PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA OPORTUNAMENTE MANEJADA EM APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NARRATIVA DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATO DE QUE, APESAR DE EXPEDIDA, A GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO NÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DO APELO E DA REFERIDA GUIA. POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ANÁLISE MERITÓRIA DO WRIT PREJUDICADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 01 – Em que pese sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, não há de se falar em sua inidoneidade, quando a determinação de recolhimento do paciente resta justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ENCERRADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – São inadequadas e insuficientes a aplicação de medias cautelares diversas da prisão, quando se estar diante de crime grave, com modus operandi revelador de periculosidade, já tendo sido encerrada a instrução criminal, encontrando-se o réu na iminência de ser sentenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A INDICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NO ARTIGO 33, CP. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 387, CPP EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO Nº 116, CNJ E COM A SÚMULA 716, STF. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS TEMPORAL E SUBJETIVOS. IMEDIATA REMESSA DA GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, à vista de uma circunstância judicial desfavorável, aumentou a pena - que legalmente se posiciona entre os limites mínimo e máximo de 05 (cinco) e 15 (quinze) anos -, em 01 (um) ano e 03 (três) meses, quantitativo esse de acordo com as balizas da razoabilidade. Pena-base inalterada. II - As circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. É que, em se tratando de crimes de Tráfico, a Lei de drogas prescreve que a aplicação de reprimenda deve sempre estar atenta aos comandos inseridos em seu artigo 42. O legislador entendeu que, para o combate eficiente de delitos dessa natureza, a quantidade da droga apreendida é importante elemento probatório a justificar tanto a aplicação de pena mais severa – compreendendo, nesse mister, a dosagem da pena-base e a aplicação das causas especiais de diminuição -, quanto a aplicação de regime de cumprimento mais severo. A utilização do artigo 42 da lei de drogas, em todos esses momentos, não configura, de modo algum, bis in idem. Repita-se, por que pertinente, que o apelante foi preso em flagrante com 81(oitenta e uma) pedras de Crack, uma pedra maior da mesma droga, além dos demais objetos descritos no auto de apresentação e apreensão de fls. 16. Lado outro, importante frisar que o apelante se utilizava de dois adolescentes para o ilegal comércio de drogas. III – A expedição de guia de recolhimento provisória, em obediência à Resolução nº 116, do CNJ, bem assim à súmula 716, da Suprema Corte, prejudica o pedido de detração formalizado pela Defesa. Se, pelo tempo de prisão cautelar, o apelante acredita fazer jus à progressão de regime, também deve atender satisfatoriamente aos demais requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais. Lado outro, o processo criminal de conhecimento não contempla as documentações necessárias para tal análise, justamente por que, em se tratando de processo de execução da pena, que pode ocorrer, no termos da súmula 716, STF, antes do trânsito em julgado da condenação, é no juízo competente que tal medida deve ser analisada e, se for o caso, concedida. Remessa imediata da guia de recolhimento provisória ao juízo de execuções penais para que promova a análise de cabimento de progressão de regime pelo recorrente. IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS MENORES. LIMINAR DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGAMENTO DO RE 597.270. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA ACERCA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A SANÇÃO CIVEL E PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido E Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE CONCEDIDA PELO IMPETRADO. OBJETO DO WRIT INTEGRALMENTE SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA OS PACIENTES COMO CONTUMAZES NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO DECORRENTE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Em não sendo enfrentada a tese de fixação do regime inicial diverso do fechado, imperioso o reconhecimento de omissão no decisum embargado. II – Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá o condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado iniciar cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que a pena imposta seja inferior a 8 anos e o condenado ostente circunstâncias subjetivas favoráveis, estas não demonstradas nos autos, motivo pelo qual o pedido defensivo não deve prosperar. III – Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUALIFICADORAS TRAZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ACERTADO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inserção de novas qualificadoras após as alegações finais não viola os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o artigo 383 do Código de Processo Penal autoriza ao juiz, sem modificar a descrição dos fatos, dar-lhe definição jurídica diversa na sentença de pronúncia. II – Impossível a inclusão da qualificadora referente ao recurso que impossibilita defesa da vítima, porquanto dissociada dos elementos probatórios contidos nos autos. III - Existência de indícios mínimos para a apreciação da segunda qualificadora (meio que resulte perigo comum) pelo Tribunal Popular. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Acusação de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 11 (onze) anos de idade, conduta prevista, agora, no art. 217-A, CP, não havendo como se cogitar de abolitio criminis, já que o crime antes previsto no art. 214 não se tornou juridicamente irrelevante. II - Resta clara a suficiência do conjunto probatório, com destaque para as declarações prestadas pela vítima, que, coerentes, carregam verossimilhança corroborada pela prova testemunhal e, mesmo, em face das contradições patentes nos interrogatórios do réu. III – A pena, desde a primeira etapa até se tornar definitiva, foi fixada no mínimo legal, inexistindo motivo para irresignação recursal nesse ponto, sobretudo porque o réu, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, foi beneficiado pela não apreciação, na sentença, da incidência do art. 92 do Código Penal, que traz a perda do cargo ou função pública como efeito (não automático) da condenação. IV – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 150,00 MENSAIS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.