PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA E QUE SE ESTENDE A TODOS OS CORRÉUS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO E QUADRILHA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "d", DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, MORMENTE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO REFERENTE AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM AUMENTADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANTIDAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS NO DECISUM A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O magistrado dispõe de diversos critérios para fixação da pena-base, não incidindo em nulidade o fato de não ter indicado na sentença o quantum de aumento por cada circunstância considerada desfavorável, uma vez que fixada a pena com proporcionalidade – próximo ao mínimo legal – e mediante idônea fundamentação. III – Consoante orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 STJ. Circunstância judicial considerada neutra. IV – O prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente nas consequências do delito, razão pela qual reformo a decisão nesse ponto para considerar referida circunstância neutra. V – O comportamento da vítima que não concorre em nada para o crime é desfavorável ao réu. Precedentes desta Corte. VI - o magistrado ao fundamentar a decisão, considerou a confissão espontânea do apelante como elemento de prova da materialidade e autoria delitiva, sendo forçoso, no caso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VII – Pena privativa de liberdade redimencionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO. PROCESSAMENTO DO RÉU À REVELIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVERIAM TER SIDO SOBRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ACUSADO FORAGIDO DURANTE 05 ANOS. LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA INÉRCIA DO RÉU FICTICIAMENTE CITADO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO FACULTADA AO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA INICIO DE NOVEMBRO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. APONTADA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE ELEVADA GRAVIDADE. SUPOSTA PERICULOSIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO WRIT EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUIZ A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DATADO DE 22/08/2014. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, "C" E "D", DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO MP DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU ACOLHIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE PRIVILEGIADA CUMULADA COM CONDUTA ADVERSA NÃO ARGUÍDAS PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO ARTIGO 402, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL DESDE QUE HAJA ELEMENTO DE PROVA JUDICIALIZADA QUE AS CONFIRME OU COMPLETE. RÉU FORAGIDO QUE LEVOU CONSIGO TODA A FAMÍLIA, INCLUSIVE A VÍTIMA E SUA IRMÃ, IMPORTANTE TESTEMUNHA DO PROCESSO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA POLÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não há que se falar de nulidade em razão da "não abertura de prazo para diligências" de diligência que, efetivamente, não foi requerida. É que, da leitura do termo de audiência constante às fl. 86 dos autos, vê-se que o ministério público oficiante, após a oitiva de algumas testemunhas de acusação, requereu a dispensa das demais, nada se manifestando quanto à qualquer diligência que julgasse importante, oportunidade na qual o juízo determinou a abertura de prazo para a apresentação das alegações derradeiras. Nelas, o ora apelante não alegou qualquer nulidade, tampouco demonstrou a diligência que gostaria fosse realizada e, injustamente/ilegalmente, não o foi. Mas, ao contrário, nas duas últimas oportunidades em que ouvido em juízo previamente à prolação da sentença, o órgão acusatório nada requereu. Preliminar rejeitada. 2 - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando, ainda que não repetida, corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 3. No caso dos autos, não obstante o problema referente à ausência de ciência quanto à localização do apelado, e, por isso, também da vítima e de sua irmã, uma vez que ele fugiu levando consigo toda a família, a análise de todas as provas produzidas no processo – incluindo as obtidas em inquérito policial, mas em consonância com as produzidas sob o crivo do contraditório -, permite concluir que houve sim o abuso denunciado: o apelado levava a sua enteada de 09 (nove) anos de idade para o quarto, local onde, após colocar DVD de desenho animado para a criança, a despia, beijava a menor, esfregando a genitália na sua vagina e no seu ânus. Assim, diante do princípio da livre convicção motivada, essa relatoria, apreciando as provas que arrimam o feito, desde o inquérito policial até a fase judicial, entende que o apelo recursal do ministério público merece acolhida, a fim de reformar a sentença absolutória para condenar o apelado pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma do que dispõe os artigos 217-A, c/c 226, II (praticado por padrasto), ambos do Código Penal. 4. Processo de dosimetria da pena realizado dentro das balizas legais, em que, na primeira fase, foi aplicada a pena-base em seu patamar mínimo estabelecido em lei - ou seja 08 (oito) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e/ou agravantes, mas presente a causa de aumento da pena prevista no artigo 226, II, do CP (praticado por padrasto), a pena deve ser aumentada pela metade, restando definitiva no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. 5. Fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos do que estabelece o artigo 33, § 2º, "a", do CP. 6. Recurso conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA. REANÁLISE DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE À PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE REDUZIDA. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA DE FORMA NEGATIVA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUIZ A QUO. PREPONDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE COMPOR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE SUPERADA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA APRESENTADOS PELOS JUÍZES DA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VASTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA MINISTERIAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ABSOLVIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACUSADA EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS. INDICAÇÃO DE RELATOS DE TEMOR POR INTEGRANTES DO CORPO DE JURADOS DO PROCESSO QUE TRAMITOU EM FACE DO FILHO DA ACUSADA. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. FUNDADO RECEIO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, confirmadas pelas declarações da genitora, irmão e prima da vítima, a condenação do apelante se impõe. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 (1 ANO). SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DE PRATICAR OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE HOMOLOGADO, COM POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.