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Jurisprudência

TJAL 0000399-64.2008.8.02.0051
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. TESE NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE TAL TESE NÃO REPRESENTA OMISSÃO DO JULGADO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTOU AS CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0802789-70.2013.8.02.0900
Ementa
ECA. HABEAS CORPUS. MENORES. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SOMENTE DESIGNADA PARA 26.09.14. PACIENTES SEGREGADOS NA DELEGACIA DURANTE MAIS DE 1 MÊS, DEVOLVIDOS À FAMÍLIA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. INADEQUAÇÃO DO LOCAL. OFENSA AO ART. 185 DO ECA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDO DE ENCONTRO AO PR...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0000245-84.2010.8.02.0048
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, QUE RESTARAM IMPRONUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA AGENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Em que pese a parte sustentar um pretenso direito à isonomia de tratamento entre ele e os demais denunciados, esclareço que são os fatos descritos nos autos os vetores a serem observados por ocasião da pronúncia, numa re...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Pão de Açúcar
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TJAL 0000028-44.2009.8.02.0026
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. 01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada. 02 Impossibilidade de reconhecimento da...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Piacabucu
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TJAL 0012369-32.1999.8.02.0001
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende a...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000517-95.2010.8.02.0010
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que em ações de improbidade administrativa não se há falar em foro por prerrogativa de função, pois "a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (AgRg na Rcl 12514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16...
Data do Julgamento : 26/05/2014
Data da Publicação : 28/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0800892-70.2014.8.02.0900
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 01 Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 02 - Ademais, é forçoso ressaltar que a ostentação de co...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 27/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Matriz de Camaragibe
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TJAL 0802885-85.2013.8.02.0900
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 23/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0500272-20.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA. RÉU VALIDAMENTE CITADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 22/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800485-64.2014.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE FAVORECIMENTO REAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, tendo em vista que o paciente foi supostamente apreendid...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 21/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800351-37.2014.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 – O decreto de prisão encontra-se amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, a repercussão social, a fuga do distrito da culpa, bem como a reiteração na prática criminosa, restando clara a imprescin...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 21/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Capela
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TJAL 0800862-35.2014.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. DESCABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE DO ATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA O ACAUTELAMENTO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO POR ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA DE PREMEDITAÇÃO. MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01– É possível o conhecimento de habeas corpus...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 16/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Boca da Mata
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TJAL 0000560-05.2011.8.02.0040
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PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO BÉLICO FOI UTILIZADO PARA INTIMIDAR TERCEIROS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 01 – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, basta haver a demonstração de que a arma apreendida em poder dos agentes estava sendo utilizada com...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 16/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Atalaia
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TJAL 0800735-97.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ADMINISTRATIVA JÁ APRESENTADA AO JUÍZO E DENUNCIA OFERTADA E RECEBIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 14/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800730-75.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO ACUSADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA. AFI...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 14/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0657071-28.2010.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À 17ª VCC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CASO. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VCC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 17ª VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE EM TESE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE DELITOS POR POLICIAIS MILITARES. JUÍZO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES. FEITO QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR APONTADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 13/05/2014
Data da Publicação : 14/05/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000001-42.2009.8.02.0000
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EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ARROLADAS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR MAIORIA DE VOTOS PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO EMBARGOS DESACOLHIDOS - MAIORIA.
Data do Julgamento : 18/12/2012
Data da Publicação : 09/05/2014
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Estupro
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Viçosa
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TJAL 0800528-98.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 08/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0800247-45.2014.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 08/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0800426-76.2014.8.02.0900
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE PELO CRIME DE FURTO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS PACIENTES SEM JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos sen...
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 08/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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