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Jurisprudência

TJAL 0803215-32.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Dano
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Atalaia
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TJAL 0803118-32.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE AVANÇOU COM RELAÇÃO AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802629-92.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE FUGIU E FOI RECAPTURADO APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES DE FINAIS PARA CONCLUSÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MAGISTR...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0000476-78.2013.8.02.0025
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO OUTRO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AMBOS OS CRIMES EM TELA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Olho D'Agua das Flores
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TJAL 0500054-92.2007.8.02.0013
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA SER DECLARADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DA PGJ DE...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Igaci
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TJAL 0012651-65.2002.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A ARGUIÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA DESIS...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0803705-54.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR GRUPO CRIMINOSO RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS E TRÁFICO DE DROGAS NA CAPITAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE UM ANO. ATRASO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS-CRIME. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0803742-81.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE VARIADOS CRIMES DE ROUBO À MÃO ARMADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 07 (SETE) MESES. AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO/2014. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0803653-58.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 30 (TINTA) BOMBINHAS DE MACONHA, 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE CRACK E UMA MUNIÇÃO CALIBRE 380. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE JÁ ESTAVA COM PASSAGEM COMPRADA PARA O ESTADO DA BAHIA. SINALIZAÇÃO DE EFETIVA POSSIBILIDADE DE FUGA. PRISÃO RECOMENDADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA CONVENIÊNCIA DA INSTR...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000051-33.2008.8.02.0023
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E SUBSIDIARIAMENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Matriz de Camaragibe
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TJAL 0044085-23.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. FATO DELITUOSO DEVIDAMENTE DECRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. PERMISSÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A inicial acusatória narrou o suposto fato criminoso de forma clara o suficiente para pr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500040-81.2007.8.02.0022
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPUTADO AO APELANTE ALESSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO RECURSAL DE DECOTE DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECEPTAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE LEONILDO BISPO DOS SANTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – A simulação do emprego de arma de fogo apenas enseja a configuração da elementar de grave ameaça, necessária à caracterização do crime d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Mata Grande
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TJAL 0001878-39.2010.8.02.0046
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGENCIA NÃO CONFIGURADA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Da análise dos autos, não restou demonstrado que o apelante agiu com imprudência, imperícia ou negligência, pelo que não há que se falar em conduta culposa por parte do recorrente. O fato de o apelante não ser habilitado para direção de veículo automotor, por si só, não induz a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0000093-83.2010.8.02.0097
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. I - Havendo provas nos autos acerca do óbito de um dos apelantes, a declaração de extinção da punibilidade, quanto a ele, é medida imperativa, nos termos do que dispõe o art. 107, I...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0803397-18.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO REVELADO PELOS PACIENTES. 01 – O decreto de prisão deve ser mantido quando se encontrar amparado em elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento dos paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, o modus operandi empregado e a repercussão social, restando clara a imprescin...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0803147-82.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO DE UM DOS PACIENTES JÁ ENFRENTADA POR ESTA RELATORIA EM OUTRA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE WRIT EM RELAÇÃO A SUA PESSOA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE. DECRETO ACAUTELATÓRIO JUNTADO PARCIALMENTE. ANÁLISE DA DENÚNCIA E DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. ACUSADO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0803417-09.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ROUBO ARMADO. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FA...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Capela
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TJAL 0803297-63.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0803509-84.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 14/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0803145-15.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 14/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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