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Jurisprudência

TJAL 0802345-84.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE 27 TROUXAS DE MACONHA E 58 PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE MATERIAL PARA ARMAZENAMENTO. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO, JÁ HAVENDO INCLUSIVE OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA MINISTERIAL. RELATIVO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃ...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0802809-11.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0801721-35.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800686-56.2014.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Porto Real do Colegio
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TJAL 0000469-87.2011.8.02.0015
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. FILHO QUE DESFERE UM TAPA NO ROSTO DA SUA GENITORA, COM A QUAL RESIDE, EM VIRTUDE DE UM PEIXE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A PLEITEAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATSO INCONTROVERSOS. CONFISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BAGATELA EM RAZÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA LESÃO. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVIS...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0725288-55.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E MULTA DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0087744-24.2008.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. TESE PREJUDICADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01- Tendo o Juiz a quo afastado a regra do concurso material, por não vislumbrar a multiplicidade de condutas, e deixado de aplicar a regra do concurso formal, por considerar que houve a consumação de um único crime, tem-se por prejudicada a pretensão recursal neste particular. 02- Inexistindo sustentáculo legal para a conduta do réu,...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 19/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0001140-78.2011.8.02.0058
Ementa
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 150 mg. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA DOS AUTOS REJEITADA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO, CONCOMITANTE, DO ART. 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O ART. 104, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 29/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0802033-11.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0803241-30.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM CRIME PATRIMONIAL. PACIENTE PRESO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA REVELANDO QUE JÁ FORAM APRESENTADAS, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PRISÃO, PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OF...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802945-08.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. I - Demora intolerável para a formação da culpa não atribuível à defesa, e não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva tão comum nos crimes de tráfico de drogas.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0045272-03.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E PREPARAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados por crime de roubo na hipótese em que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. II - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0803130-46.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Quebrangulo
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TJAL 0500028-62.2007.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento de defesa prévia não configura nulidade, quando o advogado, devidamente intimado, deixa de apresentá-la. Precedentes do STJ. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0803213-62.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803379-94.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE EXECUTAR O NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAR. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA. I - A prisão preventiva está arrimada na garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao apelante, de ter assassinado o namora...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802427-18.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA AINDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, E COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000149-19.2010.8.02.0097
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E FARTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O arcabouço probatório não deixou dúvidas da materialidade do delito e da autoria imputada ao Apelante, a ensejar sua condenação pelo crime de estupro de com pre...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802527-70.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0005476-28.2011.8.02.0058
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ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Arapiraca
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