CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIA MÉDICA. FEITO MADURO E APTO PARA JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - DAS PRELIMINARES DE a) CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO E DA PRETENSÃO RESISTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO NÃO PODE NEGAR SOLUÇÃO DA QUESTÃO SE LHE FALTAREM AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À DECISÃO OU À SOLUÇÃO DA LIDE, ALÉM DA CLARA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 485-VI, DO CPC. REJEIÇÃO. b) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LV). INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. REALIZADO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. PERDA AUDITIVA DO AUTOR/RECORRIDO. DOENÇA. REJEIÇÃO. III - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DO AUTOR MILITAR EM 4.4.15. INQUÉRITO SANITÁRIO. DOENÇA SURGIU EM 2002. PRESCRITA A PRETENSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONCLUSÃO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM EM 26.12.2010. , A PARTE APELADA SOMENTE PROPÔS A AÇÃO EM 2.3.15. PASSADOS 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PERDA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. IV - MÉRITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO - RISCOS ASSUMIDOS - PARTICULARIDADES. CONTRATO DE SEGURO. ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRAPRESTAÇÃO DO SEGURADOR. GARANTIA E SEGURANÇA. RISCOS. (ART. 760, DO CÓDIGO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO - MUTUALISMO. UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES . MITIGAÇÃO. LUCROS DAS COMPANHIAS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. NÃO CABIMENTO. SINISTRO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO). VIOLAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA. CLÁUSULA 3. ITEM 3.1, ALÍNEA I, E CLÁUSULA 5., ITEM 5.1,ALÍNEA 'B', DAS CONDIÇÕES GERAIS ANEXAS. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CIRCULAR N. 29/91 EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ARTIGOS 51 E 54, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 86, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. RECORRENTE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 85, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a argüição de preliminar de processamento e deferimento do Agravo Retido, uma vez que, não é o caso de produção de prova testemunhal e não há nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. Com efeito, tenho que não é o caso de se deferir à requerida a produção de prova testemunhal, uma vez não haver nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. A matéria a ser discutida é unicamente de direito, de modo que, como destinatário da prova, com base no artigo 130 do CPC, é o caso de indeferimento da produção de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 2. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Precedentes. 3. O juízo singular discorreu sim, acerca do pedido de provas, ao fundamentar que, preclusa a decisão, determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, nos termos dos artigos 437 e 438 do CPC (480, do CPC/2015). Rejeição. Precedentes. 4. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, o laudo produzido e juntado traz informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. Preliminar rejeitada. Precedentes. 5. O enunciado de Súmula n. 278 do colendo Superior Tribunal de Justiça determina que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Não tendo a seguradora apresentado documentos aptos a comprovar que a ciência inequívoca da incapacidade definitiva do autor se deu em outra oportunidade, a data da publicação da reforma do autor deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de recebimento de indenização securitária. 6. Aprescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária está prevista no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 7. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 8. Comprovada a incapacidade permanente do militar para atividades habituais, o pleito de indenização securitária deve ser deferido, conforme orientação jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça. 9. O valor devido a título de indenização a título por invalidez permanente por acidente é o previsto no certificado de seguro e corresponde a 200% daquele previsto para a cobertura de referência (cobertura por morte), segundo itens 2.1.1 e 2.1.3 do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas. 10. Em que pese ter a parte autora logrado êxito em receber apenas parte da indenização que pleiteou, a pretensão de cobrança restou acolhida, sendo, apenas delimitado valor diverso, o que não caracteriza sucumbência recíproca equivalente, mas, sim, a sucumbência mínima da parte autora. 11. Aincapacidade permanente para o trabalho deve ser aferida levando-se em consideração as atribuições da profissão exercida pelo segurado no momento do sinistro. Assim, se o seguro de vida em grupo é oferecido a militares, deve-se observar a incapacidade do segurado para o exercício do serviço militar. Tratando-se de seguro de vida exclusivo a militares, a invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. Desse modo, não há que se questionar a capacidade laborativas em relação a atividades distintas. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício que habitualmente exercia, por acometimento de doença grave, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. Recurso conhecido. Agravo retido não provido. rejeição. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇAO, E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao recurso DA RÉ para manter a r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO. ÓBITO DA PARTE. APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2.Conquanto o direito à saúde trata-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado o Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, mormente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. 3. Ainda que haja indícios de que os medicamentos solicitados não sejam padronizados, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4. Adeterminação judicial ao Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados no SUS, apenas traduz a busca do cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos na Lei Orgânica e na Carta Magna. 5. Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar os preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais especificamente no que se refere ao direito à saúde. 6. Após a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação e apresentação de contrarrazões ao recurso, à Defensoria Pública do Distrito Federal atravessou petição noticiando o óbito da parte autora e requereu a extinção do processo. 7.Falecida a parte, mas tendo o feito sido julgado com definição da responsabilidade do réu, não cabe neste momento processual, depois da prestação jurisdicional entregue na origem, inclusive com o fornecimento do medicamento (fl. 94), extinguir o processo pelo óbito da parte, tendo em vista ainda que o bem da vida perseguido nestes autos já foi alcançado pela autora, através da decisão interlocutória e confirmada com a sentença de mérito prolatada pelo juízo a quo. 8. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ERBITUX (CETUXIMABE). INDICAÇÃO. CÂNCER DE LARINGE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Incasu, o recorrido possui diagnóstico de neoplasia maligna da laringe (câncer), e possui urgência no uso do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 10, sob pena de progressão da doença e piora clínica. Ademais, o relatório médico informa que a medicação prescrita confere ao paciente benefício significativo de aumento de sobrevida, segundo estudos Guidelines internacionais. 5.1. Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma de células escamosas de cabeça e pescoço, doença da qual padece o autor. (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=12481852016&pIdAnexo=3098506) 5.2. Demais, o medicamento ERBITUX (CETUXIMABE) foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento do autor, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. INDICAÇÃO. CÂNCER DE MÉDULA ÓSSEA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Incasu, a recorrida possui diagnóstico de Mieloma Múltiplo secretor de cadeia leva kappa (câncer de medula óssea), e ausência do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 09, resultará em perda definitiva da função renal e morte. 5.2 Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que é um tipo de câncer de medula óssea, do qual padece a autora. 5.1. Demais, o medicamento BORTEZOMIBE foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento da autora, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA LABORAL (HÉRNIA DISCAL). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ TOTAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova pericial, quando evidenciado que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Adoença de trabalho decorrente de lesões por microtrauma repetitivo (hérnia de disco) é considerada como acidente de trabalho, podendo, por isso, ser incluída como acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro de vida. (Precedentes deste egrégio Tribunal do colendo Superior Tribunal de Justiça). 3.Aaposentadoria por invalidez promovida pelo INSS constitui ato da Administração e dispõe de fé pública e presunção de veracidade, constituindo prova suficiente para demonstrar a incapacidade laboral do segurado. 4.Em face da inequívoca demonstração de incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente de acidente do trabalho, cabível a indenização prevista em contrato de seguro de vida firmado pelas partes litigantes. 5. O termo inicial para a incidência de correção monetária é a data do inadimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com a recusa indevida da cobertura securitária. 6.Consoante entendimento jurisprudencial, a mera inadimplência contratual não gera direito a indenização por danos morais. 7. Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas processuais. 8.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ABIRATERONA.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aassistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2.O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. AConstituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5.Incasu, o recorrido busca a dispensação de medicamento não padronizado imprescindível à sua sobrevivência e que já possui registro na ANVISA, motivo pelo qual não se mostra viável a vedação ou a criação de entraves para o seu fornecimento. 5.1.Demais, o medicamento Abiraterona foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento do autor, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6.As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM RESTRITO A ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. FORMAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). PARTILHA. NECESSIDADE. MARCO TEMPORAL DO FIM DO RELACIONAMENTO. DATA DE APURAÇÃO DO SALDO. QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDAS. RATEIO. REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS POR OCASIÃO DO APELO E REDIGIDOS EM LINHA ESTRANGEIRA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EX-MARIDO À EX-ESPOSA. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. CAPACIDADE PLENA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE DE TEMPO PARA INSERÇÃO DA DESTINATÁRIA NO MERCADO APÓS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendido que o recurso veicula questão que não fora objeto de debate na origem por ter derivado de fato tornado incontroverso, ensejando o aperfeiçoamento da preclusão, encerra nítida violação aos princípios da eventualidade e da congruência, tornando inviável o conhecimento da inovação processual porquanto repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, que devolve à instância revisora a apreciação tão-só das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença (CPC, art. 474; NCPC, art. 508). 2. Documentos coligidos aos autos somente no momento do recurso, não destinando-se a provar ou contrapor fato germinado após a edição da sentença nem qualificando-se como novos por subsistirem desde o aviamento da lide, estando volvidos a evidenciarem fatos que deveriam ter sido suscitados e provados no trânsito processual, não podem ser conhecidos em vassalagem à preclusão temporal, notadamente se editados em linha estrangeira e desacompanhados da devida tradução juramentada (CPC, arts. 156, 157 , 183 e 397). 3. Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, o mesmo sucedendo com as obrigações passivas contraídas e revertidas ao proveito da entidade familiar, resultando que, apreendido que dívidas, conquanto contraídas na constância da união, foram contratadas e revertidas ao proveito exclusivo de um dos consortes, não podem ser agregadas ao monte partilhável, devendo ser assumidas exclusivamente por aquele a quem aproveitaram (CC, arts. 1.658, 1.659,1.660 e 1.664). 4. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-cônjuge de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 5. Conquanto assista à ex-esposa o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges que conta com emolduração e previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio trabalho o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com o padrão de vida que ostentava enquanto vigera o vínculo conjugal (CC, 1.694). 6. Se a ex-cônjuge virago, conquanto jovem, capaz e detentora de formação superior, se dedicara exclusivamente ao casamento enquanto perdurara a vida em comum, abdicando completamente da vida profissional, deve ser agraciada com pensão alimentar de natureza transitória mensurada em conformação com a capacidade contributiva do ex-marido como forma de, resguardado o custeio de suas despesas materiais imediatas, ser-lhe assegurada reinserção no mercado sem que padeça de privações materiais. 7. Apelação conhecida parcialmente e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA/IRRECUPERÁVEL. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR. COBERTURA DE REFERÊNCIA. EVENTO MORTE NATURAL.COSSEGURO. SEGURADORA LÍDER. ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. TERMO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E REJEITADO. APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando do indeferimento da realização de perícia médica ante a existência nos autos de prova contundente da incapacidade definitiva/irrecuperável do autor para a prestação do serviço público militar produzida. (Ata de Inspeção de Saúde emitida pelo Ministério da Defesa- Exército Brasileiro de fls. 402). Preliminar afastada. 3. Falta de interesse de agir manifesta-sesomente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 4. O Autor pretende o pagamento complementar da indenização referente a sua invalidez total e permanente por acidente, de forma que a intervenção judicial é medida necessária, útil e adequada. Interesse de agir caracterizado. 5. O Código Civil, no art. 206, dispõe que prescreve que um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. De outro pórtico, a Súmula 278 do Superior do Tribunal de Justiça reza que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 6. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional teve início tão somente em 19/02/2014, quando da ciência inequívoca do autor acerca da sua incapacidade laboral definitiva/irrecuperável por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar (Publicação no Diário Oficial da União, do dia 19/02/2014, da Portaria DCIPAS, de 17/02/2014, que resolveu reformar (aposentar) o requerente). Prescrição afastada. 7. Adespeito de não ser o requerente inválido para o exercício das atividades profissionais da vida civil, evidencia-se que a incapacidade para o exercício do serviço militar é definitiva, irrecobrável. Nessa ilação, a previsão constante da Apólice de seguro acerca do dever de indenizar nas hipóteses de invalidez permanente por acidente e por doença contempla a situação que envolve a parte requerente, diga-se, a incapacidade irrecuperável para exercer as suas atividades habitualmente desenvolvidas no serviço público militar impõe, de forma indiscutível, o direito à indenização integral e sem qualquer limitação. 8. O valor de referência do contrato de seguro de vida é aquele disposto na cobertura por morte natural, nos termos da cláusula 2.1.1, e a cobertura por invalidez em decorrência de acidente é 200% (duzentos por cento) do valor de referência (cláusula 2.1.3), e sendo o valor indenizatório por morte de R$ 57.018,50 (cinquenta e sete mil, dezoito reais e cinquenta centavos), o valor devido para o caso de acidente é de R$ 114.037,00 (cento e catorze mil e trinta reais). 9. Aré Bradesco Vida e Previdência SA se apresentou como Seguradora Líder e assumiu todos riscos inerentes ao negócio jurídico firmado, se comprometendo a assegurar a apólice (fls. 36 e 239), de forma que não merecendo guarida a tese ora levantada.Outrossim, a não demonstração que o autor conhecia, de forma clara e suficiente, as disposições contratuais acerca do cosseguro, implique que a seguradora ré responda, de forma integral, pela indenização perquirida. 10. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 11. Acorreção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Aqui deve haver a reposição do valor real da moeda, de forma que a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo a quo a data da contratação da apólice do seguro. Precedentes do STJ. 12. Agravo retido do réu conhecido e rejeitado. 13. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. 14. Apelação Adesiva do autor conhecida e provida. 15. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. REGIME DEMOCRÁTICO. John Rawls. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 1. Examina-se o enquadramento legal da manifestação dos réus nos parâmetros constitucionais sob a ótica dos direitos da personalidade, em especial dos direitos à liberdade de expressão, à honra e à imagem. 2. O art. 220, §1.º, da Constituição Federal garante o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação. Isto é, de uma parte, há a liberdade de informação; por outra, o interesse que toda pessoa tem de salvaguardar sua intimidade, o segredo de sua vida privada. Como nenhum direito é completamente absoluto, ao constituinte não passou despercebido que a liberdade de informação haveria de se exercer de modo compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada. 3. Pelo conteúdo da reportagem, constata-se a divulgação deturpada dos fatos. A notícia, tal como veiculada, agregou valor depreciativo contra a autora da ação. Nesse contexto, colocar a vida privada de uma pessoa sob os olhos das pessoas - mesmo na época de inflação de imagens - não confere ao texto a importância social exigida. Nesse contexto, a notícia invadiu a esfera do direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da autora da ação. Por conseguinte, violou o núcleo essencial da garantia fundamental a que o texto constitucional deixou assegurado. 4. A notícia ultrapassou as fronteiras do direito de bem informar - divulgar informação objetiva e de interesse público. Não sendo possível, portanto, retirar da informação qualquer finalidade pública, deve o veículo comunicador ser responsabilizado pelos danos que vier a causar, porquanto, apesar de o ordenamento jurídico prever um direito constitucionalmente assegurado de bem informar, de igual modo, veda o abuso (doutrina). 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Negou-se provimento ao apelo.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO DEFEITUOSO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTURIENTE. TRABALHO DE PARTO. PÉRIPLO POR DIVERSOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PARTO. INTERCORRÊNCIAS. NASCITURA. SÍNDROME HIPÓXIMO-ISQUÊMICA. CAUSA. RETARDAMENTO NO ATENDIMENTO. RECÉM-NATA. SOFRIMENTO FETAL. ASPIRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE E OUTROS LÍQUIDOS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL SEVERO, MICROCEFALIA, SÍNDROME EPILÉPTICA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE EXTREMA. EXPECTATIVAS DE VIDA. INTERRUPÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUDA E DE SEUS EFEITOS. MENSURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. VÍTIMA. INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL OU MANTER-SE DE FORMA INDEPENDENTE. CABIMENTO. PARTURIENTE. PRETENSÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GENÉRICA INSERTA NO CÓDIGO CIVIL. 1. Diante do alcance e especificidade da disposição inserta no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preceitua que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, as pretensões indenizatórias formuladas em desfavor da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, estão sujeitadas ao prazo prescricional nele capitulado, pois encerra comando aberto e regra específica, elidindo a aplicação do prazo prescricional contemplado pelo Código Civil em subserviência ao princípio da especificidade. 2. Decorrida mais de uma década desde o evento, consubstanciando o fato a gênese do direito que assiste à lesada de perseguir a composição dos danos dele originários, a pretensão dele derivada que a assistiria não está infensa à incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, determinando a afirmação da prescrição se a parte não é beneficiada pelas causas interruptivas ou que obstam o trânsito do prazo, notadamente a incapacidade civil. 3. Aviada ação indenizatória em desfavor do Estado sob a imputação de negligência havida nos serviços públicos fomentados, consubstanciando a falha na imputação de demora na realização de atendimento a parturiente em trabalho de parto em avançado estágio, culminando o retardamento em intercorrências que afetaram a recém-nata, causando-lhe lesões extensas e sequelas irreversíveis, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 4. Apurado que paciente da rede pública de saúde tivera pré-natal normal e, entrando em trabalho de parto, buscara atendimento médico em unidade de saúde, que lhe negara a assistência devida, impondo-lhe, naquela situação vulnerável, o ônus de realizar périplo por 4 (quatro) hospitais públicos no interior da ambulância que a transportava até que, passadas quase 4 (quatro) horas, viesse a ser finalmente atendida já nos estertores do parto, a demora desarrazoada na prestação dos serviços encerra grave falha nos serviços púbicos de saúde, ensejando a germinação da responsabilidade do Estado pela composição dos danos que o ilícito produzira. 5. Apreendido de forma incontrastável, porquanto atestado pela prova pericial produzida e pelo relato médico advindo da médica que atendera a parturiente quando finalmente lhe disponibilizado atendimento, que a recém-nascida aspirara grande quantidade de sangue e outros líquidos no momento do parto, apresentando inclusive coágulos na cavidade nasal, e, outrossim, que a própria parturiente eliminara, após expulsão da nascitura, grande quantidade de sangue e coágulos da cavidade uterina diante do fato de que fora acometida de hemorragia puerperal imediata, que a hipóxia severa que afligira a recém-nascida derivara inexoravelmente do retardamento havido no fomento do atendimento do qual necessitava sua genitora ao entrar em trabalho de parto. 6. De acordo com a literatura médica especializada, a hipóxia no momento do parto é a causa mais corriqueira da paralisia cerebral que acomete os recém-nascidos - causa peri-natal -, afigurando-se legítima e lastreada no havido a apreensão de que a paralisia cerebral severa, retardo mental, microcefalia e síndrome epiléptica que acometera a recém-nascida derivara do retardamento havido no atendimento prestado a sua genitora no momento do parto, pois, vitimada por falha no fomento dos serviços de saúde que demandara da rede pública de saúde, entrando em trabalho de parto e encaminhando-se a nosocômio público, não obtivera atendimento imediato, somente vindo a ser finalmente admitida quase 4 (quatro) horas após o primeira tentativa e após ser transportada por nada menos que 4 (quatro) hospitais públicos no interior de ambulância pública, resultando que o parto somente ocorrera quando a nascitura havido aspirado grande quantidade de sangue e outros líquidos diante da hemorragia puerperal imediata que afetara a parturiente, inexoravelmente em razão da demora havida no atendimento do qual necessitara. 7. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional que encontra ressonância no artigo 131 do estatuto processual, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica, donde, ponderado o retardamento havido no atendimento médico-hospitalar prestado à parturiente e ao fato de que fora submetida a diversos deslocamentos com o objetivo de obter a prestação almejada, o fato efetivamente fora a causa determinante da hipóxia que atingira a nascitura, acarretando-lhe paralisia cerebral, e enfermidades e sequelas dela derivadas, tornando o estado responsável pelos efeitos que irradiara por terem derivado na falha do serviço público que fomentara (faute du service publique). 8. Conquanto patenteado que, quando finalmente obtivera atendimento médico-hospitalar, a parturiente fora adequadamente assistida, infirmando qualquer ilação de culpa dos profissionais que a acudiram no momento do parto, que atuaram com diligência e esmero técnico, e que o retardamento havido na prestação do atendimento não derivara de negligência ou imperícia médica precedente, mas de falta de aparato material disponibilizado pelo Estado - vaga para internação e profissionais disponíveis para o atendimento demandado -, a falta do serviço público resta, de qualquer forma, qualificada por não ter sido a prestação demandada fomentada com a agilidade exigida pela paciente. 9. As sequelas advindas da paralisia cerebral tipo tetraplegia grave, retardo mental, microcefalia, síndrome epilética que afetaram a recém-nascida em razão da síndrome hipóxico-isquêmica que a vitimara por ter sido seu parto extremamente retardado por falha no fomento do atendimento médico demandado por sua genitora por falta de disponibilidade de vagas nos hospitais que percorrera, ceifando completamente suas expectativas de vida e tornando-a absolutamente incapaz para o sempre, condenando-a a viver segregada e mediante dependência extrema até mesmo para se alimentar, consubstancia violação aos direitos da sua personalidade, quiçá a mais grave violação possível, legitimando que o Estado, responsável pela falha, seja condenada a compensá-la em ponderação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física/psicológica, dignidade, autoestima, honra, credibilidade, tranquilidade, etc -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 11. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, ensejando que sua expressão seja modulada de forma a não interferir no equilíbrio da economia interna do lesante, ensejando que, no caso de incapacidade física e mental permanente decorrente do ilícito, a compensação seja ponderada e mensurada em importe capaz de conferir um mínimo de conforto material ao lesado por ter tido suas expectativas de vida derruídas. . 12. Aliado ao dano moral derivado da frustração de suas expectativas de vida, à criança que padece de paralisia cerebral tipo tetraplegia grave, retardo mental, microcefalia e síndrome epilética derivadas de síndrome hipóxico-isquêmica que a vitimara em razão do retardamento havido na disponibilização do atendimento do qual necessitava sua genitora no momento do parto, tornando-se absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas e até mesmo para suprir suas necessidades fisiológicas diárias, assiste o direito de ser contemplada com pensão vitalícia, com termo inicial na citação, como forma de serem compostos os danos materiais que experimenta diuturnamente pela falha de serviço público que a afetara de forma indelével. 13. A pensão mensal vitalícia devida à afetada irreversivelmente por fato do serviço público que implicara sua invalidez permanente encerra simples forma de serem compostos os danos materiais que lhe advieram do infausto ocorrido durante o seu nascimento, traduzindo a fórmula para se lhe se assegurar o custeio de suas necessidades materiais mínimas, afigurando-se desnecessária comprovação pormenorizada dos danos, pois inerentes à incapacitação, devendo a verba, a seu turno, ser fixada no equivalente ao salário mínimo mensal, pois compreende, inclusive, ao mínimo que obteria se viesse a ingressar no mercado de trabalho. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO. 1. Os documentos juntados pela própria apelante demonstram que o segurado estava coberto por seguro de vida coletivo. 2. No seguro de vida coletivo, o estipulante é o responsável pelo adimplemento das obrigações junto ao segurador, sendo que, nesta hipótese, ele não está impedido de cobrar eventual prêmio vencido e não pago diretamente do estipulante, razão pela qual não pode reduzir unilateralmente o capital contratado. 3. No seguro de vida em grupo não compete ao segurador perquirir a respeito dos pagamentos feitos pelo segurado ao estipulante. Aliás, é irrelevante se o segurado paga algo ao estipulante ou se este lhe oferece o seguro gratuitamente. 4. Recurso de Apelação desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ACORDO ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA RÉ PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO APELO DA RÉ ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA. I. No caso dos autos, o autor ajuizou sua inicial visando a compelir os réus a cumprirem os termos do contrato de previdência privada e de seguro de vida, a que teriam se obrigado, quando do oferecimento dos presentes serviços ao consumidor. II. Reconhecendo o Juízo de origem, quando do saneamento do processo, a ilegitimidade passiva de umas partes ré, tem-se que tal decisão, caso não haja o competente recurso, será, com o trânsito em julgado, acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Assim, nesta hipótese, não poderá o Juízo a quo prolatar sentença, ignorando o reconhecimento anterior da ilegitimidade passiva da ré, condenando-a a suportar os pedidos deduzidos na inicial. III. A estrutura processualística nacional incentiva que as partes, a qualquer tempo, conciliem sobre a matéria controvertida, transigindo, firmando assim o necessário acordo. Assevera-se que este, caso obedecido os ditames legais, poderá ser homologado pela autoridade judiciária competente. IV. Deste modo, deve ser dado provimento ao recurso da ré-apelante PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA, declarando a parcial nulidade da sentença atacada, para ratificar a decisão interlocutória de fls. 489/492, a fim de reconhecer, assim, a ilegitimidade passiva da presente ré, julgando, em relação a esta, extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. V. Igualmente, deve se reconhecer a validade dos efeitos do acordo firmado entre da ré-apelante ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA e autor-apelado ANTÔNIO MARQUES VIANA, homologando-o, para declarar, conseqüentemente, a perda do objeto do recurso da presente ré, assim, em relação a esta, deve ser julgado extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. VI. Pontua-se que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a transição das partes, siga as disposições do acordo firmado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO RESERVADO E DE ACESSO RESTRITO AOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS FOMENTADOS. DEVER DE VIGILÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 130, STJ. DEVER DE GUARDA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. 1. A simples constatação de que a matéria devolvida a reexame, consubstanciada na subsistência de dano moral advindo dos efeitos gerados pelo furto de veículo automotor parado em estabelecimento de uso privativo dos clientes do estabelecimento comercial, encerra questão controvertida na interpretação dos tribunais, não sendo alcançada pelo enunciado sumular que fixara a responsabilidade do fornecedor pelo dano material advindo do fato, reveste o apelo manejado pelo fornecedor almejando sua alforria da condenação imposta àquele título de interesse apto a determinar seu conhecimento, pois devolve a reexame questão objeto de interpretações dissonantes, tornando inviável que lhe seja negado trânsito sob o prisma do artigo 518, § 1º, do estatuto processual. 2. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento privativo a seus clientes no intuito de, fornecendo comodidade, atrair e fidelizar consumidores, assume a posição de guardião dos veículos nele estacionados enquanto os consumidores fazem compras, tornando-se responsável, ante a incidência da teoria do risco empresarial, pelos danos experimentados pelos automóveis e por seu furto, pois compete-lhe velar e assegurar sua integridade material, devendo indenizar os prejuízos experimentados pelos seus consumidores nessa situação (STJ, Súmula 130). 3. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, donde emergira a construção segundo a qual somente deve ser reputado ofensa moral juridicamente relevante e indenizável o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida. 4. Conquanto o furto de veículo enquanto estava sob a guarda do fornecedor não possa ser traduzido como fato ordinário, encerrando falha na prestação do serviço agregado ao fornecimento, induzindo a obrigação de o fornecedor compor o dano material que irradia, não traduz fato apto a, exorbitando as vicissitudes próprias da vida em sociedade, ser qualificado como de gravidade suficiente a macular os direitos da personalidade do consumidor lesado e irradiar a qualificação do dano moral, a despeito dos contratempos que provoca e da alteração que determina no cotidiano do vitimado até que seu patrimônio seja recomposto. 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO SEGURO. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REATIVAÇÃO APÓLICE. PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA COBERTURA. AUTORIZAÇÃO DÉPÓSITO JUDICIAL VALORES. POSSIBILIDADE. 1) O seguro de vida em grupo é de prazo determinado, motivo pelo qual é impossível a determinação de seu restabelecimento até o julgamento final do feito, pois tornaria sua vigência por prazo indeterminado, subordinando-a a condição resolutiva.Desse modo, a reativação da apólice de seguro de vida deve ocorrer até o fim do prazo de vigência da última renovação. 2) Sendo necessária a dilação probatória, deve-se manter a decisão que autorizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas relativas ao seguro de vida. 3) Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que a reativação da apólice se dê no prazo restante de vigência da última renovação.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NEOPLASIA MALIGNA. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 4 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - In casu, o recorrido busca a dispensação de medicamento não padronizado imprescindível à sua sobrevivência e que já possui registro na ANVISA, motivo pelo qual não se mostra viável a vedação ou a criação de entraves para o seu fornecimento. 6 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não pode ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7 - Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E MARCAÇÃO DE CIRURGIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORANDO A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS. RISCO DE AGRVAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 CAPUT DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196, 198 II DA CF/88 C/C ARTIGOS 204, I E II §2º E 207 XXIV DA LODF. CARÁTER FUNDAMENTAL DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO MÉDICO ADEQUADO. EFETIVIDADE. IMPOSIÇAO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJDFT E E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1.Aprova dos autos convence da verossimilhança das alegações e o relatório médico corrobora a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da enfermidade que acomete o agravante, a demonstrar o fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada. 2.Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário e adequado para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consequência lógica do disposto nos arts. 6º, 196 e 198, I, da CF, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos. 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.(...) Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. (Transcrição parcial de acórdão no AgRg no REsp 888.325/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 230 - Agravo Regimental Desprovido) 4. O direito fundamental à saúde é assegurado pela Constituição Federal a todos e representa consequência indissociável do direito à vida, não podendo se sobrepor a esse direito a ineficácia contumaz da administração pública, que tem realizado reiterados procedimentos licitatórios eivados de irregularidade, acabando por ser anulados pelo Tribunal de Contas. De fato a inoperância da administração local e a falta de eficácia da gestão da máquina pública não pode ser oposta em face do cidadão que, carente de recursos, aguarda há mais de dois anos pela realização de procedimento cirúrgico urgente e imprescindível para o restabelecimento de sua saúde e integridade física, ficando indefinidamente a mercê da ineficiência da administração pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DOENÇA REFRATÁRIA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL E DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEAMBULAÇÃO PERMANENTE. LICITAÇÃO. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 4 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - In casu, a agravante busca a realização do procedimento cirúrgico indicado nos autos há mais de dois anos, bem como a disponibilização de cadeira de rodas, tendo recebido retorno do agravado quanto à prótese de quadril visando à realização da cirurgia apenas em dezembro/2013, depreendendo-se dessa atitude a demora no tocante à promoção do direito à saúde à parte em questão, o que pode lhe acarretar dano irreversível relacionado à impossibilidade de deambulação. 6 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não pode ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. DOENÇA PREEXISTENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. USO DE MEDICAMENTOS. INÚMEROS EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS PARA CONSTATAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE ÓBITO. ENUNCIADO 372 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agrande quantidade de exames laboratoriais específicos, assim como a declaração de acompanhamento médico e de que fazia uso de medicamentos, todas anteriores à celebração do contrato de seguro de vida, não deixa dúvidas da ciência da doença pelo segurado. 2. Adeclaração do segurado negando expressamente a doença na data da celebração do contrato de seguro de vida, o que aconteceu apenas seis meses antes de seu óbito, reforça a tese supra. 3. Somado a isso, existe relatório da médica endocrinologista que atendia o segurado, comprovando ter acompanhado a citada enfermidade, onde afirma, inclusive, que este monitoramento era feito desde a data de janeiro de 2012 e que o segurado até mesmo fazia uso de medicações. Mas, apesar disso, o contrato de seguro de vida foi celebrado em 12/06/2012, data posterior à comprovação da efetiva constatação da doença. 4. Ademais, o fato de fazer acompanhamento médico regular e de a apelante, esposa do falecido e beneficiária do seguro, ser médica afastam qualquer hipótese de hipossuficiência informacional frente à doença. 5. Ressalta-se que a doença preexistente foi uma das causas da morte do segurado, o que consta da certidão de óbito 6. O enunciado nº 372 da IV Jornada de Direito Civil, que tem amparado a jurisprudência deste e. TJDFT sobre o tema, prescreve que a seguradora é quem deve comprovar que o segurado possuía inequívoco conhecimento da doença. Hipótese dos autos. 7. Amajoração dos honorários foi pedida em recurso exclusivo da autora quando ainda exitosa, o que, pelo princípio da non reformatio in pejus, impede seu provimento, pois estamos agora diante da inversão da sucumbência. 8. Agravo de instrumento retido de HSBC SEGUROS conhecido. Prejudicado. Apelação adesiva de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS conhecida. Provimento negado. Apelação de HSBC SEGUROS conhecida. Parcial provimento para reformar in totum a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, como conseqüência, desconstituo o título executivo referente ao prêmio do seguro, fixando o valor de de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários, em obediência ao artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, já que não houve recurso nesse sentido, a serem pagos pela autora RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOG. OFENSA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. O art. 220, §1.º, da Constituição Federal garante o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação. Isto é, de uma parte, há a liberdade de informação; por outra, o interesse que toda pessoa tem de salvaguardar sua intimidade, o segredo de sua vida privada. Como nenhum direito é completamente absoluto, ao constituinte não passou despercebido que a liberdade de informação haveria de se exercer de modo compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada. 2. Anotícia, tal como veiculada, confere à opinião pública um formato de tabloide, pois colocou a vida privada de uma pessoa sob os olhos das pessoas. Mesmo na época de inflação de imagens, tal fato não confere ao texto a importância social exigida que é propiciar a formação da opinião pública através do pensamento crítico. 3. De acordo com a doutrina, não sendo possível retirar da informação qualquer finalidade pública, deve o comunicador ser responsabilizado pelos danos que vier a causar, porquanto, apesar de o ordenamento jurídico prever um direito constitucionalmente assegurado de bem informar, de igual modo, veda o abuso. 4. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 6. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, majorou-se a verba fixada na sentença. 7. Negou-se provimento ao recurso do primeiro réu mantendo a condenação em danos morais. 8. Deu-se provimento ao recurso da terceira ré para majorar os honorários.

EMBARGOS À MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. MORTE DA SEGURADA. RECUSA NO PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA. EXAMES MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - Conforme orienta a jurisprudência do e. TJDFT, a preexistência da doença não é suficiente para se presumir a má-fé do estipulante no contrato de seguro de vida. Ademais, a Seguradora tinha como constatar as condições de saúde da segurada submetendo-a a exames prévios, por isso assume os riscos da sua negligência. III - Demonstrada a existência de cobertura no contrato de seguro de vida em grupo para morte por qualquer causa, devida é a indenização securitária. IV - A correção monetária incide a partir da morte da segurada, data em que seria devida a indenização aos beneficiários. V - Apelação desprovida.