PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. PRODUTOS DEFEITUOSOS. RESOLUÇÃO OPERADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMERCIANTE E A FABRICANTE. AFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. PRETENSÕES DISTINTAS. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FABRICANTE DE MÓVEIS PLANEJADOS COMERCIALIZADOS POR OUTRA EMPRESA. LEGITIMIADE AFIRMADA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Elucidada e refutada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada na contestação através de decisão interlocutória acobertada pela preclusão, a questão processual, restando definitivamente resolvida, é impassível de ser reprisada na apelação, uma vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas, o que alcança, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, transmudadas em questões processuais e resolvidas, não estão imunes aos efeitos da preclusão (CPC, art. 473). 2. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 105), resultando que, resolvida uma das lides enlaçada pelo liame, o vínculo material se esvanece ante a inviabilidade de junção de ação sentenciada com ação em curso (súmula 235 do STJ). 3. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 4. A ação aviada por consumidora almejando a rescisão de contrato de aquisição e instalação de móveis residenciais planejados, mais indenização compensatória por danos morais, não guarda similitude nem vinculação com ação distinta aviada por consumidora diversa em face de uma das fornecedoras e de instituição financeira almejando a declaração de nulidade do contrato de financiamento contratado para obtenção de importe destinado ao pagamento do preço derivado do contrato de aquisição e instalação dos móveis planejados, à medida que, na primeira, o objeto é a resolução contratual, fundado no inadimplemento, ao passo que, na segunda, o objeto é a declaração de nulidade de contrato diverso, com fundamento na ausência de vínculo firmado pela consumidora, ilidindo, portanto, a subsistência de liame material apto a ensejar o reconhecimento de conexão entre as pretensões, notadamente quando uma já fora resolvida. 5. Apurado que, conquanto tenham germinado dum mesmo fato remoto (contrato de aquisição e instalação de móveis planejados), mas germinadas de desdobramentos fáticos e fundamentos diversos - causa de pedir -, e destinadas a desideratos diversos, a resolução de uma lide não afeta nem prejudica a resolução da outra, aliado ao fato de que são impassíveis de reunião, não se divisa sustentação para que sejam reunidas para resolução conjunta, pois a junção tem como premissas a coexistência de identidade de causa de pedir ou objeto de lides diversas e destina-se a prevenir a prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos (CPC, art. 103). 6. Cuidando-se de pretensão de rescisão de contrato de aquisição e instalação de móveis planejados submetido à legislação de proteção ao consumidor em razão de defeito imprecado aos produtos e serviços, a responsabilidade da fabricante e da comerciante - revendedora/representante - é de natureza solidária, conquanto o contrato tenha sido firmado somente entre a consumidora e a comerciante, sobretudo quando efetivamente apurado que, além de produtora dos móveis objeto do contrato, a fabricante fora quem efetivamente procedera à instalação dos móveis na residência da consumidora, à medida que, em se tratando de relação de consumo, todos os envoltos na cadeia de fornecimento são responsáveis perante o destinatário final da prestação (CDC, art. 18). 7. Restando incontroverso o pagamento, pela consumidora, de parte do preço convencionado, sobretudo quanto não infirmado o fato pelas fornecedoras no momento apropriado, a restituição do importe vertido traduz simples corolário lógico da resolução do contrato ante o inadimplemento em que incorreram as fornecedoras, à medida que, desconstituído o vínculo obrigacional e frustrada a prestação que fizera seu objeto, o pagamento antecipado resta desguarnecido de causa subjacente, devendo o vertido ser repetido como forma de prevenção da subsistência de locupletamento ilícito das destinatárias. 8. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, donde emergira a construção segundo a qual somente deve ser reputado ofensa moral juridicamente relevante e indenizável o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, e que, ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento oriundos do inadimplemento contratual não estão albergados no âmbito do dano moral por serem inerentes à vida em sociedade e impassível de afetar o patrimônio moral do afetado. 9. Conquanto a frustração do fornecimento de móveis planejados derivado do inadimplemento da fornecedora traduza ilícito contratual, o havido não é apto a ensejar ao consumidor nenhum efeito lesivo ao seu patrimônio moral, denotando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação ao afetado, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 10. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 11. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, conquanto qualificada a falha nos serviços fomentados pelas fornecedoras, se do ilícito não emerge nenhuma conseqüência lesiva à incolumidade da personalidade do consumidor, não irradia efeito jurídico apto a ser transmudado em dano moral, obstando o aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE ASSINADA EM BRANCO PELA SEGURADA. PREENCHIMENTO REALIZADO PELO CORRETOR AUTÔNOMO COM BASE EM APÓLICES FIRMADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilidade pelo sinistro, salvo quando restar comprovado que este agira de má-fé.Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 2. A simples omissão, por parte do contratante, da preexistência de doença não implica, necessariamente, a configuração de sua má-fé, máxime quando a proposta de apólice é assinada em branco e, posteriormente, preenchida pelo corretor de seguros com base em apólices anteriormente firmadas pelas mesmas partes. 3. A negligência da seguradora quanto à aferição da dimensão dos riscos do contrato de seguro de vida proposto pelo consumidor, aliada a não demonstração de má-fé deste, impõe o afastamento da cláusula contratual limitativa de responsabilidade, tendo em vista que a existência de riscos é de ciência inequívoca da seguradora, pois constitui elemento inerente à sua atividade. 4. Ante a responsabilidade solidária prevista no art. 32 do CDC, compete à seguradora responder pelos eventuais equívocos praticados pelo corretor de seguros, intermediário autônomo responsável pela formalização do contrato de prestação de serviço firmado entre o consumidor e o prestador de serviço. 5. A simples recusa ao pagamento do seguro de vida pela seguradora, sob a fundamentação de existência de cláusula excludente de benefício, não gera, de per si, dano moral compensável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR DO EXÉRCITO. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A FUNÇÃO MILITAR(LEI Nº 6.880/80, ART. 108, V). RECONHECIMENTO. LAUDOS OFICIAIS. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. CAPACIDADE REMANESCENTE. ELISÃO DA COBERTURA. LAUDO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PREVISÕES CONTRATUAIS ÍRRITAS, ABUSIVAS E DESCONFORMES COM O OBJETO DO CONTRATO E COM A BOA-FÉ. INFIRMAÇÃO. MODULAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO (CDC, ARTS. 47, 51, iv, § 1º, i, ii E iii). REFORMA. 1. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado e à invalidação das disposições que contemplam obrigações iníquas, abusivas, contrárias à boa-fé e ao objeto do convencionado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente (CDC, art. 46, 47 e 54, § 4º). 2. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida que alcançam indenização proveniente de incapacidade permanente para o trabalho, moduladas pelos riscos acobertados, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no momento da contratação, notadamente porque traduzem a habilitação que ostentava e a fonte de custeio de suas despesas cotidianas, ensejando que se resguarde da eventual impossibilidade de continuar desenvolvendo-as. 3. As disposições contratuais insertas na apólice de seguro de vida em grupo que estabelecem que a cobertura securitária somente será devida se o segurado padecer de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo e que lhe enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, ou seja, se padecer de enfermidade terminal e encontrar-se quase que em estado vegetativo, são iníquas, abusivas e frustram o objeto do contrato, devendo ser desqualificadas e ignoradas, ensejando a modulação da cobertura de conformidade com sua destinação, à medida que o seguro é contratado para resguardar o segurado dos riscos inerentes a eventual invalidez decorrente de doença, e não como forma de lhe ensejar paliativo volvido tão somente a amenizar seu sofrimento nos derradeiros tempos de vida (CDC, arts. 47 e 51, IV, e § 1º, I, II e III). 4. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional que encontra ressonância no artigo 131 do estatuto processual, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica, donde deriva a constatação de que, a despeito do apontado pela perícia judicial, aferido que efetivamente o segurado é acometido de enfermidade grave e incapacitante para o serviço militar - cardiopatia grave -, conforme legalmente pautado (Lei nº 6.880/80, ART. 108, V), inexoravelmente os laudos oficiais devem sobrepujar o advindo do experto judicial, notadamente porque não ilidira a enfermidade que acomete o segurado, somente defendendo que não ensejaria sua incapacitação, o que, contudo, não guarda consonância com a legislação que regula a espécie. 5. Atestado pela perícia médica oficial e reconhecido pelo ato administrativo de reforma que o segurado restara, em decorrência da grave cardiopatia que o vitimara, definitivamente incapacitado para o exercício das atividades militares que desenvolvia no momento da contratação do seguro, restando os riscos inerentes à incapacitação acobertados, aperfeiçoa-se o fato gerador da cobertura securitária, determinando que a seguradora a resgate nos parâmetros avençados, notadamente porque a enfermidade que acomete o segurado é legalmente pautada como incapacitante para o serviço militar, tornando irrelevante que lhe remanesça higidez para o desenvolvimento de atividades diversas e estranhas à caserna. 6. Aferido que o segurado restara incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, tanto que, já estando reformado, fora considerado definitivamente incapaz o serviço militar, obviamente que se aperfeiçoara o fato jurídico- sinistro - gerador da indenização derivada de incapacidade permanente proveniente de doença, não configurando fato apto a ilidir a cobertura a constatação de que ainda lhe remanesce aptidão física para o exercício de outras ocupações, pois o risco segurado cinge-se à incapacitação para o desempenho de suas ocupações regulares desempenhadas no momento da contratação. 7. O que delimita o momento em que se aperfeiçoa o fato gerador da cobertura é a data da ciência inequívoca de que está o segurado definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, determinando que seja agraciado com a cobertura securitária, e não a data em que ocorrera o sinistro que o vitimara, resultando que, traduzindo a data da edição do laudo que apurara sua incapacidade, atestando-a, o momento em que germinara o fato gerador da cobertura securitária, sua mensuração deve ser pautada por essa premissa. 8. Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDAE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO.MILITAR DO EXÉRCITO. DOENÇA DE PARKISON. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A FUNÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO. reforma. MOTIVAÇÃO: INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. CAPACIDADE REMANESCENTE. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA1. Emergindo incontroversos os fatos dos elementos coligidos, notadamente no que se refere à enfermidade que afetara o segurado e determinara sua passagem para a inatividade e às condições que pautaram a contratação do seguro, a aferição do enquadramento do sinistro nas coberturas convencionadas e a legalidade e legitimidade da cláusula que prevê exclusão de cobertura encerram matéria exclusivamente de direito por depender tão-somente do enquadramento do apurado ao avençado e ao tratamento que legalmente lhe é dispensado, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal.2. Guarnecidos os autos com laudo pericial oficial que atesta que o segurado é portador de restrições físicas derivadas da Doença de Parkinson e que viera a ser reformado em razão da enfermidade implicar incapacidade permanente para o serviço militar, restando plasmada a incapacidade e determinada sua origem, a modulação do aferido às preceituações contratuais de forma a ser aferido se o evento é apto ou não a ensejar a cobertura securitária contratada prescinde da sua submissão a nova perícia, consubstanciando simples trabalho de hermenêutica e exegese a ser efetivado mediante a ponderação do aferido ao contratado, legitimando o julgamento antecipado da lide como expressão do devido processo legal por não compactuar com a efetivação de provas e diligências inúteis.3. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente (CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º).4. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida que alcançam indenização proveniente de incapacidade permanente para o trabalho, moduladas pelos riscos acobertados, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no momento da contratação, notadamente porque traduzem a habilitação que ostentava e a fonte de custeio de suas despesas cotidianas, ensejando que se resguarde da eventual impossibilidade de continuar desenvolvendo-as.5. As disposições contratuais insertas na apólice de seguro de vida em grupo que estabelecem que a cobertura securitária somente será devida se o segurado padecer de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo e que lhe enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, ou seja, se padecer de enfermidade terminal e encontrar-se quase que em estado vegetativo, são iníquas, abusivas e frustram o objeto do contrato, devendo ser desqualificadas e ignoradas, ensejando a modulação da cobertura de conformidade com sua destinação, à medida que o seguro é contratado para resguardar o segurado dos riscos inerentes a eventual invalidez decorrente de doença, e não como forma de lhe ensejar paliativo volvido tão somente a amenizar seu sofrimento nos derradeiros tempos de vida (CDC, arts. 47 e 51, IV, e § 1º, I, II e III.6. Aferido que o segurado restara incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, tanto que fora considerado definitivamente incapaz para o serviço militar, obviamente que se aperfeiçoara o fato jurídico - sinistro - gerador da indenização derivada de incapacidade permanente proveniente de doença, não configurando fato apto a ilidir a cobertura a constatação de que ainda lhe remanesce aptidão física para o exercício de outras ocupações, pois o risco segurado cinge-se à incapacitação para o desempenho de suas ocupações regulares desempenhadas no momento da contratação.7. A atualização monetária tem como finalidade teleológica simplesmente preservar a atualidade da moeda e da obrigação, ensejando que, fixada a cobertura em importe fixo no momento da contratação do seguro, a preservação da atualidade da indenização convencionada reclama que seja atualizada a partir do momento da firmação do contrato, e não do evento danoso da qual germinara, pois nesse momento já estava defasada, deixando de guardar afinação com a cobertura efetivamente convencionada e fomentada pelos prêmios vertidos, e ser incrementada dos juros moratórios de lei contados de conformidade com o diploma legislativo vigente no momento da sua fluição.8. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente dos dissabores e aborrecimentos derivados da demora havida na percepção da indenização securitária devida ao beneficiário ante injustificada recusa manifestada pela seguradora, pois inscreve-se o fato como simples inadimplemento contratual que, conquanto irradiando dissabores e chateações, não afeta os atributos da personalidade do consumidor de forma a ensejar a qualificação da ofensa moral indenizável.9. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma conseqüência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927).10. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é o de que o ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216), porquanto se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar a este dever legal (artigo 37, CF). 2. Apesar de Distrito Federal alegar que não está obrigado a fornecer medicamentos não protocolizados/padronizados, utilizando como fundamento legal os artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, tais dispositivos não devem ser interpretados de maneira isolada, mas sim sistematicamente, em conformidade com o direito à vida e à saúde, sob pena de se admitir que disposições isoladas previstas na legislação sirvam de respaldo para se violar preceitos constitucionais fundamentais. 3. Precedente da Casa: 3. Ainda que haja indícios de que os medicamentos solicitados não sejam padronizados, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4. A determinação judicial determinando ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados no SUS, apenas traduz a busca do cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos na Lei Orgânica e na Carta Magna. 5. Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar os preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais especificamente no que se refere ao direito à saúde. (TJDFT, 20130020238310AGI, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 61)-g.n. 4. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO SECUNDÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.É ilegal a rescisão do contrato de seguro de vida, por inadimplemento, sem prévia notificação do segurado.A denunciação da lide constitui ação secundária, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. O juiz, na mesma sentença, resolve a lide entre autor e réu e, somente depois, a lide entre denunciante e denunciado.No caso dos autos, a relação jurídica existente entre o denunciante e a denunciada, instrumentalizada nas Condições Especiais da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, permite que a indenização seja paga diretamente beneficiários do seguro de vida, autores da ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. PROVA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. 1. A relação firmada entre os contratantes no seguro de vida é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a segurada é consumidora e, a seguradora, fornecedora, tal qual disposto na Lei 8.078/90. 2. De acordo com o arts. 7º, 18 e 25, § 1º, do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo devem ser incluídos no polo passivo da demanda a critério do consumidor. Assim, a empresa intermediária na contratação do seguro de vida deve figurar no polo passivo da demanda em que os beneficiários reclamam o pagamento da indenização securitária. 3. A seguradora somente poderá deixar de realizar o pagamento da indenização securitária aos beneficiários, após a morte da segurada, se comprovar que, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida, exigiu exames clínicos da segurada, constatando doença preexistente, ou se comprovar, nos autos, que a segurada tinha ciência da doença que a levou ao óbito quando assinou a avença. 4. Agravo retido e apelo não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1 - É impenhorável o numerário oriundo do seguro de vida, consoante dispõe o art. 649, IX, do CPC, sendo irrelevante o fato de a quantia ter ou não sido incorporada ao patrimônio do segurado.2 - Em se tratando de seguro de vida, a soma estipulada como benefício, salvo estipulação em contrário, não está sujeita às obrigações ou dívidas do segurado (art. 794, CC/02), nem está sujeita às obrigações, ou dívidas, do beneficiário, sem necessidade de expressa cláusula de inalienabilidade, por força do disposto no art. 649, IV, do CPC.3 - Na hipótese, tendo em conta que a ação em que a agravante requer a penhora no rosto dos autos cuida de indenização securitária a ser eventualmente recebida pelo devedor/agravado, qualquer anotação no rosto dos mencionados autos redundariam em posterior ineficácia da medida, dada a impenhorabilidade de valores provenientes de seguro de vida, os quais não poderão ser constritos em favor da agravante.4 - Ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão agravada que nega o pedido de penhora no rosto dos autos da ação nº 2013.07.1.002272-3 em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga.5 - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. COISA JULGADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADICTO. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. RISCOS AO PACIENTE E À FAMÍLIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE CARENTE DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA APROPRIADA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS À TABELA DO SUS. PRETENSÃO ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL CIVIL E PENAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Questões já decididas em Agravo de Instrumento, ainda que de ordem pública, não podem ser rediscutidas em Apelação Cível pelo mesmo órgão judicial em razão da preclusão, mormente quando não houve alterações fáticas na lide.2 - Não se aprecia a alegação de nulidade do processo por meio do qual se determinou a internação compulsória de adicto, sob o argumento de inobservância das leis n° 10.216/01 e 11.343/06, se tal determinação foi exarada em ação diversa, encontrando-se já acobertada pela coisa julgada.2 - Não colhe êxito a alegação de que o atendimento ambulatorial nos CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial é que deve ser disponibilizado ao paciente, quando a situação descrita nos autos é de extrema gravidade, haja vista a severa dependência de drogas ilícitas e o envolvimento com o tráfico, implicando riscos à integridade física do próprio usuário e de sua família.3 - É preponderante na jurisprudência desta Corte de Justiça o posicionamento no sentido de reconhecer-se o dever do Poder Público de disponibilizar os meios necessários para assegurar o direito à vida e à saúde, proclamados na Constituição Federal (Art. 196) e na Lei Orgânica do DF (arts. 204 a 216) como direitos fundamentais, até mesmo suportando as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde.4 - A pretensão recursal que consubstancia o intento de que terceiro, que não integrou a lide, seja compelido a calcular, por meio da tabela do SUS, os custos da internação do Autor de Cominatória de internação em instituição psiquiátrica, refoge aos limites do pedido, representando perspectiva de violação ao princípio da congruência, o qual orienta que a prestação jurisdicional deve conformar-se com o pedido formulado, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil. A sentença em tela consubstancia o asseguramento dos direitos constitucionais à vida e à saúde ao jurisdicionado que os postulou em Juízo, restringindo-se a coisa julgada que dela emana, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, às partes entre as quais foi dada, sendo descabida, portanto, a análise do quantum a ser ressarcido a terceiro que nem mesmo compareceu a Juízo.5 - Não figurando como parte na Ação Cominatória, é descabido falar-se em responsabilização pessoal do Secretário de Estado de Saúde da unidade federativa, com a cominação de multa e previsão de imputação penal, tendo em vista que a determinação judicial é destinada apenas ao ente distrital, visando compeli-lo ao asseguramento dos direitos à vida e à saúde, dos quais este ente se apresenta como garante legal. Precedentes.Remessa Oficial e Apelação Cível parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADICTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTERDIÇÃO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. RISCOS AO PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.1 - Rejeita-se a preliminar de que a prévia avaliação por equipe médica multidisciplinar seja condição prévia para a decretação de internação compulsória, pois a Lei n° 10216/01, em seu artigo 6°, exige apenas a presença de um laudo médico circunstanciado explicitando os motivos.2 - Rejeita-se a preliminar de exigência de prévia interdição civil como condição para a interdição compulsória por não encontrar respaldo legal.3 - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, pois o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, haja vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento ao seu direito à saúde.4- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Distrito Federal para compor o pólo passivo da demanda, pois a saúde e a integridade física são direitos fundamentais dos cidadãos, e o Ente Público tem o dever constitucional de garanti-las.5 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana.6 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever de colocar à disposição de todos os meios necessários para prolongar ou qualificar a vida do paciente dignamente, até mesmo suportando despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em clinica da rede particular, diante da impossibilidade da prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde.7 - Conquanto a internação compulsória de dependente químico seja medida excepcional que deve ser deferida apenas em casos extremos, tal expediente não é vedado pela legislação.8 - Compete ao juiz determinar a internação compulsória diante dos elementos fáticos à sua disposição, ponderando entre a liberdade individual do paciente e seu direito à saúde e à vida.Remessa Oficial desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONSENTIMENTO DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Inexistindo, pois, a demonstração de vício de consentimento da então servidora quanto aos descontos promovidos em sua conta corrente a título de seguro de vida em grupo, inviável a repetição dos valores descontados para pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo, máxime porque enquanto vigorava o contrato de seguro a segurada usufruíra de toda a segurança que tal beneplácito proporcionara a ela e a seus beneficiários. - Para a configuração do dano moral é necessário que a vítima experimente sentimentos incomuns de dor e sofrimento, capazes de lhe propiciar transtorno psicológico relevante. A situação vivenciada pela apelante é incapaz de geral fundamento para uma reparação moral, até porque os descontos decorreram da livre contratação do seguro de vida em grupo. - Recurso de apelação conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM UTI - FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL - DESISTÊNCIA - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.I. O advogado do impetrante requereu a extinção da ação, devido ao falecimento da parte. No entanto, o direito à vida é indisponível e não há perda do objeto. Permanece a questão sobre a obrigação de arcar com as despesas decorrentes da internação. II. O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal como direito fundamental. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida do paciente.III. Segurança concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTUM APROPRIADO.1. No que pese a cominação de multa diária visando o adimplemento da obrigação do fornecimento de medicamentos ao tratamento do agravado, deve-se buscar um juízo de forma que as astreintes sejam expressivas a coagir a parte a adimplir sua obrigação, sem, todavia ser excessiva a ponto de afastar as noções de equidade e justificar o enriquecimento ilícito.2. A compreensão do bem jurídico vida passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5.º, caput, com o artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas no direito a continuar vivo. 3. Mostra-se razoável, diante da necessidade urgente do fornecimento dos medicamentos, a multa, no valor de R$ 600,00, fixada para cada dia de atraso no fornecimento das drogas ao recorrido, o que não importa em desvirtuamento do instituto da pena cominatória, de forma a se tornar mais vantajosa a multa do que a própria obrigação adimplida, pois de nada valeria a multa sem a vida.4. Enfim. A fixação de multa diária - astreintes-, em se tratando de obrigação na qual predomina o facere, é medida necessária e que confere maior eficácia às decisões e sentenças, emprestando, porquanto, maior força de coerção ao provimento judicial. Não há que se falar em desproporcionalidade do valor fixado a título de multa diária, uma vez que se encontra coerente com a importância dos bens tutelado, no caso, a saúde e a vida de paciente, que necessita com urgência de medicamento a ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão n.655162, 20120020222257AGI, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 26/02/2013. Pág.: 161).5. Recurso improvido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXTINÇÃO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ADIADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DURADOURA E AINDA PRESENTE. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, fixados os alimentos e sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.2. A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar que deve pautar a vida afetiva dos familiares, no caso, de ex-consortes divorciados (Art. 1.566, III, c/c 1.704, caput, e 1.708, todos do CC).3. O pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos apontados no art. 1.695. Na hipótese, esses pressupostos foram aferidos por ocasião da separação e, agora, tendo em vista que se pretende a exoneração do encargo, insta pesquisar nos autos acerca da presença dos requisitos autorizativos (art. 1.699 do CC).4. A formação de nova família, por si só, não é motivo para alteração da obrigação alimentar anteriormente fixada. Para que isso ocorra deve ser demonstrado que tal circunstância afetou as finanças de quem arca com a pensão alimentícia, a ponto de impedi-lo de continuar pagando os alimentos outrora arbitrados sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares, o que não restou comprovado.5. Após se atingir o ápice, alcançando-se a estabilidade financeira almejada, decidindo-se pela separação, aquele que, de fato, tem o poder financeiro na relação deve garantir a ex-esposa hipossuficiente financeiramente, em idade avançada e sem qualificação profissional, no término da vida em comum, por um período perene e de acordo com a regra rebus sic stantibus (art. 1.699 do CC), toda a assistência necessária e possível para que ela mantenha um padrão de vida condizente com a condição social que ajudou a família a ter durante o período em que houve harmonia na relação afetiva.6. Tem-se que o dever de mútua assistência, nessas situações, não se extingue automaticamente, até porque as próprias partes, ao estabelecerem uma obrigação alimentar no momento do desmembramento da família, tacitamente, adiaram o momento em que esse compromisso se extinguiria.7. A aposentadoria da alimentanda não induz necessariamente à conclusão de que ela não deva mais receber a assistência alimentar do ex-cônjuge varão. Ora, sabe-se que nem todas as necessidades podem ser suportadas pelo alimentante. Portanto, é legítimo que se busque outros meios de subsistência para complementar a pensão, inclusive com trabalho assalariado, sem que isso sirva, de plano, para afastar o recebimento do encargo alimentar.8. A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente.(REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)9. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Por sua vez, na espécie, resta suficientemente comprovado que a obrigação alimentar originária deve permanecer irretocável, uma vez que a apelada é pessoa idosa e desqualificada profissionalmente, de sorte que sua necessidade se mostra duradoura e ainda presente. 10. Sopesadas as necessidades da credora, incluindo o atual estágio em que sua vida está, e a capacidade contributiva do devedor de alimentos, neste momento, inviável a exoneração da obrigação alimentar outrora fixada em favor da apelada, ressalvando que o valor arbitrado, atualmente, ainda atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que por certo lastrearam a estipulação do referido encargo, e ao binômio necessidade-possibilidade, no caso concreto. Consequentemente, está correta a sentença combatida.11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. NATUREZA. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA.1. A investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira técnico penitenciário.2. O ato de exclusão do candidato do concurso público para o provimento do cargo de Técnico Penitenciário, por ter sido considerado inabilitado na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, encontra respaldo no edital do certame.3. Recurso provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECRETAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. ALCANCE. BENS TRANSCRITOS EM NOME DOS CÔNJUGES E ADQUIRIDOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA RUPTURA DA VIDA COMUM. PARTILHA DE BENS REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. EX-ESPOSA QUE SEMPRE SE DEDICOU AO LAR. ALIMENTANTE. EX-MARIDO. EMPRESÁRIO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECÁRIA. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS. CONFIRMAÇÃO.1. A celebração do negócio jurídico traduzido no casamento sob o regime da comunhão universal de bens determina que todos os bens antecedentes ao vínculo e os adquiridos na constância do relacionamento sejam, até que venha a ser formalmente dissolvido, agregados ao monte partilhável e divididos igualitariamente entre os cônjuges como corolário da dissolução da vida em comum, devendo ser apreendidos como integrantes do acervo comum os bens que se encontram transcritos em nome dos cônjuges no momento da decretação da dissolução do vínculo. 2. A partilha passível de ser realizada no bojo da ação de divórcio como corolário da dissolução do casamento e colocação de termo à comunhão patrimonial cinge-se aos imóveis transcritos em nome dos cônjuges ou cujos direitos ostentam, observado o regime de bens que norteara o casamento, não podendo alcançar bens transcritos ou titularizados por terceiros, notadamente porque eventual fraude na disposição de patrimônio comum deve ser objeto de debate em ação própria, na qual os eventuais beneficiados pelo ventilado deverão integrar a composição passiva, pois cediço que é inviável a disposição de patrimônio de terceiro à margem do devido processo legal. 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades da alimentanda e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos de forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com o padrão de vida que ostenta e com as outras obrigações que suporta rotineiramente.4. As necessidades de ex-esposa que sempre que se dedicara aos afazeres domésticos e administração do lar comum são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social do casal, ensejando que os gastos com a sua mantença sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostenta o ex-marido, que lhe fomentar alimentos ante o dever de assistência inerente ao casamento e diante da dedicação que obtivera da ex-consorte enquanto perdurara a vida comum. 5. Os rendimentos mensais auferidos por pequeno empresário não podem ser delimitados de modo exato, ensejando que os alimentos que lhe foram debitados como expressão da obrigação alimentar que possui perante sua ex-esposa devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos e das circunstâncias processuais havidas, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades da destinatária da verba.6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO. CASAMENTO EM FASE DE DIVÓRCIO. ART. 1.695 DO CC. NECESSIDADE DA EX-ESPOSA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ADMINISTRAÇÃO DOMÉSTICA DURANTE O CONVÍVIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA POSSUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IDADE AVANÇADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.566, III, C/C 1.704, CAPUT, AMBOS DO CC. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EX-CONSORTE DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO ABAIXO DO POSSÍVEL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MELHOR ATENDIMENTO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do art. 1695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.2. A obrigação alimentar entre ex-consortes resulta do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar que deve pautar a vida afetiva dos familiares, no caso, separados de fatos e em fase de divórcio (Art. 1.566, III, c/c 1.704, caput, ambos do CC).3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os pleiteia, in casu, consubstanciada pelo fato da ex-esposa, durante o período da convivência, depender exclusivamente do ex-consorte, estando fora do mercado de trabalho por muito tempo, situação que dificultaria sua reinserção na vida laborativa, além de estar com a idade avançada.4. A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)5. Não se pode tolerar uma paternal condescendência, nem tampouco um extremado rigor, no arbitramento alimentar entre cônjuges. Deve o magistrado estar atento ao processo cultural pelo qual passou o casal, seu projeto de vida e o nível de dependência criado, voluntariamente ou não, entre eles. (In Farias, Cristiano Chaves, e Rosenvald, Nelson, Direito das Famílias, Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008. P. 613).6. Constatado que a situação de dependência decorre do fato de o marido, na constância do casamento, ter sido o único a prover o lar, tendo em vista que a esposa não trabalhava e, agora, não teria condições de se sustentar sem a ajuda do ex-consorte, tal como este o fazia, ou mesmo o exigia, durante o convívio, os alimentos devidos não são só os naturais. Devem ultrapassar essa barreira para que sejam garantidos também à credora meios de subsistência compatíveis com sua condição social, incluindo, formação profissional, lazer etc (art. 1.694, caput, do CC) a fim de proporcionar-lhe condições dignas para refazer a vida, especialmente, no que tange à qualificação para reentrar no mercado de trabalho na idade em que se encontra.7. Quando sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva do devedor de alimentos, inclusive em relação às atuais despesas que este alega ter, restar evidenciado que o percentual fixado na sentença estaria abaixo do possível, ele deve ser majorado a fim de melhor adequá-lo às circunstâncias do caso concreto.8. Recursos conhecidos. Negado provimento à apelação do réu e dado parcial provimento à apelação da autora. Sentença modificada em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. DIREITO A UMA VIDA DIGNA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INTENSIVO E DA INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A compreensão do bem jurídico vida passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5.º, caput, com o artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas no direito a continuar vivo.2. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna.3. Ainda que a efetivação do direito de saúde pelo Judiciário esbarre na limitação financeira do Estado e nos critérios de motivação da Administração Pública - reserva do possível -, configura dever jurisdicional, por meio da interpretação do caso concreto, garantir a eficiência os direitos fundamentais dos indivíduos, individuais e sociais, bem como atuar conforme os objetivos e fundamentos da Carta Magna, tais como a dignidade da pessoa humana.4. Em consequência, não havendo disponibilidade de leitos em UTI nos hospitais da rede pública de saúde, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação em hospital da rede particular, não havendo falar em limitação de valores à tabela do Sistema Único de Saúde.5. Deu-se provimento ao agravo para determinar que as despesas decorrentes da internação da Agravante no hospital privado, com base na situação em contenda, sejam atribuídas ao Distrito Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SUA RECUPERAÇÃO. CONSECTÁRIOS DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADOS. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO AMPLO E IRRESTRITO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RESTRIÇÃO POR IMPERATIVOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. 1.A aplicação do art. 557, caput, do CPC, é uma opção do relator. As normas que restringem liberdade de atuação devem ter esta imposição expressa de forma clara e inequívoca.2.O direito à saúde e à sua recuperação é consectário do direito à vida e se traduz como o núcleo dos direitos sociais protegidos constitucionalmente.3.Não basta ao Poder Público ofertar serviço de saúde apenas formalmente ao cidadão, devendo a política pública ser positiva e concreta.4. Diante da ausência de leitos em UTI da rede pública e suas conveniadas, fato devidamente comprovada nos autos, bem como a gravidade do estado de saúde da paciente, atestado por relatório médico, o Poder Judiciário deve viabilizar a sua internação em UTI de rede privada, às expensas do Poder Público. 5.A intervenção do Poder Judiciário nas atividades administrativas não viola o princípio da isonomia e, tampouco, infringe a separação entre os Poderes, visto que a Constituição assegura que é dever do Estado assegurar a vida, inteligência dos arts. 6º e 196 deste diploma e, se o Poder Público se furta às suas obrigações constitucionais, legítima a atuação jurisdicional para compeli-lo a cumprir. Discricionariedade regrada e baseada no poder-dever.6.Remessa necessária desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SUA RECUPERAÇÃO. CONSECTÁRIOS DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADOS. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO AMPLO E IRRESTRITO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RESTRIÇÃO POR IMPERATIVOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. 1.O direito à saúde e à sua recuperação é consectário do direito à vida e se traduz como o núcleo dos direitos sociais protegidos constitucionalmente.2.Não basta ao Poder Público que o serviço de saúde seja oferecido apenas formalmente ao cidadão, devendo a política pública ser positiva e concreta.3. Diante da ausência de leitos em UTI da rede pública e suas conveniadas, devidamente comprovada nos autos, bem como da gravidade do estado de saúde do paciente, conforme relatório médico, o Poder Judiciário deve viabilizar a sua internação em UTI de rede privada, às expensas do Poder Público. 4.A intervenção do Poder Judiciário nas atividades administrativas não viola o princípio da isonomia e tampouco infringe a separação entre os Poderes, visto que a Constituição assegura que é dever do Estado assegurar a vida, inteligência dos arts. 6º e 196 deste diploma, e se o Poder Público se furta às suas obrigações constitucionais, legítima a atuação jurisdicional para compeli-lo a cumprir. Discricionariedade regrada e baseada no poder-dever.5.Remessa necessária desprovida.