PROCESSO Nº 2014.3.016189-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAIMUNDO ALBERTO MENEZES DIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAIMUNDO ALBERTO MENEZES DIAS, escudado no art. 105, III, a, da CF/88 c/c os art. 541/CPC e arts. 243 e seguintes do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL, fls. 439/449, contra o acórdão n.º 141.465, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 141.465 (fls. 426/426v): ¿EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, IV (DUAS VEZES) C/C ART. 70, DO CP. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II (QUARTO VEZES) C/C ART. 70, DO CP. CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE REJEITADA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REPRIMENDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VALORAÇÃO CONJUNTA DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EM RELAÇÃO A DIFERENTES VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. MESMO JUÍZO DE REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DOSIMETRIA ESCORREITA E BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra nas provas dos autos é que pode ser invalidada, não havendo que se falar, no caso em análise, em decisão arbitrária ou dissociada integralmente do contexto vislumbrado ao longo da instrução processual. 2. No caso a decisão está respaldada nos depoimentos de vítimas sobreviventes e testemunhas, cujas declarações mostram-se harmônicas e coerentes quanto à culpabilidade do apelante, ao conduzir seu veículo embriagado e de forma perigosa, assumindo, com seu comportamento, voluntariamente, o risco de produzir o resultado morte das vítimas (dolo eventual). 3. Apesar de o Juízo sentenciante não ter se valido da melhor técnica para a mensuração dos critérios judiciais do art. 59 do CPB, pois se valeu da mesma fundamentação para diferentes vítimas, tal singularidade mostra-se inócua em termos de prejuízo ao réu, a quem foi garantida a plena ciência dos termos de sua condenação. Acrescente-se que o delito foi cometido em concurso formal, incidindo as condutas atribuídas no mesmo juízo de reprovabilidade. 4. Nenhum reparo há de ser efetuado na dosimetria da pena, bem lançada, dentro do poder discricionário do Magistrado do feito e em observância às diretrizes do art. 68 do CPB. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime¿. (201430161898, 141465, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 04/12/2014). Cogita violação ao art. 564, IV, parágrafo único, do CPP e ao art. 59 do CP. Sustenta que o juízo ¿... não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não correspondendo ao necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (...)¿ (sic, fl. 445). Aduz que tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias judiciais do crime são as normais ao tipo penal; logo, como a maioria das circunstâncias judiciais lhe é favorável, faz jus à pena-base equivalente ao mínimo legal. Contrarrazões ministeriais às fls. 458/468. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência é tempestiva, já que manejada no vigésimo nono dia do trintídio legal (intimação pessoal da Defensoria Pública em 12/12/2014 ¿ fl. 436 - e o recurso protocolado aos 12/01/2015 ¿ fl.439). Despiciendo o preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação está regular. Todavia, o apelo não possui condições de ascensão, como fundamentado a seguir: Como aludido ao norte, o insurgente cogita violação ao art. 564, IV, parágrafo único, do CPP e ao art. 59 do CP, defendendo que o TJPA teria laborado em equívoco ao proceder à dosimetria basilar, por apresentar fundamentos inerentes ao tipo penal na avaliação da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Desse modo, o apelo especial objetiva o recálculo da dosimetria, a partir da alteração da reprimenda basilar para o mínimo legal. Registre-se que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a reavaliação da individualização da pena somente se houver flagrante malferimento aos requisitos legais regentes da dosimetria da resposta penal ou ausência de fundamentação. Nesse contexto, mister trazer à colação, trechos do voto condutor da decisão vergastada, pertinentes à dosimetria em sua primeira fase. Vejamos: ¿(...) Nada há a reparar da dosagem penalógica efetuada pelo Juízo de 1º Grau, vejamos:   a) Relativamente ao crime disposto no art. 121, § 2º, IV (duas vezes), praticado contra as vítimas Patrick Júnior Santana e Jáder Natal Veloso, na primeira etapa do cálculo penal, considerando desfavoráveis ao recorrente, três circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, no caso, culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, determinou a pena primária, apenas dois anos acima no mínimo legal previsto, isto é, em 15 (quinze) anos de reclusão, quando teria a faculdade de firmá-la entre o limite variável de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. De fato, a culpabilidade do recorrente, in casu, mostrou-se extremada, ultrapassando aquela, stricto sensu, já punida pelo tipo penal em apreço. Vê-se que o réu agiu de forma agressiva e ousada, pois perseguiu os sujeitos que defenderam anteriormente sua companheira de suas agressões e, violentamente arremessou o veículo para dentro do bar, causando a tragédia já conhecida.   As circunstâncias do delito, por outro lado, também revelam-se negativas, vez que o crime foi perpetrado em local de grande movimentação popular, e dentro de um estabelecimento comercial, pondo em risco a vida de diversas pessoas.   As consequências também restaram danosas, não em decorrência do falecimento das vítimas, que é fato resultante do próprio tipo, mas pelo óbito de uma criança de apenas 3 anos de idade e de um jovem, de apenas 19 anos, gerando forte abalo em seus familiares e em toda sociedade local, pelo modo como decorreu o crime.  Cumpre frisar que, em que pese a defesa pretender a redução da pena com base nos bons antecedentes e na primariedade do réu, vê-se que o Juízo de piso os considerou como favoráveis ao apelante, motivo pelo qual não cabe diminuição da pena por tais razões. ... b) No que tange à condenação pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP (por quatro vezes), em que foram vítimas Márcia Cristina Amaral dos Santos, Carlos Henrique Amaral, Edivana de Nazaré Araújo da Silva e Ana Maria da Silva, também não há reparos a serem feitos. Assim como em relação ao crime anterior, na primeira etapa do cálculo penal, considerando desfavoráveis ao recorrente, três circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, determinou a pena primária, apenas dois anos acima no mínimo legal previsto, isto é, em 15 (quinze) anos de reclusão, quando teria a faculdade de firmá-la entre o limite variável de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.   Como visto a culpabilidade do recorrente, in casu, mostrou-se extremada, ultrapassando aquela, stricto sensu, já punida pelo tipo penal em apreço. Vê-se que o réu agiu de forma agressiva e ousada, pois perseguiu os sujeitos que defenderam anteriormente sua companheira de suas agressões e, violentamente arremessou o veículo para dentro do bar, vindo a atingir, inclusive uma jovem grávida de 08 meses, que teve sua gravidez interrompida. Igualmente, as circunstâncias do delito, também revelam-se negativas, vez que o crime foi perpetrado em local de grande movimentação popular, e dentro de um estabelecimento comercial, pondo em risco a vida de diversas pessoas.   As consequências também restaram danosas, diante do falecimento de um nascituro, e a lesão grave de um menor de 14 (quatorze) anos, gerando forte abalo em seus familiares e em toda sociedade local. Aqui, o Juízo sentenciante também o considerou como favoráveis ao apelante a sua primariedade e antecedentes, motivo pelo qual não cabe diminuição da pena por tais razões (...)¿. (Fls. 431/432) (com acréscimo de negritos). In casu, ainda que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fossem consideradas normais ao tipo penal, persistiria a dosagem basilar acima do mínimo legal, já que a insurgência não infirma a fundamentação acerca das consequências do crime, circunstância considerada desfavorável. Importante registrar que a decisão do TJPA harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, porquanto, no caso concreto, o recorrente não faz jus à pena-base equivalente ao mínimo legal, por não apresentar todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Exemplificativamente: ¿PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. (...) 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante a ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal ou a ausência de fundamentação. 3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento para que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). (...)¿. (HC 241.101/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015). ¿PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DE OUTRAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 3. Hipótese em que se evidencia inequívoca ofensa aos critérios legais (arts. 59 e 68 do Código Penal) que regem a dosimetria da resposta penal, uma vez que ocorreu a exasperação da pena-base do delito de homicídio qualificado, de 12 para 15 anos, sem que houvesse o reconhecimento de nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu. (...)¿. (HC 143.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (...) 5. A quantificação dada pelo Juízo sentenciante decorre da estrita observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e da regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal, o que lhe permitiu conferir ao paciente sanção condizente com as características do delito, bem como adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis com base em dados concretos. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 220.382/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável às insurgências escudadas na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, como demonstram os julgados recentes daquela Corte: ¿(...) 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. (...) ¿. (AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿(...) 2. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...)¿. (AgRg no AREsp 685.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿(...) 3. A impugnação da Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 584.144/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 07/08/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02944975-41, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0043867-57.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA ADVOGADO: PATRÍCIA BUYANOFF e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: AMANDA LUCIANA SALES LOBATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Goianésia contra decisão que recebeu a ação civil pública de execução de termo de ajustamento de conduta e determinou o cumprimento da obrigação ajustada em 30 dias sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais).            Eis a decisão:   ¿Estando em termos a inicial, presentes todos os elementos indispensáveis ao título executivo extrajudicial que lastreia a demanda (liquidez, certeza e exigibilidade), CITE-SE o Município de Goianésia do Pará, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que cumpra a obrigação de fazer assumida nos itens 1 e 2 do TAC de fls. 15/17, promovendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomeação dos 147 (cento e quarenta e sete) candidatos aprovados nos cargos destina dos aos professores dos anos inicias e educação infantil/zona urbana, mediante substituição aos funcionários contratados temporariamente para tais funções, podendo a Fazenda Pública apresentar embargos dentro do referido prazo, nos termos da Lei.   Em caso de não cumprimento da presente determinação, será aplicada multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto no TAC celebrado entre as partes.¿            Afirma que a decisão pode lhe causar graves e irreversíveis prejuízos sob o argumento de ofensa ao limite legal para despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.            Afirma IND que a existência de professores temporários é característica do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que por sua natureza temporária, impõe a necessidade de contratação da mesma forma.            Pede o recebimento do recurso no regime de instrumento e a concessão de efeito suspensivo com provimento final do recurso de forma a desonerar o agravante do cumprimento da obrigação pactuada.            É o essencial. Examino.            Tempestivo e adequando vou receber para processar no regime de instrumento.            Embora o agravante tenha se referido a existência de um relatório contábil em anexo, não foi constatado tal documento nesta peça recursal, de forma que a análise do argumento de ofensa a lei de responsabilidade fiscal fica limitada a presunção de veracidade de informações que goza a Administração, o que evidentemente poderá ser contestado e provado em sentido contrário pelo agravado em sede de contrarrazões de agravo.            Em que pese o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que considera o esforço realizado pelos candidatos para obter a aprovação em concurso público a relevância dessa jurisprudência deve ser ponderada em relação ao interesse público, já que este é que deve prevalecer e que o administrador público, nos dias de hoje, tem os limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.            A Irresponsabilidade Fiscal é um pesadelo que gerou inflação desmedida entre os anos de 1980 a 1994 e o reiterado calote nos credores do poder público, eventos suficientes para o convencimento de que ela deve ser sempre evitada.            Imprevisível, muitas vezes, é a arrecadação, pois dependente do estado volúvel da economia, e as necessidades de dispêndio podem ser alteradas significativamente durante a execução do orçamento. Como já ensinava Hely Lopes Meirelles1:   "Enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Dessa desigualdade originária entre a Administração e os particulares, resultam inegáveis privilégios e prerrogativas para o Poder Público, privilégios e prerrogativas que não podem ser desconhecidos nem desconsiderados pelo intérprete ou aplicador das regras e princípios desse ramo do Direito. Sempre que entrarem em conflito o direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo da administração é o bem comum".            Em momentos de crise econômica como este que estamos vivento não se pode atribuir às relações entre o estado e o candidato ao concurso caráter contratual privado, pelo qual o primeiro se obriga a nomear o segundo aprovado dentro do número de vagas, mesmo observada o estrangulamento orçamentário da Administração, e pior ainda, a inocorrência concreta da necessidade de nomeações pela inexistência de vagas a serem preenchidas.            Observo que o município de Goianésia do Pará registrou no ano de 2013 um gasto com pessoal na ordem de R$37.910.801,002 o que corresponde a 58,56% da receita corrente liquida do município e, considerando que o município é extremamente dependente dos repasses Federais e Estaduais para formação do receita orçamentária e o ano de 2015 prenuncia uma forte desaceleração de crescimento e, consequentemente, retração dos repasses, entendo, em juízo de cognição sumária, que a imposição judicial agravada deve ser suspensa liminarmente, até o julgamento definitivo deste recurso, com vista a preservação do equilíbrio econômico do ente federado e em última análise, do interesse público em jogo.            Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo Brasileiro, p. 20, 2a ed., Revista dos Tribunais 2 Anuário Pará 2014/2015 / Jornal Diário do Pará. V.2 n.2 2014 (2015.02921437-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ROCHA PINTO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RUPTURA DE CONTRATO DE TRABALHO proposta pelo apelante em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 63/64). Narra a exordial apresentada que o apelante/autor foi contratado por serviço prestado temporário em 1º/02/2005, pelo Município de Santa Bárbara do Pará na função de motorista, recebendo à época, remuneração mensal de R$ 572,88, tendo sido dispensado em 05/01/2009. Inicialmente, trabalhou no período de 1º/02/2005 a 1º/07/2008 de 05h30 a 13h30m de 15h às 19h e de 22h às 23h30, de segunda a sexta; e a partir de 1º/07/2008 até a data de sua demissão, laborava de 07h às 13h e durante 5 dias por mês laborava até às 17h, mas sem receber as horas extraordinárias e o adicional noturno devidos. Asseverou que, durante o pacto laboral, não teve a sua CTPS devidamente assinada, a comuna não efetuou os depósitos na conta vinculada do FGTS e a multa rescisória de 40%. Também, não recebeu os 5 dias de salários relativos a janeiro de 2009, motivo pelo qual pleiteou seu recebimento, com os acréscimos legais, de atualização monetária e juros, bem como as horas extras e o adicional noturno a que tem direito Requereu, ao final, o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio (30 dias), férias vencidas (2007, 2008 +1/3), anotação da CRPS (admissão em 1º/02/2005 e demissão em 05/01/2009), indenização pelo não depósito do FGTS + 40% constitucional, indenização pelo não fornecimento do seguro desemprego, salário retido (janeiro/2009 - 5 dias), as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Acostou documentos às fls.08/14. O réu foi citado e apresentou resposta, arguindo, dentre outros, que (fls.25/35): (i)      O Município de Santa Bárbara do Pará foi criado em 1991, emancipando-se do Município de Benevides. Que, o quadro de pessoal daquele município era regido pela Legislação referente ao Município de Benevides, havendo os estáveis (efetivos vindo do município de Benevides), os temporários e os prestadores de serviço. (ii)      Não há como se admitir que tais servidores públicos sejam considerados celetistas tão somente em razão da mora da Administração em produzir legislação própria, portanto a relação jurídica é de caráter administrativo. (iii)     O autor/apelante foi contratado como temporário, ato fundamentado nas Leis Municipais 004/93 e 079/2005, para o cargo de motorista, cujo termo final foi em 31/12/2008. Tal serviço se deu sob o pálio de um contrato de natureza administrativa, regendo por princípios de direito público. (iv)     A jurisprudência trabalhista é no sentido de atribuir a este tipo de contratação, a quando de sua rescisão, salários e FGTS. E, se assim o é, a única parcela procedente da reclamação seria a referente a FGTS, sendo as demais (Aviso prévio de 30 dias, anotação e baixa da CTPS, comunicação à DRT/INSS, gratificação de natal, férias de2008/2009 + 1/3, dentre outros) improcedentes. (v)      Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.36/48). Em réplica, o autor rechaçou os termos da contestação (fls.45/49). Foi realizada audiência de conciliação, o que não ocorreu, restando consignado que (fl.57): (i)     As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; (ii)     O patrono do ré requereu a juntada de jurisprudência do TJE/PA impressa, pugnando com base nesta pela improcedência total do pedido. Por outro lado, o autor não impugnou o documento. (iii)     No que tange à prova, pugnaram pelo que cada uma carreou. O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, consignando (fls.63/64): (...) Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, estando sujeito ao regime estatutário, e não à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho, o servidor temporário não faz jus às verbas rescisórias nesta previstas, inclusive anotações na Carteira de Trabalho, mas somente a eventual saldo de salário, férias, respectivo terço e 13° salário, isto sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Erário. Outrossim, trata-se de contrato de trabalho não renovado, ocorrendo a rescisão a seu tempo, o que afasta a possibilidade de seguro desemprego, assim como que aos servidores públicos, por ausência de normatização, não se aplicam as disposições afetas ao FGTS e ao seguro desemprego. TJMG-254310) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.Incabível ordenar o pagamento do FGTS a autora, vez que se trata de parcela de natureza trabalhista, própria daqueles que estão submetidos ao regime celetista. (Apelação Cível nº 1716317-10.2009.8.13.0245, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. j. 30.09.2010, unânime, Publ. 15.10.2010). TJMG-237593) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBAS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA CELETISTA - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. O servidor contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse da Administração Pública não faz jus aos valores de FGTS, nem tampouco às demais verbas salariais de natureza celetista porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e na Lei Estadual que trata do contrato temporário. Todavia, a alegação de contratação temporária do servidor, por períodos sucessivos, não autoriza que a Administração Pública deixe de cumprir com as obrigações constitucionais decorrentes da efetiva prestação de serviço, dentre elas o direito ao décimo terceiro salário e férias, sob pena de enriquecimento ilícito. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 2741209-53.2009.8.13.0701, 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Edivaldo George dos Santos. j. 08.06.2010, unânime, Publ. 09.07.2010). TJMS-039464) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CLT - RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. O servidor temporário possui os seus direitos estabelecidos no contrato por prazo determinado celebrado com a Administração Pública, e por se tratar de cargo de provimento em comissão, não faz juz ao recebimento de verba de natureza celetista. As sucessivas contratações de trabalho temporário envidadas pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Complementar Estadual nº 87/00, não alteram a natureza jurídica do contrato administrativo, transformando-o em celetista, e por conseguinte, não geram direito ao recolhimento de FGTS. (Apelação Cível - Ordinário nº 2010.027055-0/0000-00, 3ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rubens Bergonzi Bossay. unânime, DJ 27.09.2010). TJMG-261124) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO NÃO DESNATURADO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FGTS - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado de Minas Gerais, em relação de natureza trabalhista. Precedentes do STJ. Assim, se o autor atuou como servidor público, ainda que precariamente contratado, afiguram-se inaplicáveis as normas celetistas, sendo indispensável a observância, apenas, das normas de direito público, notadamente aquela contida no art. 39, § 3º, da CR/1988, que dispõe acerca dos direitos trabalhistas assegurados aos servidores, em que não se verifica a garantia ao depósito do FGTS, aviso-prévio e seguro- desemprego, previstos na CLT. Recurso provido, para se julgar improcedente o pedido constante da exordial. (Apelação Cível nº 0792836-25.2008.8.13.0521, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Andrade. j. 26.10.2010, unânime, Publ. 26.11.2010). (in JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297). No que tange especificamente à gratificação natalina, férias e terço, horas extras, adicional noturno e salário retido pleiteados, não ocorrendo o ônus a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte Requerente não comprovou a alegada falta de pagamento, pelo que não faz jus, inclusive, à multa do art. 467, da CLT. Extrai-se, assim, conforme os termos do pedido e da prova, que não merece acolhida, ora por falta de comprovação do alegado, ora por ausência de amparo jurídico. EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro no art. 37 e ss, da Constituição Federal, e art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extingo o processo, com resolução de seu mérito. Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.  (...) Foi interposto recurso voluntário pela apelante/requerente (fls.65/72), apresentando suas razões (fls.161/176), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.180). Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado/requerido (fls.77/82) Coube-me o feito por redistribuição (fl.84). O Ministério Público, nesta instância, declinou de atuar no feito (fls.88/91). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Manoel Rocha Pinto. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor ao recebimento de parcelas rescisórias decorrentes de vínculo de contrato temporário celebrado com o apelado no período de 1º/02/2005 a 05/01/2009, regido à época pela Lei Municipal 079, de 10/05/2005. Pretende o recebimento das parcelas relativas à rescisão contratual, dentre as quais, destaco: aviso prévio (30 dias); anotação e baixa na CTPS; comunicações a DRT/INSS; férias 2008.09 (simples) + 1/3; FGTS + 40%; salários retidos (janeiro de 2009); indenização de seguro desemprego; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; horas extras e adicional noturno; incorporação das horas extras e do adicional noturno. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO POR VÍNCULO TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E NÃO PREVISTAS NO ART. 39, § 3º DA CF/88 Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado temporariamente pelo Município de Santa Bárbara, prestando serviço como motorista, no período de 1º/02/2005 a 31/12/2008. A contratação temporária de trabalho, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal tem natureza nitidamente administrativa, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Neste sentido, a Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202¿AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Inexistindo vínculo empregatício, não incide, no caso, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A jurisprudência pátria, também, vem firmando os mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1356972 MG 2012/0256363-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO Apelação nº. 13158-27/2013-0014 - Decisão Monocrática - fls. 5 ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19¿98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC¿DF). 3. A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202¿AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Conflito de competência conhecido declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina¿PE, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.271 - PE (2008¿0235937-7). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. Terceira Seção. Julgado em 25/03/2009). Assim sendo, no que diz respeito às parcelas relativas ao aviso prévio, anotação e baixa na CTPS, comunicações a DRT - INSS, indenização de seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, reputo que, em decorrência da natureza administrativa do vínculo, o apelante/autor não faz jus a tais direitos, pois que de origem eminentemente trabalhista. Da mesma forma, no que diz respeito ao FGTS, destaco que recentemente esta Egrégia Câmara mudou seu entendimento a respeito do tema em destaque, seguindo o posicionamento adotado alhures, tendo como voto paradigma da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 11/06/2015, do qual colaciono a ementa abaixo: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇ¿O. NATUREZA DA RELAÇ¿O JURÍDICA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA REFORMADA. DECIS¿O UNÂNIME. 1. A ausência do nome do procurador estatal foi suprida mediante republicaç¿o da sentença, ademais houve ratificaç¿o tempestiva do recurso. Preliminar prejudicada. 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inicialmente criado pela Lei nº 5.107/1966, atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, foi concebido como alternativa menos onerosa ao regime estabilitário celetista. 3. A autora fora contratada como serviço temporário para o período inicial de 02/01/1992 a 29/06/1992, conforme Portaria nº 0218-B/92 - DAPE/Secretaria de Educaç¿o (fls.09/10), portanto, sob a égide da Lei Complementar nº 07/91, cujo caput do art. 4º disp¿e: ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se lhes, durante o exercício da funç¿o ou a realizaç¿o do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contrataç¿o, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestaç¿o de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituiç¿o do Estado do Pará.¿ 4. As Leis Complementares Estaduais subsequentes, a saber: LC nº 11/1993; LC nº 19/1994; LC nº 30/1995; LC nº 36/1998; LC nº 40/2002; LC nº 43/2002; LC nº 47/2004; LC nº 63/2007 e LC nº 77/2011, nada alteraram neste sentido, ou seja, mantiveram a natureza administrativa do vínculo jurídico, e ainda, permitiram prorrogaç¿es dos contratos celebrados. 5. Neste cenário, constata-se, portanto, que a apelada nunca exerceu emprego público, tampouco a relaç¿o jurídica que manteve com o ente estatal fora regida pela legislaç¿o trabalhista. Ao revés, ocupou cargo público em decorrência de contrário temporário e por prazo determinado, cujo vínculo jurídico, embora n¿o submetido a regra geral de acesso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, encerra natureza jurídica-administrativa. 6. A ausência de prévio concurso público ou eventuais prorrogaç¿es no prazo da contrataç¿o temporária n¿o transmudam o vínculo administrativo mantido com o Poder Público para o de natureza trabalhista, conforme já decidiu o Plenário do STF no julgamento do Rcl 7157 AgR, Relator. Min. Dias Toffoli, e ainda, CC 7836 ED-AgR, Relator Min. Teori Zavascki. 7. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, utiliza express¿es como ¿trabalhador¿ e ¿contrato de trabalho¿, indicando que a sua aplicaç¿o se restringe às hipóteses regidas pela legislaç¿o trabalhista. 8. N¿o por outra raz¿o, no mesmo texto legal, o legislador expressamente excluiu os servidores públicos civis da definiç¿o de trabalhador contida no art. 15, §2º: ¿Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de m¿o-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.¿ 9. É firme no Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretaç¿o da lei federal, o entendimento de que o FGTS n¿o é garantido a servidor público admitido por contrato temporário cuja relaç¿o seja de caráter jurídico-administrativo. Precedentes. 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença Nesta esteira, também, em decorrência da natureza administrativa, ainda que de vínculo precário o pedido de depósito de FGTS é improcedência. DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SALÁRIOS RETIDOS, ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA Ao servidor público, ainda que submetido ao regime especial, foi conferido pelo constituinte originário, consoante o previsto no § 3º do art. 39 da CF/88, alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º. A propósito: Art. 39 - (...) § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (...) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;   VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;   XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Assim sendo, ainda que se afaste a aplicação da CLT ao caso tratado nos autos, reconheço que os servidores públicos, mesmo aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fazem jus à percepção de valores relativos aos direitos sociais que foram constitucionalmente estendidos aos estatutários. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, conforme se observa: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos: ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. São devidos ao servidor público temporário os direitos relativos às férias e ao respectivo adicional, mesmo que a contratação seja irregular?. (fl. 202) No recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 7º, 37 e 39, § 3º, da Constituição Federal e alega-se não constar do contrato de trabalho celebrado entre as partes o pagamento de férias, motivo pelo qual não há se falar em direito a tal benefício. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF,principalmente quando o contrato é sucessivamente prorrogado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido?. (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012)?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido?. (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012) ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO?. (ARE-AgR 649.393, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14.12.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF e 544, § 4º, II, ?a?, do CPC). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 681356 MG , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2012, Data de Publicação: DJe-088 DIVULG 04/05/2012 PUBLIC 07/05/2012) No mesmo sentido, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011; RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006. Com efeito, já restou consignado que, ainda que nulo o contrato de prestação de serviço, não se aplica ao caso a CLT, permanecendo na esfera administrativa a relação entre as partes. A propósito da nulidade, pontifica Celso Antônio Bandeira de Mello: "Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis não deveriam ser produzidos. Por isso não deveriam produzir efeitos. Mas o fato é que são editados atos inválidos (inexistentes, nulos e anuláveis) e que produzem efeitos jurídicos. Podem produzi-los até mesmo per omnia secula, se o vício não for descoberto ou se ninguém o impugnar. É errado, portanto, dizer-se que os atos nulos não produzem efeitos. Aliás, ninguém cogitaria da anulação deles ou de declará-los nulos se não fora para fulminar os efeitos que já produziram ou que podem ainda vir a produzir. De resto, os atos nulos e os anuláveis, mesmo depois de invalidados, produzem uma série de efeitos. Assim, por exemplo, respeitam-se os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. É o que sucede quanto aos atos praticados pelo chamado funcionário de fato, ou seja, aquele que foi irregularmente preposto em cargo público.(...) Atos nulos e anuláveis sujeitam-se a igual regime quanto: a) à persistência de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, bem como de efeitos patrimoniais pretéritos concernentes ao administrado que foi parte na relação jurídica, quando forem necessários para evitar enriquecimento sem causa da Administração e dano injusto ao administrado, se estava de boa-fé e não concorreu para o vício do ato; b) à resistência que os administrados lhes oponham; c) à eliminação de seus efeitos, uma vez declarada a invalidade, a qual opera do mesmo modo. A saber: se o ato fulminado era restritivo de direitos, a eliminação é retroativa; se o ato fulminado era ampliativo de direitos, a eliminação produz efeitos ex nunc, isto é, desde agora, salvo se demonstrável a má-fé do beneficiário do ato ilegal, com ou sem conluio com o agente público que o praticou. Nisto, pois, modificamos a opinião (expressada até a 16ª edição deste livro) de que a invalidação sempre produziria efeitos ex tunc. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 20ª ed., p. 446/451)(OS DESTAQUES NÃO SÃO DO ORIGINAL). Logo, é de se concluir que ao prestador de serviços admitido irregularmente pela Administração Pública com base na legislação autorizativa da contratação temporária são devidas, além da contraprestação ajustada no contrato administrativo, as verbas constitucionalmente asseguradas ao servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa do erário. Dessa forma, muito embora seja reconhecido ao servidor temporário o pagamento de alguns direitos sociais, cabia ao recorrente a comprovação de que o apelado não as pagou. Com efeito, destaco que as provas trazidas pelo apelado quando da apresentação da contestação, notadamente as fichas financeiras de fls.39/42, atestam que os valores referentes ao 1/3 constitucional de férias e 13º salário, foram devidamente pagos ao apelante, bem como que o saldo de salário de 2009, também, foi pago (fl.37). De mais a mais, reputa que tais documentos que não foram contestados pelo apelante, que, também, quando da audiência consignação se conformou com as provas constantes nos autos, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Resta claro, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento de tais parcelas, nem tampouco conseguiu comprovar trabalho extraordinário, para fins de percebimento de horas extras e adicional noturno, o que, a toda evidência, impede o reconhecimento de seu direito. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do art. 333, do Código de Processo Civil. Assim, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Depreende-se de tal leitura que esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolada seja admitida pelo juiz. Não há uma obrigação ou mesmo um dever de provar. Da mesma forma, a parte contrária não tem o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Neste sentido, a jurisprudência vem firmando precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULAR INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. RECONSIDERADA A PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ART. 102 e 104 da Lei n° 5.810/94 RJU. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Constitui exercício regular do direito a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público, estando ausente o propósito de ofender a honra do apelante, tendo em vista o dever legal do superior hierárquico de apurar as irregularidades cometidas por seus subordinados. 2- O ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do cpc). Se as provas constantes nos autos revelam a ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar, não pode ser acolhido o pedido de indenização por dano moral. 3- Nos termos do voto do relator, à unanimidade, recurso conhecido e desprovido. (Apelação: 201130099688, Acórdão: 139062, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 14/10/2014). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - VERBAS CONTRATUAIS - DIREITOS SOCIAIS - HORAS-EXTRAS - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado faz jus ao recebimento das verbas contratuais e dos direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição da República, entre as quais se incluem horas-extras. - A constatação da ilegalidade da contratação temporária não tem o condão de subordiná-la ao regime da CLT, permanecendo a relação entre as partes sob o regime jurídico-administrativo. - O direito ao recebimento de horas-extras depende de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu o autor, razão pela qual é indevido o seu reconhecimento. (TJ-MG - AC: 10079099892030001 MG , Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ASSISTENTE SOCIAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE SALUBRE. RESSARCIMENTO DE VALORES DURANTE SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausente prova do exercício de atividade insalubre, não há como reconhecer o direito dos assistentes sociais à percepção do respectivo adicional. No laudo administrativo acostado pelo Município os assistentes sociais não foram elencados como expostos a agentes insalubres. O pedido de pagamento dos valores devidos a todos os servidores lotados na UBS no período da suspensão até o restabelecimento do adicional de insalubridade não merece provimento. O Sindicato autor não comprovou o referido período, sequer indicou a suposta data da suspensão ou do restabelecimento do adicional de insalubridade, não se desincumbindo do ônus que lhe competia a teor do artigo 333, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054688221, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013) (TJ-RS - AC: 70054688221 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 05/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA PELO APELANTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.560/01, QUE FIXA O PERCENTUAL DE 2,5% DO VALOR MENSAL DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL, TRATA DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITA1AR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NÃO SE CONFUNDE COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A contribuição facultativa para o custeio do Programa de Assistência Social e Médico-Hospita1ar dos Servidores Municipais, estabelecido pela referida lei nº 1.560/01, não se confunde com a contribuição previdenciária obrigatória, atualmente disciplinada pela Lei 329/1981, com alteração dada pelo art. 1º da Lei 1871/2005, in verbis: "Art. 14. A contribuição dos servidores para o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio será de 11% (onze por cento) calculada sobre a totalidade da base de contribuição." 2. Sustenta o recorrente que o desconto não poderia incidir sobre o pagamento de horas extras, auxílio alimentação, dentre outros. Ocorre que o art. 14, § 1º, da Lei 329/81 não exclui do desconto previdenciário o montante correspondente às referidas verbas. 3. Soma-se o fato de que tal alegação não foi devidamente comprovada, na forma do art. 333, inc. I, do CPC. 4. De igual forma, não comprova o apelante que o ressarcimento pleiteado já foi reconhecido pela própria Autarquia Pública Municipal do IBASCAF. 5. Logo, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00191479120118190011 RJ 0019147-91.2011.8.19.0011, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 21/02/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/03/2014 13:04) Desse modo, não merece qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 11 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.02890506-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEMER MOURA DOS SANTOS devidamente representado pela defensora pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 58/64) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0019303-18.2014.8.14.0301 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I e II, do Código Penal Pátrio.             Em suas razões, às fls. 68/75 dos autos, o apelante pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, face a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009. No mérito, requereu a substituição da pena de semiliberdade para a pena de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários.             Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. (fls. 87/93)             Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso, às fls. 84/87 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.             O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 97/102 dos autos, por intermédio de seu 2º Procurador de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Narra a representação formulada pelo Ministério Público do Estado que, no dia 13.05.2014, por volta das 12h, que a vítima MARLENA NASCIMENTO LEAL encontrava-se em frente à sua casa na Rua Caripunas, quando foi abordada por dois indivíduos que simulavam portar uma arma de fogo, e subtraíram-lhe o celular.            Relatou ainda, estando ainda de posse do aparelho celular, que diante da autoridade policial, o menor confessou a prática do ato infracional, conforme documento de fl. 18.            Na audiência de fls. 33, o menor novamente confessou a autoria do ato infracional, ocasião em que o Juiz decretou a internação provisória do menor.            Após toda a instrução, culminou-se com a sentença de fls. 58/64, ora guerreada.            Da narrativa, percebe-se que o adolescente praticou ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, §2º, II, do CP, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;            Em primeiro plano, correto o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo.            Verifico que o art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Na espécie, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas anteriormente no art. 198, VI, do ECA, cuja redação dispunha: "...a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".            De certo que a mudança trazida pela Lei nº 12.010/09, a qual revogou o inciso acima mencionado, refere-se tão somente aos processos cíveis de adoção, sendo que o próprio art.1º da referida lei limitou sua abrangência nestes moldes.             Além do mais, faz-se necessária a reflexão de que o retardamento da aplicação da medida inviabiliza os efeitos ressocializações, tais como a escolarização obrigatória, a profissionalização e o acompanhamento sistemático pelo Estado. Nesse sentido, recebida a apelação, em despacho fundamentado, pelo juízo de piso, em seu efeito meramente devolutivo, torna-se possível o início da execução provisória da sentença, circunstância que possibilita o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.            Não fosse por isso, é cediço que, revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo ECA. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.            Destarte, o comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520, do CPC que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional, atraindo a regra do recebimento do apelo no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).            Assim, seja pela ausência de lesão grave de difícil e incerta reparação, seja pela regra do art. 273 c/c art. 520, VII, ambos do CPC, o recebimento do apelo no efeito devolutivo revelou-se correto.            Quanto ao mérito do apelo, propriamente dito, a configuração da autoria e materialidade revelam-se patentes, diante da própria confissão do adolescente inicialmente perante a autoridade policial e posteriormente perante o Juízo de primeiro grau (fls. 18 e 33); e, somado ainda das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 43/45). Assim, após análise detida dos autos, não olvido em afirmar que não restam dúvidas acerca da materialidade e autoria do ato infracional trazido ao caso sub judice, tanto que não houve impugnação do apelante, em suas razões recursais, a este respeito, restringindo-se apenas em modificar a pena aplicada.            Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, em total consonância com os ditames do ECA.            Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. DROGAS E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CONFORME O ART. 215 DO ECA, A APELAÇÃO, VIA DE REGRA, DEVE SER APENAS RECEBIDA NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, UMA VEZ QUE O MENOR RECLAMA PRONTA ATUAÇÃO ESTATAL, TENDO EM VISTA SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO, BEM COMO O CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO, PROTETOR E DISCIPLINADOR DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. II. A MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE É ADEQUADA QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE, NO CASO DOS AUTOS ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, BEM COMO A PRÁTICA REITERADA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS, DEMONSTRANDO QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NÃO OBTIVERAM ÊXITO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. III. CONFORME O ART. 6º DA LEI Nº 10.216/01, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, OU SEJA, AQUELA DETERMINADA PELA JUSTIÇA, SÓ DEVE SER DECRETADA APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE OS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. LOGO, NÃO PODE O MAGISTRADO DETERMINAR TAL MEDIDA, SEM QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AMPARADO PELO DEVIDO ESTUDO MÉDICO. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA TJ-DF - APR: 20130910218636 DF 0021330-06.2013.8.07.0009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 175)            Portanto, a medida socioeducativa aplicada se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intimem-se, pessoalmente, o Procurador de Justiça na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006.      Belém (Pa), 10 de agosto de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02887478-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU O PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTÍTUIDA RECONHECIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL DIANTE DA FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE SUBSIDIAM A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada em contrarrazões. A questão relativa à existência de erro grosseiro na interposição do recurso ordinário pelo impetrante já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0033899-41.2013.8.14.0301. Na ocasião, a 4ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, proferiu acórdão, recebendo o Recurso Ordinário como Apelação. A decisão transitou em julgado, tendo em vista que após a negativa de seguimento do Recurso Especial não houve a interposição de qualquer recurso. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. A certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída, resultando na conclusão de que, não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. 3. O impetrante pretende pela via do mandamus ser reincluído no Concurso Público para Admissão de Soldados da Polícia Militar do ano de 2012, Edital nº 001, ao argumento de que, ao divulgar a solicitação de entrega dos exames médicos, a Administração concedeu apenas dez dias para apresentação dos referidos documentos, o que teria sido insuficiente para o laboratório emitir os resultados, impossibilitado que o impetrante entregasse o Exame Anti-HBE na data estabelecida. Alegou ainda, que interpôs recurso administrativo, juntando o resultado do mencionado exame, contudo, a Comissão do Concurso teria agido ilegalmente ao indeferir o recurso, sustentando que a ausência de entrega de dois exames não importa em nenhuma alteração. 4. Ao instruir seu pedido, o apelante deixou de juntar aos autos o edital de divulgação acerca das datas para entrega dos exames, deixando de comprovar a alegação de que o prazo seria exíguo. 5. A prova pré-constituída deve ser contemporânea à petição inicial, não cabendo a juntada posterior de documentos. Precedentes do STJ. 6. Embora a sentença tenha indeferido a petição inicial por considerar legal o ato de eliminação do apelante, sua manutenção se impõe diante da ausência de condições da ação verificada nesta instância recursal. 7. Apelação conhecida e não provida. 8. À unanimidade. (2018.03391571-64, 194.751, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0007493-58.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua SUSCITADO: Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO: Jorge de Mendonça Rocha      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos e etc.,               Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua e como suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.               Consta nos autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de David de Sousa Teixeira, pela suposta prática do delito previsto no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, que o indiciado, no dia 01 de junho de 2014, por volta das 15 horas, quando dirigia um veículo automotor, sem carteira de habilitação, na Av. Santa Maria na altura da Arterial 5, em Ananindeua, atingiu uma motocicleta, fazendo com que as vítimas fossem lançadas ao asfalto, o que lhes causou diversas lesões.               Originariamente, os autos foram distribuídos ao juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, o qual entendeu que o referido juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, em virtude de ser o delito imputado ao acusado de menor potencial ofensivo, pois tem pena máxima em abstrato igual a 02 (dois) anos de detenção, razão pela qual, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Ananindeua.               Realizada a redistribuição, o juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, sustentando que no caso em questão houve a prática, em tese, do delito de lesão corporal culposo, previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, somado à causa de aumento prevista no parágrafo único do referido artigo, em face do indiciado não possuir carteira de habilitação, não mais se classifica como delito de menor potencial ofensivo, e assim sendo, suscitou o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido neste Egrégio Tribunal de Justiça.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, em exercício, Jorge de Mendonça Rocha, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, para processar e julgar o presente feito.               É o relatório. Decido.               Está pacificado, nesta Egrégia Corte, que o não oferecimento da denúncia não desqualifica o conflito de jurisdição, mesmo que o processo ainda se encontre em uma fase pré-processual, independentemente de não haver sido oferecida a exordial acusatória, desde que os órgãos jurisdicionais tenham efetivamente declinado da sua competência, motivo pelo qual conheço o conflito suscitado.               Nesse sentido, in verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO MESMO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA TESE DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE JUÍZO QUE NÃO É SUSCITANTE NEM SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. I. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, APÓS AMPLOS E REITERADOS DEBATES, FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE EXISTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO EM FEITOS NOS QUAIS AINDA NÃO HAJA DENÚNCIA, TRATANDO-SE PORTANTO DE FASE PRÉ-PROCESSUAL, DESDE QUE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS TENHAM EFETIVAMENTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO Nº. 112.427. REL. DES. JOÃO MAROJA. DJE27/09/2012).               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta delituosa, em tese, imputada a DAVID DE SOUSA TEIXEIRA, o qual teria cometido o crime tipificado no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, segundo consta no Inquérito Policial acostado aos autos.               É cediço que a Lei n.º 9.099/95 em seu art. 61, disciplina o conceito de infração de menor potencial ofensivo, definindo assim, a competência material dos juizados especiais para processar e julgar as infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não exceda 02 (dois) anos. Art. 61, da Lei n. 9.099/95, in verbis: ¿Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.¿               Vê-se do disposto nos artigos imputados ao indiciado, quais sejam, art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, que só a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do delito de lesão corporal culposa no trânsito, é de 02 (dois) anos, que somada à causa de aumento referente ao fato do condutor não possuir carteira de habilitação, a qual varia de 1/3 à metade, resta afastada a competência do juizado especial criminal para processar o feito em questão, senão vejamos: ¿Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.¿ ¿Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo Único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (...)¿               Assim considerando que o agente teria praticado o crime de lesão corporal culposa sem possuir carteira de habilitação, ou seja, incidindo sobre sua conduta a causa de aumento referida alhures, a competência para processar e julgar o feito é da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.               Nesse sentido, verbis: TJPA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. DELITO DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JULGAMENTO AFETO AO JUÍZO COMUM. 1. Embora a pena máxima abstratamente cominada ao delito descrito na peça acusatória seja de dois anos, todavia, a conduta delitiva foi praticada, por um motorista de ônibus, no exercício de sua profissão, nesse viés haverá, em tese, o aumento da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art. 303, da Lei nº 9.503/97. Tornando, assim inviável, o processamento do feito perante a Justiça Especializada, porquanto ultrapassado o limite da pena estabelecido no artigo 61 da Lei Nº 9.099/95 que firmaria sua competência. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. (201430012512, 140694, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/11/2014, Publicado em 21/11/2014). TJPA: Conflito de jurisdição crimes previstos nos arts. 302 e 303 do CTB vítimas adolescentes fato ocorrido no distrito de Icoaraci existência de vara distrital inaplicabilidade da súmula 206 do Colendo STJ competência ratione materiae da vara dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes da comarca da capital que abrange o locus delicti concurso formal de crimes competência do juizado especial afastada - Decisão unânime. I. A aplicação da Súmula 206 do Colendo STJ restringe-se aos casos em que o fato que origina a lide ocorre em município diverso daquele onde é instalada, por lei estadual, vara privativa para processar e julgar determinados processos, tendo em vista que os Estados Membros, no exercício de sua função legislativa, não pode criar foros diversos dos estabelecidos em leis federais. II. Ocorrido fato delituoso onde as vítimas sejam crianças ou adolescentes no Distrito de Icoaraci, a ação penal deve ser processada e julgada pela Vara Especializada em crimes contra estes, pois a competência daquela fora fixada por lei estadual abrangendo toda a Comarca da Capital, incluindo aquele Distrito. III. Havendo concurso formal de crimes e a incidência da respectiva causa de aumento de pena faz com que esta fique em patamar superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, ainda mais quando um dos delitos, qual seja, a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, possui pena máxima de 04 (quatro) anos. IV. Decisão unânime. (201130072519, 98321, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/06/2011, Publicado em 17/06/2011).               Tal matéria já é conhecida, tanto que foi reiteradamente decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo de competência, tendo em vista que o processo se encontra completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de julho de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2015.02784188-21, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0068766-22.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém Impetrante: Scheilla de Castro Abbud Vieira e outros (Adv.: Mario David Prado Sá e outros) Impetrando: Governador do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática           SCHEILLA DE CASTRO ABBUD VIEIRA E OUTROS, devidamente qualificados, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato do Governador do Estado, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e nas Leis n.º12.016/2009, n.º5.351/86 e n.º5.810/1994 aduzindo, em suma:          Que são servidores públicos lotados na SEDUC, especificamente na educação especial, atuando de 15 a 20 anos nessa área.          Relatam que o Estado promoveu cursos de formação os quais tinham como critérios específicos que os professores pudessem exercer com qualidade suas atividades profissionais na educação especial.          Dizem que de acordo com os artigos jornalísticos anexados aos autos, os candidatos do concurso para professores da Educação Especial n.º C-167, que se encontram no cadastro de reserva, estão se mobilizando e exigindo ocupar as vagas de professores efetivos estáveis.          Afirmam que foram recebidos e-mails em várias escolas da educação especial, solicitado que a SEDUC informasse quais os professores atuantes nas unidades têm especialização na Educação Especial e ao mesmo tempo foi recebida uma suposta lista com o nome dos professores que seriam removidos da educação especial para o ensino regular.          Noticiam que as vagas ofertadas no concurso C-167 já foram preenchidas pelos professores aprovados, bem como já foi realizada a chamada do cadastro de reserva, de modo que, não há como obrigar a nomeação dos outros aprovados, uma vez que inexiste legislação nesse sentido.          Diante dos fatos acima, requer concessão de liminar com fim de que sejam mantidos em suas atuais lotações.          É o Relatório necessário.          Decido acerca do pedido liminar.          Cediço que para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          In casu, entendo não estar presente o periculum in mora.          É que os impetrantes não comprovaram, documentalmente, que o impetrado procederá as suas remoções da educação especial.          Em verdade, os autores se limitaram a juntar aos autos cópia de matérias jornalistas do ano de 2014, nas quais constam as reivindicações dos aprovados no cadastro de reserva, bem como memorando circular também de 2014 solicitando que as escolas providenciem cópias dos certificados de especialização dos professores na área de educação especial (fls. 22/26).          Não vislumbro como referidos documentos possam comprovar a remoção desses servidores dos cargos que atualmente ocupam, de modo que, não verifico perigo iminente que justifique a concessão da liminar, mormente em razão dos documentos se referirem ao ano de 2014, cerca de um ano antes da impetração do presente mandamus.          Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.          Notifique-se as autoridades ditas como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.          Cite-se o Estado do Pará, comunicando-lhe que, caso queira, apresente defesa, no prazo legal.          Abram-se vistas ao ilustre Representante do Parquet.          Em seguida conclusos a este relator.          Belém, 05 de outubro de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2015.04046862-43, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 52/59) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única de Cachoeira do Arari que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0002106-81.2013.8.14.0011 ajuizada contra si pelos apelados NARA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, julgou procedente os pedidos dos requerentes.            Na exordial os requerentes alegaram em síntese que assinaram contratos temporários com o município, conduto no último ano do mandato do ex-prefeito, este deixou de pagar a todos os servidores do município e outros tiveram seus contratos extintos em 31/12/2012. Afirmaram que no caso dos requerentes, o município deixou de pagar os salários de outubro/2012 e novembro/2012 e a diferença de décimo terceiro de 2012.            Requereram assim, o deferimento da justiça gratuita, a condenação do requerido ao pagamento dos salários de outubro, novembro, dezembro de 2012 e a diferença de décimo terceiro salário 2012, bem como a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios.            Em sentença de fls. 52/59, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: ¿(...) Diante de tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS REQUERENTES, nos termos do art. 269 inciso I do CPC, para condenar o Município de Cachoeira do Arari/PA a pagar os valores devidos, referentes à: outubro 2012, novembro2012, dezembro/12 e a diferença de 13° salário/2012 , em atraso, nas seguintes especificações : a) A importância total de R$ 6.180,93 para Nara Ferreira dos Santos. b) A importância total de R$ 2.079,84 para Suzi Avelar Pinto c) A importância total de R$ 2.002,84 para Camilo de Avelar Pinto d) A importância total de R$ 2.299,08 para Norma Iracema Ferreira Amaral e) A importância total de R$ 2.336,60 para Edna Maria Miranda da Luz f) A importância total de R$ 2.310,84 para Valcenir Ferreira Ribeiro g) A importância total de R$ 4.145,05 para Aldenor Portal da Paixão Os valores serão corrigidos monetariamente, a contar da data em que seriam devidos, e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1-f da lei 9494/97. Por força do disposto no art. 475, §2°, do Código de Processo Civil, a presente decisão não se encontra sujeita ao reexame necessário, pelo que deixo remeter os presentes autos ao Tribunal. Condeno o Município de Cachoeira do Arari/PA, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios e fixo os honorários em dez por cento do valor da condenação, atendendo aos critérios previstos no art. 20°, §3°, do CPC, levando em conta a simplicidade da petição inicial, a ocorrência do julgamento antecipado da lide, bem como o fato de não ter havido interposição de recursos no curso do feito. Sem custas em face da gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cachoeira do Arari, 04 de Dezembro de 2013          Irresignado com a sentença o Município de Cachoeira do Arari interpôs o presente recurso de apelação (fls.64/71), alegando em síntese que devido à ausência de informações a respeito dos contratos temporários deixado pela gestão passada na prefeitura, o apelante não teria como conhecer os supostos débitos quanto ao pagamento de salários. Afirmou ainda, que a lei de responsabilidade fiscal tornou impossível a quitação do débito pela atual administração, face as limitações e impedimentos dispostos da Lei Complementar n.º 101/2000, para atender as necessidades de interesse público do Município. Aduziu por fim, serem nulos os contratos de trabalho, quando não observado a exigência contida no art. 37, II da CFRB.            Requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 73).              Contrarrazões ao recurso ofertadas às fls. 75/78, em que se pugnou o desprovimento do apelo.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 81), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 88/89)            O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção (fls. 85/87).              Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             D E C I D O              O recurso comporta julgamento monocrático, com espeque no art. 557, do CPC.              A insurgência recursal do apelante volta-se contra a sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de vencimentos dos autores correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2012, e diferença de décimo terceiro salário de 2012.            Compulsando os autos, verifico que os autores juntaram provas que evidenciaram que eram funcionários da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari, recebiam remuneração e exerciam funções típicas de trabalho contínuo (servente, serviços gerais e professor), conforme pode ser verificado dos recibos de fls. 10/11,15,17,20,25,28, restando caracterizada a contratação temporária e a continuidade na prestação dos serviços.            De outro lado, o município requerido não impugnou especificamente a existência dessa relação em sua contestação, atendo-se a afirmar a impossibilidade de pagar dívidas não empenhadas e a nulidade das contratações.            Como se sabe, nosso ordenamento jurídico estabelece o ônus da impugnação especifica pelo requerido, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, conforme previsto no art. 302 do CPC.            Ademais, o apelante não juntou qualquer documento com a contestação que demonstrasse o pagamento dos salários atrasados, não desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC.            Portanto, restou incontroversa a relação trabalhista existente entre as partes.            Nesta linha, a discussão levantada pelo apelante sobre a natureza jurídica de relação (trabalhista ou administrativa) ou validade ou não da contratação, em nada obsta os efeitos correspondentes ao pagamento pelos trabalhos realizados pelos servidores, efetivos ou temporários, em favor da Administração.            Assim, caracterizada a relação jurídica remuneratória e a prestação dos serviços, necessários a condenação ao pagamento dos valores cobrados, porque a força de trabalho despendida pelo servidor não pode retornar para ser restabelecido o status quo antes e nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, o fato da contratação ter sido efetivada sem a realização de concurso público ou de forma irregular não desobriga a Administração de proceder o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período dos serviços efetivamente prestados, na forma retro consignada.            Portanto, acertou o juízo a quo ao reconhecer o direito dos autores ao recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados, que não foram pagos pela administração Municipal, no valor apontado na inicial, correspondente ao período de outubro a dezembro de 2012, bem como, o pagamento da diferença do 13º salário de 2012, conforme direitos assegurados a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, nos termos do art. 7.º c/c art. 39, §3º, da CF.;            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência dessa Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/1990. FGTS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE TJPA. VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. (...) 2. Deve ser mantida incólume a diretiva reexaminada no que concerne ao pagamento relativo às verbas salarias referente ao período efetivamente trabalhado, diante do que estabelece o artigo 39, §3º, da Carta da República. 3. Sentença parcialmente reformada, à unanimidade. (2015.02647513-27, 148.923, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. 13º SALÁRIO. SALÁRIO RETIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia (art. 333, II/CPC). Em que pese os atos administrativos sejam presumidamente verdadeiros e legítimos, aqui há a necessidade no ônus da prova de comprovação ou não do referido pagamento, uma vez que o empregador possui mais meios hábeis para comprovar ser inverdade o que foi pleiteado em petição inicial do que o empregado.  2. A alegação de que a ausência de concurso público gera nulidade, a qual opera efeitos retroativos não pode prosperar em virtude de acarretar enriquecimento ilícito, de ser contrária à boa-fé objetiva em face da proibição do comportamento contraditório e da violação do princípio da moralidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição da República. 3. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 4. Além disso, o valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. Este Tribunal tem se pronunciado pela extensão do pagamento de 13º salário ao servidor público temporário ainda que seu contrato seja declarado nulo 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo o que ora foi decidido em 1° grau. (2015.02053126-37, 147.195, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-16)            ANTE O EXPOSTO, conheço da APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença a quo em todos seus termos, inclusive honorários de sucumbência fixado em favor dos apelados.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.73/2015 - GP.            P.R.I.            Belém/PA, 13 de outubro de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza Convocada/Relatora (2015.03860508-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012301281215 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSE EDUARDO GOMES - PROC. DO ESTADO APELADO: LEDA DE FATIMA MONTALVAO DA SILVA ADVOGADO: JOSE DA ROCHA MOREIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela ESTADO DO PARÁ visando modificar a sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por LEDA DE FATIMA MONTALVAO DA SILVA.            Em sua peça vestibular a Impetrante narrou que prestou concurso para provimento do cargo de Técnico em Educação, tendo sido aprovada para a 423ª colocação e nomeada através do Decreto de 22.10.2008.            Ocorreu que ao ser convocada para apresentar sua documentação, teve os mesmos impugnados pela Autoridade Coatora.            Requereu a concessão de liminar para que pudesse ser empossada, considerados os documentos apresentados.            Com a inicial vieram os documentos de fls.151/154.            A Autoridade Coatora não prestou informações.            A liminar foi deferida em decisão de fls.91/92.            Ao sentenciar o feito às fls.151/154 o Magistrado singular limitou-se a aplicar a Teoria do Fato consumado para conceder a segurança almejada.            O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls.155/164 insurgindo-se contra a sentença proferida.            Vieram-me os autos conclusos.            Decido.            Inicialmente me convém destacar que a matéria outrora em Repercussão Geral perante a Suprema Corte foi decidida. Deste modo justifico a decisão monocrática com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC.            Compulsando os autos verifiquei que o Magistrado Singular se ateve a simplesmente aplicar a Teoria do Fato Consumado para conceder a segurança almejada pela Impetrante, sem no entanto adentrar ao mérito da presente lide, o que reputo ser imprescindível.            Assim, uma situação precária, posto que a Impetrante participou do certame sub judice, acabou se tornando definitiva sem uma análise imprescindível do mérito da questão.            Recentemente o Supremo Tribunal Federal colocou um fim na discussão acerca da aplicação ou não da Teoria em comento, decidindo pelo seu afastamento, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDID ATO REPRO VADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO S TATUS QUO ANTE . ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.482 RIO GRANDE DO NORTE. MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 07.08.2014)            Deste modo, merece ser provido o recurso de apelação do Estado do Pará, por encontrar-se a decisão combatida em total descompasso com a jurisprudência dominante do STF.            Considerando-se que não houve apreciação das discussões elencadas no mérito da demanda, entendo que os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que aprecie o feito, sob pena de incorrer esta Relatora em cristalina supressão de instância, se assim proceder no presente momento processual.            Ante o exposto, com base no art.557, § 1º - A, CONHEÇO do Recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para reformar o decisum e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que este profira julgamento meritório do presente mandamus.            Belém, de 2015          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.03765371-34, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003170-13.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: DELVANDA SILVA FERREIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por DELVANDA SILVA FERREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas ¿d¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 163.106 e 178.349, assim ementados respectivamente: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PARA AFASTAR MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INCABIVEL. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Servidora Pública contratada de forma temporária. Ausência de concurso público. Nulidade da Contratação. 2. Não há o que se falar na falta de amparo legal para concessão do FGTS ao servidor temporário, uma vez que o contrato em questão é nulo, sendo perfeitamente aplicável o art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. Possibilidade de percepção pela ex-servidora do referido benefício. Precedentes do STF e desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 5. Agravo Interno, conhecido e parcialmente provido, para restringir a condenação do Estado do Pará ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos de FGTS ao período de cinco anos anteriores a interposição da ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REJEITADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo do , descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2 - A omissão alegada pelo embargante, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado. 3 - A alegação do embargante Estado do Pará, tenta apontar possível omissão, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir a questão de mérito já apreciada no Acórdão embargado, no que tange a aplicação do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90 em razão da nulidade da contratação temporária, o que é vedado nesta via processual. 5 - Os Embargos de Declaração opostos, estão totalmente destituídos de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestouse expressamente pela aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 aos Servidores Temporários. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados.               Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca dos direitos decorrentes da contratação temporária, celebrada entre o recorrente e a Administração Pública, considerada nula pela ausência de prévia aprovação em concurso público.               É o breve relatório. Decido.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL RELACIONADO AO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL.               Da leitura do aresto impugnado, além do direito ao FGTS. julgado conforme tese decidia em repercussão geral, emerge como controvérsia também a discussão acerca da incidência da prescrição, ponto qual o qual chamo a atenção.               O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).               Não obstante a modulação dos efeitos da decisão, ressalvas importantes foram feitas pelo ministro Relator para a correta aplicação do prazo prescricional ao caso concreto, nos processos judiciais já em curso: ¿A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.¿               Note-se que, de acordo com a modulação dos efeitos imposta pelo STF, especificamente aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do paradigma, a contagem do lapso temporal tem início com a formação do contrato considerado nulo. Portanto, somente incidirá o prazo trintenário naquelas relações jurídicas estabelecidas há quase trinta anos, com resíduo de tempo inferior ao quinquenal, considerando, logicamente, a data da decisão proferida no processo paradigma.               In casu, na data da decisão proferida pela Suprema Corte (13.11.2014) já havia decorrido 21 anos do prazo prescricional. Pelo entendimento firmado, dever-se-ia considerar que: faltavam 09 anos para atingir os 30 anos para a cobrança do FGTS; mais tempo que os 5 anos contados da data da decisão.               Nesse contexto, ao constar no acórdão impugnado que a prescrição aplicável é a quinquenal, o órgão colegiado agiu em estrita conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 709.212/DF (TEMA 608 RG).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿b¿, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 608 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 709.212/DF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.154  Página de 4 (2018.01279586-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO Nº 2012.3.008485-2 (0000044-58.2000.8.14.0059). RELATORA  : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE  : MUNICÍPIO DE SOURE. ADVOGADA  : PRISCILLA GOMES ARAUJO MIRANDA e OUTROS. APELADO  : RAIMUNDO OTAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO. ADVOGADO  : BERNARDO BRITO DE MORAES - DEFENSOR PÚBLICO. PROC. DE JUSTIÇA : LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelação cível interposta pelo Município de Soure contra sentença que lhe condenou ao pagamento de R$ 1.438,59 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao aviso prévio, salário retido de julho, férias, 1/3 de férias, 13º salário (10/12), todos do ano de 1999, bem como salário de fevereiro, 13º salário (3/12), horas extras (105 horas), todos do ano de 2000, e ainda valores referentes ao FGTS dos anos de 1999 e 2000, além de honorários sucumbências de 10% (dez) por cento sobre a condenação.        Preliminarmente arguiu prescrição intercorrente, pois o autor não diligenciou junto ao processo promovendo o regular andamento.        Alegou a nulidade do vínculo temporário, porquanto a contratação não fora precedida de concurso público. Impugnou os cálculos apresentados relativos à remuneração, aduzindo inexistência de prova quanto à realização das horas extras.        Sustentou a inocorrência dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, bem assim a impossibilidade do pagamento de despesas não empenhadas consoante Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclusivamente pugnou pelo provimento do apelo.        Em contrarrazões o apelado arguiu preliminar de intempestividade do apelo. No mais pugnou pela manutenção da sentença (fls. 42/48).        A Procuradoria de Justiça entendeu pela ausência de interesse (fls. 56/60).        É o relatório. Decido.         1.     DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.        Em contrarrazões o apelado aduziu esta preliminar baseado na Certidão emitida pela secretaria da vara (fl. 41), onde consta que o recurso de apelação interposto pelo Município de Soure, mediante sistema de transmissão de dados e imagens fac-símile (fax) seria intempestivo, pois os originais teriam sido apresentados fora do prazo legal.        Consoante os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.800/1999, as petições e recursos podem ser apresentados via fac-símile dentro do prazo legal, cabendo, obrigatoriamente, a juntada dos originais no prazo de 05 (cinco) dias.        O Município de Soure foi intimado da sentença em 09.06.2011, consoante certidão do Oficial de Justiça (fl. 25), sendo juntado o mandado aos autos em 10.06.2011 - sexta-feira (fl. 23 v). Considerando o disposto nos artigos 184, caput, e § 2º c/c 241, II, todos do CPC, o início prazo recursal ocorreu no dia útil subsequente, ou seja, 13.06.2011 (segunda-feira).        No caso o recurso fora transmitido por fac-símile. Destarte o prazo de cinco dias para apresentação dos originais - art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é continuo e o seu computo, para atos cuja prática esteja sujeita a prazo predeterminado em lei (caput do dispositivo), inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo previsto em lei, ainda que o fax tenha sido remetido e recebido no curso deste prazo. Assim decidiu a Corte Especial do STJ em julgamento que representou uma virada de entendimento sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. TERMO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT E A PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. ART. 2º, DA LEI N.º 9.800/99. 1. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente. 2. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2007, DJe 05/06/2008).        Segundo a interpretação dada acima ao texto normativo, no caso sob análise o fax foi recebido em 08.07.2011 (sexta-feira), sendo efetivamente protocolado em 11/07/2011 (segunda feira) - fl. 26, iniciando no dia seguinte o quinquídio para apresentação dos originais que foram protocolados em 15.07.2011, portanto de forma tempestiva.         2.     DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:        No caso concreto o desligamento do autor/apelado ocorreu em 15.02.2000 (fl. 09), sendo proposta a ação de cobrança em 05.07.2000, realizada a citação do ente Municipal em 02.08.2000 (fl. 15). Após isso os autos seguiram conclusos ao julgador em 30.08.2000 (fl. 17), que proferiu sentença somente em 04/03/2011 (fls. 18/23).        De fato entre a conclusão e a prolação da sentença o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos.        Contudo não vejo como imputar tal desídia ao apelado, pois a este não cabia a prática do ato processual subsequente à conclusão. Ademais mesmo nas hipóteses em que o processo permanecer paralisado por negligência das partes (267, II, do CPC) ou pelo abandono da causa (267, III, do CPC), a norma processual considera imprescindível a intimação pessoal da parte para eventual correção da falta para somente então ser possível a extinção do processo sem resolução do mérito (§1º do art. 267 do CPC), o que não houve na espécie. Neste sentido temos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 30/11/2009).        Neste cenário descabe falar em prescrição intercorrente quando a paralisação do feito se deu por falha no mecanismo da justiça.         3.     MÉRITO.        Em razão de nomeação para o cago de Agente de Vigilância Sanitária em 22/04/1999, consoante Portaria nº 012/99-SEMAD (fl. 08), cuja dispensa da função ocorreu em 15/02/2000, conforme Portaria nº 021/2000 (fl. 09), o autor/apelado ingressou em juízo cobrando: aviso prévio, férias (30 dias), 1/3 sobre férias, 10/12 avos de 13º salário, salários retidos, horas extras e FGTS.        Apesar de citado o Município do Soure não contestou (fls. 14/16). Sobreveio sentença julgando procedente a pretensão autoral (fls. 18/23).        Interposto o presente recurso de apelação a municipalidade alega que o vínculo estabelecido entre as partes decorreu de contrato de trabalho temporário, sustentando que a legislação municipal em vigor não reconhece a existência de relação empregatícia com a administração pública, motivos pelos quais requer que seja declarada a nulidade da contratação, com efeitos ex tunc, por inobservância do art. 37, II, e § 2º da CF/88.        O tema é conhecido pelos integrantes desta 5ª Câmara Cível Isolada, especialmente acerca da aplicação das teses jurídicas fixadas nos julgamentos proferidos pelos tribunais superiores no REsp nº 1.110.848 / RN (STJ) e no RE nº 596.478 - RR (STF), apreciados sob as sistemáticas do recurso repetitivo e da repercussão geral, respectivamente.        Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as referidas decisões paradigmáticas são aplicáveis apenas nas contratações de servidores temporários cujo vínculo seja celetista. Neste sentido: Apelação nº 0000216-45.2009.8.14.0080 - Acórdão nº 147.447; Reexame e Apelação nº 0047978-93.2011.8.14.0301 - Acórdão nº 148.713, ambos de minha relatoria. Pois bem, o caso concreto destoa de outros vários já apreciados, conforme se verificará adiante.        Por força de regramento constitucional a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração - art. 37, II, da CF/88.        O precitado artigo excepcionou da regra geral as nomeações para cargo em comissão ou funções de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as contratações destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), norma replicada no texto da atual Constituição Estadual de 1989 (art. 36).        A categoria dos servidores públicos engloba perfis específicos agrupados de acordo com a natureza de suas funções.        José dos Santos Carvalho Filho1 apresenta a seguinte classificação: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.        Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, valendo frisar, desde que seja editada a respectiva lei instituidora.        Especificamente quanto às contratações de servidores temporários na forma do art. 37, IX, da CF/88 esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro2: Estados e Municípios que queriam contratar servidores temporários com base no art. 37, IX, têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.        É o que ocorre em âmbito federal com a edição da Lei nº 8.745/93 e no estadual com a Lei Complementar nº 07/91.        Na hipótese sob análise o Município de Soure alega que vínculo mantido entre as partes não possui natureza empregatícia.        Diante desta alegação esta relatoria determinou que o recorrente juntasse aos autos a legislação municipal que disciplina o regime de pessoal das contratações temporárias (fl. 62).        Ocorre que a norma apresentada - Lei Municipal nº 2.910, de 25 de abril de 2000 (fls. 65/70), não pode servir como instrumento regulador para o caso concreto porque sua vigência é nitidamente posterior ao período da contratação mantida entre 22.04.1999 a 15.02.2000.        A norma processual distribuiu o ônus da prova da seguinte forma: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.        E mais, especificamente quanto à alegação de direito municipal estabeleceu: Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.        A regra contida no art. 337 decorre do princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito. Contudo a análise da argumentação trazida no vertente apelo, especialmente sobre a natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes em decorrência da contratação temporária, depende do conhecimento da legislação municipal, previamente exigida do apelante que não atendeu adequadamente a solicitação deste Tribunal.        Desta forma inexistindo prova acerca da natureza publicista da contratação a manutenção da sentença se impõe.        Ante o exposto, na forma do art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação.        P. R. I.        Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro. 2009, p. 567. 2 Direito Administrativo, 23ª Edição. Editora Atlas, São Paulo. 2010, p. 527. (2015.04646672-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº 2014.3.026282-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GLAUBER DA COSTA GUIMARÃES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por GLAUBER DA COSTA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 147.801, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL - ROUBO QUALIFICADO. (ART. 157, § 2º, I, II, DO CP). ALEGA PRELIMINRMENTE FAZER JUS A APELAR EM LIBERDADE. PLEITO RESTOU PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa alega que o Juízo decretou a prisão preventiva dos apelantes, ordenando a imediata expedição de mandado de prisão contra eles, negando-lhes, dessa forma, o direito de recorrerem em liberdade, porém, sem qualquer fundamentação concreta e plausível; 2. Restou prejudicado tal pleito pelo julgamento do presente recurso, preliminar rejeitada. 3. A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado os ora Apelantes; 4. O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, quais sejam o depoimentos da vítima e os depoimentos dos policiais nos autos, o motivo pelo qual levam a concluir a autoria dos acusados na atividade delitiva. Além de que, não há mal em considerar o testemunho da vítima como confirmação para a prática do crime; 5. É sabido que, nos crimes contra o patrimônio, as seguras palavras das vítimas aliada ao reconhecimento do agente, à prova material do delito e aos demais indícios, tudo a indicar a efetiva prática do crime pelos acusados, são elementos de convicção suficientes à condenação; 6. A defesa do apelante busca a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, posto que não restou devidamente comprovado o emprego de grave ameaça pelo uso de arma; 7. E quanto à tese de que não restou provada à ameaça exercida com emprego de faca, resta pacífico na jurisprudência ser prescindível a apreensão da arma utilizada no crime, devendo ter credibilidade o depoimento das vítimas; 8. A defesa requer a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, se fundamentando que a legislação penal pátria demonstra claramente que o ponto de partida da pena-base é o seu mínimo, devendo ser majorada de acordo com a existência dos elementos judiciais expostos na cabeça do art. 59, do Código Penal; 9. Entendo que a mesma deva se aproximar do mínimo legal, devendo ser diminuída para 05 (cinco) anos e 10 (dez) diasmulta, continuando acima do mínimo previsto para o tipo penal, em razão das circunstâncias valoradas negativamente, mantendo a decisão da magistrada nos seus demais termos; 10. Fixada à pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por força do que dispõe o art. 387, I, do CPB, reconheço militar em favor do acusado uma circunstância atenuante, qual seja, ser menor de 21 anos a época dos fatos, pelo que diminuo a pena em 01 (um) ano, resultando em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, que aumento pela metade ante as causas de aumento de pena do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas, transformando a pena base em definitiva e concreta em 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias-multa. Devendo ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201430262828, 147801, Rel. NADJA NARA COBRA MEDRA, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/06/2015, Publicado em 29/06/2015) Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que as circunstâncias judiciais foram equivocadamente avaliadas, quando da dosimetria da pena. Contrarrazões às fls. 268/271. É o breve relatório. A decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, o recurso é tempestivo, sendo o recorrente isento do preparo em razão da natureza pública da ação penal (artigo 3º, da Resolução nº 01/2014-STJ). Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente, quais sejam, culpabilidade e motivos. Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações do juízo sentenciante e acórdão impugnado respectivamente, no tocante a dosimetria da pena dos recorrentes. ¿(...) a CULPABILIDADE restou evidenciada e denota acentuado grau de reprovabilidade; (...) Os MOTIVOS são desfavoráveis ao mesmo, vez que cometeu o crime por motivação econômica. (...)¿ (fls. 161) A pena-base foi diminuída para 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa, contudo ainda acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo de 1º grau. Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a necessidade da revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015). Pelo exposto, dou seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00289300-19, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA ANULAÇÃO E DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. TEMA 138 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores e neste Tribunal que a exoneração de servidor público investido mediante concurso público, deve ser precedida de regular processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Inteligência das Súmulas 20 e 21 do STF. 2. Administração só está autorizada a anular a nomeação da servidora já nomeada e empossada, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio que autoriza a administração a anular (ou revogar) os seus próprios atos (autotutela), quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa, não havendo que se falar ainda, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando não se oferece oportunamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Alegação de que a agravada não possui direito à nomeação por encontrar-se em cadastro de reserva. Irrelevância. Na situação em análise a discussão gira em torno da legalidade da exoneração da servidora já nomeada e empossada, sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa. Ainda que essa nomeação e posse estivesse revestida de ilegalidades, a circunstância não exclui a necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa. 5. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 ajuizado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito da embargada, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 6. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (2018.03278874-13, 194.372, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013356-7 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE REDENÇÃO ADVOGADO: WALTEIR GOMES REZENDE APELADO: RONISMAR PEREIRA ROCHA ADVOGADO: CASSILENE P. MILHOMEM E OUTRAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALARIO PROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independente da natureza de sua contratação, o servidor temporário fará jus a saldo de salário, 13º, férias, acrescidas de 1/3, proporcionais ao tempo trabalhado, pois essas são ponderadas como verbas sociais pela Constituição Federal de 1988, sendo assim devidas aos trabalhadores públicos bem como aos da iniciativa privada. 2. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos Autos de Ação Ordinária, ajuizada por RONISMAR PEREIRA ROCHA, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na peça vestibular, para condenar o requerido, ora apelante, a pagar ao autor verbas referentes ao saldo de salário referente a setembro/2008 e aos valores correspondentes ao 13º salário proporcional. O apelante, em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma do julgado sustentando que o saldo de salário já fora adimplido e que o autor deveria juntar comprovante que comprove suas alegações sobre o 13º Salário proporcional. (fls. 65/73). Apelo recebido no duplo efeito. Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 76/81). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar por entender ausente interesse primário que justificassem intervenção do Parquet. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão versa sobre o direito do Apelado perceber saldo de salario referente ao mês de setembro/2008, bem como o 13º salário proporcional. É cediço que o exercício de funções públicas demanda a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, a que alude o artigo 37, II, da Constituição da República de 1988. A regra de realização de concurso público foi excetuada apenas para preenchimento dos cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, e no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX/CF. Regulares ou não, as contratações temporárias, é certo que o Poder Público estará obrigado ao pagamento de determinadas verbas salariais àqueles que lhe prestem serviços, ante o princípio basilar que veda o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, embora o contrato nulo não produza efeitos, excepcionalmente, deve ser resguardado o direito do administrado que, de boa-fé, prestou os serviços, conferindo-lhe além das verbas previstas no contrato, férias remuneradas com o acréscimo de um terço e décimo terceiro salário, numa nítida aplicação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa¿. (2013.04152306-29, 121.269, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 2013-06-26). Logo, garantem-se aos funcionários públicos em contratações precárias os direitos sociais garantidos na CRFB, nos moldes do art. 39, §3º, entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CRFB/88). No caso dos autos, constato que o autor não faz jus ao saldo de salário pleiteado, eis que a fls. 11, foi juntado, contracheque, por ele próprio, que comprova o adimplemento de tal verba, motivo pelo qual reformo a sentença neste ponto. Outrossim, o 13º Salário proporcional é devido aquele que tenha efetivamente trabalhado. O apelante em nenhum momento refuta a prestação do serviço realizado, apenas se atem em afirmar que o ônus é do autor para assim substanciar o seu direito. Porém, é valido rememorar que ao se tratar de prova negativa, não compete ao autor trazer tais documentos para corroborar o direito requerido. In casu, deveria o Município afastar os fatos constitutivos do direito vindicado (art. 333, II, do CPC), provando ter adimplido a verba referente ao 13º salário proporcional ao ano de 2008. Neste sentido vejamos a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ? ART 37, II CF INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE SUA CONTRATAÇÃO, O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO MENSAL, 13º, SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, PROPORCIONAIS AO TEMPO TRABALHADO, PORQUANTO SÃO CONSIDERADAS VERBAS SOCIAIS PELA CARTA MAGNA, DEVIDAS INDISTINTAMENTE AOS TRABALHADORES, SEJAM DA INICIATIVA PRIVADA OU DO SETOR PÚBLICO ? NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E NEM RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, PORQUE INEXISTE NO FEITO, PROVA DE QUE OS MESMOS TENHAM EFETIVAMENTE TRABALHADO PARA A MUNICIPALIDADE NO PERÍODO A QUAL PRETENDEM RECEBER A VERBA SALARIAL. ALÉM DO MAIS, O MUNICÍPIO DE CURRALINHO NEGOU EXPRESSAMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO AO AFIRMAR QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL NÃO SÃO VERDADEIROS PARA OS REFERIDOS SERVIDORES, ASSIM COMO, NÃO SE DESINCUMBIRAM OS REQUERENTES DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ASSERÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS ACIMA MENCIONADOS SERVIDORES E A MUNICIPALIDADE, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES, NÃO MERECEM PROCEDÊNCIA OS PEDIDO VESTIBULARES DOS MESMOS ? PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS APELANTES MÁRCIA SUELEM JOSÉ TRINDADE E JOSÉ LOURENÇO, TOTALMENTE CABIVEL A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ART. 333 CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01086789-09, 144.499, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 07.04.2015) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 RELATIVO AO PERÍODO DE 2007/2009 E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2009. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 20,§3º DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÀUNANIMIDADE. (2013.04152306-29, 121.269, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 26.06.2013) Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do MUNICIPIO DE REDENÇÃO, reformando a sentença originária, no que tange a determinação em pagar o saldo de salário do mês de setembro/2008, mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04645775-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013350-38.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO APELADO: MARIA DE LOURDES REIS DA SILVA ADVOGADO: GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Hipótese em que a autora exerceu cargo temporário durante o período 15 (quinze) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0013350-38.2010.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-12 assevera que a Autora foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo para exercer a função de servente, e que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 02 de março de 1993 à 15 de janeiro de 2009; pugna pela incidência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo que ainda que seja declarado nulo o contrato de trabalho, faz jus ao recebimento de Aviso Prévio, Saldo de Salário, férias e 13º salário proporcionais, além do FGTS acrescido da multa compensatória de 40%.  Sentença proferida às fls. 78-82, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.  Apelação interposta pelo Réu às fls. 83-98, sustentando que a contratação temporária é incompatível com o regime do FGTS; discricionariedade da administração pública quanto ao ato administrativo de exoneração; impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do contrato; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguishing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em análise. Contrarrazões apresentada pela Apelada às fls. 101-109, reiterando os fundamentos para a declaração de nulidade do contrato temporário e pugnando pela manutenção da sentença. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 99). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 100). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 104-108, em que deixa de intervir por entender que a demanda se trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, eis que tempestivo e adequado à espécie. Procedo ao julgamento monocrático do recurso por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em saber se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular e deferida em sentença, qual seja, o FGTS em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente a portaria de fls. 43 e contracheques carreados aos autos com a inicial é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de 15 (quinze) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguishing (elemento diferenciador) suscitado pelo Réu/Apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Autora. À vista do exposto CONHEÇO e DESPROVEJO da apelação interposta, bem como, do Reexame Necessário, mantendo in totum os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04711410-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PROCESSO Nº:  0001132-67.2009.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  REEXAME NECESSÁRIO COMARCA:  ORIXIMINÁ SENTENCIANTE:  JUIZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PROCURADORA DO MUNICÍPO:  FILOMENA MARIA MELEO GUERREIRO SENTENCIADA:  FRANCIONE DA SILVA MARIA. ADVOGADO:  TELMA SIQUEIRA GATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de reexame necessário nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por FRANCIONE DA SILVA MARIA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.        Na origem, a impetrante ajuizou o presente writ, aduzindo violação a direito líquido e certo de ser convocada e empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais, pelo qual prestou concurso e foi classificada dentro do número de vagas informadas no edital, sendo preterida pela administração pública que mantém, em seu quadro funcional, pessoas contratadas de forma precária desempenhando a mesma função, provas às fls. 23-45.        Decisão a quo deferindo a liminar (fls. 46-48) e determinando a nomeação e emposse definitivos da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).        Informações prestadas pelo município de Oriximiná (fls. 51-56) aduzindo não ter a impetrante esgotado todos os meios administrativos, haja vista nunca ter contatado diretamente a Administração, portanto, incabível o mandamus, agravando de instrumento da decisão que concedeu a liminar, requerendo efeito suspensivo (fls. 84-106), cuja decisão converteu-o em agravo retido, tendo transitado em julgado em 22.01.2010.        Petição (fls. 124), requerendo a impetrante suspensão do feito, optando pelos benefícios decorrentes da sentença na Ação Civil Pública de n° 2009.1.000507-1, face ser o objeto e decisão versar sobre a mesma causa de pedir e da nomeação e emposse desta, e manifestação do município informando ter dado posse à impetrante (fls. 130).        Sentença prolatada (fls. 134-135) julgando procedente o presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada, consolidando a nomeação da impetrante e extinguindo o feito com resolução do mérito.        Em se tratando de sentença concessiva da segurança, mister se faz a reapreciação da matéria por meio do reexame necessário, conforme regra insculpida no art. 14, § 1º da Lei 12.016 de 2009. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. §1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.        Dessa feita, passamos ao reexame da matéria devolvida.        O reexame necessário se trata de condição para a eficácia da sentença, deixando claro a norma que em certos casos a sentença não produzirá efeito senão após confirmação do tribunal, inobstante ser esta válida, sendo a sua função a de defender o patrimônio público, evitando que sejam proferidas decisões que causem prejuízo ao erário        Relembra-se tratar o litígio de concursado pleiteando sua convocação e nomeação em cargo público de auxiliar de serviços gerais, em razão do município estar empregando de forma irregular, funcionários desempenhando a mesma função, em detrimento dos concursados aprovados.        Todavia, após análise dos autos, depreende-se ter o município cumprido com o determinado em liminar, nomeando e empossando a impetrante, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, na qual candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez ter o objeto da lide sido atingido, sem insurgência em apelação da parte contrária, mister se faz decidir, de forma monocrática, sobre o reexame, com base no enunciado n° 253 da súmula dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 253: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Dessa forma, em reexame necessário confirmo a sentença a quo.        É como decido.        Belém, 21/01/2016.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00197647-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004092-73.2008.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADOR: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO APELADO: IVANILDA DA FONSECA MAIA ADVOGADA: ANA LÚCIA BARRETO DE CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE FGTS E SALDO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Hipótese em que a autora exerceu cargo temporário durante o período 06 (seis) anos, configurando a nulidade dos contratos em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2008.1.002302-4, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial proposta inicialmente perante a Justiça do Trabalho (fls. 02-04) assevera que a Autora foi contratada pelo Réu em 17.05.95 para exercer o cargo de professora, tendo trabalhado até 31.12.1997. Aduz que foi recontratada em 01.05.01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, ocorrendo seu desligamento em 30.04.05. Por tais razões postula o reconhecimento de vínculo empregatício de todo o período trabalhado em favor do Apelante; anotação da CTPS; recolhimento previdenciário; FGTS acrescido da multa compensatória de 40%; salário retido; aviso prévio indenizado; férias integrais e proporcionais; 13º salário proporcional e entrega de guias de seguro desemprego ou indenização equivalente. Às fls. 67-73, foi noticiada nos autos a decisão do STF em reclamação proposta perante aquele Tribunal que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Contestação apresentada pela Ré perante esta Justiça Estadual às fls. 82-90, sustentando preliminarmente carência de ação e prejudicial de mérito da prescrição quinquenal; no mérito, aduz que a contratação temporária deve ser considerada nula pois não obedeceu os preceitos do Regime Jurídico único do Município; impugna as verbas pleiteadas pela Autora e requer a improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 169-174, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. Apelação interposta pelo Réu às fls. 180-189, sustentando a inconstitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8.036/90; aduz não ser possível a atribuição de efeitos a atos nulos tal como a contratação temporária da Autora; pugna ao final pela reforma da sentença.  Contrarrazões apresentada pela Apelada às fls. 198-201, reiterando os fundamentos da inicial e pugnando pela manutenção da sentença. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito ao Des. Leonam Gondim Cruz Júnior e posteriormente a esta relatora (fls. 219). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 212-216, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e do Reexame Necessário e passo a análise do mérito da demanda. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em saber se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento do FGTS pleiteado na peça vestibular, e deferido na sentença, em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações.   Tal contratação, conforme afirmado em contestação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX da CF/88, e Regime Jurídico Único do Município Apelante, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de um ano, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez. Ocorre que é incontroverso nos autos que a Autora trabalhou por mais de 06 (seis) anos para o Réu. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho, o que pode ser evidenciado nos contratos de fls. 92-97, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS na forma imposta na sentença prolatada pelo juízo de piso. Acerca dos depósitos fundiários, ao contrário do que sustentou o Apelante em suas razões recursais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Autora. À vista do exposto CONHEÇO do Reexame Necessário e da Apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum os termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04712997-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029352-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: IRLANA RITA DE CARVALHO CHARLES RODRIGUES APELADO: JOSEANE SILVA DA ROCHA ADVOGADA: REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES ADVOGADO: ELIEZER ROBERTO DE OLIVEIRA NAZARÉ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado. 2. Situação em que a autora/apelada exerceu cargo temporário durante o período 04 (quatro) anos e um mês, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por MUNICÍPIO DE BELÉM, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, processo nº 0043184-33.2009.8.14.0301, julgou procedente a ação. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 assevera que a Autora foi contratada pelo Réu mediante contrato administrativo, tendo trabalhado no período de 01/04/2005 a 30/04/2009 no cargo de educadora. Em razão do término da contratação e suas prorrogações, requer o pagamento de FGTS do período trabalhado. Juntou documentos (fls. 06/66). Sentença proferida às fls. 147-151, julgando a ação procedente com a condenação do Apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante a vigência dos contratos temporários.  Em suas razões recursais (fls. 152-159), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes foi de natureza estatutária, pelo que entende não ser cabível o pagamento de direitos devidos à empregados submetidos ao regime celetista, tal como o pagamento de FGTS. Requer por fim, a reforma da sentença com a consequente inversão dos ônus da sucumbência.   Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 161). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público que deixou de se manifestar por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial.  É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo e adequado à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a Apelada, contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento dos depósitos fundiários na forma imposta pelo juízo de piso em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral poderia ter como previsão de vigência o prazo de um ano, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 13 § 2º da Lei Municipal nº 7.453/89. No entanto, conforme se observa na declaração de fls. 66 o pacto laboral teve sua vigência pelo prazo de 04 (quatro) anos e um mês. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e deferido na sentença de primeiro grau. Acerca de tal pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado. O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira ainda em torno da possibilidade de pagamento do FGTS a servidores temporários, os quais, segundo alega o Réu/Apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)¿ (Grifo nosso) Desta forma, não há diferenciação entre o entendimento do STF e o caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença prolatada pelo juízo de piso no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Apelante. À vista do exposto CONHEÇO da apelação interposta, bem como, do reexame necessário E DESPROVEJO o recurso de apelação do MUNICÍPIO DE BELÉM, mantendo in totum os termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04713830-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017787-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA ADVOGADA: KEZIA CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS ADVOGADO: ROSINEI MENDONÇA DUTRA DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E PAGAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% E 10% SOBRE O FGTS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a autora/apelada exerceu cargo temporário durante o período 17 (dezessete) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação ordinária de cobrança de FGTS, processo nº 0009336-29.2010.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 assevera que a Autora foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de tempo de dezessete anos; pugna pela nulidade do contrato e pagamento de FGTS acrescido de multa compensatória de 40% e 10%. Juntou documentos (fls. 08/16). Sentença proferida às fls. 65-69, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Estado ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante a vigência dos contratos temporários.   Apelação interposta pelo Réu às fls. 70-90, sustentando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido diante da ausência de previsão legal para pagamento de FGTS para os servidores público do Estado do Pará; ausência de interesse processual em razão de a relação jurídica entre as partes ter se estabelecido como de natureza jurídico-administrativa; prejudicial de mérito da prescrição bienal, ou, alternativamente quinquenal. Quanto ao mérito sustenta a constitucionalidade e legalidade das contratações temporárias nos termos do artigo 37, IX da CRFB, sendo as contratações temporárias reguladas pela Lei Complementar nº 07/91, incidindo sobre os servidores o regime jurídico administrativo, salientando que, o Regime Jurídico Único não dispõe aos servidores estaduais verbas de natureza trabalhista a título de depósito fundiário, típico da relação celetista; impossibilidade de produção de efeitos de relação jurídica nula, o que impede o recebimento de verbas de qualquer natureza por parte da recorrente/autora; discricionariedade quanto a exoneração de servidor temporário; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguishing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em tela. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 93). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 95). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 177-179, em que deixa de intervir por entender que a demanda se trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento monocrático dos recursos, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, eis que tempestivo e adequado à espécie. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a Apelada, contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento dos depósitos fundiários na forma imposta pelo juízo de piso em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente o histórico funcional de fls. 16, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de dezessete anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e deferido na sentença de primeiro grau. Acerca de tal pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS a servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguishing (elemento diferenciador) suscitado pelo Réu/Apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Apelante. Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Desta forma, reformo a sentença, para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. À vista do exposto CONHEÇO da apelação interposta, bem como, do reexame necessário E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação do Estado do Pará, para pronunciar a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo in totum os demais termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04712557-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO Nº 0036861-37.2013.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADA: LUZIMARA VILHENA DE FARIAS ADVOGADA: CARLA DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0036861-37.2013.8.14.0301), movido por LUZIMARA VILHENA DE FARIAS.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IASEP integrar a lide enquanto litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que sua esfera jurídica será afetada, em caso de procedência da ação. Aduz ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência.       No mérito, alega a irregularidade da aposentadoria, pois é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou ilegalmente dois cargos públicos, até sua primeira aposentadoria em 2005, quando passou a acumular proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 96): (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar o pagamento em favor da requerente dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço como servidora da SESP, bem como determinar sua reinscrição no PAS -Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Pará, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).   (...) LITISCONSÓRCIO PASSIVO       Inicialmente, cumpre analisar o pedido do agravante de ingresso do IASEP, enquanto litisconsórcio passivo necessário alegando que este é de fato o responsável por gerir o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e havendo a procedência da ação o referido Instituto será diretamente afetado.       Contudo, não vislumbro necessidade que o IASEP integre a lide enquanto litisconsorte, visto que embora a servidora tenha sido exonerada pela SESPA do cargo de agente de saúde e pela lei perderia a cobertura do PAS, era unicamente responsabilidade do IGEPREV informar ao órgão responsável pela gestão do plano de saúde, que a agravada é servidora inativa pela SEDUC, e desta forma permaneceria no Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelece o art. 5º c/c o art. 11 da Lei Estadual nº 6.439/2002. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Quanto à tutela antecipada, as alegações do agravante não merecem prosperar.       Tratando-se de remuneração de servidor, de natureza alimentar, e considerando os fundamentos da demanda e as provas colacionadas, uma vez estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, possível é a antecipação da tutela. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - CARGO - REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME 1. - Não obstante haver restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal óbice não é de natureza absoluta, diante das peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se tratar de pleito de conteúdo alimentar, evidenciando o periculum in mora inverso em favor do Servidor Agravado. 2. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade de votos" (TJPE - AI 83120-3 - Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais - Public.: 19/11/03).       Em que pese alegar o agravante a irregularidade quanto à percepção da aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis, a questão será apreciada tão somente quanto a presença dos elementos autorizadores da antecipação da tutela.       Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, b, possibilidade de acumulação remunerada de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artigo.       Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;"      Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, é possível admitir a acumulação de cargos de Agente de Saúde e de professora da Escola Estadual Teodora Bentes - SEDUC, desde que exista compatibilidade de horários.      Para fins de acumulação, o cargo técnico ou científico é aquele que, não sendo de natureza meramente burocrática, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.      No presente caso, analisando o conjunto das atribuições conferidas à agravada no desempenho das funções do cargo de agente de saúde, consoante o que os autos revelam até o presente, conclui-se pela existência do direito postulado, uma vez que ela possui certificado expedido pela SEPAE- Sociedade Civil de Ensino Profissionalizante para Auxiliares de Enfermagem, com carga horária de 1450 (hum mil quatrocentas e cinquenta) horas-aula, restando consignado o fato de que a realização do curso é pré-requisito para o exercício das atribuições do mencionado cargo.      Além disto, dentre as atividades exercidas pela agravada no hospital como aplicação de vacinas, operação do equipamento e realização de exame de eletroencefalograma e realização de curativos e atuação efetiva na sala de pequenas cirurgias, verifica-se que foi exigida da mesma, para o exercício dessas funções, a detenção de conhecimentos técnicos específicos, circunstância que somada à compatibilidade de horários, lhe confere o direito à acumulação dos cargos.      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM FORMAÇAO TÉCNICA EM AGENTE DE SAÚDE ACUMULANDO O CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. APROVAÇAO DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR E UM CARGO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários e ausência de prejuízos à Administração Pública, é admissível a acumulação dos cargos de técnico de Agente de Saúde e de Professor da rede estadual de ensino. 2. Cargo técnico é aquele que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 2004, p. 398). 3. É indevida a suspensão de vencimentos de servidor público sem prévio processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. Segurança concedida. (TJ-PI - MS: 201000010069704 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/05/2011, Tribunal Pleno)      Ademais, a atual jurisprudência, segundo a qual a autorização constitucional (art. 11 da EC n. 20/98) à cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias, ressalvadas aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como no presente caso.      Assim, tal entendimento foi observado em julgados posteriores do STF e STJ: PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. (MS 31256, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional n. 20/98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF/88, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.225/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)      Dessarte, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, verifica-se presentes o comprovante de pagamento de sua remuneração (fl. 35), demonstrando que a agravada tinha um vinculo efetivo com o hospital, assim como, o mapa de frequência (fls. 65/67) e a certidão de tempo de contribuição (fls. 74 e 78), que comprovam que a agravada de fato trabalhou, ficando reforçada a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da recorrida.      Outrossim, constata-se, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que trata-se de verba de natureza alimentar, o qual a agravada depende para manter sustento próprio e de sua família, restando evidente o dano reverso.      Por fim, insta observar que inexiste o perigo de irreversibilidade uma vez que a agravada tem vínculo efetivo com a agravante por ser servidora pública estadual.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 15 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00106378-56, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)