Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 13 ANOS. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM NENHUM MOMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. SÚMULA 156 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE SER REALIZADA OUTRA SESSÃO DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA E DOS OBJETOS APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DAS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE SUSPEITO DO COMETIMENTO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, somente cabível nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, fatores não comprovados na impetração. II - A exordial acusatória (fls.08/12) narra expressamente que a vítima Felipe Jonathan Neves da Silva relatou a compra de um pacote de aulas teóricas e práticas diretamente no Centro de Formação de Condutores Sana Helena, entregando nas mãos da acusada Radja Jacinto Salgueiro Arruda, então proprietária do estabelecimento, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie. Descreve, de forma clara e objetiva, que ao ser ouvido, o denunciado Josenildo Ferreira de Araújo "omitiu que sua companheira Radja Jacinto Salgueiro Arruda havia comprado o Centro de Formação de Condutores Santa Helena, alegando que a mesma trabalhava apenas 'organizando administrativamente' e que ele trabalhava como instrutor prático". III - As declarações prestadas por uma das vítimas, somada ao fato de a acusada confirmar a aquisição da autoescola perfazem os indícios mínimos de autoria necessários ao recebimento da inicial acusatória, ficando a cargo do juízo processante apreciação plena do conjunto indiciário amealhado e das provas a serem produzidas no curso da instrução processual. II- Portanto, não se pode atestar, em grau de certeza absoluta, a ausência de participação no crime narrado na denúncia. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR E CHEFIAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU, PORQUANTO A ATUAÇÃO DESTE DIFERENCIA-SE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA APTA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Da análise das peças acostadas aos autos, referentes ao auto de prisão em flagrante do paciente, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que fulmine o referido auto, razão pela qual não merece prosperar o pleito defensivo nesse sentido. II - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). III – De igual sorte não merece prosperar a alegação dos impetrantes de que as provas coligidas aos autos estão eivadas de nulidade, sob o fundamento de que foram baseadas em escutas telefônicas autorizadas por decisões supostamente genéricas e abstratas. Isso porque, ao contrário do que fora alegado pelos impetrantes, numa análise perfunctória, é de se constatar que os requerimentos do Ministério Público pela quebra do sigilo telefônico do paciente, bem com as decisões do juízo impetrado que concederam os pleitos ministeriais nesse sentido, embora sucintos, apontam satisfatoriamente a necessidade dessa medida excepcional, indicando com clareza as peculiaridades inerentes à situação investigativa do acusado. IV - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. V – As provas até aqui produzidas ao longo da instrução processual apontam para a existência de suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente, não merecendo acolhida o pleito da defesa consubstanciado na extensão do benefício concedido a outro corréu da ação principal, porquanto a atuação deste diferencia-se da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. VI - "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). VII – As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para o caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. VIII - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, MEDIANTE O OFERECIMENTO DE DINHEIRO PRESENTES E PEIXES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA E DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE APREENDIDA EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APONTAM SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS CORRÉUS, PORQUANTO A ATUAÇÃO DESTES DIFERENCIA-SE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE. NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA APTA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. II – As provas até aqui produzidas ao longo da instrução processual apontam para a existência de suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente, não merecendo acolhida o pleito da defesa consubstanciado na extensão do benefício concedido a outros corréus da ação principal, porquanto a atuação destes, reconhecidamente de menor potencial ofensivo dentre os outos integrantes do bando preso, diferencia-se da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. III – As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para o caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . INTELIGÊNCIA DOS ART. 129, § 9º, I E ART. 217-A, AMBOS DO CP C/C ART 5º, III E 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. DEMAIS CRIMES, CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A 09 DE OUTUBRO DE 2014. PERÍODO MAIOR QUE O DA PENA APLICADA (DOIS ANOS). DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO INTEIROR DE AGÊNCIA CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI", VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE ELES. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A conduta narrada na inicial não ofende a bens, serviços ou interesses da União, motivo pelo qual compete à Justiça dos Estados processar crimes ocorridos nas dependências de agência correspondente da CAIXA AQUI. II - As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de outro indivíduo praticou assalto à mão armada nas dependências do estabelecimento supracitado, subtraindo dinheiro do caixa e pertences de clientes. III- A ausência de comunhão de desígnios entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, ambos praticados em dias e contextos diferentes, não autoriza a incidência do princípio da consunção, porquanto inexistente nexo de dependência entre os fatos típicos imputados ao réu. Precedentes do STF e STJ. IV - Recurso conhecido improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO APENAS PARA A RECORRENTE CRISTINA DE FREITAS SILVA. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DOS DEMAIS RECORRENTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – dos autos exsurgem provas suficientes de que os recorrentes LUSIANO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA e EDUARDO SILVA, faziam da residência familiar um ponto de vendas de drogas, razão pela qual deve ser mantida a condenação destes. Por outro lado, de fato, insuficientes as provas para manter a condenação da recorrente CRISTINA DE FREITAS SILVA. 2 - examinando a dosimetria procedida na origem, verifica-se que assiste razão aos recorrentes quanto ao pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, uma vez que preenchidos os requisito para sua concessão. 3 - a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006, deve ser retirada, uma vez que a sentença careceu de definição e fundamentação nesse ponto, deixando o magistrado de apontar em que consistia o aumento, uma vez que o dispositivo apresenta diversas possibilidades fáticas. 4 - Assim, houve o redimensionamento da pena-base dos crimes em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. II - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORTE VALOR PROBANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV Em que pesem as controvérsias havidas em relação às provocações entre vítima e acusado, a qualificadora da motivação fútil encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como no interrogatório do réu prestado na fase judicial, pelo que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ASSEVERANDO QUE FOI O RECORRENTE QUEM TENTOU MATÁ-LA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.