Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. AUTOS CONCLUSOS HÁ 04 (QUATRO) MESES PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO, NA VERDADE, DE DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, O EVENTO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRRETOCÁVEL, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO Á PACIENTE. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS ACUSADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA PELA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE ASPECTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A FLAGRANTE ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DOS RÉUS ADVOGADOS EM PRESÍDIO COMUM, INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E, POR OUTRO LADO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES PARA A SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SOFREU RISCO PESSOAL NO LOCAL DO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE E/OU TESTE DO BAFÔMETRO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDENTE. CULPABILIDADE COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DIVERGE DA COMPOSIÇÃO CIVIL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO. OPOSIÇÃO QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR DE ADIAMENTO DA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.03.14. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI DE RÉUS REVÉIS EM AMBAS FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO ANULANDO OS ATOS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA, DETERMINANDO, AINDA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA. RESCISÃO MOTIVADA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1 - Preliminar de necessidade de alegações finais. Rejeitada em razão ausência de complexidade, e de não ter ocorrido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a própria parte, ao final, requerido o julgamento de mérito. 2 - Preliminar de ofensa à regra da identidade física do juiz. Rejeitada em razão de os documentos acostados aos autos serem suficientes para a formação da convicção do juiz. Ademais, a referida regra processual foi excepcionada, no art. 132 do CPC, em razão de afastamento por qualquer motivo, o que inclui o fato de a juíza titular estar de férias. Necessidade, ainda, de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 3 - O laudo pericial tem como principal razão de ser a quantificação do valor a que faria jus a apelante em caso de eventual indenização. Não havendo direito à indenização, desnecessária a apreciação do referido documento. 4 - Reconhecido o direito do apelado em promover a rescisão motivada e unilateral do contrato em razão da conduta da outra parte contratante que caracteriza a quebra de confiança. Nesse caso, embora os fatos apurados no inquérito policial não ensejem, de imediato, a prova para que, no caso, seja configurado o crime de sonegação fiscal, eles são elementos suficientes para se reconhecer, no mínimo, o comprometimento à boa-fé objetiva. 5 – Apelação conhecida e não provida. Unanimidade.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACAUTELADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ONDE CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUI PARA O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. CERTA LENTIDÃO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INTEMPÉRIES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 07 (SETE) ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o atual, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, uma vez que o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da contumácia delitiva do paciente, que responde a outros processos criminais, tanto em Alagoas quanto em São Paulo, como também pelo fato de o mesmo ter permanecido por muito tempo foragido, tem-se que a restrição de sua liberdade, ainda que originada de um eventual excesso na formação da culpa, revela-se medida razoável e adequada, pois, solto, deu indicativos concretos da sua desconformidade com a ordem pública, dado que reiteradamente vinha cometendo delitos, revelando com isso a sua intensa periculosidade, como também de que poderá frustrar a aplicação da lei. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação. 03 Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 04 - A ostentação de condições subjetivas favoráveis, por si só, não autorizam a soltura do acusado, notadamente quando devidamente configurada a necessidade da segregação com o fito de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE MAIS DE DEZ QUILOGRAMAS DE MACONHA. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO, JÁ HAVENDO INCLUSIVE OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA NESSE PONTO. PROCESSO EM ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I – Resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o inquérito policial encontra-se concluído, já havendo, inclusive, oferecimento da respectiva denúncia. II – A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre os agentes, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. III- Ordem prejudicada em relação ao alegado excesso de prazo pela não conclusão do inquérito policial. No mais, Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 01 – O decreto de prisão encontra-se amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, a repercussão social, bem como a reiteração na prática criminosa, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o paciente desta ação constitucional. 03 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. VÍTIMA DE SETE MESES DE IDADE ATINGIDA COM UMA TIJOLADA NA CABEÇA. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. RÉU PRONUNCIADO POR CRIME TENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. I - O recurso foi interposto antes da intimação do réu, sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo cadavérico, haja vista que, como não houve meio de provar a relação de causalidade entre conduta e resultado morte, o recorrente foi pronunciado por homicídio tentado, e não consumado. Irrelevante a causa da morte da criança e, consequentemente, dispensada a juntada de laudo de exame cadavérico, ao passo que, para configurar a tentativa, os autos contam com segmento probatório da materialidade delitiva, baseado, sobretudo, no prontuário médico e informação da Secretaria Municipal de Saúde de Major Izidoro quanto ao atendimento emergencial da vítima. Preliminar rejeitada. III - Não há falar em insuficiência probatória quando a prova documental dá conta de que a vítima sofreu lesão corto-contusa no couro cabeludo, que a prova testemunhal, além da confissão do réu no inquérito, confirma ter sido causada por um tijolo arremessado pelo réu, enfurecido pela negativa dos pais da vítima em lhe emprestar um tocador de DVD. IV - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. APELO RECURSAL LIMITADO AO PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal. II – É acentuada a culpabilidade quando o réu age de maneira premeditada e sobremaneira calculista, planejando a ação com o conhecimento adquirido quando trabalhava para a vítima e recrutando os demais agentes para o delito. III – O comportamento da vítima que não concorre em nada para o crime é desfavorável ao réu. Precedentes desta Corte. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ARGUIÇÃO DE DIVERSAS PRELIMINARES, TODAS REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE REJEITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Peça que inaugurou a ação penal contra o ora apelante preenche, satisfatoriamente, os requisitos do 41, CPP. Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado ao apelante com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou, sim, o exercício da ampla defesa. A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que o apelante tenha a correta dimensão da acusação que pende contra ele. Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada. II - A superveniência de lei processual regulando de modo diverso um procedimento não enseja a nulidade dos atos processuais já realizados sob a vigência da lei anterior. É o que ocorre no presente caso, em que o interrogatório do apelante foi realizado em data anterior à vigência da nova legislação processual penal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o ato foi realizado nos moldes da legislação vigente à época, e, portanto, legal. Preliminar de nulidade rejeitada. III - A validade do ato de reconhecimento procedido pela vítima perante a autoridade policial prescinde de sua repetição em juízo. O dispositivo que regulamenta a matéria sequer a exige. Em verdade, tal prova não se diferencia das demais produzidas nos autos. Exige-se, somente, que as provas produzidas durante as investigações policiais sejam, no curso do processo penal já instaurado, confirmadas, ainda que por outros meios probatórios. Arcabouço probatório compatível com o ato de reconhecimento dos acusados pela vítima. Preliminar de nulidade rejeitada. IV - A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais. No caso em tela, o processo seguia seu curso regular perante a 12ª Vara Criminal da Capital, quando foi editada a lei estadual 7.324/2012, que, entre outras providências, ampliou a competência material do juízo da 14ª Vara Criminal, que passou a conhecer, processar e julgar os processos inerentes aos crimes cometidos contra criança, adolescente e idoso. Uma vez que, na época do fato criminoso, a vítima tinha 17 (dezessete) anos de idade, agiu bem o magistrado ao encaminhar os autos à 14ª Vara Criminal, juízo que, em virtude da edição da referida lei estadual, passou a ser materialmente competente para processar e julgar a causa. Preliminar de nulidade rejeitada. V – As provas que guarnecem os autos são suficientes a amparar o édito condenatório que pende contra o apelante, havendo provas suficientes de sua participação no crime pelo qual foi condenado. Pleito absolutório afastado. VI – Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes do STJ. VII - Patamar da pena reclusiva mantida, uma vez que margeando o limite mínimo previsto na lei. Todavia, necessidade de redimensionamento da pena de multa para o mínimo legal e afastamento da indenização para a reparação do dano à vítima, em virtude da inexistência de preparo processual para tanto. VIII - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE É INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO ANTECIPADO DA DEMANDA CRIMINAL. INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÃO CORPORAL. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO DELITO. DECOTE QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 01 – De acordo com o laudo pericial, o réu não é considerado doente mental, mas sim portador de uma perturbação mental, cujo reconhecimento amolda-se mais à figura da semi-imputabilidade, prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. E, sob essa perspectiva, não se revela possível a sua absolvição sumária, tal como pretendido pela parte. 02 – Apesar de haver expresso permissivo legal para a desclassificação de crimes dolosos contra a vida na fase de pronúncia, o Magistrado só deve assim proceder quando restar patente que o acusado não agiu sob as balizas descritas na peça acusatória, o que não ocorre na espécie, dado que as regiões atingidas são consideradas vitais e reveladoras do animus necandi. 03 – Por outro lado, colhe-se dos depoimentos que a vítima foi surpreendida pelo réu, seu marido, quando se encontrava dormindo em sua residência, o qual se encontrava na posse de uma faca, vindo a utilizar tal instrumento para perfurá-la, tendo a ofendida acordado de forma abrupta durante a execução do delito, o que justifica, inclusive, as várias escoriações nas mãos, descritas no exame de corpo de delito, o que denota que a parte tentou a todo custo se defender das agressões que lhe eram aplicadas. 04 – A dinâmica do fato aponta para a particularidade de que, no início da execução, a vítima foi apanhada de surpresa, o que dificultou as chances de defesa, o que autoriza, a princípio, a qualificação do delito imputado ao recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44, I DO CP. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de provas colhidas nas fases inquisitoriais e instrutórias, improcedente o seu pleito absolutório. II - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a condenação decorre do reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, do mesmo diploma), não é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 35 da Lei de Drogas. III – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda final é estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, nos moldes do que reza o ar. 44, I, do Código Penal. IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA PARA ADIMPLIR COM A QUANTIA FIXADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA FIANÇA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.