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Jurisprudência

TJAL 0801215-59.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0801801-96.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0803055-57.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA OPORTUNAMENTE MANEJADA EM APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NARRATIVA DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATO DE QUE, APESAR DE EXPEDIDA, A GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO NÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DO APELO E DA REFERIDA GUIA. POSTERIOR PR...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0800469-13.2014.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maragogi
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TJAL 0801897-14.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 01 – Em que pese sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, não há de se falar em sua inidoneidade, quando a determinação de recolhimento do paciente resta justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si só, não autoriza...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0801799-29.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ENCERRADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0801519-58.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Penedo
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TJAL 0800599-03.2014.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0051759-86.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A INDICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NO ARTIGO 33, CP. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800261-29.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS MENORES. LIMINAR DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Murici
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TJAL 0718936-47.2013.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 29/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0000086-96.2012.8.02.0008
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGAMENTO DO RE 597.270. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃ...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0004045-22.2012.8.02.0058
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ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA ACERCA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A SANÇÃO CIVEL E PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECI...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0801703-14.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido E Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE CONCEDIDA PELO IMPETRADO. OBJETO DO WRIT INTEGRALMENTE SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500091-17.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0801274-47.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA OS PACIENTES COMO CONTUMAZES NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Penedo
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TJAL 0000907-23.2007.8.02.0058
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO DECORRENTE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Em não sendo enfrentada a tese de fixação do regime inicial diverso do fechado, imperioso o reconhecimento de omissão no decisum embargado. II – Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0051755-49.2011.8.02.0001
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RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUALIFICADORAS TRAZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ACERTADO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inserção de no...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0015640-05.2006.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Acusação de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 11 (onze) anos de idade, conduta prevista, agora, no art. 217-A, CP, não havendo como se cogitar de abolitio criminis, já que o crime antes previ...
Data do Julgamento : 04/09/2013
Data da Publicação : 06/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0001065-88.2010.8.02.0053
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PEN...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São Miguel dos Campos
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