PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. TESE NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE TAL TESE NÃO REPRESENTA OMISSÃO DO JULGADO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTOU AS CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ECA. HABEAS CORPUS. MENORES. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SOMENTE DESIGNADA PARA 26.09.14. PACIENTES SEGREGADOS NA DELEGACIA DURANTE MAIS DE 1 MÊS, DEVOLVIDOS À FAMÍLIA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. INADEQUAÇÃO DO LOCAL. OFENSA AO ART. 185 DO ECA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDO DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DOS INÚMEROS VÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FUTURAMENTE ENTENDER PELA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS MENORES. PACIENTES QUE DEMONSTRAM DESVIO EM SUAS FORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, QUE RESTARAM IMPRONUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA AGENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Em que pese a parte sustentar um pretenso direito à isonomia de tratamento entre ele e os demais denunciados, esclareço que são os fatos descritos nos autos os vetores a serem observados por ocasião da pronúncia, numa relação manifestamente subjetiva, que parte da análise individualizada da participação de cada agente no suposto cometimento do delito. 02 – O princípio da indivisibilidade, segundo o qual "o processo criminal de um obriga ao processo de todos", invocado pela defesa como fundamento para o tratamento igualitário, não se aplica ao caso aqui posto, seja porque tal especificidade é de aplicabilidade para as ações penais de iniciativa privada, seja porque esta recomendação se volta para o titular da ação penal, não podendo escolher contra quem irá oferecer acusação. 03 – Contentando-se a lei com a existência de indícios suficientes de autoria, não há como reconhecer equívocos na decisão de primeiro grau que encaminhou o réu, ora recorrente, ao Tribunal do Júri, dado que satisfeitos os requisitos necessários para tanto. 04 – O afastamento da primeira figura do inciso I do §2º do artigo 121 do CP não tem o condão de desqualificar o crime imputado ao recorrente, tornando-o simples (figura típica prevista no caput), uma vez que o Ministério Público ao ofertar a exordial acusatória o denunciou pelas duas situações – mediante paga ou promessa de recompensa e por motivo torpe. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. 01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada. 02 Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta daquele que detém a posse de arma de fogo com identificação suprimida. Precedentes jurisprudências do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da inexigibilidade de prova incontroversa do crime. 02 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que em ações de improbidade administrativa não se há falar em foro por prerrogativa de função, pois "a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (AgRg na Rcl 12514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/09/2013). Ainda que o Ministério Público tenha requerido a incidência de apenas uma das sanções, ao magistrado cabe verificar se os fatos descritos na exordial podem engendrar obrigações diversas daquelas citadas na inicial. O ato do ora apelante foi simplesmente no sentido de se manter uma situação que, de fato, já existia na administração pública do Município de Colônia de Leopoldina, de modo que o ato praticado pelo recorrente não configura qualquer improbidade administrativa. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 01 Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 02 - Ademais, é forçoso ressaltar que a ostentação de condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a soltura do acusado, notadamente quando devidamente configurada a necessidade da segregação com o fito de garantir a ordem pública. 03 - Quanto ao excesso de prazo, embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 04 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 05 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA. RÉU VALIDAMENTE CITADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO DE CORRÉ E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. VÍNCULO SUBJETIVO COM TRAFICANTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. REFORMULAÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NOS MOLDES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE MULTA ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. ACATAMENTO. PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE FAVORECIMENTO REAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, tendo em vista que o paciente foi supostamente apreendido com uma considerável quantidade de droga, além de diversos aparelhos celulares e chips de diferentes operadoras de telefonia, sendo acusado de facilitar a entrada de tais objetos no sistema prisional. 02 - A presença de condições subjetivas pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos da decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 – O decreto de prisão encontra-se amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando, principalmente o tipo de crime praticado, a repercussão social, a fuga do distrito da culpa, bem como a reiteração na prática criminosa, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o paciente desta ação constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. DESCABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE DO ATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA O ACAUTELAMENTO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO POR ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA DE PREMEDITAÇÃO. MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01– É possível o conhecimento de habeas corpus, quando são acostados documentos suficientes à análise da pretensão, notadamente a Sentença prolatada, que descreve toda a situação do paciente. 02 – No caso do agente ter permanecido acautelado, durante toda a instrução processual, tendo sido condenado a pena de 09 (nove) anos em regime fechado, pelo crime de roubo majorado em continuidade delitiva e, ainda, sendo constatada a premeditariedade do delito, evidente que preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária a manutenção de sua prisão, com espeque na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO BÉLICO FOI UTILIZADO PARA INTIMIDAR TERCEIROS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 01 – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, basta haver a demonstração de que a arma apreendida em poder dos agentes estava sendo utilizada como processo de intimidação para propiciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes, ou seja, tem de haver uma relação de interdependência entre as condutas, o que não restou evidenciado na espécie. 02 – Segundo a jurisprudência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Súmula 444/STJ, "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade" (STJ, HC 206.442/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/04/2013). 03 – Por outro lado, embora o crack seja uma substância entorpecente de elevada nocividade e de acentuado poder de dependência química, a quantidade apreendida é diminuta, não revelando, nesse ponto, a necessidade de uma maior exasperação da pena inicial, motivo pelo qual deverá ser redimensionada. 04 – Se é verdade que a existência de demandas penais em curso não pode ser tida como maus antecedentes, há ao menos o indicativo de que ele se dedica a atividades criminosas, fator este que depõe contra o acolhimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ADMINISTRATIVA JÁ APRESENTADA AO JUÍZO E DENUNCIA OFERTADA E RECEBIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO ACUSADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À 17ª VCC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CASO. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VCC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 17ª VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE EM TESE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE DELITOS POR POLICIAIS MILITARES. JUÍZO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES. FEITO QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR APONTADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA POLÍCIA NO GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ARROLADAS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR MAIORIA DE VOTOS PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO EMBARGOS DESACOLHIDOS - MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE PELO CRIME DE FURTO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS PACIENTES SEM JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.