PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETADA A PREVENTIVA DOS ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COM A NOTÍCIA DE QUE OS PRESOS TERIAM PRATICADO CORRUPÇÃO ATIVA PARA SE LIVRAREM DO FLAGRANTE, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS RESIDUAIS, QUE TAMBÉM ENTENDEU NÃO SER COMPETENTE. EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE O SUPOSTO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA TEVE O OBJETIVO DE MANTER IMPUNES OS ACUSADOS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONEXÃO. CAUSA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 157, §2º, INCISO I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARA ALGUNS DOS RÉUS/APELANTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENA-BASES E DAS PENAS TOTAIS APLICADAS A TODOS OS APELANTES. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JORGE AGOSTINHO DE FARIAS PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO. CORPO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 01 - A caracterização do crime continuado depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução e subjetiva unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, o que não se evidencia no caso presente. 02 - Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 03 - Quando o conjunto probatório produzido for insuficiente para caracterizar a autoria delitiva, impõe-se a absolvição de alguns dos réus/apelantes com base no art. 386, inciso VII do CPP. 04 – A personalidade está ligada ao caráter, índole e temperamento do indivíduo, de modo que a existência de procedimentos criminais em andamento não pode lastrear de forma negativa tal circunstância. 05 - De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a exasperação da causa de aumento acima do mínimo legal do roubo majorado pelo uso de arma, necessita de fundamentação. 06 Necessária minoração da pena de multa aplicada a todos os réus em cada um dos crimes para o mínimo legal, nos termos da combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS/APELANTES. DECISÃO POR EMPATE EM UM ÚNICO PONTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. RETARDO QUE BEIRA A ILEGALIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE SE ENVOLVEU EM OUTRO DELITO ENQUANTO CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. ACAUTELAMENTO TAMBÉM DECORRENTE DA REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Malgrado o paciente encontre-se acautelado desde de julho de 2013, o que, em princípio se poderia vislumbrar a ocorrência de delonga desarrazoada na tramitação do feito, ao realizar pesquisa no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, verifiquei que aquele também se encontra acautelado pelo processo de execução de nº 002338-93.2012.8.02.0001, feito em que houve a regressão de pena, justamente em razão da prática do crime em análise. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da reiteração delitiva do paciente, tenho que seu acautelamento, ainda que decorrente de um eventual excesso para conclusão da instrução criminal, é medida razoável, adequada e imprescindível, pois, solto, deu indicativos concretos de sua desconformidade com a ordem pública, dado que, aparentemente, cometeu delito enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto, revelando com isso sua periculosidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 01 - Revogada a prisão do paciente, com a concessão da liberdade mediante o pagamento de fiança, resta prejudicada por esta via a análise acerca da falta de fundamentação do decreto acautelatório, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 02- É possível o enfrentamento da pretensão acerca da inépcia da denúncia, até por que seu reconhecimento poderia caracterizar o trancamento da ação penal. 03 - Tendo em vista que a peça pórtico descreveu o mínimo necessário para que o réu exercitasse o contraditório e a ampla defesa, havendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há de se falar em peça imprestável ou inepta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A determinação da prisão cautelar do paciente, ao contrário do defendido pelo impetrante, encontra-se amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e modus operandi, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública, principalmente para assegurar a integridade física de sua companheira e do próprio filho, tendo dado demonstrações de que em liberdade irá, novamente, voltar a delinquir. 02 - Em se tratando da possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, as circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, não entendo possível a substituição do acautelamento provisório nesta ação constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADAS. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS/APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO OUTRO RECORRENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR UTILIZADO PARA A ATENUAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, §2º, ALÍNEA "A" E §3º DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, pois ao fixar a pena-base o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente. 02 - Havendo na denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atribuindo ao recorrente a prática de roubo majorado, com a suficiente narrativa fática, denota a presença das regras contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente a individualização da conduta do réu. 03 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e a materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 04 - A personalidade está ligada ao caráter, índole e temperamento do indivíduo, de modo que a existência de procedimentos criminais em andamento não pode lastrear de forma negativa tal circunstância. 05 - Em que pese o redimensionamento da pena aqui operado, impõe a manutenção do regime incial de cumprimento da pena fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" e §3º do Código Penal, porquanto a pena privativa de liberdade em desfavor do réu/apelante Ronaldo da Silva Florêncio restou fixada em 09 (nove) anos de reclusão. 06 É necessária a minoração da pena de multa aplicada a todos os réus em cada um dos crimes para o mínimo legal, nos termos da combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR JOSÉ RICARDO MENDES DE LIMA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR RONALDO DA SILVA FLORÊNCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE REVELARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 Por outro lado, a regra anteriormente apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que não se caracterizou na espécie. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Da análise dos autos, restou demonstrado que o apelado não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, pelo que não há que se falar em conduta culposa por parte do recorrido. Doutra banda, as testemunhas foram enfáticas em afirmar que o apelado transitava na rodovia em atendimento às normas de trânsito, uma vez que desenvolvia velocidade lenta e seu veículo estava devidamente sinalizado, ao passo em que se tem notícia que a vítima trafegava em alta velocidade. II – Ademais, não consta nos autos qualquer laudo técnico ou mesmo testemunho que evidencie a ocorrência de colisão, o que, em que pese não comprove, ventila a favor da tese do apelado de que a vítima chocou-se com um dos pneus do trator que era guiado pelo recorrido. III – Destarte, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, a absolvição do apelado é medida que se impõe, pelo que não carece de reparos a sentença vergastada. IV – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TESTEMUNHAS OCULARES. RECONHECIMENTO DO APELADO. ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REFERENTE À QUESITAÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garantiu, expressamente, soberania aos vereditos no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea c) como preceito constitucional fundamental. Para além de suas decisões se sujeitarem a restritas hipóteses de reforma, os jurados gozam de liberdade de convicção e opinião ao valorar as provas e as teses lançadas pelas partes, devendo ser resguardada sua imparcialidade e independência no momento de decidir. II - Havendo mais de um réu, deve o juiz presidente do conselho de sentença elaborar uma série de quesitos para cada um dos acusados, as quais não se vinculam, daí porque o corpo de jurados pode perfeitamente absolver um réu e condenar outro. III - Não incorrem em contradição os jurados que reconhecem a autoria delitiva de apenas um corréu, pois só são inconciliáveis na forma do art. 490, duas ou mais respostas inseridas em uma mesma série de quesitos. IV - É nulo o julgamento por repetição de votação determinada erroneamente, porquanto vicia a discricionariedade do corpo de jurados. Preliminar acolhida. V - A prisão dos apelantes é medida que se revela necessária para garantir a ordem Pública e o bom andamento da instrução processual, diante da gravidade concreta do delito e dos indícios de periculosidade dos agentes, que respondem a três outros processos penais. VI - Recurso conhecido e provido, para anular o julgamento popular, mantendo-se a prisão preventiva.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DE PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO ÀS ATENUANTES. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO APONTADO. PENA-BASE MANTIDA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO DELITO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA INSTAURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DETRAÇÃO E DO EXAME DOS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. PACIENTE APREENDIDA COM CERTA QUANTIDADE DE CRACK. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTA LESIVIDADE QUE FOI ADQUIRIDA POR CONSIDERÁVEL VALOR MONETÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento da paciente sido justificado na gravidade do crime praticado e quantidade da droga apreendida, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 – É imprescindível o acautelamento de agente que foi apreendida com certa quantia de crack, substância entorpecente que possui natureza altamente lesiva e que confessa, perante a autoridade policial, que havia adquirido a droga pela quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), revelando que faz da traficância um meio de vida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 - Através de habeas corpus é vedado se adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. 03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar, que, no caso em questão, encontra-se amparada em elementos concretos que justificam a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 03 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou paz social, pelo que não restou configurado, no caso em deslinde, a tipicidade material da sua conduta. 02 - A figura típica do porte ilegal de arma pode até ter o condão intimidatório, porém sua posse, quando se encontra devidamente comprovada a ineficácia para efetuar disparos, descaracteriza a ofensividade real da conduta. 03 - Em que pese defender a prescindibilidade do laudo técnico, situação que deve ser mitigada quando a arma de fogo aparentar estar imprópria para o uso, mas em sendo o mesmo realizado, estando diante de um caso concreto de posse de arma e caracterizada sua ineficácia absoluta, falta ao crime um dos elementos, a tipicidade material, já que os bens jurídicos tutelados, não restam afrontados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Feito complexo, com vários réus e diversos Advogados, em que houve pleitos de revogação da prisão, interposição de Recursos em Sentido Estrito, desmembramento do feito e pedido de Desaforamento, revela a necessidade de tramitação processual mais alongada, sem que com tal medida haja a caracterização do excesso de prazo na sua conclusão. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da extrema gravidade do delito, da alusão ao fato de que o paciente participava de grupo criminoso, popularmente conhecido como "Ninjas", que ensejou, inclusive, pedido de desaforamento, tenho que a sua liberdade, ainda que originada de um eventual excesso na conclusão do feito, não se revela medida razoável e adequada, até porque deu indicativos de extrema periculosidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISUM LASTREADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.