamentando, dentro da competência concorrente (complementar e suplementar) a atuação e formação do referido Juízo, não havendo que se falar, portanto, em mora por parte do Poder Judiciário local. 03 – O tráfico de drogas é uma atividade de natureza clandestina, não sendo imprescindível a prova flagrancial do comércio para a caracterização do crime, bastando, como no caso em questão, a existência de elementos indiciários que demonstrem a conduta delituosa do réu e a materialidade delitiva. 04 – No caso dos autos, todas as provas e circunstâncias apuradas ao longo do caderno processual convergem para a conclusão única da autoria e materialidade do delito, que se atribuem aos acusados, ora apelantes, posto que eles foram apanhados na posse de considerável quantidade e variedade de substância entorpecente, além de apetrechos típicos da atividade mercantil da droga, a exemplo de balança de precisão, embrulhos plásticos, caderno de anotações com relação de usuários e de matéria-prima para a confecção da droga. 05 – A despeito de alguns réus apontarem que seriam apenas usuários de substâncias entorpecentes, tem-se que a circunstância de suas prisões convergem em sentido contrário, pois a quantidade e diversidade de material apreendidos apontam na caracterização reiterada dos delitos previstos na Lei nº 11.343/06. 06 – Pelo que consta, não se trata de mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas, já que os réus se conheciam, além de que o trajeto realizado pelo taxista – Paulo da Silva Santos –, não seria inédito, muito menos a quantidade de droga apreendida e os respectivos apetrechos denotam a consolidação dessa atividade no tempo e no espaço, o que caracteriza a associação dos réus. 07 – As condutas de porte e posse de arma de fogo se revelam inconfundíveis. Enquanto a primeira se relaciona com o emprego ostensivo ou ao alcance do agente, a segunda pressupõe que o instrumento esteja guardado, apenas à disposição de quem pretenda fazer seu uso. 08 – É possível que, em situações muito peculiares, dentro do mesmo contexto fático, o agente possa ser enquadrado nas duas figuras típicas mencionadas, na hipótese extrema de se encontrar portando uma arma, por exemplo, em sua cintura e a Polícia, após vistoriar a residência do indivíduo, localizar outros instrumentos bélicos no interior daquele imóvel, não havendo de se falar em bis in idem, sendo plenamente possível a caracterização do concurso material, com o somatório das penas, em tais hipóteses. 09 – Entretanto, a situação dos autos não comporta a excepcionalidade aqui narrada, pois, em atenção ao princípio da individualização da pena, os réus não se enquadram nessa dupla imputação simultânea, mas apenas a uma única conduta. 10 – Diante do emprego de fundamentação inidônea, merecem ser revistas as penas-bases dos crimes pelos quais restaram condenados os apelantes, sobretudo porque o distanciamento da pena mínima somente resta autorizada diante da indicação de elementos concretos, que não digam respeito ao próprio tipo penal. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a alegação da Defesa de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito, eis que restou evidenciada nos autos a caracterização de organização criminosa, uma vez que há pluralidade de agentes, devidamente organizados entre si e com divisão de tarefas entre eles, ao passo em que reunidos com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crime punido com pena igual ou superior a quatro anos. Assim, essas circunstâncias indicam que o apelante integra perigosa associação criminosa, o que atesta a competência da 17ª Vara Criminal para atuar no presente feito. II – Superada a preliminar de nulidade arguida, de igual sorte não merece acolhimento o pleito defensivo consubstanciado na concessão de liberdade provisória ao apelante, uma vez que a manutenção da sua custódia cautelar é medida que se impõe para garantir a ordem pública, sobretudo quando se leva em conta a gravidade concreta do delito em tela, bem como a contumácia delitiva do recorrente em crimes dessa natureza. III - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER SIDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Com efeito, tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena concretizada na Sentença, o que remete ao inciso I do artigo 109 do Código Penal, cuja redação afirma que a prescrição ocorre em vinte anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos. 02 - No caso dos autos, observa-se que o delito foi praticado em 13/12/1991, tendo a denúncia sido recebida em 06/03/1992 (primeiro marco interruptivo) e a pronúncia prolatada em 24/04/2002 (segundo marco interruptivo). Já em 17/02/2005 (suspensão do prazo prescricional) o feito foi sobrestado, em virtude de o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido, voltando ao seu curso normal em 08/09/2009 (retorno da contagem do prazo prescricional). Por fim, em 14/04/2010, foi proferida decisão mantendo a pronúncia (terceiro marco interruptivo) e em 19/10/2012 (quarto marco interruptivo) foi publicada Sentença condenatória. 03 - Analisando os marcos supra definidos, observa-se que em nenhum momento foi atingindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, de modo que, não há como prosperar a tese de extinção da punibilidade, em face da prescrição. 04 - Nos casos de crimes dolosos contra a vida em sede de sessão do Júri, os Jurados têm liberdade de julgamento, não necessitando motivar suas decisões e, portanto, não se submetem ao princípio do livre convencimento motivado. 05 - Logo, se nos autos houverem provas produzidas em juízo, não há como avaliar se o édito condenatório se pautou unicamente nas provas inquisitorias, posto que a fundamentação do decisum é dispensada. 06 - No caso dos autos, observa-se a produção probatória tanto na fase investigativa, quanto na judicial, não tendo como precisar quais provas foram utilizadas pelos jurados para se convencerem da condenação, inclusive com relação à qualificadora do motivo fútil, em face do disposto no art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, que traz o princípio da livre convicção dos jurados. 07 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SIMPLESMENTE PASSAVA PELO LOCAL DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA ASSALTADO UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NA VIA ELEITA. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TROCA DE TIROS COM POLICIAL À PAISANA CLIENTE DA LOJA EM TESE ASSALTADA. CORRÉU MORTO NO LOCAL E PACIENTE FERIDO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO SUMIÇO DO RÉU APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE DENUNCIADO POR UM HOMICÍDIO CONSUMADO E 4 HOMICÍDIOS TENTADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM R$ 3.620,00. VALOR REDUZIDO EM SEDE DE LIMINAR PARA R$ 724,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.