HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE 27 TROUXAS DE MACONHA E 58 PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE MATERIAL PARA ARMAZENAMENTO. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO, JÁ HAVENDO INCLUSIVE OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA MINISTERIAL. RELATIVO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da não conclusão do inquérito policial, tendo em vista o seu encerramento, já havendo, inclusive, oferecimento da respectiva denúncia ministerial. II – A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, bem como dos indícios de sua reiteração delitiva. III - A custódia cautelar do acusado perdura por lapso temporal relativamente excessivo, mas não ao ponto de figurar constrangimento ilegal diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente e dos indicativos de sua reiteração delitiva, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. IV - Ordem prejudicada em relação ao alegado excesso de prazo pela não conclusão do inquérito policial. No mais, Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. FILHO QUE DESFERE UM TAPA NO ROSTO DA SUA GENITORA, COM A QUAL RESIDE, EM VIRTUDE DE UM PEIXE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A PLEITEAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATSO INCONTROVERSOS. CONFISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BAGATELA EM RAZÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA LESÃO. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI: 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - As Cortes de Justiça do país são intolerantes quanto aos crimes violentos – notadamente quando praticados no âmbito familiar -, asseverando a irrelevância do grau de lesão à integridade física. Leve ou não, o fato é que os Tribunais repudiam a aplicação da bagatela quando o crime é cometido com violência doméstica, ante à reprovação social da conduta. 2 - Recurso conhecido e impróvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E MULTA DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. TESE PREJUDICADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01- Tendo o Juiz a quo afastado a regra do concurso material, por não vislumbrar a multiplicidade de condutas, e deixado de aplicar a regra do concurso formal, por considerar que houve a consumação de um único crime, tem-se por prejudicada a pretensão recursal neste particular. 02- Inexistindo sustentáculo legal para a conduta do réu, ora recorrente, cuja realidade fática não autoriza o porte ou posse de armas de uso restrito, outro caminho não há senão superar a causa excludente de culpabilidade, já que era plenamente possível, no momento de sua autuação em flagrante, exigir-lhe um comportamento conforme o direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 150 mg. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA DOS AUTOS REJEITADA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO, CONCOMITANTE, DO ART. 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O ART. 104, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 29/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO PISO, APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; E, MANTER, NO MAIS, A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM CRIME PATRIMONIAL. PACIENTE PRESO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA REVELANDO QUE JÁ FORAM APRESENTADAS, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PRISÃO, PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE PROFIRA SENTENÇA SOBRE O CASO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS RAZÕES PELA DEFESA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. I - Demora intolerável para a formação da culpa não atribuível à defesa, e não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva tão comum nos crimes de tráfico de drogas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E PREPARAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados por crime de roubo na hipótese em que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. II - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. III – Apelação conhecida e provida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento de defesa prévia não configura nulidade, quando o advogado, devidamente intimado, deixa de apresentá-la. Precedentes do STJ. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por fragilidade probatória. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE EXECUTAR O NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAR. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA. I - A prisão preventiva está arrimada na garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao apelante, de ter assassinado o namorado de sua ex-companheira em local público, e do comportamento usualmente violento que lhe é atribuído. II - A existência de indícios da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, cuja pena máxima é muito superior a 4 anos, na forma como foi cometido, já é suficiente para justificar a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, ainda que o paciente ostente bons antecedentes, residência fixa e outras condições pessoais favoráveis. III - A soltura do paciente não é recomendável mesmo em face de um atraso inconveniente na marcha processual, sendo suficiente determinar à autoridade coatora que promova o andamento do processo com a devida urgência. IV – Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 dias.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA AINDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, E COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TERIA AMEAÇADO FAMILIARES DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade dos crimes em tela, bem como se extrai fortes indícios da autoria delitiva em face do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade dos supostos delitos em face do modus operandi empregado e ainda diante da reiteração delitiva do acusado, haja vista que o paciente responde a processo-crime igualmente grave (autos nº 0712215-45.2014.8.02.0001). IV – Por outro lado, a custódia cautelar do paciente se mostra, ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado se encontra foragido, e como medida de preservação da instrução processual diante da notícia de que o paciente teria ameaçado familiares de uma das vítimas. V- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E FARTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O arcabouço probatório não deixou dúvidas da materialidade do delito e da autoria imputada ao Apelante, a ensejar sua condenação pelo crime de estupro de com presunção de violência. A confissão do apelante, as declarações da vítima e o segmento testemunhal de prova convergem para estabelecer a materialidade delitiva, o fato de que a vítima era, ao tempo dos fatos, uma criança de 11 a 12 anos, e que as relações sexuais eram cotidianas pelo período mínimo de 6 meses. II. O consentimento da vítima não maior de 14 anos é irrelevante para afastar a presunção de inocência, sobretudo no caso concreto em que a vítima ainda estava distante da idade limite para presunção (14 anos) e não existe nenhum indicativo de que possuísse qualidade intelectual especial para se lhe atribuir discernimento necessário para fazer escolhas de ordem sexual. III. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, MANTER, NO MAIS, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.