Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ACERCA: DA RESPONSABILIDADE PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO AFASTAR EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. Conduta não se sujeita à norma incriminadora do art. 330 do CP. Observância ao Princípio da razoabilidade . Existência de outros meios menos gravosos para o caso de descumprimento de ordem judicial. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS COLHIDOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O USO DO ARTEFACTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA RES. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 01 – Quando as demais provas colacionadas aos autos não deixarem dúvidas de que o apelante fez uso de arma de fogo, torna-se prescindível o exame pericial e já se autoriza o reconhecimento da majorante correspondente. Precedentes do STJ. 02 - Diante do conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado, uma vez que os objetos do delito foram retirados da esfera de vigilância da vítima, tendo inclusive o apelante empreendido fuga, restando evidente que todos os elementos do tipo descrito no art. 157 do Código Penal foram preenchidos. 03 - A teor do que dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE. FUGA DO PACIENTE NA FASE INQUISITORIAL. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RECURSOS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão está bem fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito de homicídio duplamente qualificado de duas pessoas, havendo notícias de que o paciente é temido na localidade, que arrimam a ordem de prisão, também, na conveniência da instrução criminal. De outra mão, com razão consignou o magistrado que o fato de o paciente já ter fugido da delegacia onde esteve detido induz a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. II - Não há falar em excesso de prazo na primeira fase do procedimento do júri, pois o trâmite processual foi excepcionalmente ágil. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo com a prolação da pronúncia. Súmula 21 do STJ. III - A partir da pronúncia, foi expedida carta precatória para intimação e a defesa manejou dois recursos, contribuindo para o retardamento da marcha processual, que não configura constrangimento ilegal consoante súmula 64 do STJ. IV - Ordem conhecida e denegada, oficiando-se a autoridade apontada como coatora para que remeta o recurso em sentido estrito a esta instância com a máxima brevidade.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – Encontrando-se o paciente acautelado há cerca de 07 (sete) meses, sem que se tenha previsão para o início da instrução processual, sequer tendo sido começada a persecução penal, resta cristalino o constrangimento ilegal vivenciado pelo mesmo, sendo importante asseverar, inclusive, que não há notícias de que a Defesa, em algum momento, tenha dado causa à delonga no andamento do feito. 02 - Diante da gravidade do crime imputado ao acusado e o fato dele responder a outro processo criminal é prudente converter a prisão provisória em cautelares, com vistas à manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. OFERECIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A ação constitucional em análise foi protocolada em data posterior ao oferecimento e recebimento da denúncia, de modo que tal pretensão não merece sequer ser conhecida, em razão da falta do interesse processual (necessidade + utilidade). 02 – O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a obrigatoriedade de recolhimento do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, bem como para salvaguardar a aplicação da lei penal, estando adequado o provimento jurisdicional que determinou o acautelamento do mesmo. 03 - Em se tratando da possibilidade de aplicação das outras medidas cautelares, diante das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, além do fato de o paciente responder a inúmeros processos, não entendo possível a substituição do seu acautelamento provisório nesta ação constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Diante da gravidade do crime supostamente praticado pelo paciente, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis), revelando-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário e não detentor de antecedentes criminais. 02 – Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública, conforme combinação legal entre os arts. 282 e 310, inciso II, parte final, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4°, INCISOS I e IV, CP. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO I, CP. 1 - Juntada a certidão de óbito do réu, então apelante, a solução é o decreto de extinção da punibilidade, nos precisos termos do artigo 107, inciso I, do CP. 2 - Prejudicado o exame de mérito do apelo.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SOLTURA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA SOLTURA DO PACIENTE. POSTERIOR INFORMAÇÃO, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE QUE O PACIENTE DE FATO FOI LIBERADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO REGULARMENTE OBSERVADOS NOS AUTOS. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU FOI REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI PROCESSUAL PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS NÃO UTILIZADOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DIRECIONADA À PRONÚNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. OITIVA CONSIDERADA PROTELATÓRIA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM CONSONÂNCIA COM OS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA NA OCASIÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI, EM FACE DO TEMOR QUE O GRUPO A QUE PERTENCEM OS RÉUS POSSA CAUSAR NA SOCIEDADE LOCAL. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL PLENO. 01. Diante da assertiva de que os réus supostamente integram uma organização criminosa conhecida como "Ninjas", a quem se atribui a prática de diversos crimes na cidade de União dos Palmares, põe-se em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença que venha a ser instaurado, frente ao receio da retaliação que possa vir a acontecer, caso haja condenação. 02. Além disso, narra o Magistrado de primeiro grau que há um grave temor na comunidade local, gerado pela notoriedade do grupo, suspeito da prática de diversos homicídios, o que acabou por gerar um clima de insegurança e intranquilidade em torno de todos que tiveram ou vierem a ter qualquer envolvimento com o processo que tramita naquele juízo, o que constitui verdadeiro atentado ao interesse da ordem pública, sem contar o fato de que pode existir uma antecipada opinião desfavorável no tocante aos réus formada pelas pessoas que venham a integrar o Conselho de Sentença, diante da reputação deturpada por eles ostentada.. 03. Neste tipo de incidente, são relevantes as informações prestadas pelo Juiz presidente dos autos, por estar em contato direto com o processo e com a sociedade, facilitando a percepção acerca das hipóteses para desaforar o julgamento. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PACIENTES PRIMÁRIOS. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. 01 – Pacientes que estão sendo acusados de cometerem um furto durante à noite, muito provavelmente, quando estavam embriagados, sem que o modus operandi empregado, aparentemente, tenha extrapolado o tipo penal, sendo primários e com bons antecedentes, não revelam que suas custódias, neste momento, sejam imprescindível, notadamente quando é possível aplicação de outras medidas cautelares, conforme permite a inteligência atual do Código de Processo Penal, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO RÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS MOLDES EM QUE FOI FIXADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. 01 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, qual seja, os comportamentos das vítimas, que em nada contribuíram para a prática dos crimes, a pena base deve ser redimensionada. 02 - Embora o acusado tenha sido sentenciado na ação penal tombada sob o nº 0000103-59.2012.8.02.0097, ainda não foi certificado o trânsito em julgado deste Provimento Jurisdicional, de modo que não restou configurada a sua reincidência na prática delitiva. 03 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a grande maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DETERMINANDO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO.