Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE AVANÇOU COM RELAÇÃO AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE FUGIU E FOI RECAPTURADO APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES DE FINAIS PARA CONCLUSÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE PROLATE SENTENÇA PENAL SOBRE O CASO NO PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) DIAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO OUTRO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AMBOS OS CRIMES EM TELA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PENA-BASE EXARCEBADA. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR FUNDAMENTADO NO CORPO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Da análise dos autos, restou sobejamente demonstrada a efetiva participação do apelante nos delitos a ele imputados, pelo que não merece acolhimento o pleito absolutório quanto ao cometimento de um deles, assim como não há respaldo para a alegação de participação de menor importância no outro crime apurado. II – Agiu bem o magistrado sentenciante ao não aplicar a atenuante da confissão espontânea, diante da retratação em juízo da confissão extrajudicial procedida pelo apelante, mesmo porque a condenação do recorrente fundou-se em diversos outros elementos de prova da autoria delitiva que pairam sobre o agente. III - Acertada a valoração das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e ao comportamento da vítima, pois o réu agiu com acentuada culpabilidade diante da ousadia do modus operandi, bem como as vítimas em nada contribuíram para a ação delitiva, pelo contrário, a ação dissimulada do acusado foi decisiva para ludibriar as vítimas e conseguir o seu intento criminoso. IV – A não devolução dos objetos roubados à vítima não é, por si só, consequência que extrapola o tipo penal imputado ao apelante, pelo que deve ser a valoração desta circunstância judicial, procedida pelo magistrado sentenciante, afastada. V – Não há como acolher o pleito recursal consistente no reconhecimento da menoridade relativa do apelante à época dos fatos, uma vez que o magistrado a quo assim já procedeu em primeiro grau. Nesse ponto, entendo que agiu bem o juízo de primeiro instância, em reconhecendo a menoridade relativa do apelante, quando do cometimento dos crimes em tela, reduzir a pena-base no patamar de 1 (um) ano. VI – Mantida a fração de aumento efetuada na terceira fase da dosimetria, eis que a fundamentação para afastá-la do mínimo é encontrada inteiramente no capítulo anterior da sentença, que deve ser lida como um todo. Precedente do STF. VII – Quantum de pena reduzido para o patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto. VIII – Quantum de pena de multa mantido, eis que proporcional com a pena privativa de liberdade imposta. IX - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA SER DECLARADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DA PGJ DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AO INCLUIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C" DO CP. ACOLHIMENTO. ART. 413, § 1º DO CPP. CORREÇÃO EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, II E IV, C/C 29 DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA COM NOVA CAPITULAÇÃO. EXTENSÃO DA EMENDATIO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. AMPARO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A ARGUIÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA QUE PENDE EM PROL DA SOCIEDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR GRUPO CRIMINOSO RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS E TRÁFICO DE DROGAS NA CAPITAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE UM ANO. ATRASO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS-CRIME. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE VARIADOS CRIMES DE ROUBO À MÃO ARMADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 07 (SETE) MESES. AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO/2014. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE O CASO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 30 (TINTA) BOMBINHAS DE MACONHA, 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE CRACK E UMA MUNIÇÃO CALIBRE 380. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE JÁ ESTAVA COM PASSAGEM COMPRADA PARA O ESTADO DA BAHIA. SINALIZAÇÃO DE EFETIVA POSSIBILIDADE DE FUGA. PRISÃO RECOMENDADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 01 (UM) MÊS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E SUBSIDIARIAMENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Não há nos autos provas inequívocas a revelar que o desferimento de 24 (vinte e quatro facadas) seria a única conduta a resguardar a integridade física do réu. III - A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, que o mesmo agiu em legitima defesa, uma vez que, após repelir injusta agressão, perseguiu a vítima no sentido de lhe atingir com 23 facadas. Além disso, não restou comprovada a moderação dos meios para repeli-la. IV - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa e/ou inexigibilidade de conduta diversa. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. FATO DELITUOSO DEVIDAMENTE DECRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. PERMISSÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A inicial acusatória narrou o suposto fato criminoso de forma clara o suficiente para proporcionar ao juiz a possibilidade de realizar a emendatio libelli, conforme disposto no artigo 383 do Código Processo Penal. II - Da leitura dos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que os réus, em comunhão de desígnios, durante a evento delitivo, com intenção de assegurar o assalto, atiraram contra a vítima, demonstrando, assim a presença da animus necandi (elementar do tipo). III - Pedido da defesa concernente a redução das penas aplicadas para 5 anos de reclusão em face da desclassificação, resta prejudicado, uma vez que o presente caderno processual comprovou a ocorrência do delito na forma em que proferida pelo decisum vergastado. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPUTADO AO APELANTE ALESSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO RECURSAL DE DECOTE DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECEPTAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE LEONILDO BISPO DOS SANTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – A simulação do emprego de arma de fogo apenas enseja a configuração da elementar de grave ameaça, necessária à caracterização do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º , inciso I , do Código Penal. Precedentes. II – Estabelecida a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecida circunstância atenuante, esta não teria o condão de reduzir a pena a patamar inferior àquele limite (Súmula n. 231/STJ). III – Pena do apelante Alessandro Santos do Nascimento reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Mantida a pena de multa cominada na sentença a quo. IV – Extinção da Punibilidade do apelante Leonildo Bispo dos Santos em razão da declaração de ofício da Prescrição Retroativa Intercorrente (art. 107, IV do CP). V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGENCIA NÃO CONFIGURADA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Da análise dos autos, não restou demonstrado que o apelante agiu com imprudência, imperícia ou negligência, pelo que não há que se falar em conduta culposa por parte do recorrente. O fato de o apelante não ser habilitado para direção de veículo automotor, por si só, não induz a considera-lo imperito. Doutra banda, as testemunhas foram enfáticas em afirmar que o apelante desenvolvia velocidade compatível com a via, ao passo em que se tem notícia que a vítima trafegava em alta velocidade, sem capacete. II – Ademais, não consta nos autos qualquer laudo técnico ou mesmo testemunho que demonstre que o réu deu causa a colisão, o que, em que pese não comprove, ventila a favor do apelante de que a vítima vinha em alta velocidade e sem capacete. III – Destarte, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, a absolvição do apelante é medida que se impõe. IV – Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. I - Havendo provas nos autos acerca do óbito de um dos apelantes, a declaração de extinção da punibilidade, quanto a ele, é medida imperativa, nos termos do que dispõe o art. 107, I, do Código Penal. II – O acervo probatório que guarnece os autos revela-se farto e suficiente a amparar o édito condenatório que pende contra os apelantes, havendo provas suficientes de suas participações no crime pelo qual foram condenados. Pleito absolutório afastado. III – No contexto dos crimes praticados na clandestinidade, à palavra da vítima, quando firme e coerente, é conferido relevante valor probante nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV- Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO REVELADO PELOS PACIENTES. 01 – O decreto de prisão deve ser mantido quando se encontrar amparado em elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento dos paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, o modus operandi empregado e a repercussão social, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva dos pacientes, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o paciente desta ação constitucional. 03 - Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se encontram dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vislumbro serem inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão dos comportamentos revelados pelos acusados, tendo os mesmos demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO DE UM DOS PACIENTES JÁ ENFRENTADA POR ESTA RELATORIA EM OUTRA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE WRIT EM RELAÇÃO A SUA PESSOA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE. DECRETO ACAUTELATÓRIO JUNTADO PARCIALMENTE. ANÁLISE DA DENÚNCIA E DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. ACUSADO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O USO DE EXPLOSIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 01 – Havendo outra ação constitucional em tramitação neste Tribunal de Justiça, em que este Relator já analisou a situação de um dos pacientes deste writ, inclusive, entendendo por trancar a ação penal em relação a sua pessoa, tendo em vista a inépcia da denúncia, determinando sua liberação, não há de se enfrentar novamente qualquer insurgência em seu favor, quando o julgamento daquele ainda se encontra pendente, em razão do pedido de vista. 02 - Tendo a denúncia feito alusão ao fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, atribuindo ao paciente e a outros corréus diversos crimes, inclusive, pontuando a função de cada um na organização criminosa, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em sua inépcia. 03 – Em que pese a carência de documentos acostados aos autos, havendo elementos revelando que o paciente Ademir é acusado de integrar uma organização criminosa voltada à prática de delitos em desfavor de instituições financeiras, com uso de explosivos e atuação em diversas cidades, inclusive em Estados circunvizinhos, fica evidente a necessidade de manter a custódia do paciente, para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ROUBO ARMADO. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.