SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063098-82.2009.8.14.0301 APELANTE: SELMA DO SOCORRO SOUZA DA CHAGAS APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação de ofício ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. recurso PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º - a, DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SELMA DO SOCORRO SOUZA DA CHAGAS em face da sentença (fls. 153/160) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de FGTS movida contra a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, julgou improcedente o pedido exordial, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrente teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignada, Selma do Socorro Souza da Chagas interpôs recurso de apelação às fls. 161/170.            Ressaltou que a vedação e a nulidade contidas no referido dispositivo constitucional devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e os direitos fundamentais, como a igualdade de todos perante a lei.            Sustentou que a contratação feita pelo réu não obedeceu ao preceito constitucional contido no art. 37, II, e § 2º da CF/88 e os ditames da Lei nº 07/91.            Alegou que faz jus ao recebimento do FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, a apelada rechaçou os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 173/187).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 188).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao direito da autora/apelante ao recebimento dos valores referentes ao FGTS; pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento monocrático ao presente recurso por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, apenas, de ofício, limito a cobrança aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03853093-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO. APELANTE ADMILSON GOMES DA SILVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMOSNTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Restou comprovado que o apelante efetivamente praticou o crime de roubo. Apesar de negar a autoria delitiva, tal depoimento restou isolado, em especial por ter sido reconhecido pelas vítimas, que apresentaram depoimentos coerentes e harmônicos com o contexto probatório, não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, restando impositiva a manutenção do decreto condenatório e incabível a tese de absolvição. APELANTE AILTON DA SILVA GOMES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. A basilar foi fixada dentro das circunstancias judiciais do artigo 59 do C e. Embora somente duas destas tiveram valoração negativa, é possível a afastar a mesma do mínimo permitido, eis que o conjunto probatório aliado ao modus operandi praticados justifica a aplicação da pena-base, acima do mínimo legal, guardando simetria com o princípio da proporcionalidade da pena e com intuito de reprimir o fato delituoso cometido pelo recorrente. Assim, por tudo quanto exposto, mantenho a pena base imposta ao apelante no patamar de 06 anos de reclusão. PLEITO DE EXCLUSÃO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. Assiste razão ao apelante. Não há prova nos autos de era mentor intelectual da operação ou que tenha planejado o crime. O delito foi cometido em concurso de pessoas, com divisão de tarefas não ficou provado que qualquer dos réus planejou e determinou a execução do crime, razão pela excluo a referida agravante, ante a não configuração desta circunstância. Passando à terceira fase, não houve causas de diminuição, correta foi à decisão de elevar a pena em um terço, pelo reconhecimento da majorante do §2º, II do art. 157, do CP, eis que o crime foi praticado em concurso de pessoas, no patamar de 02 anos e 80 dias-multas, a qual torno definitiva em 8 anos de reclusão e 80 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época do crime. O regime carcerário é inicial fechado. Incabível qualquer substituição. (2016.04111668-61, 165.947, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que negou o direito ao FGTS a servidor temporário que teve o contrato declarado nulo. Ausência de harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 2. Pedido de anotação em CTPS e outras verbas rescisórias previstas na CLT. Incabível, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e ao depósito de FGTS, conforme RE 705140. 3. Aplicação da prescrição quinquenal segundo o Decreto nº 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a lei geral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Condenação em danos morais. Incabível. O apelante tinha conhecimento da precariedade de sua contratação com a Administração e a declaração de nulidade do contrato de trabalho pela inobservância da regra do concurso público assemelha-se à culpa recíproca das partes. Precedentes do STJ. 5. Afastada a condenação do apelante em honorários advocatícios em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca. Custas proporcionais, art.86 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade para o apelante por ser beneficiário da Justiça gratuita, conforme §3º do art. 98 do CPC/2015 e isento o Estado do Pará, nos termos do art.15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. À unanimidade. (2016.05063106-69, 169.384, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015209-86.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELIENE PIMENTEL DE SOUSA ADVOGADO: OAB-PA 9059 - MIRIAM DOLORESOLIVEIRA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE PROFESSOR CLASSE I NIVEL A - ALEGAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO EM FAVOR DE TEMPORÁRIOS E EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE DETERMINADO SERVIDOR, SEJA TEMPORÁRIO, SEJA EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DE EVENTUAL CARGO QUE VENHA A IMPETRANTE A TER DIREITO, APÓS A EFETIVA APURAÇÃO E ALOCAÇÃO, NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO - QUESTÕES QUE NÃO EXSURGEM DE PLANO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERFICAR A PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10 DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes manejar a ação munida dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. - alegação de ilegalidade na omissão da autoridade em proceder a nomeação da impetrante no cargo de Professor Classe I, nível A, 5ª URE, Santarém, para o qual ficou classificada em 40º lugar, sustentando manifesta sua preterição, vez que além das 13 vagas previstas, o cadastro de reserva encontra-se ocupado por servidores temporários e por servidores de desvio de função; - ausência de provas dos fatos com os quais sustenta a existência de ilegalidade na omissão em nomear a impetrante, manifesta a carência de ação, devendo ser inferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n.12.016/2009. - Decisão monocrática.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELIENE PIMENTEL SOUSA contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.          Alega a impetrante que a autoridade coatora afronta seu direito de ser imediatamente nomeada e empossada no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 5ª URE, Santarém/Pa, prevista nas disposições preliminares do Edital nº. 01/2012 SEAD/SEDUC.          Aduz que ao invés de nomear os candidatos que estão na lista de aprovados, o Estado, através da Secretaria de Educação, vem realizando contratos temporários, para o cargo de Professor, inclusive na cidade do polo ao qual a impetrante concorreu à vaga.          Além disso, sustenta que a autoridade impetrada está realocando os servidores efetivos ocupantes do cargo de professor da educação regular para atuar na modalidade especial de ensino, mediante o pagamento de gratificação, o que também configura ato de preterição dos candidatos aprovados em um concurso público específico para o cargo de Professor da Educação Especial.          Ressalta que se o Estado do Pará tem recursos financeiros para realizar o pagamento de servidores temporários e gratificação aos servidores efetivos pelo desempenho da função de Professor de Educação Especial, conclui-se que a Administração tem dotação orçamentária para realizar a contratação dos candidatos aprovados no concurso público em análise.          Por fim, requer, liminarmente, a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a imediata nomeação da impetrante e, caso esta medida esbarre na insuficiência de recursos financeiros disponíveis, sejam imediatamente exonerados (ou rescindidos os contratos) os servidores temporários que atualmente exercem cargos de Professores de Educação Especial nos quadros do Estado do Pará, no caso específico vinculados a 3ª URE, tantos quantos bastem para a completa satisfação da segurança ora pretendida.          No mérito, sejam ratificados os termos da liminar e concedida a segurança em definitivo, garantindo, inclusive, a remuneração do período em que a impetrante foi preterida por servidores não concursados.          Junta os documentos de fls. 16-138.          Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 139).          Ab initio, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela impetrante, nos termos do que dispõe da Lei n° 1.060/50 c/c art. 98 do CPC/2015.          No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo:          Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.          Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:          A preterição de candidato classificado em cadastro de reserva apenas se manifesta caso eventual vaga/cargo esteja sendo ocupada pelo servidor temporário/ em desvio, de modo efetivo, especifico, de modo que se faz necessário verificar se determinando servidor está ocupando aquele determinado cargo que o concursado efetivamente ocuparia, no caso de apuradas as vagas e ordem de classificação.          Não se observa, de plano, dos documentos trazidos aos autos, que a preterição tenha ocorrido nos moldes acima expostos, eis que apresentam as nomeações daqueles classificados dentro do número de vagas, bem assim a existência de servidores efetivos (concursados) no exercício de função na área de educação especial, na referida localidade, sem, no entanto, que se possa aferir, dos mesmos, a qual título se encontram no exercício da respectiva função, por quanto tempo e, principalmente, se, de fato, esse exercício manifesta desvio, vez que não se tem notícias de quais seriam seus cargos de origem ou se não possuem habilitação para aquela função.          Enfim, enxerguem dos autos inúmeras dúvidas, ao revés da imprescindível certeza sobre os fatos, sem a qual inviável o manejo do remedido constitucional extremo do mandado de segurança          A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, fazendo instaurar o processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do ¿writ¿ mandamental.           Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada.       Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.    Belém, 16 de dezembro de 2016.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2016.05105973-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0013543-23.2011.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NATANAEL DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          NATANAEL DOS SANTOS SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 108/115, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 169.285: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORANTE NÃO APLICADA PELA AUSÊNCIA DE PPOTENCIAL LESIVO DO SIMULACRO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intempestividade das razões recursais não é fatal, pois a extrapolação do prazo não passa de mera irregularidade, já que o recorrente não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88.  2. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerabilidade/hipossuficiência do menor, na qual o sujeito ativo incentiva o menor a praticar condutas que expressem desprezo pelo ordenamento jurídico, prejudicando a boa formação de seus valores morais. Com efeito, no presente caso, não se pode dizer que restou descaracterizado o crime de corrupção de menores, embora o menor tenha declarado que participou do delito juntamente com o acusado por sua própria vontade, há entendimento sedimentado por nossos Tribunais Superiores de que o crime de corrupção de menores é crime formal ou de consunção antecipada, sendo suficiente, para a consumação do delito, que o agente pratique a infração penal com o menor ou induza-o a praticá-la, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor.  3. In casu, a participação do adolescente resta cristalina pela confissão do acusado, pelas declarações do próprio menor e pela palavra das vítimas e demais testemunhas, formando um arcabouço probatório suficiente à condenação.  4. Pela simples leitura da sentença condenatória (fls. 68), observa-se que o juízo de piso não considerou a majorante do emprego de arma na terceira fase de aplicação da pena, muito pelo contrário, a excluiu, diante da ausência de potencial lesivo do simulacro, restando comprovado que se tratava de uma pistola de pintura, aplicando tão somente a causa especial de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Resta, portanto, prejudicado tal pleito.  5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Preliminar rejeitada.  (2016.05069260-37, 169.285, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-16). ( grifamos)         Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal e aos artigos 59 e 157, § 2º, I, do Código Penal, por entender que não existem nos autos provas cabais para ensejar um decreto condenatório, principalmente com relação ao delito de corrupção de menores, devendo ser absolvido diante da ausência de certeza de autoria.         Alternativamente, se insurge contra a majorante do emprego de arma de fogo, alegando a inexistência de perícia para respaldar o aumento da pena. Por fim, menciona o artigo 59 do Código Penal, alegando afronta.          Contrarrazões apresentadas às fls. 123/128.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de inexistir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do recorrente diz respeito a falta de provas. O Acórdão (fls. 100/103) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo suplicante de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos. A Turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar os recorrentes. Ou seja, ambas as decisões verssaram sobre a análise de provas, especialmente testemunhais.          Verifica-se, pois, sem a necessidade de adentrar no mérito, que o acórdão recorrido, ao contrário do alegado nas razões do recurso, se baseou em provas produzidas na fase extrajudicial e em em provas judicializadas.         Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A Corte local, após cuidadoso exame do caderno probatório e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou presentes nos autos provas da autoria e da materialidade delitivas, com base em elementos das fases inquisitorial e judicial (depoimentos das vítimas e interrogatórios dos réus), para manter o decreto condenatório de primeira instância. Rever tal conclusão, na linha dos julgados desta Corte, seria necessário o reexame de provas, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (...) (REsp 1363753/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). (grifamos) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Além de possível a condenação com valoração especial do depoimento das vítimas, traz o acórdão claro exame de outras provas dos autos, para justificar a condenação, de modo que a revisão dos critérios de prova se torna descabida na via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 199.185/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). (grifamos)          Aliás, a respeito da temática ¿corrupção de menores¿, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112326/DF (TEMA 221), sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC/73), assentou o entendimento jurisprudencial de que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012). (grifamos)          Com efeito, não merece reparo o Acórdão ora hostilizado, porque decidiu em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 83 do STJ).          No que tange à pretendida redução da pena-base, é deficiente a fundamentação do recurso pelo fato da alegação de ofensa ao art. 59 do CP ser genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão teria afrontado o mencionado dispositivo, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF (AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).          Quanto ao decote da majorante referente ao emprego de arma de fogo, verifico que o recurso especial esbarra na falta de interesse de agir, haja vista que a referida causa de aumento de pena foi afastada já na sentença de primeiro grau, como expressamente mencionado o acórdão guerreado.          Por todo o exposto, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 1.030, I, 'b', do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 25/04/2017.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.S. 89 (2017.01660374-33, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTUDO INSTITUCIONAL ? REJEITADA ? ESTUDOS NOS AUTOS - MÉRITO: ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2°, I E II DO CÓDIGO PENAL ? AUTORIA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ? DEPOIMENTO DO REPRESENTADO E TESTEMUNHO DA VITIMA ? ADOLESCENTE EM DESAMPARO FAMILIAR ? CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA, USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação Cível em Representação visando à nulidade da sentença ou modificação da Medida Socioeducativa de internação; 2. Preliminar de nulidade em razão a ausência de estudo institucional ? REJEITADA ? sentença devidamente fundamentada. Estudo presente nos autos as fls. 113-117; 3. Mérito 4. Mérito. 3.1 Ato infracional equiparado ao Crime de Roubo, praticado, com arma branca, grave ameaça à pessoa e concurso de pessoas (art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal). 3.2 Adolescente em situação de desamparo familiar; 3.3 Caráter pedagógico. Imputação grave. Medida de internação aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante W.C. A., e apelada JUSTIÇA PÚBLICA. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de 1ª Grau, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargador ELVINA GEMAQUE TAVEIRA e Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Belém (PA), 05 de dezembro de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2016.05024641-34, 169.151, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0064729-19.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE: J. C. P. S. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          J. C. P. S., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.032 do CPC e art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 119/125-v, contra o acórdão n. 159.776, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO - RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A sentença de 1º Grau que determinou a medida socioeducativa de internação confirmou os efeitos da tutela antecipada, razão pela qual foi aplicado subsidiariamente o art. 520, VII do CPC e negado efeito suspensivo à apelação. 2- Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. O Juízo monocrático justificou, de maneira idônea, a aplicação da medida, com fundamento no artigo 122, I, do ECA, estando correta a aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e desprovido nos termos do voto do relator (2016.02027197-78, 159.776, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-24).          Defende violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação e sua inadequação, haja vista a primariedade do adolescente recorrente. Aduz que a internação teve azo única e exclusivamente na gravidade da conduta e o magistrado se olvidou de analisar suas necessidades e circunstâncias pessoais. Requer, por conseguinte, a substituição do regime de cumprimento de medida socioeducativa para o meio semiaberto.          Contrarrazões ministeriais às fls. 130/136.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c o Enunciado Administrativo 3/STJ.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de defensor público.          Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 16/08/2016 (fl. 117-v) e o protocolo da petição recursal aos 30/08/2016 (fl. 119); portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          No que tange ao requisito específico do prequestionamento, importa asseverar que, para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida (v.g. AgInt no REsp 1118882/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016).          No caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 159.776, sob o fundamento de violação do art. 122, §2.º/ECA, sustentando a ausência de fundamentação idônea na aplicação da medida excepcional de internação, já que não foram consideradas as necessidades e circunstâncias pessoais do recorrente. Defende que a internação teve lastro somente na gravidade da conduta.          Verifico, in casu, que a tese jurídica foi prequestionada, haja vista o posicionamento explícito do julgador ordinário, como se afere dos trechos constantes do acórdão vergastado, abaixo transcritos: (...)     Embora o artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponha em seus incisos I, II e III, as hipóteses possíveis para a aplicação da medida socioeducativa de internação, o art.112, § 1° da mesma legislação deixa claro que a gravidade da infração é apenas um dos fatores a serem ponderados no momento da eleição da medida socioeducativa a ser aplicada ao caso concreto, já que devem também ser analisadas as circunstâncias em que foi cometido o ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-la, bem como a sua segurança em relação à repercussão social do fato. Compulsando os autos, no que tange a substituição da medida socioeducativa aplicada por outra de meio aberto, entendo não ser procedente, uma vez que, no caso concreto, a dinâmica do ato e a sua gravidade, autorizam a mantença da medida fixada, sendo insuficiente qualquer outra mais branda, para que atinja o seu caráter pedagógico e possa o adolescente entender as consequências dos atos por ele praticados.  Não se tem dúvida quanto à gravidade do fato ocorrido, da repercussão social e da violência do ato, razão pela qual, qualquer decisão em caso de ato infracional, deve levar em consideração a proteção integral do adolescente em situação de risco, bem como os fatores externos, aos quais está submetido o menor.  Embora compartilhe do entendimento de que as medidas privativas de liberdade devem ser aplicadas em caráter excepcional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reserva medidas mais severas aos atos infracionais praticados com grave ameaça à pessoa, como no presente caso. Por tais motivos, entendo que o juízo sentenciante aplicou a medida exata ao caso concreto, delineado pelas provas disponíveis e pelo seu convencimento, tendo fundamentado porque decidiu desta forma, e indicado as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado.  Nossos Tribunais Pátrios têm firmado o mesmo entendimento sobre a matéria: ¿EMENTA: ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - APELAÇÃO - PROVA - MSE DE INTERNAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DO CASO CONCRETO Inobstante o inciso VI do artigo 198 do Estatuto Menorista ter sido revogado pela Lei 12010/09, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 26386 ¿ Laurita Vaz) e desta Câmara (HC 0046818-25.2011.8.19.0000 - Boente) se firmou no sentido de que o recurso de apelação da decisão que julgou procedente a representação oferecida em face de adolescente infrator deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente devendo ser concedido o duplo efeito, na forma do artigo 215 do ECA, para evitar dano irreparável à parte, circunstância excepcional que não ocorre no caso presente. Restando certo pelo depoimento da vítima e das outras testemunhas presenciais que o adolescente e outro indivíduo cometeram os fatos narrados na representação, correta se apresenta a procedência da representação pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Apesar de se tratar de infração em que se mostra presente a elementar grave ameaça, nem sempre a medida excepcional da internação se faz necessária. No caso concreto, a própria dinâmica do crime e a sua gravidade em concreto, tendo os agentes se utilizado de simulacro arma de fogo para ameaçar e amedrontar a vítima autorizam a mantença da medida mais gravosa que se mostra necessária, sendo insuficiente qualquer outra mais branda, certo que o caso dos autos não é um fato isolado no comportamento do adolescente infrator.¿ (TJRJ: Apelação 00056789220148190036 RJ 0005678-92.2014.8.19.0036 - 1ª CÂMARA CRIMINAL - Rel. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO - Data de Julgamento: 09.12.2014 - Publicação: 16/12/2014). ¿PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa. 3. Hipótese em que a medida de internação foi aplicada em face da gravidade concreta da conduta praticada mediante violência e grave ameaça (art. 157, I e II, do Código Penal), enquadrando-se ao disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem não conhecida.¿ (STJ: HABEAS CORPUS HC 304573 SP 2014/0240356-6 - T5 Quinta Turma -  Relator: Ministro Gurgel de Faria - Data de Julgamento: 19.05.2015 - Publicação: 01/06/2015).   Por tais motivos, vislumbro que o juízo sentenciante aplicou a medida exata ao caso concreto, delineado pelas provas disponíveis e pelo seu convencimento, tendo fundamentado porque decidiu desta forma e indicado as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos da decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos¿ (sic, fls. 116/117-v).          Tenho, pois, que no caso presente, a controvérsia transcende à simples revisão de fatos e provas e amolda-se à imperiosidade do respeito à individualização da pena (no caso medida socioeducativa), porquanto a tese jurídica vertida no recurso é a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação, com base apenas na gravidade do ato infracional (art. 122, I, ECA), sem incursionar sobre as reais necessidades e circunstâncias pessoais do adolescente em conflito com a lei.          O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, materializado no julgamento do HC N. 334.560/SP, QUINTA TURMA, DJe n. 18/10/2016, é o de que a aplicação das medidas socioeducativas reger-se-á por normas e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 100, incisos). Para tanto, levar-se-á em conta as necessidades pedagógicas, a adequação da medida e, em especial, a proporcionalidade e atualidade da intervenção, à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII).          Eis a ementa do julgado em comento: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E A DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO ÀS BALIZAS DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A aplicação das medidas socioeducativas reger-se-á por normas e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 100, incisos). Para tal, levar-se-á em conta as necessidades pedagógicas, a adequação da medida e, em especial, a proporcionalidade e atualidade da intervenção, à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). 3. In casu, a medida consistente em internação foi aplicada sem a baliza da necessidade e da adequação, em consonância com seus fins pedagógicos, tendo em vista o transcurso do tempo - mais de 2 (dois) anos - desde a data do fato. 4. A Corte a quo, além de não considerar o transcurso de tempo entre a data do fato e o julgamento da apelação, não analisou as circunstâncias de vida dos adolescentes àquele tempo, nem qual seria a efetividade pedagógica da privação de liberdade dos menores. Também, é certo que não levou em consideração a existência de respaldo familiar e o relatório positivo da equipe técnica da Fundação Casa. Vale ressaltar que os adolescentes estavam em regular cumprimento das medidas aplicadas pelo Juízo singular e que não há qualquer notícia, nestes autos, de retorno destes ao meio infracional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim restabelecer a sentença proferida pelo magistrado singular. (HC 334.560/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) (Negritei).          Demais disso, o posicionamento da instância especial é o de que magistrado deve analisar se há outra medida socioeducativa adequada antes de optar pela aplicação da internação.          A propósito: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a internação do adolescente. Súmula n. 492 do STJ. 3. Ante a natureza da droga apreendida (3,27 g de cocaína) e a notícia de que o adolescente abandonou os estudos, é usuário de drogas, nunca trabalhou e já praticou ato infracional anterior, deverá ser submetido à medida de semiliberdade, mais adequada para mantê-lo afastado da situação de risco social em que se encontra. 4. Habeas corpus concedido, para aplicar ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade. (HC 366.516/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) (Negritei).          Desse modo, é possível vislumbrar o trânsito recursal por aparente violação do art. 122, §2.º, do ECA, in verbis: Art. 122. Omissis. §1.º. omissis §2.º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.          Ante o exposto, nos termos da fundamentação, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 122, §2.º/ECA, dou seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 17/11/2016          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)  /jcmc/REsp/2016/171 /jcmc/REsp/2016/171 (2016.04659863-14, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.018898-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO OAB 7790 SENTENCIADO/APELADA: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARROSO OAB 14887 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso em análise deve ser limitado o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância ao que dispõe o do art. 1º do Decreto 20.310-32 e art. 7º, XXIX da CF/88. 3. Hipótese em que a autora exerceu cargo temporário durante o período de 08.03.1993 a 01.12.2008, 14 (quatorze) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 4. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 5. Precedentes STF. 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0047769-21.2010.814.0301. Em breve síntese, na inicial de fls. 03-16, a Autora assevera que foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo para exercer a função de servente e que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 08.03.1993 a 01.12.2008. Aduz que as sucessivas prorrogações do contrato temporário violaram a limitação temporal prevista no art. 2º da Lei Complementar 07/91, bem como o art. 37, IX da CF/88 e art. 36 da Constituição Estadual, requerendo por essa razão, a declaração de nulidade da contratação com o consequente pagamento de FGTS de todo o período trabalhado e indenização por danos morais. Contestação apresentada por um dos dd. Procuradores do Órgão Estatal às fls. 26-41, sustentando a legalidade da contratação; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; impossibilidade de pagamento de FGTS por se tratar de verba prevista tão somente no regime celetista e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença proferida às fls. 92-98, julgando a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato administrativo e condenar o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a autora durante o período trabalhado.  Apelação interposta pelo Órgão estatal às fls. 134/149, sustentando prescrição bienal, trienal e quinquenal; impossibilidade jurídica do pedido por ausência de previsão legal do pedido de FGTS; ausência de interesse processual; legalidade da contratação temporária; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguinshing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em análise. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 121) Conforme certidão de fl. 122 não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 123). Manifestação do Ministério Público de 2º grau às fls. 127-128 em que informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do pedido. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Méritum Causae A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular e deferida em sentença, qual seja, o FGTS em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07-1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamentos de fls. 20/22 e demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras e funcional de fls. 42/68 há a constatação de que a autora laborou no período descrito na exordial (08.03.1993 a 01.12.2008), tendo trabalhado por mais de 14 (quatorze) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Grifei.¿ No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguinshing (elemento diferenciador) suscitado pelo réu/apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Grifei.¿ Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Autora. No tocante à observância da prescrição, assiste parcial razão ao recorrente. A cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. ¿SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014).¿ Desta forma, o período da condenação ao pagamento de FGTS deve ser limitado a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. Considerando que sentença foi omissa acerca dos juros de mora e correção monetária, e que o apelante requer a reforma da sentença neste particular, esclareço que em consonância com o entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013).¿ Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. À vista do exposto CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS à 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância a prescrição quinquenal, e fixar a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582762-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e seguintes do CPC por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0392456-40.2016.8.14.0301) proposta por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO em face do ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ que, em decisão exarada às fls. 69/70, indeferiu o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, por ausência de fundamento relevante quanto a verossimilhança da alegação.      A decisão vergastada foi lançada nos seguintes termos:        EXAMINO. Tratando-se de agente de pessoa jurídica de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo a analisar. O cerne da questão consiste em saber se o intervalo de 15 minutos concedidos pelo avaliador para a realização da 2ª tentativa do teste de flexão de braço na barra fixa, fere o disposto no item 10.3 - C do edital. Vejamos o que diz o referido item: 10.3 - O Teste de Avaliação Física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) - os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes. Portanto, pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que o edital não fez referência a um intervalo mínimo entre as tentativas, mas tão somente um intervalo máximo de 1 (uma) hora, que, pelo relato do impetrante, foi devidamente cumprido, uma vez que o mesmo teve 15 (quinze) minutos para realização da 2ª tentativa, dentro do prazo estipulado pelo edital. Não se vislumbra, por conseguinte, a existência de um dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, qual seja o do fundamento relevante, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a realização constante da 2ª etapa do Concurso (teste de aptidão física) foi pautada por critérios subjetivos, uma vez que o item 10.3, letra 'C' do edital, não fora respeitado pelo avaliador.      Pontua, que o item 10.3 deixa claro que os testes e exercícios, com exceção da corrida, seriam realizados em até duas tentativas e caso o candidato não alcançasse o índice mínimo na 1ª tentativa, poderia realizar a 2ª tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora.      Aduz o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa.      Destarte, que a decisão interlocutória merece reforma, pois trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido.       Assim requer, a concessão da tutela antecipada (art.300 do CPC), tendo em vista o grave dano que causará, caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        No caso, infere-se, na inicial, que o agravante é eletricista e pretende ingressar através de concurso público nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e a princípio goza de presunção relativa de hipossuficiência, não havendo nos autos prova em sentido contrário.      Nesta senda, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o seu da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária em grau recursal.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       No caso em tela, sustenta o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa, ou seja, em desacordo com o disposto no item 10.3 - C do edital.      Posto isto, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Vejamos o que diz o item 10.3 - C do edital: 10.3 - O teste de avaliação física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) Os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes.      Denoto não preenchido o requisito da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave, de difícil e ou impossível reparação, não satisfazendo assim os requisitos exigidos conforme o disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC.      Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SINAL DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.¿ Os grifos não são do original (AgRg na Pet 10647/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, publicado em 25/11/2015)      Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 09 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04534856-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0002536-61.2012.814.0013 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ELSON RODRIGUES e EDSON PEREIRA BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELSON RODRIGUES e EDSON PEREIRA BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 149.296: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO USO DE ARMA. PLEITO IMPOSSÍVEL. QUANTO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, ademais, alega que os acusados negaram em juízo a prática delituosa e as testemunhas e vítimas ouvidas durante a instrução não foram capazes de trazer aos autos elementos convincentes de autoria; 2- O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, quais sejam os depoimentos das vítimas, motivo pelo qual levam a concluir a autoria dos Apelantes na atividade delitiva; 3- Em caso de entenderem pela culpabilidade dos denunciados, cumpre ressaltar que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, sendo: mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. E requisitos subjetivos: unidade de desígnos ou vínculo subjetivo entre os eventos. Razão pela qual, almeja pela aplicação do art. 71, do Cp. e não do art. 69, do mesmo código, aplicada injustamente pelo juízo de 1° grau; 4- Observo que o magistrado, de forma inequívoca ponderou que os denunciados cometeram duas ações criminosas idênticas, dispostas no art. 157, §2º, I e II, do CPB, entretanto, não se valeram da ação do primeiro crime para o cometimento do outro, assim sendo, não houve o liame fático a fim de se identificar a subsequência dos crimes, ou seja, a continuação do primeiro; 5- A defesa alega que a qualificadora do emprego de arma não há como ser reconhecida, visto não ter sido a arma de fogo apreendida, muito menos periciada; 6- Entretanto, resta-se pacífico o entendimento de que não se precisa a apreensão da arma para perícia, para que seja reconhecido o uso de arma, podendo o magistrado se valer pelo depoimento firme e coerente da vítima, é o que aconteceu no caso em comento; 7- A defesa alega que em caso de manutenção da condenação, deve a pena ser redimensionada, na forma da melhor e mais moderna política criminal; 8- No que tange a aplicação da pena, em estudo aos autos, nota-se que o magistrado agiu cautelosamente ao analisar os fatos, aplicando de maneira proporcional a pena para a reprovação da conduta delituosa; 9- Assim sendo, não há razão para a reforma da decisão ora guerreada; 10- Recurso conhecido e não provido.                Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 157, §2º e 68, do Código Penal e artigo 381, III, do Código de Processo Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 160/172.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.                Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a natureza da ação penal.               Da suposta violação ao art. 157, §2º, II, do CP.               Os insurgentes sustentam violação ao mencionado dispositivo de lei uma vez que, quando do aumento de pena referente à 3ª fase da dosimetria, o magistrado a quo não motivou a proporção fixada em 3/8, a qual, no seu entender, se revela exorbitante.               Nesse contexto, peço vênia para transcrever parte do decreto condenatório, confirmado pelo aresto vergastado: Quanto ao réu Elson Rodrigues da Silva - em relação à vítima Gleiciane Alves: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-o definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fls. 65v) Quanto ao réu Elson Rodrigues da Silva - em relação à vítima Wanderson Carlos Melo:   ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão..¿ (fls. 66) Quanto ao réu Edson Pereira Braga - em relação à vítima Gleiciane Alves: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fl. 66v) Quanto ao réu Edson Pereira Braga - em relação à vítima Wanderson Carlos Melo: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fl. 67)               Pois bem.               Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que ¿quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes¿.               Consolidando tal entendimento, o Tribunal da Cidadania editou a Súmula 443 a qual dispõe: ¿O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes¿.               A propósito, confira-se os julgados abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DOSIMETRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Malgrado semelhança com a tentativa imperfeita ou inacabada (CP, art. 14, II), compreendida como aquela em que o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente, em seu projeto criminoso, para alcançar o resultado; a desistência voluntária (CP, art. 15), também denominada "ponte de ouro", caracteriza-se pela interrupção voluntária do iter criminis pelo agente, que, livre de coação física ou moral, deixa de praticar os demais atos necessários à consumação, conquanto estivessem à sua disposição, de modo que essa interrupção seja capaz de evitar a consumação. 3. In casu, as instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram que o réu não consumou o crime de roubo pelo fato de ter a chave do carro quebrado dentro da ignição; e, quanto ao latrocínio, a consumação somente não ocorreu pela imperícia do paciente no manuseio da arma de fogo, pois errou todos os disparos realizados em direção à vítima. Tais premissas fáticas, que não podem ser alteradas no rito sumário do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, levam à inarredável conclusão de ocorrência de tentativa em ambos os casos, pois somente não se verificou a consumação por circunstâncias alheias à vontade do réu, ora paciente. 4. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 5. O crime de roubo em questão consumou-se, porquanto houve a efetiva inversão da posse do veículo, malgrado não tenha sido mansa e pacífica, por não ter saído da esfera de vigilância da vítima. Contudo, diante da regra non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da incidência do redutor de 1/2 (um meio), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (art. 14, II). 6. Nos termos do Enunciado de Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 7. Diante da nulidade da decisão por falta de fundamentação nesse ponto, deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo e, portanto, com a redução de 1/2 (um meio) referente à tentativa, a pena privativa de liberdade deve ser redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva. 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. 9. No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo supracitado ou o lapso temporal entre os crimes, como fizeram as instâncias ordinárias, porquanto não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. São assim considerados aqueles crimes tipificados no mesmo dispositivo legal, consumados ou tentada, na forma simples, privilegiada ou tentada, e além disso, devem tutelar os mesmos bens jurídicos, tendo, pois, a mesma estrutura jurídica. Perceba que o roubo tutela o patrimônio e a integridade física (violência) ou o patrimônio e a liberdade individual (grave ameaça); por outro lado, o latrocínio, o patrimônio e a vida. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade do crime de roubo para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 189.134/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. 3. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 4. Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF. 6. No caso dos autos, ao paciente primário, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena definitiva ter ficado nos patamares definidos no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, a atrair a incidência dos referidos enunciados sumulares. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto. (HC 349.082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).               Ainda, cumpre ressaltar o que assevera o professor Luís Flavio Gomes sobre o assunto: ¿De acordo com o STJ, não é motivo suficiente a justificar que o aumento se dê em proporção maior ao mínimo o fato de o réu incidir em mais de uma das hipóteses previstas no mencionado parágrafo segundo do artigo 157. Explica-se. Um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas terá pena aumentada de um terço até metade, mas a fração a ser considerada pelo juiz na terceira fase da aplicação da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço. Para o Ministro Felix Fischer, relator do projeto da súmula, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, não se justifica pela simples ocorrência de duas majorantes específicas. A majoração deve ser motivada não apenas nessa constatação, mas com base em dados concretos nos quais se evidencie as circunstâncias do fato criminoso.¿ - grifei (GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Roubo e súmula 443 do STJ:O aumento da pena exige fundamentação concreta.Disponível em http://www.lfg.com.br - 10 de janeiro de 2011.)               Resta, destarte, aparentemente violado o artigo 157, §2º, II, do Código Penal considerando o teor da Súmula 443 da Corte Superior.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/10/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal De Justiça do Estado do Pará       a.p  Página de 7 (2016.04389139-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. USO DE ARMA BRANCA (FACA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos, sendo ratificada, pelas testemunhas e policiais que participaram da apreensão do menor. II ? Restando demonstrado que o Apelante praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II do CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação estabelecida no art. 112, VI, ECA. III ? A conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente à medida socieducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime de roubo e concurso de agentes é daqueles cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada. IV - No caso houve grave ameaça exercida mediante emprego de arma branca e concurso de agentes V ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2016.04779779-39, 168.429, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-12-01)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA A MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO QUANDO SE DESFAZIAM DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE RECHAÇADA. AMEAÇA EFETIVADA PELA SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA EMPREENDIDA NA AÇÃO. BAGATELA INADMISSÍVEL NO DELITO DE ROUBO. PRECEDENTES. PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPRIMENDA FIXADA NO IMPORTE MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, DE OFÍCIO, NO SOMATÓRIO FINAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Descabe falar em absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge, de forma cristalina, a autoria delitiva irrogada ao apelante, em flagrante delito, após perseguição policial, sendo visto o momento em que se desfez da res furtiva, sendo reconhecido pela vítima tanto na esfera administrativa, quanto em juízo. 2. A jurisprudência já consolidada não admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, visto que, além do patrimônio, são tuteladas a integridade física e moral da vítima, independentemente do valor dos bens subtraídos. 3. Na hipótese, o apelante foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, exercendo grave ameaça à vítima, mediante simulação de uso de arma de fogo, o que gerou sério temor e intimidação à ofendida e demais testemunhas presentes no momento do ato, submetendo-se, inclusive, à imediata entrega da res furtiva aos meliantes, razão pela qual o desvalor da ação é inerente ao próprio tipo penal. Registre, principalmente, que os agentes se utilizaram de violência para efetuar a subtração da coisa, na medida em que chegaram a empurrar a vítima e efetuar um chute contra a uma testemunha. 4. Não há falar em excesso punitivo, se, ao recorrente foi imposta a menor das penas possíveis em lei. 5. Forçoso reconhecer, no entanto, erro material na soma final da pena, na medida em que, ao acrescentar à reprimenda provisória a fração de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de agentes, o cômputo final, não é de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses, como consta da sentença, mas 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, pelo que corrijo, ex offício, a dosimetria penal apenas neste ponto. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.00263145-59, 170.159, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0307257-50.2016.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: G. M. F. R. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          G. M. F. R., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 121/133, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 165.257 (fls. 112/116): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O caso em análise se enquadra na exceção inserida no inciso VII, do art. 520 do CPC, motivo pelo qual, o presente apelo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Além disso, não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável a ser sofrido pelo apelante, exigido pelo art. 215, do ECA; II - O Juízo Monocrático, quando da elaboração da sentença e a aplicação da medida socioeducativa de internação, ponderou adequadamente a gravidade dos fatos e a condição pessoal do apelante, justificando-se a adoção da medida aplicada; III - Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado autoriza a fixação da medida de internação, pois é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes no STJ; IV - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2016.03944364-95, 165.257, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-28).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 122 e seguintes da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).          Contrarrazões apresentadas às fls. 118/122.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         No recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta o suplicante, em síntese, que o Acórdão recorrido teria incorrido em violação do artigo 122 da Lei n.º 8069/1990, porquanto estipulou medida socioeducativa fundamentada equivocadamente e inadequada ao caso concreto.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, com fundamentação suficiente, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 115/115-v): ¿(...)No caso em análise, observo que o Juízo Monocrático, na sentença guerreada, fundamentou adequadamente a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao apelante, sobretudo quando ressaltou que as circunstâncias do ato infracional praticado lhe são desfavoráveis, na medida em que o mesmo se associou a outros indivíduos com o intuito de assaltar as vítimas, fazendo uso de extrema violência, o que demonstra o seu perfil propenso à pratica de atos agraves. Dessa forma, a aplicação da medida extrema, tanto sob o aspecto do interesse da sociedade, como das características pessoais do recorrente, revela-se medida adequada à espécie, sopesada sua finalidade educativa e pedagógica, vendo-se que apenas seu afastamento do convívio a que está inserido e que se mostra propício ao cometimento de novas infrações, fará com que perceba a existência de limites a serem respeitados, permitindo-lhe que reflita acerca de sua conduta. Ademais, a medida socioeducativa mais rigorosa também deve ser aplicada em razão das circunstâncias concretas do caso em análise, notadamente por tratar-se de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Com efeito, tratando-se de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso dos autos, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990 (...)¿.          A inserção do recorrente, acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, em regime de internação está devidamente motivada "nas circunstâncias e na gravidade da infração", conforme se verifica do trecho supremencionado, nos termos do disposto no art. 112, inc. VI, e § 1º, do ECA. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.786 - DF (2014/0275345-9) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) 22/09/2015).          Constata-se, portanto, que o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). 2. Existe a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA, quando o menor cometeu o ato infracional, equiparado ao delito de roubo majorado, em concurso de agentes e com grave ameaça a pessoa, consubstanciada no uso de arma de fogo, sendo razoável e proporcional a imposição da medida socioeducativa de internação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 723.928/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)         Cabe ressaltar, que o acórdão impugnado se baseou em provas colhidas durante a fase processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo óbice legal que impeça o julgador de aplicar medida socioeducativa em comento.         Assim, demonstrado nos autos que as provas neles contidas já eram suficientes para proferir a decisão, não há que se falar em violação ao artigo 122 da Lei nº 8.069 /90, portanto, admitir o recurso especial significaria reexaminar tais provas, o que não é permitido em sede de especial, em razão da vedação da Súmula n.º 07/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/12/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 15.12.16  Página de 3 202 (2016.05146275-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. RE 705140. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 325 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEGUNDO O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º, CPC/73. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Considerando que as provas constantes dos autos são suficientes para instruir a causa, possível o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei municipal autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por quase 06 anos, deve ser declarado nulo. 3. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 4. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial que prevalece sobre a lei geral. Precedentes STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Tratando-se de sentença ilíquida e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, §4º, CPC/73. Sentença reformada, para arbitrar os honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sentença mantida nos demais termos. 8. À unanimidade. (2017.00493725-26, 170.731, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. RE 705140. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei municipal autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, deve ser o ato declarado nulo. 2. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. (ARE 859.082 AGR /AC). 4. Inaplicabilidade da tese de Distinção (Distinguishing) ao caso em exame, considerando que as situações julgadas no Recurso Extraordinário nº. 596.478/RR-STF e no Recurso Especial nº 1.110.848/RN - STJ possuem identidade com os fatos apreciados na presente demanda. 5. Afastada a pretensão ao recebimento das parcelas de todo período laboral. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Reexame Necessário. Os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, acrescida do 1/3 abono constitucional e o 13º proporcional. 8. Fixação dos juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 9. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 10. À unanimidade. (2017.01963347-04, 174.899, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II do CPB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. 1.1 - DA MATERIALIDADE. A materialidade tem por fim atestar a existência do fato narrado na denúncia. Essa se comprova por meio das declarações das testemunhas e das vítimas durante a fase policial (fls. 02-64) e perante a instrução processual. (fls.99-102). 1.2 ? DA AUTORIA. Diante da análise detalhada das provas contidas nos autos, entendo que assiste razão ao Parquet uma vez que o apelante juntamente com os demais comparsas foram reconhecidos pela vítima TERESINHA GANZER, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, na qual afirmou com juízo de certeza que os denunciados foram os indivíduos que invadiram a sua residência munidos de armas de fogo e fazendo constantes ameaças de morte contra a sua família. Diante da transcrição detalhada dos depoimentos prestados pela vítima TERESINHA GANZER, verifica-se claramente que a r. sentença merece ser reformada, uma vez que há nos autos provas contundentes de autoria do apelante GERSON MATOS DOS SANTOS, o qual foi devidamente reconhecido pela vítima TERESINHA GANZER, que não deixou margem de dúvida em seus depoimentos (policial e judicial) no momento que reconheceu o apelante juntamente com os denunciados Adalberto e Ozimar, como os indivíduos que invadiram sua residência ameaçando de morte seu marido PEDRO GANZER e sua filha NEIVA. É sabido que a prova capaz de embasar uma condenação criminal deve ser sólida e congruente, apontando, sem margem para a dúvida, o indivíduo denunciado como autor do fato criminoso, situação que restou devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, a insuficiência probatória utilizada na sentença como fundamento da absolvição do réu não deve subsistir, uma vez que não há nos autos provas que possam manter o entendimento adotado pelo juízo a quo. Assim, reformo a sentença recorrida para condenar o apelante pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro). 1.3 ? DOSIMETRIA. Diante da análise detalhada das circunstâncias judiciais, verifico a presença de apenas de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e circunstância), entendo que a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de multa equivalente a 100 (cem) dias-multa, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Reconheço a agravante prevista no artigo 61, II, h, do CP, já que as vítimas Pedro Ganzer e Teresinha Ganzer tinham mais de sessenta anos de idade, por oportunidade do crime, em razão disso majoro a pena em 01 (um) ano e 50 (cinquenta) dias ?multa. Ficando a pena em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Não existem atenuantes a serem valoradas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Quanto a 3ª fase da dosimetria, reconheço a presença de duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB, as quais foram devidamente comprovadas nos autos, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) ficando em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Não existem causas de diminuição de pena a serem observadas, ficando a PENA DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?a?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME FECHADO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso interposto pelo Ministério Público e, com fundamento nas razões de direito ao norte elencadas, reformo a sentença vergastada para condenar o apelado GERSON MATOS DOS SANTOS à pena 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, com fulcro no art. 33, § 2°, alínea ?a?, do Código Penal, em razão da prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do CPB). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exmº. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01980292-94, 174.844, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOS CRIMES. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA Nº 23 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. Analisando os presentes autos, verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio do depoimento das testemunhas e da confissão dos próprios apelantes, acerca da autoria e da presença do elemento subjetivo dos crimes de cárcere privado, porte de arma de uso restrito e de uso permitido. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 23 e pelos depoimentos testemunhais e interrogatório dos réus que confessaram a prática dos crimes (fl. 56 ? CD) Diante dos depoimentos esclarecedores das testemunhas e dos próprios réus, entendo que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, restou devidamente configurado, não havendo qualquer dúvida que o réu IAGO RODRIGUES OLIVEIRA, estava de posse de um revólver calibre 38, no momento em que invadiu a residência das vítimas juntamente com seu comparsa Thiago Luís da Paixão Cabral, mantendo-as refém. Da mesma forma, restou devidamente configurado a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, pois o réu Thiago Luís da Paixão Cabral, após invadir a casa das vítimas, se utilizou da arma .40 (restrita para uso da polícia militar) de propriedade da vítima Nazareno (policial militar), conforme os depoimentos acima transcritos. Assim sendo, não há que se falar em absolvição dos apelantes por ausência de elemento subjetivo dos tipos penais, pois os depoimentos das testemunhas são coerentes, tendo sido contundente em reconhecer, o apelante IAGO RODRIGUES OLIVEIRA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14 da Lei 10.826/2003 e cárcere privado ? art. 148 do CPB e THIAGO LUÍS DA PAIXÃO CABRAL pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e cárcere privado - art. 148 do CPB. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelas demais provas produzidas. Descabe a desclassificação do crime de cárcere privado para o de constrangimento ilegal, se o acervo probatório demonstra que os réus invadiram a residência das vítimas, para fugir do cerco policial, logo em seguida, privaram a liberdade das vítimas por aproximadamente 1 (uma) hora, o que, por si só, inviabilizaria o referido pedido de desclassificação. DA DOSIMETRIA ? RÉU THIAGO LUÍS DA PAIXÃO CABRAL. - Crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003) Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (uma) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (conduta social), entendo que a pena-base deve ser mantida em 03 (três) anos e 06(seis) meses de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, estando acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003), entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão pela qual mantenho a redução estabelecida pelo juízo a quo em 04 (quatro) meses e 20 (quinze) dias-multa, fincando a pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses e 80 (oitenta) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA Não existem causas de diminuição ou aumento da pena a serem observadas. Mantenho a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 80 (oitenta) dias-multa, em razão da prática do crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003) - Crime de Cárcere Privado ? art. 148 do CPB. Considerando que 03 (três) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (culpabilidade, conduta social e consequência), entendo que a pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão, estando acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003), entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão pela qual mantenho a redução estabelecida pelo juízo a quo em 03 (três) meses, fincando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA Não existem causas de diminuição ou aumento da pena a serem observadas. Mantenho a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em razão da prática do crime de cárcere privado ? art. 148 do CPB. DO REGIME PRISIONAL Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea ?b, e §3º do Código Penal, concedo ao recorrente o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena ora imposta, haja vista ser primário, a pena em concreto ter sido fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos. DO CONCURSO MATERIAL Ademais, em respeito ao art. 69 do CPB, cumula-se as duas penas dos crimes já analisados, pelo que se fixa a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. DA DOSIMETRIA ? RÉU IAGO RODRIGUES OLIVEIRA. - Crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/2003) Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (uma) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (conduta social), entendo que a pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, estando acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003), entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão pela qual mantenho a redução estabelecida pelo juízo a quo em 04 (quatro) meses e 20 (quinze) dias-multa, fincando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 80 (oitenta) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA Não existem causas de diminuição ou aumento da pena a serem observadas. Mantenho a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 80 (oitenta) dias-multa, em razão da prática do crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/2003). - Crime de Cárcere Privado ? art. 148 do CPB. Considerando que 03 (três) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (culpabilidade, conduta social e consequência), entendo que a pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão, estando acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003), entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão pela qual mantenho a redução estabelecida pelo juízo a quo em 03 (três) meses, fincando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA Não existem causas de diminuição ou aumento da pena a serem observadas. Mantenho a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em razão da prática do crime de cárcere privado ? art. 148 do CPB. DO REGIME PRISIONAL Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea ?b, e §3º do Código Penal, concedo ao recorrente o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena ora imposta, haja vista ser primário, a pena em concreto ter sido fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos. DO CONCURSO MATERIAL Ademais, em respeito ao art. 69 do CPB, cumula-se as duas penas dos crimes já analisados, pelo que se fixa a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, pelos fundamentos constantes no presente voto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantido in totum a r. sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01981053-42, 174.849, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB ? DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA ? DO MÉRITO: DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS CONTIDAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE APONTAR A AUTORIA DO DELITO A AMBOS OS RÉUS/APELANTES, EM ESPECIAL A PALAVRA DAS VÍTIMAS ? DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS APELANTES: PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR ? DO PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO: IMPROCEDENTE, NÃO TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, BEM COMO ATÉ A PRESENTE DATA ? DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: IMPROCEDENTE, OS RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPB ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Da análise detida dos autos, verifico que o Juízo a quo ao acolher a versão dos fatos trazida pela acusação, qual seja pela condenação dos réus/apelantes, naturalmente afastou as teses esposadas nas alegações finais pela defesa, referente a tese absolutória. Portanto, ao concluir pela condenação dos apelantes, ficaram repelidos, os pontos sustentados pela defesa, não havendo o que se falar em nulidade da sentença. Ademais, não há que se falar em infringência dos princípios do contraditório e ampla defesa, haja vista que durante toda a instrução processual, ambos os réus foram devidamente assistidos pelos seus patronos, conforme se observa no interrogatório dos réus (fls. 52/54), bem como na audiência de instrução e julgamento (fls. 82/86), tendo as alegações finais sido apresentadas pela defesa às fls. 114/117 e fls. 126/129. De igual modo, não há o que se falar em inobservância ao princípio da motivação das decisões judiciais, haja vista que a sentença de fls. 130/135, fora fundamentada de maneira escorreita, com base nas provas contidas nos autos, sendo o decisum condenatório proferido pelo magistrado devidamente motivado, não podendo a defesa alegar a falta de motivação da sentença, tão somente por conta de sua insatisfação com édito condenatório. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2 ? DO MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Da análise detida dos autos, verifica-se a existência de provas suficientemente capazes de apontar a participação de ambos os réus apelantes no ato delitivo de roubo tentado, tais como as declarações prestadas em Juízo, dos Policiais Militares que atuaram na prisão dos réus/apelantes. Destacando-se, que às declarações dos policiais militares, deve ser dada a devida relevância, pois, prestadas de forma harmônica e segura, sendo estas dotadas de fé pública, haja vista estarem os militares no exercício de suas funções no momento da prisão dos réus. Há ainda as declarações prestadas pelas vítimas em Juízo, as quais apontam os réus/apelantes como agentes do ato delitivo. Devendo ser ressaltado ainda que a palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, assume relevante importância, quando aliada às demais provas contidas nos autos, como ocorreu no presente caso, haja vista que há auto de apresentação e apreensão de arma de fogo apreendida no momento da prisão dos réus (fl. 15), ademais, as versões das vítimas são harmoniosas entre si, não tendo estas dúvidas de que foram os réus que atuaram na empreitada delitiva. Destaca-se ainda que, em que pese tenham os réus negado a autoria do delito em juízo, ambos confessaram a autoria do delito na fase policial, conforme se observa às fls. 07/08, e suas confissões corroboram as versões apresentadas pelas vítimas e policiais militares, colacionadas no voto relator. 2.2 ? DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS/APELANTES: 2.2.1 ? DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DE NEY FRANCISCO DA COSTA: Em que pese tenham sido reformadas 05 (cinco) circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, ainda permanecera valorada negativamente a circunstância judicial referente às consequências do delito, o que por si só, já autoriza a aplicação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n.º 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, em consonância com a discricionariedade regrada do julgador, entende-se por bem fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Ausentes circunstâncias agravantes, ou atenuantes. Há causa de diminuição da pena, qual seja o reconhecimento de crime tentado (art. 14, parágrafo único, do CPB), pelo que reduz-se a pena em 1/3 (um terço), passando esta ao patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Há ainda causa de aumento de pena, qual seja o concurso de agentes e o uso de arma no delito de roubo (art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB), pelo que aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), passando esta para o quantum de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por cada dia, a qual torna-se definitiva. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ?b? do CPB. 2.2.2 ? DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DE JOÃO ROGÉRIO DOS SANTOS: Sendo todas as circunstâncias judiciais neutras, a fixação da pena-base é medida que se impõe. Em consonância com a discricionariedade regrada do julgador, entende-se por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Ausentes circunstâncias agravantes, ou atenuantes. Há causa de diminuição da pena, qual seja o reconhecimento de crime tentado (art. 14, parágrafo único, do CPB), pelo que reduzo a pena em 1/3 (um terço), passando esta ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Há ainda causa de aumento de pena, qual seja o concurso de agentes e o uso de arma no delito de roubo (art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB), pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), passando esta para o quantum de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por cada dia, a qual torna-se definitiva. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ?c? do CPB. 2.3 ? DO PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO: Não há que se falar no presente caso em prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista não terem restado extrapolados os prazos prescricionais entre os marcos interruptivos, bem como até a presente data. 2.4 ? DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Não assiste razão à defesa, haja vista que o crime objeto do presente processo, em que pese tenha sido configurada a tentativa, restou cristalino o emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, razão pela qual o presente caso não se amolda aos requisitos do art. 44, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reformar a dosimetria da pena em relação a ambos os réus/apelantes, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00402726-65, 170.313, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-02, Publicado em 2017-02-03)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA JUNTADA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ABERTURA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA NÃO ARRIMADA NA PROVA EM REFERÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA SEQUER CUMPRIDA, TAMPOUCO JUNTADA AOS AUTOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PLENA CONSONÂNCIA COM A PROVA COLHIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. REGRA DO ART. 226 DO CPPB. MERA RECOMENDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DECISIVA NA AÇÃO, EM ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO E COMBINAÇÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. EXCLUSÃO DO ART. 71 DO CPP. INCABIMENTO. REGRA NÃO APLICADA NA DOSIMETRIA PENAL. PENA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA DE MULTA. QUANTO RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. REDUÇÃO INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se a convicção condenatória, alcançada pelo Magistrado de piso, não se valeu da prova produzida na Carta Precatória, constando, expressamente em seu decisum tal observação, na medida em que a mencionada diligência sequer foi cumprida, tampouco juntada aos autos, de modo que viesse a subsidiar indevidamente o veredito condenatório, lastreado, outrossim, em demais elementos de prova. 2. Improcedente o pleito absolutório se segura é a prova a consubstanciar a edição do decreto condenatório em desfavor do apelante. No caso, após o roubo, a vítima repassou à equipe policial características dos assaltantes e a marca do carro utilizado no assalto, tendo os agentes rodoviários, após incessante diligência, logrado êxito na captura dos réus, ao avistaram o automóvel anteriormente referido, parado em um posto de gasolina, sendo com os réus encontrados os pertences da vítima, bem como a arma de fogo usada na ação criminosa. 3. A inobservância do disposto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação penal e merece valoração probatória por encontrar apoio nas demais provas dos autos, e não apenas neste elemento de convicção, como no caso. 4. Não configurada a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CPB), se o réu teve papel decisivo para o deslinde do ilícito penal, ao garantir a fuga e concretização do crime. 5. Demonstrada a união de desígnios entre os agentes, cada um contribuindo, com sua conduta, de forma relevante para o desfecho do crime, resta, igualmente, improcedente o decote da majorante do concurso de pessoas. 6. Se a regra do art. 71 do CPP não foi aplicada no caso em voga, não há como a mesma ser excluída. 7. Inexiste mácula a ser sanada na bem lançada dosimetria da pena efetuada pelo Juízo primevo, que, reconhecendo a desfavorabilidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, majorou a reprimenda base em apenas 09 (nove) meses. 8. O art. 60 do Código Penal Brasileiro preceitua que na fixação da pena de multa deve ser observada a situação do réu. No caso vertente, o Juízo sentenciante, ao fixar a pena pecuniária observou o critério trifásico determinando-a, em definitivo, em 60 (sessenta) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (menor índice previsto no § 1º, do art. 49, do CPB), o que entendo perfeitamente razoável e coerente, para o caso em apreço. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.00368228-60, 170.285, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-02)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISO I e II do CPB). MÉRITO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA. ARMA NÃO APREENDIDA. TESE REJEITADA. SÚMULA Nº 14 DO TJPA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOSIMETRIA DA PENA (RÉU: RAFAEL CORRÊA DA COSTA). Diante da análise na dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 13 (treze) dias-multa para o mínimo legal no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - ANÁLISE DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Não existem circunstâncias atenuantes (art. 65, CPB) e agravantes (art.61, CPB) a serem valoradas. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que justifique a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. Do pedido de exclusão do uso da arma. Rejeito o pedido de afastamento da majorante do §2º, incisos I, do art. 157 do Código Penal, na medida em que devidamente comprovado que o crime de roubo fora praticado mediante emprego de arma de fogo, sendo certo que, nos termos do art. 29 do Código Penal, que reflete a teoria monista ou unitária adotada pelo sistema penal pátrio, "todos aqueles que concorrem para o crime incidem na penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". O emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, sendo irrelevante à responsabilização pelo crime em questão quem portava a arma de fogo no momento da empreitada delitiva. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, editou Súmula nº 14: ?É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva?. No que se refere ao concurso de agentes a mesma restou devidamente comprovado durante a instrução processual. Dessa forma, deve ser mantido o aumento de 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando que a decisão foi reformada, estabeleço em consonância com o artigo 33, §2°, alínea ?b?, do Código Penal, que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. DOSIMETRIA DA PENA (RÉU: JOELSON COSTA DO CARMO). Diante da análise na dosimetria e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 13 (treze) dias-multa para o mínimo legal no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - ANÁLISE DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Não existem circunstâncias atenuantes (art. 65, CPB) e agravantes (art.61, CPB) a serem valoradas. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que justifique a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. Do pedido de exclusão do uso da arma. Rejeito o pedido de afastamento da majorante do §2º, incisos I, do art. 157 do Código Penal, na medida em que devidamente comprovado que o crime de roubo fora praticado mediante emprego de arma de fogo, sendo certo que, nos termos do art. 29 do Código Penal, que reflete a teoria monista ou unitária adotada pelo sistema penal pátrio, "todos aqueles que concorrem para o crime incidem na penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". O emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, sendo irrelevante à responsabilização pelo crime em questão quem portava a arma de fogo no momento da empreitada delitiva. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, editou Súmula nº 14: ?É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva?. No que se refere ao concurso de agentes a mesma restou devidamente comprovado durante a instrução processual. Dessa forma, deve ser mantido o aumento de 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando que a decisão foi reformada, estabeleço em consonância com o artigo 33, §2°, alínea ?b?, do Código Penal, que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a pena definitiva dos apelantes RAFAEL CORREA DA COSTA e JOELSON COSTA DA COSTA, fixando-a em 5 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente SEMIABERTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmª. Desa. VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. (2018.01223291-84, 187.547, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-03-28)