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Jurisprudência

TJAL 0800652-81.2014.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800881-41.2014.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0004047-89.2012.8.02.0058
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ACERCA: DA RESPONSABILIDADE PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0500464-84.2008.8.02.0056
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS COLHIDOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0066877-39.2010.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0033880-37.2009.8.02.0001
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O USO DO ARTEFACTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA RES. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 01 – Quando as demais provas colacionadas aos autos não deixarem dúvidas de que o apelante fez uso de arma de fogo, tor...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0801320-36.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE. FUGA DO PACIENTE NA FASE INQUISITORIAL. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RECURSOS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão está bem fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito de homicídio...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Coruripe
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TJAL 0801749-03.2014.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – Encontrando-se o paciente acautelado há cerca de 07 (sete) meses, sem que se tenha previsão para o início da instrução processual, sequer tendo sido começada a persecução penal, resta cristalino o constrangimento ilegal vivenciado pelo mesmo, sendo importante asseverar, inclusive, que não há notícias de que a Defesa, em algum momento, tenha dado causa à delonga no andamento do feito. 02 - Diante da gravidade do crime imputado ao acusado e o fato dele responder...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0801741-26.2014.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. OFERECIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A ação constitucional em análise foi protocolada em data posterior ao oferecimento e recebimento da denúncia, de modo que tal pretensão não merece sequer ser conhecida, em razão da falta do interesse process...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0802151-84.2014.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Diante da gravidade do crime supostamente praticado pelo paciente, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis), revelando-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário e nã...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Penedo
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TJAL 0801837-41.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0001146-37.2010.8.02.0053
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4°, INCISOS I e IV, CP. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO I, CP. 1 - Juntada a certidão de óbito do réu, então apelante, a solução é o decreto de extinção da punibilidade, nos precisos termos do artigo 107, inciso I, do CP. 2 - Prejudicado o exame de mérito do apelo.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0802354-46.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Quebrangulo
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TJAL 0801583-68.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Capela
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TJAL 0801753-40.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SOLTURA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA SOLTURA DO PACIENTE. POSTERIOR INFORMAÇÃO, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE QUE O PACIENTE DE FATO FOI LIBERADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Viçosa
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TJAL 0003992-18.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO REGULARMENTE OBSERVADOS NOS AUTOS. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS TE...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500086-92.2014.8.02.0000
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DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI, EM FACE DO TEMOR QUE O GRUPO A QUE PERTENCEM OS RÉUS POSSA CAUSAR NA SOCIEDADE LOCAL. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL PLENO. 01. Diante da assertiva de que os réus supostamente integram uma organização criminosa conhecida como "Ninjas", a quem se atribui a prática de diversos crimes na cidade de União dos Palmares, põe-se em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença que venha a ser instaurado, frente ao receio da retaliação qu...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0802234-03.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PACIENTES PRIMÁRIOS. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. 01 – Pacientes que estão sendo acusados de cometerem um furto durante à noite, muito provavelmente, quando estavam embriagados, sem que o modus operandi empregado, aparentemente, tenha extrapolado o tipo penal, sendo primários e com bons antecedentes, não revelam que suas custódias, neste momento, sejam imprescindível, notadamente quando é possível aplicaç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0720202-69.2013.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO RÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS MOLDES EM QUE FOI FIXADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. 01 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstânc...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0801329-95.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DETERMINANDO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Coruripe
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