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Jurisprudência

TJAL 0500276-89.2013.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETADA A PREVENTIVA DOS ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COM A NOTÍCIA DE QUE OS PRESOS TERIAM PRATICADO CORRUPÇÃO ATIVA PARA SE LIVRAREM DO FLAGRANTE, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS RESIDUAIS, QUE TAMBÉM ENTENDEU NÃO SER COMPETENTE. EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE O SUPOSTO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA TEVE O OBJETIVO DE MANTER IMPUNES OS ACUSADOS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONEXÃO. CAUSA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0426320-26.2009.8.02.0050
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 157, §2º, INCISO I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNC...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0500101-61.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. RETARDO QUE BEIRA A ILEGALIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE SE ENVOLVEU EM OUTRO DELITO ENQUANTO CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. ACAUTELAMENTO TAMBÉM DECORRENTE DA REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802331-03.2014.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 01 - Revogada a prisão do paciente, com a concessão da liberdade mediante o pagamento de fiança, resta prejudicada por esta via a análise acerca da falta de fundamentação do decreto acautelatório, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 02- É possível o enfrentamento da pretensão acerca da inépcia da denúncia, até p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Delmiro Gouveia
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TJAL 0802197-73.2014.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A determinação da prisão cautelar do paciente, ao contrário do defendido pelo impetrante, encontra-se amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e modus operandi, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública, principalmente para assegurar a integridade física de sua companheira e do próprio filho, tendo dado demonstrações de que em...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Teotonio Vilela
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TJAL 0700031-87.2013.8.02.0067
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADAS. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS/APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO OUTRO RECORRENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR UTILIZADO PARA A ATENUAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800529-83.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0704563-11.2013.8.02.0001
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE REVELARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, capu...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0001590-95.2009.8.02.0056
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Da análise dos autos, restou demonstrado que o apelado não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, pelo que não há que se falar em conduta culposa por parte do recorrido. Doutra banda, as testemunhas foram enfáticas em afirmar que o apelado transitava na rodovia em atendimento às normas de trânsito, uma vez que desenvolvia velocidade lent...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0000343-83.2010.8.02.0011
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TESTEMUNHAS OCULARES. RECONHECIMENTO DO APELADO. ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500277-28.2007.8.02.0051
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APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REFERENTE À QUESITAÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garantiu, expressamente, soberania aos vereditos no...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0801694-52.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0801275-32.2014.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Penedo
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TJAL 0001363-71.2012.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DE PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO ÀS ATENUANTES. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSS...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802596-05.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. PACIENTE APREENDIDA COM CERTA QUANTIDADE DE CRACK. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTA LESIVIDADE QUE FOI ADQUIRIDA POR CONSIDERÁVEL VALOR MONETÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento da paciente sido justifi...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802357-98.2014.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 - Através de habeas corpus é vedado...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0802457-53.2014.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidad...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Messias
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TJAL 0019776-69.2011.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou pa...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800065-59.2014.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabi...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0802162-16.2014.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISUM LASTREADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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