Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. IMPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COGITAÇÃO A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM O ART. 261 DO CTB PARA 01 MÊS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES NESSE SENTIDO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO DA CAUSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHE A LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ART. 593, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO RECURSO COM O MESMO FUNDAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REPROVABILIDADE E CENSURABILIDADE DA CONDUTA. 01 - O manejo de nova apelação criminal pelo mesmo fundamento – manifesta contrariedade à prova dos autos – encontra óbice no disposto no art. 593, § 3º do Código de Processo Penal, cuja redação impede a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, independente da parte que a tenha exercido anteriormente, bem como se a decisão é idêntica ou inversa a anterior. 02 – A culpabilidade é um juízo de reprovação ou censurabilidade da conduta e não pode ser valorada negativamente se for posta de forma vaga e genérica ou tampouco quando relacionada a um dos elementos do crime, dentre eles o potencial consciente de ilicitude, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. RETARDO DO ANDAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPUTÁVEL AO PACIENTE. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo que decorre do estado de liberdade do investigado (periculum libertatis), consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar. 02 – A fundamentação empregada pelo Magistrado não apresentou elementos concretos suficientes para a expedição de uma ordem de segregação, mormente em razão do tipo de delito imputado ao paciente – desprovido de violência ou grave ameaça –, bem como em função da informação negativa quanto aos seus antecedentes, o que afasta, pelo menos a princípio, a justificativa de seu acautelamento. 03 – Por outro lado, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora apontam na existência de diversas intercorrências na tramitação do feito (pedidos de liberdade provisória, ausência de apresentação de resposta à acusação, não comparecimento de testemunha) que, em sua maioria, são atribuíveis ao outro corréu, não se podendo imputá-las ao paciente. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO II DO §4º DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RÉ AGIU MEDIANTE FRAUDE PARA O INTENTO DA PRÁTICA DELITUOSA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL) POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADO. 01 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 02 – Da análise dos autos, vê-se que não se pode falar em mínima ofensividade da conduta perpetrada pela ré/apelante, que inclusive é contumaz na prática incriminada, respondendo a processos cujos crimes são da mesma natureza do aqui discutido. 03 - Em se tratando de crime contra o patrimônio, vigora o entendimento segundo o qual o furto se consuma no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor do bem subtraído, não se mostrando necessária a posse tranquilha, fora da vigilância da vítima. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 04 – Não há de se falar no afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, porquanto restou evidenciado que a ré/apelante agiu com meio fraudulento, ludibriando a vítima, propondo a ela ter relações sexuais para adentrar a sua residência e de lá subtrair a importância em dinheiro. 05 - Para a configuração do furto privilegiado, observa-se a exigência de 02 (dois) requisitos para sua caracterização, quais sejam, primariedade e pequeno valor do bem furtado, que restaram satisfeitos na espécie. 06 – diante do reconhecimento da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, e considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, mormente o modo como se deu a prática delituosa, a pena deve ser minorada em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, na forma do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES APÓS O FATO. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE TODO ESSE TEMPO. RÉU CONDENADO POR ROUBO E EXTORSÃO POUCO ANTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO LATROCÍNIO. EXECUÇÃO SOBRESTADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECENTE INVESTIGAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE PRESUME. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES NÃO PODEM SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Impossível a absolvição quando inexiste dúvida sobre a autoria e materialidade delitiva, uma vez que o apelante foi preso em flagrante e confessou em juízo, descrevendo a arma de fogo como "um revólver 38, devidamente municiado". II - Tratando-se de crime de mera conduta e de perito abstrato, o ato de portar arma de fogo em situação irregular é suficiente para incidir no tipo, pois viola a incolumidade pública e compromete a paz social. A eficácia do artefato é presumida, dispensando-se a elaboração de laudo pericial. III - As circunstâncias atenuantes do art. 65, III, d, e art. 66 do Código Penal, já reconhecidas na sentença, não podem trazer a pena-base abaixo do mínimo legal, ex vi da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto o princípio da individualização da pena permanece preservado pela análise detida do caso concreto para fixação do patamar de redução/aumento da pena na segunda fase, existem limites para essa alteração (para mais e para menos) que decorrem da própria sistemática legal. Respeito à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES APÓCRIFAS. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo órgão ministerial em sede de contrarrazões, haja vista que as razões do recurso foram devidamente subscritas pela causídica, não havendo falar em peça apócrifa, ao passo que, em se tratando de único réu, não se promove extração de traslado. II - Veredito que encontra farto respaldo em prova testemunhal existente nos autos, inclusive ocular, aliada ao exame de lesão corporal e em cotejo com a inverossimilhante versão do réu. Tais provas amparam, inclusive, a qualificadora do crime inserida no inciso II, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, por fútil motivação (o pedido de desobstruir a garagem), teria reagido de maneira completamente irrazoável, procurando, primeiro, danificar a propriedade da vítima (o veículo) até por fim investir contra sua vida com uma arma branca. III - Indenização excluída de ofício, diante da ausência de instrução prévia para fixação de reparação ao ofendido nos moldes do art. 387, IV do Código de Processo Penal. IV - Apelação conhecida e improvida, afastando-se, ex officio, a indenização fixada na origem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. I - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. Na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. Precedentes STJ. II Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ISENTA O PRIMEIRO APELANTE DE PARTICIPAÇÃO COMISSIVA OU OMISSIVA NO EVENTO CRIMINOSO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. I - Inexiste nulidade na sentença condenatória que se baseia em testemunhos colhidos no inquérito policial quando corroborados em juízo, sendo vedada ao magistrado apenas a apreciação exclusiva de elementos provenientes da investigação policial, o que não se deu na hipótese, em que a produção de prova testemunhal foi prolífica na instrução judicial. II - Impõe-se a absolvição do primeiro apelante, porquanto não demonstrada a autoria delitiva: não se provou que, em comunhão de desígnios com os demais réus, tenha atraído a vítima ao local do crime, agredido, ameaçado ou se omitido perante as agressões sofridas pela vítima, com o dolo de torturá-la, para extrair dela qualquer informação. Na verdade, a prova testemunhal é uníssona ao retratar que o apelante buscou impedir as agressões perpetradas de súbito pelo dono da casa, e, tão logo foi tomada a arma da posse deste, requisitou a presença da polícia. III - A pretensão do segundo apelante de desclassificação do delito de tortura para lesão corporal mostra-se de todo descabida, na medida em que evidente que a violência foi empregada com o especial fim de obter da vítima uma confissão, havendo, assim, total subsunção da ação ao tipo inserto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9.455/97. IV - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, reduzindo-se a pena para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. V - Apelação de Marcos Antônio Francisco da Silva conhecida e provida. Apelação de Nilson de Azevedo conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso II, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, policial militar inconformado com a afirmação da vítima de que "não temia a policia" teria, por essa razão, executado a vítima com os tiros descritos no Auto de Exame Cadavérico. Decisão do Júri mantida. 2. A pena aplicada igualmente não merece reforma. Com efeito, a culpabilidade há de ser mantida em desfavor do apelante na medida que descortinado o maior grau de reprovabilidade consistente no fato de o recorrente ocupar o cargo de Policial Militar Estadual, ofício que tem por finalidade precípua garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive contra a ação de supostos criminosos, tendo o magistrado apresentado motivação idônea para tanto. Dosimetria da pena proporcional. Patamar de pena reclusiva mantido. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SORTEIO DOS JURADOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita no momento da abertura da sessão plenária, demonstrando-se o prejuízo dela advindo, sob pena de preclusão. Observa-se, no caso concreto, que a defesa exercitou uma das recusas legais sem se insurgir contra suposta não realização do sorteio dos jurados na forma do art. 432 do Código de Processo Penal. Não comprovação de qualquer nulidade, tampouco prejuízo. II - A anulação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível em face de decisão totalmente divorciada do contexto probatório, sendo incabível quando os jurados optam por uma das versões plausíveis contidas nos autos. III – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. IV - Discussão anterior não elide a qualificadora de motivo fútil se não foi a desavença que provocou o crime, mas a negativa da vítima de servir uma cerveja, um fato banal que desencadeou a ira do réu, que primeiro se manifestou em agressões físicas e escalou para o atentado contra a vida do ofendido. Reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença com base em tese plausível apresentada pela acusação e esteio na prova produzida nos autos. V - Pena estabelecida fundamentadamente em patamar aquém do mínimo legal, não admitindo reforma em proveito do réu. VI - Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PRAZO DAS PRISÕES DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDO EM 2003, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEGISLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE QUE SEJA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APENADO, RESTOU CARACTERIZADO BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ACATADA A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. REVISÃO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGOU-SE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA O USO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, EM ATITUDE SUSPEITA, COM "MACONHA" E DINHEIRO EM NOTAS PEQUENAS. LOCAL DA PRISÃO CONHECIDO COMO ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA E QUE SABIA A SUA IDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PARA A PRÁTICA DO ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME