SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20143021700-5 APELANTE/APELADO: BANCO J. SAFRA S/A ADVOGADO: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA APELANTE/APELADO: RILDON LAMEIRA DA SILVA ADVOGADO: SUELEN KARINE CABEÇA BAKER RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE TARIFAS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. I - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. II - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. III - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. IV - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. V - É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo CPC. VI - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. VII - APELO DO AUTOR IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se dos recurso APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO J. SAFRA S/A e por RILDON LAMEIRA DA SILVA , em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ, bem como determinou que a parte requerida a restitua em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ.            Nas razões do apelo do Banco Réu (fls. 105/115), este afirma que a parte autora encontra-se inadimplente, mesmo ciente que deveria cumprir a obrigação assumida no prazo estipulado, já que detinha ciência de todas as cláusulas do contrato.            Aduz que pelo princípio da autonomia da vontade, as partes tiveram liberdade para contratar, portanto, deve o contrato ser fielmente cumprido para que haja segurança jurídica.            Informa que no presente contrato inexiste a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, constando apenas no pacto a sua composição. Deste modo, caso haja o afastamento de qualquer um dos elementos da mora, se dará um prêmio ao inadimplente.            Afirma que não houve qualquer tipo de cobrança indevida, com o objetivo de lesar o patrimônio do recorrido. Suscita a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assevera que somente é cabível a restituição em dobro quando o consumidor for demandado pagar dívida já paga.            Alega que a instituição financeira não se locupletou injustamente dos valores que foram cobrados contratualmente e que esta restituição somente é cabível quando há má fé por parte da credora, o que não se verifica no caso em tela.            Por fim, requer o provimento do recurso e que a parte autora arque integralmente com a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.            A parte autora, igualmente, interpôs recurso de apelação (fls. 122/166), alegando que o princípio do pact sunt servanda pode ser relativizado, pois o contrato é de adesão, impondo-se a modificação de suas cláusulas, a fim de que se restabeleça o equilíbrio contratual.            Afirma que devem ser observados os princípios da transparência, igualdade, função social do contrato e boa fé.            Aduz que o contrato prevê taxa de juros altíssimas e de forma capitalizada, caracterizando o anatocismo, devendo, portanto, ser adotado o calculo de juros simples.            Relata a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não pode produzir as provas que pretendia, em especial, a pericial. Pugna pela anulação da sentença de 1º grau.            Insurge-se contra a cobrança de tarifa que entende abusivas, cita a TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato, pois entender que os custos da operação financeira devem ser assumidos pela instituição financeira e não ao consumidor, uma vez que as mesmas não se destinam a um serviço prestado ao cliente.            Por tais motivos, pleiteia a restituição em dobro do débito indevidamente cobrado.            Aduz que diante da conduta culposa do Banco e a evidente má fé, resta configurado o dano moral, que se mostra in re ipsa, em razão da falha na prestação de serviço e abuso de direito por parte do réu. Por fim, pleiteia a procedência da ação.            Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fls. 168).            O Banco réu apresentou contrarrazões (fls. 169/207) alegando a inexistência de cerceamento de defesa, pois a matéria é unicamente de direito.            Aduz que em que pese o contrato ser de adesão o autor aderiu livremente às cláusulas contratuais, não havendo afronta à função social do contrato, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda.            Assevera que os juros contratados, assim como a capitalização e os encargos contratuais não coloca o consumidor em desvantagem excessiva, estando todos dentro dos ditames legais.            Afirma que a comissão de permanência está de acordo com a Lei 4595/64, sendo legal a cobrança. Assevera que o método price não foi aplicado no contrato em tela.            Aduz que as taxas contratuais cobradas são válidas, assim como a cobrança do IOF, pois de acordo com as resoluções do Banco Central. No tocante aos danos morais, alega que não existe ato ilícito e tampouco nexo de causalidade, portanto, o pedido deve ser improcedente.            O apelado informa que é incabível a repetição de indébito, pois inexiste má fé e qualquer conduta que resulte em locupletamento ilícito por parte do banco réu.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            A sentença objurgada condenou o banco apelante à: [1] declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJe [2] restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.            DO APELO DO BANCO RÉU            No seu apelo o réu levante as seguintes teses: [1] autonomia da vontade: as partes tiveram liberdade para contratar; [2] Inexistência da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; [3] ausência de motivo para que haja a restituição em dobro [1] DA LIBERDADE PARA CONTRATAR E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem, origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. [2] COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 8ª (fls. 42), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança da comissão de permanência, juros moratório e multa contratual, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos mesmos. Assim, mantem-se a cobrança da comissão, no entanto, deve-se decotar a cobrança cumulada dos juros moratórios e da multa contratual com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.            Assim sendo, não merece reforma a sentença a quo neste ponto específico. [3] DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui consolidada jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1077611 RS 2008/0161907-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4. Inviável a pretensão de reformar o acórdão recorrido quando este está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. No tocante à TAC e à TEC, o fundamento do v. acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 618411 MS 2014/0297023-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1386655 RS 2013/0178942-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão deste E. Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, E A REVISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA AO REQUERENTE AS TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E DE AVALIAÇÃO DE BENS, UMA VEZ QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS. SOBRE O RECURSO DO AUTOR REQUERENDO NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, OBSERVO QUE UMA VEZ QUE AS CONJECTURADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA EXORDIAL, PUDERAM SER PERFEITAMENTE ANALISADAS POR MEIO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE FOI DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS, TORNOU-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS ACIMA APONTADAS, POIS APENAS SE PRESTARIA À PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DE MODO QUE BASTOU A CONFRONTAÇÃO DOS TERMOS DO PACTO QUESTIONADO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PÁTRIOS PARA SE CHEGAR A UMA CONCLUSÃO QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DAS ILEGALIDADES ALEGADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. QUANTO AO RECURSO DO BANCO ITAUCARD INCONTESTE QUE O ART. 6º, INCISO V, DA LEI Nº 8.078/90 INSTITUIU O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, RELATIVIZANDO O RIGOR DO "PACTA SUNT SERVANDA" PERMITINDO AO CONSUMIDOR A REVISÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O FORNECEDOR INSERE UNILATERALMENTE NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO OBRIGAÇÕES CLARAMENTE EXCESSIVAS, SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR, COMO NO CASO CONCRETO. SOBRE A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, QUANTO AO RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DA PROMOTORA DE VENDAS E TARIFAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, OBSERVO QUE À COBRANÇA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS, É CLARA A INEXIGIBILIDADE DE TAIS QUANTIAS, POIS CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE NO PRESENTE CASO, TENDO SIDO ADMITIDA PELO EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.251.331-RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, A COBRANÇA TÃO SOMENTE DA TARIFA DE CADASTRO. SOBRE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SENDO O PACTO FIRMADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUA COBRANÇA. QUANTO Á DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABE, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS NÃO SENDO DEMONSTRADA MÁ FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO VISLUMBRO NA PRESENTE LIDE, DEVE SER ADMITIDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A REPETIÇÂO EM DOBRO. (2015.04816903-72, 154.881, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18)            Por fim, transcrevo o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            DO APELO DO AUTOR            O autor/apelante levanta as seguintes teses: [1] relativização do princípio do pact sunt servanda; [2] cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produzir as provas, em especial a pericial; [3] taxa de juros abusivas; [4] ausência de previsão expressa da capitalização de juros; [5] cobrança de tarifas abusivas: TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e registro de contrato; [6] restituição em dobro dos valores indevidamente cobrado e; [7] dano moral. [1] e [6] DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO            Com o fito de evitar tautologia desnecessária, deixo de dissecar as teses [1] e [6] do recurso do autor, tendo em vista que ambas já foram tratadas oportunamente em tópico anterior quando da análise das razões recursais do apelo do réu.            Portanto, faço reporto-me àquelas razões de decidir no que tange às teses [1] e [6] do apelo do autor. [2] PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 39/45, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 39/45, o contrato firmado em 15 de julho de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,75% e taxa ao ano prefixada de 23,21%, estando abaixo da média apurada pelo BACEN de 29,46% ao ano para operações de mesma natureza, contratadas naquela data.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização diária de juros (vide fls. 39 - em características da operação e cláusula 2º do contrato às fls. 39/45).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização diária de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. [5] DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de tarifas que entende abusivas, a saber: TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato.            No entanto, analisando o contrato de fls. 39/45, verifico que das tarifas em que se insurge o apelante, o Banco réu apenas efetuou a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 800,00.            Portanto, não conheço a insurgência no que tange à cobrança de TAC, TEC, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, pois inexistente previsão contratual da cobrança das mesmas.            No que tange à Tarifa de Cadastro prevista no contrato, registro que o fato gerador para a sua cobrança é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Deste modo, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, bem como considerando a inexistência da incidência das demais taxas e tarifas indicadas pelo apelante, o recurso deve ser improvido neste aspecto. DOS DANOS MORAIS            O autor recorrente postula o arbitramento de compensação pecuniária por dano moral.            A revisão judicial do contrato bancário enseja mero dissabor, logo, não é fato gerador de dano moral.            Ademais, a revisão judicial do instrumento contratual tem por finalidade verificar o que foi ajustado, de modo a sanar eventual excesso de cobrança pela instituição financeira, a fim de tornar o contrato compatível com a melhor interpretação da legislação e da jurisprudência pátria.            Portanto, o consumidor, ainda que se identifique a cobrança de encargo financeiro abusivo, não tem sua integridade moral violada, a ponto de fazer incidir a norma do art. 12 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.            Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo o apelo, também, ser improcedente nesse aspecto.            Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).            O apelo do autor segue improcedente neste aspecto.            Finalmente, dispõe o inciso IV, V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do réu e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora no que tange à cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios e multa contratual.            Ato contínuo, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC, ante a sua manifesta improcedência.            Belém, 31 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02119567-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0014678-34.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CKBV FLORESTAL LTDA. RECORRIDO: CONDURU ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto por CKBV FLORESTAL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 162.832 e nº 169.064, cujas ementas seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA RONDON IMÓVEIS LTDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E A COMUNHÃO DE INTERESSES, VOLTADA PARA A PULVERIZAÇÃO DOS DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (2016.02512599-36, 162.832, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-08-05) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.  I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas.  II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso.  III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos  (2016.04958834-60, 169.064, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-13)               Daí o apelo excepcional, no qual a recorrente defende violação aos artigos 133 a 135, artigo 795, § 4º, artigos 7º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, porquanto não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e nem houve a citação da empresa Rondon Imóveis Ltda. para se manifestar sobre o pedido de desconsideração consoante estabelece o Novo Código de Processo Civil.               Aduz ofensa ao artigo 50 do Código Civil, uma vez que não foi analisado se foram atendidos os requisitos mínimos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.               Por fim, sustenta divergência jurisprudencial acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, observo que o recurso não tem como ascender com relação à contrariedade ao artigo 50 do CC, de vez que as questões relevantes ao tema foram todas examinadas pelo órgão fracionário, que concluiu que: ¿(...) Mediante a análise das provas presentes nos autos, verifica-se que o nome Cikel repete-se nas empresas CKBV Florestal Ltda, fls. 66; Cikel Logística e Serviços Ltda, fls. 63; Cikel Participações Ltda, fls. 69, CKLS Serviços Ltda, fls. 69; e CKTR Brasil Serviços Ltda, fls. 151, além da empresa Rondon Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12, fls. 110; são administradas pelo Sr. José Pereira Dias.  Outrossim, às fls. 107/108 consta escritura pública em que CIKEL Brasil Verde LTDA. celebra contrato de mútuo cuja garantia hipotecária é um bem imóvel de propriedade de Rondon Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12.   Registre-se ainda que o contrato de serviços advocatícios celebrado pelo agravante e CIKEL BRASIL VERDE LTDA, os quais formam o título executivo ora em execução, tinham por objeto a regularização dos títulos de várias empresas do grupo, incluindo, a Fazenda Caculé, de propriedade da empresa Rondon do Pará Painéis Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12, a qual o agravante pretende a penhora (fls. 46/53).  Com estas considerações, resta configurada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas CIKEL BRASIL VERDE LTDA e Rondon Imóveis Ltda., cujo reconhecimento é pleiteado pelo agravante no presente recurso. (...)¿ (Fl. 272)               Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1591149/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerando não apenas a desconhecida mudança de endereço, mas o conjunto de dados noticiados nos autos. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.859/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)               Outra sorte não socorre a recorrente no que concerne ao dissídio jurisprudencial, isso porque que não foi comprovado nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ combinado com o artigo 1.029, § 1º, do NCPC, o confronto analítico entre as teses adotadas no decisum recorrido e nos paradigmas relacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama a realização do cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, o que não ocorreu na presente hipótese. (...) (AgRg no AREsp 848.917/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017)               Por fim, quanto ao argumento de inobservância da instauração de incidente para desconsideração de personalidade jurídica com suposta contrariedade aos artigos 133 a 135, artigo 795, § 4º, artigos 7º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, verifico que a turma julgadora ao analisar as questões, concluiu que: ¿(...) se o mérito recursal cinge-se à presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na decisão de primeiro grau, a qual foi proferida em 27 de maio de 2015, não há que se falar em aplicação do Novo CPC, eis que este sequer estava vigente, eis que entrou em vigor a partir de 18 de março de 2016.  Outrossim, o recurso de agravo de instrumento em que foram interpostos os aclaratórios ora em apreço, foi interposto em 09/06/2015, portanto também antes da vigência do Novo CPC. (...)¿ (Fl. 297)               Entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que: (...) 1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. (...) (AgRg nos EDv nos EAREsp 534.811/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017)               Deste modo, não há como o recurso ser admitido, ante a incidência da Súmula nº 83 do STJ. Ilustrativamente: (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.63  Página de 4 (2017.01784908-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0050650-40.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ANDREA HELENA MELO SANTOS E OUTROS               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  168.329, assim ementado: Acórdão nº.  168.329: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, estão fulminadas pela prescrição somente as vencidas cinco anos antes da propositura da ação. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação inteposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudiciado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM:CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (2016.04792817-16, 168.329, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30)               O recorrente aponta que o acórdão objurgado violou o art. 373, I, do CPC/2015 quando manteve a sentença condenando o ente público municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da progressão funcional por antiguidade, nos termos da Lei Municipal 7.673/1993, por ignorar a regra da distribuição do ônus da prova, porquanto concedeu direito aos servidores sem comprovação de fatos constitutivos do pretenso direito, em especial do efetivo exercício da função.               Contrarrazões acostadas às fls. 235-236.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia - Ausência de Prequestionamento.               Compulsando os autos verifico que o artigo de lei apontado como violado não foi enfrentado pelo acórdão vergastado.               Isso porque, as razões do apelo nobre residem, unicamente, em artigo do Código de Processo Civil relacionado a regra de distribuição do ônus da prova, sem, no entanto, ter o recorrente arguido tal violação nas razões do recurso de apelação interposto às fls. 122/130, ocasião em que se limitou a aduzir a preliminar de prescrição quinquenal e de eficácia contida da norma legal que prevê a progressão funcional, tampouco opôs embargos declaratórios para saneamento de eventual vício.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Ainda que superada a ausência de prequestionamento, de igual modo não prosperaria a alegação do recorrente de que não é devida a progressão funcional por antiguidade ante a carência de provas acerca do efetivo exercício da função, porque esbarra, inequivocamente, na Súmula nº. 7 do STJ. Isso porque a turma julgadora, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela comprovação e satisfação dos requisitos legais.               Logo, desconstituir a premissa que se fundou o julgado demandaria certamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular acima referido.               Por fim, ressalte-se que a questão travada nos autos possui como controvérsia central o direito à progressão funcional, prevista nos arts. 11 e 12, da Lei Municipal 7.546/11.               Em análise ao pedido, a turma julgadora negou provimento à apelação do ente municipal e manteve a sentença de piso, sob o argumento de que os recorridos preenchiam os requisitos da referida lei municipal para assegurar o direito à progressão funcional por antiguidade.               Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é inviável a análise de legislação local em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280 do STF, aplicável analogicamente. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.300/1999. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, Lei Complementar Municipal 2.300/1999. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1648902/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.154/91 E 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL N. 46.228/2005. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1084109/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 280, 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula 7 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PUB.C.314 (2017.05109127-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-01, Publicado em 2017-12-01)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0000891-77.1997.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S):  MANIRA BATISTA DE MATOS ADVOGADO(A)(S):  ANTÔNIA DE FÁTIMA DA CRUZ MELO (OAB/PA nº 5.398) APELADO(S):  HERALDO SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A)(S):  ALICE DE SOUZA COELHO (OAB/PA nº. 10.742) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANIRA BATISTA DE MATOS, nos autos de Ação de Indenização proposta em desfavor de HERALDO SAMPAIO DE ALMEIDA, diante do inconformismo com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e art. 333, II, do CPC/73 (fls. 136/141).          A Apelante, nas razões do recurso (fls. 144/154), faz um longo histórico da demanda, ressaltando cada estágio do processo e dos atos processuais praticados durante a tramitação em primeiro grau. Aduz, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não teria havido intimação pessoal da mesma quanto ao despacho do juízo que determinou a manifestação das partes sobre interesse na demanda.          Sustenta, em síntese, ser descabida a condenação da apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, alega que a demanda foi proposta tendo por base ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual que imputava ao apelado a prática de fato delituosos no qual seu filho foi vitimado, ressaltando que a ação de indenização teria, dessa forma, fundamento na responsabilidade civil do agente que praticou conduta delituosa.          Às fls.158/163, o Apelado apresentou contrarrazões pugnando o desprovimento da apelação, e, consequentemente, a manutenção integral da sentença de primeiro grau.          Face a transferência deste desembargador para composição da Seção de Direito Privado, os presentes autos foram conclusos ao gabinete em 19.09.2017.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Em sede de juízo de admissibilidade, considero que a incongruência e confusão da narrativa da peça recursal não permitem o conhecimento integral do apelo.          Com efeito, do juízo de prelibação, é possível observar questão intrínseca que torna impossível a admissão do recurso de apelação em sua totalidade. Cuida-se, precisamente, da falta de compatibilidade e dialeticidade entre os fundamentos da sentença de extinção do processo com resolução do mérito e das razões de impugnação recursal contidas no apelo.          A sentença ora atacada julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais pretendida pela Apelante, considerando, essencialmente, que esta não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceituava o art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil. Por tais razões, extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 269, I, CPC/73), tendo condenado a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, na esteira do que prescrevia o art. 12 da Lei nº. 1.060/50.           A seu turno, a apelante pontua seu recurso nas seguintes questões: i) cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal relativamente ao despacho que ordenou a intimação das partes para manifestação de interesse; ii) impossibilidade de condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais; e, iii) a natureza da ação, baseada, fundamentalmente, em responsabilidade civil decorrente de suposta conduta delituosa.           Na realidade, tirante os itens I e II, acima referidos, há claro descompasso das razões recursais com os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer alegação direcionada a demonstrar a existência de provas quanto ao ato ilícito praticado, em tese, pelo apelado.          Como se vê, portanto, o apelante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da sentença que extinguiu o processo, violando o que prescrevia o artigo 514, inciso II, do CPC/73, não observando, por conseguinte, ao princípio da dialeticidade.        Nestes casos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta para não conhecimento do recurso, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRODUÇÃO. TEOR. INICIAL MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. JULGAMENTO. 1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 45.366/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de decisão judicial que tenha desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. "A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso." (EREsp 1082374/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 04/10/2012). 3. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1050127/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1364568/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016)          Desta forma, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da sentença, impõe-se agora apenas o conhecimento parcial deste recurso. Ou seja, não se conhece da apelação na parte relacionada à caracterização da responsabilidade civil do apelado (item III).          Por conseguinte, a admissão do recurso limita-se à alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.          No tocante à hipótese de cerceamento de defesa, entendo inteiramente improcedente a pretensão recursal. Isso porque, muito embora não tenha sido efetuada intimação pessoal da autora quanto ao despacho (fl.110) que determinou a intimação pessoal das partes para dar andamento ao processo, inexistiu qualquer prejuízo imposto à apelante, vez que o processo não foi arquivado e houve o julgamento do processo com resolução do mérito.          Em outras palavras, mesmo sem ter sido intimada pessoalmente do despacho, a apelante teve sua demanda devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais diante da ausência de provas constitutivas do direito da autora, ou seja, houve análise completa do mérito da demanda, resultando, assim, na ausência de prejuízo pela falta de intimação pessoal.          Mutatis mutandi, verifica-se jurisprudência do STJ nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. 5. Partindo do quadro fático de suficiência probatória, delineado pelo acórdão recorrido, o qual analisou soberanamente a prova dos autos, conclui-se pelo acerto do TJ/MT ao não declarar a nulidade da audiência, que teve por escopo, unicamente, a colheita do depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, haja vista a ausência de prejuízo ao recorrente. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1246481/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013)          Portanto, inexistente qualquer prejuízo, não se pode reconhecer a nulidade do processo por falta de intimação pessoal da apelante.          Em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais também entendo que o recurso de apelação não merece provimento. É que, conforme estabelecido na própria sentença, impõe-se a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, na medida em sua pretensão foi julgada improcedente. Todavia, a própria sentença de primeiro grau deixa claro que o pagamento de tal condenação resta suspensa por força da regra o art. 12, da Lei 1.060/50.          Na realidade, a concessão de gratuidade de justiça não isenta o respectivo beneficiário do pagamento de custas e honorários na hipótese de ter sido vencido na demanda, impondo-se que o mesmo seja responsabilizado pelo pagamento dessas despesas processuais, todavia, a cobrança de tal obrigação restará suspensa conforme prevê o art. 98, §3º, do CPC, exatamente como prescrevia a redação do art. 12, do diploma referido acima.          ASSIM, nos termos do art. 932, inciso III e IV, letra ¿b¿, do Código de Processo Civil, CONHECO PARCIALMENTE da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da ação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 23 de maio de 2018.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02095829-15, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004513720078140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 71/76), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 02 (duas) vezes o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 81/102), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 105/108).            Às fls. 110/115 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 132).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para a reforma integral da sentença recorrida (fls. 1267129 e verso).            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidor temporário por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, o Sr. WALQUER PICANÇO DOS SANTOS, para exercer o cargo de vigia, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratado em 02/05/1992 e demitido somente em 30/09/2005, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09/20).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidor temporário para o desempenho de função de vigia, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 104/107), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis:   ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿            Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.            No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09/20) do ex-servidor, constata-se que o mesmo, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como vigia noturno, no horário das 18:00 às 06:00 horas, de segunda a sexta-feira, tendo recebido durante o período de 02/05/1992 a 30/09/2005 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.            Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pelo servidor temporário durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.            Inclusive, a contratação passou pelo final da 1ª gestão do Apelante (1º mandato de 01/01/89 a 31.12.92 - não havia reeleição) continuou nas gestões de Raimundo Nélson Almeida de Souza (01/01/93 a 31/12/96), de José Mario de Souza (01/01/97 a 31/12/00), novamente na 2ª gestão do Apelante (01/01/01 a 31/12/04) e em parte inicial da gestão de Jaime Barbosa da Silva (01/01/05), como se verifica da certidão de fls. 07. E, no entanto, a ação foi ajuizada apenas contra o ora Apelante.            Ademais, observa-se que o servidor temporário foi contratado pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.            Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.            Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.            Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.            Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Não bastasse tais considerações jurisprudenciais convergentes, tanto do STJ quanto do TJPA, o Ministério Público em atuação nesta Corte ofertou parecer no sentido de conhecimento e provimento do recurso, assim se expressando: ¿Além disso, verifica-se que o funcionário cumpriu a sua função regularmente, atendendo à iminente necessidade da administração pública, a fim de prestar serviço público correspondente, sem que seja proporcional ou razoável declarar tal ato ímprobo, visto que ausente má fé na conduta do ex-prefeito e por ser manifestamente irrisório, sem apresentar perigo ou efetiva violação de princípios. (...) Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidos, esta Procuradoria de Justiça, na condição de custus legis, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposta por Haroldo Heráclito da Silva, por ser medida de lídima Justiça.¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, e nos termos dos arts. 932, VIII do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 16 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03298210-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO QUE, EM NOME DO MANDANTE, CAUSA PREJUÍZOS A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Pelo teor do art. 653 do Código Civil, "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesse" 2. Por sua vez, o art. 667 do Código Civil, que aduz ser o mandatário "obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente". 3. Assim, a legislação civil, expressamente, impõe ao mandatário, no caso, ao Banco do Brasil, o dever de agir com diligência no cumprimento do mandato, além de que, na inobservância dessa diligência, surge a obrigação de indenizar o mandante por prejuízos causados por culpa do mandatário. 4. Deveras, o contrato faz lei entre as partes e deve ser fielmente cumprido, em respeito aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. Entrementes, as cláusulas contratuais manifestamente abusivas e contrárias à lei, como essa, podem e devem ser declaradas nulas, em observância à função social do contrato e à própria legalidade. 5. Ademais, o art. 52 do Código Civil dispõe que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade”, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227). 6. Dessa forma, para a legislação pátria, tem-se que, quando alguém comete um ato ilícito e gera dano, “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, CC), a outrem, ainda que seja pessoa jurídica, aquele fica obrigado a reparar civilmente este. 7. "Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados na ação de indenização ajuizada contra o agente causador do dano" (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 47). 8. Os danos materiais se dão em duas modalidades, a saber: danos emergentes, ou seja, o que efetivamente o lesado perdeu, e lucros cessantes, que é o que razoavelmente o lesado deixou de ganhar. Nesse sentido, é o art. 402. do Código Civil, pelo qual "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o valor fixado a título de indenização por danos morais” não segue critérios fixos, mas, ao contrário, “baseia-se nas peculiaridades da causa” e deve ser estabelecido de forma que não seja irrisório nem exorbitante. 10. O art. 944, caput, do Código Civil, por sua vez, determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e os Tribunais pátrios recomendam alguns critérios como parâmetros no momento de fixação do valor indenizatório, orientando que este seja arbitrado “com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e ainda, ao porte econômico dos réus”, tomando-se por base os critérios da razoabilidade, utilizando-se do bom senso e com atenção ao caso concreto. Precedentes do STJ. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000343-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003145-94.2012.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADA : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de mov. 57.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Empreendimentos Imobiliários Rio do Nunes Ltda. – autos de execução fiscal nº 0003145-94.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (págs. 109/118-PDF – mov. 60.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 2/6 andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (fls. 97-PDF – mov. 11.1): Vistos. Decorrido o prazo, o exequente nada manifestou para prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio seria interpretado como quitação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Ficam autorizados os levantamentos necessários. Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 3/6 Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. (mov. 57.1) O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Basta ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 60.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 4/6 (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 5/6 O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 6/6 Curitiba, 09 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003145-94.2012.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 09.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069, de Cianorte – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelantes: Marcio Alves Ferreira Rita Cassia Fernandes Ferreira Rzmshop Confecções Ltda. Apelado: Banco do Brasil S.A. Trata-se de ação de cobrança nº 0004446- 90.2015.8.16.0069, cujo pedido inicial foi julgado procedente para: a) condenar os réus ao pagamento de R$ 158.806,17 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), acrescido da multa moratória de 2%, juros de mora de 1%, ao mês e de correção monetária pelo INPC como fator de atualização, estes a partir do vencimento da dívida; b) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 82, §2º e 85, § 2º, do CPC. 1. Aduzem os apelantes, em síntese, que: a) a sentença é nula em razão do cerceamento de defesa. Assim, requer a abertura de fase instrutória, notadamente para fins de produção de prova pericial, a fim de demonstrar as ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA abusividades praticadas pela parte autora ao longo da relação contratual mantida com os demandados, nos termos do art. 349 do CPC; b) os documentos encartados aos autos não demonstram o inadimplemento dos valores supostamente utilizados pelos apelados, impossibilitando averiguação acerca do verdadeiro saldo devedor e como se chegou a tal valor. Assim, deve ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I); c) a apelada cobra encargos que sequer foram contratados, mas que não puderam ser comprovados em razão do julgamento antecipado do mérito; d) a inversão do ônus da prova faz-se necessária (CDC, art. 6º, VIII), a fim de demonstrar a abusividade de encargos cobrados pela apelada, que resultará, como se sabe, na descaracterização da mora; e) afinal, requer o provimento do recurso para: e.1) cassar a sentença tendo em vista o cerceamento de defesa; e.2) reconhecer a inépcia da inicial; e.3) determinar a inversão do ônus probatório; e.4) condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso respondido. O apelado alega que o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença recorrida (mov. 130.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Sentença proferida em 18-12-2017 (mov. 115.1). Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 6- 3-2018 (mov. 131). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao cerceamento de defesa; a inépcia da inicial e ao deferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos, que em 20-4-2015, o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Marcio Alves Ferreira, Rita Cassia Fernandes Ferreira e Rzmshop Confecções Ltda., a fim de que fossem condenados ao pagamento de R$ 158.806,17 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), referente ao saldo devedor decorrente do termo de adesão ao regulamento do cartão BNDS nº 061.810.255 (mov. 1.1). O juízo singular determinou a citação dos réus (mov. 13.1), que citados apresentaram contestação fora do prazo legal (mov. 95.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas (mov. 88.1). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 93.1). Os réus pugnaram pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA documental, testemunhal, o depoimento pessoal da parte adversa na pessoa de seu representante legal e a prova pericial. 6. Em 26-5-2017, o juízo singular ao proferir o despacho saneador: a) reconheceu a revelia em razão da apresentação intempestiva da contestação; b) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) afastou a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil S.A., a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de que a petição inicial é genérica; d) indeferiu o pedido de produção de provas dos réus; e) comunicou o julgamento antecipado da lide; f) determinou a intimação das partes para no prazo de 05 (cinco) dias (princípio da cooperação e impedimento de decisão surpresa), advertindo-as que o inconformismo com a decisão, ao fundamento de cerceamento do direito de defesa, deverá ser registrado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 278 do CPC), sob pena de preclusão e não poder alegar na ocasião da interposição do recurso de apelação (mov. 96.1). 7. Em 1º-6-2017, a parte ré apresentou impugnação à decisão saneadora de mov. 96.1, para o próprio juízo singular, com o fim de obstar eventual preclusão temporal quanto a nulidade por ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA cerceamento de defesa. Afinal, pugnaram pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, a fim de autorizar a produção da prova pericial (mov. 97.1). 8. Em 18-12-2017, o juízo singular decidiu que as questões preliminares já foram devidamente apreciadas pela decisão saneadora (mov. 96.1) e condenou os réus ao pagamento de R$ 158.806,17 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), acrescido da multa moratória de 2%, juros de mora de 1%, ao mês e de correção monetária pelo INPC como fator de atualização, estes a partir do vencimento da dívida. Pela sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 82, §2º e 85, § 2º, do CPC. Inconformados com a sentença os réus interpuseram o presente recurso de apelação. 9. Em segundo lugar, a parte apelante requer o provimento do recurso para: a) cassar a sentença tendo em vista o cerceamento de defesa; b) reconhecer a inépcia da inicial; c) determinar a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). 10. Extrai-se da decisão saneadora anteriormente proferida (mov. 96.1) que o juízo singular ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA analisou toda matéria arguida no recurso de apelação, nos seguintes termos: “(...) III - Inaplicabilidade do CDC Embora seja caso de revelia e, com efeito, não deva ser conhecidas as matérias de defesa alegadas pelos réus na contestação intempestiva de seq. 95.1, entendo pertinente deixar claro que o caso dos autos não se submete à tutela do Código de Defesa do Consumidor, pois a operação bancária em análise é decorrente de um programa do Governo Federal de fomento das micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual. (...) Isto posto, não há se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos e, por conseguinte, na inversão do ônus da prova. (...) Ausência de documentos indispensáveis A requerida também arguiu na contestação intempestiva a preliminar de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Sem razão uma vez mais. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato firmado com a parte; cópia do convênio entabulado com o BNDES; memória de cálculo do débito. Estes documentos são suficientes para a análise do mérito, seja para procedência ou para improcedência do pedido, de modo que não há se falar em indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável para propositura da ação. Isto posto, rechaço a preliminar. Petição Inicial Genérica Alega a requerida que a petição inicial é genérica, pois não indica de forma adequada os fatos ou as razões de direito. Mais uma vez sem razão a requerida. Analisando o teor da petição inicial verifica-se que a parte autora aponta de forma clara a origem do débito, a natureza jurídica da relação contratual entabulada entre as partes, a taxa de juros aplicada, o período do inadimplemento e o total do débito existentes, tudo amparado pelos documentos juntados na petição inicial (cópia do contrato firmado com a parte; cópia do convênio entabulado com o BNDES; memória de cálculo do débito). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, evidente que a petição inicial não é genérica, motivo pelo qual não há como indeferi-la por este motivo. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. V - Do Protesto pela Produção de Provas Os réus compareceram nos autos amparados pelo art. 349, CPC, o qual disciplina que “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.” No mesmo ato processual (contestação intempestiva), os réus requereram: 1) que a parte requerida fosse “compelida a juntar aos presentes autos todos os títulos, cheques e documentos originais que fizeram parte da relação obrigacional havida entre as partes”; 2) que fosse determinada a realização de prova pericial para “elucidar efetivamente todas as alegações ora articuladas, tais como o excesso de juros, o anatocismo, dentre outras práticas irregulares”. Os pedidos da requerida devem ser indeferidos. O primeiro porque a relação havida entre as partes (“Cartão do BNDES”), conforme já dito alhures, trata- se de uma operação bancária de abertura de linha de crédito ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que visa financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas e os empresários individuais, inclusive os microempreendedores individuais. Ou seja, trata-se de um crédito pré- aprovado para micro, pequena e médias empresas e microempreendedores individuais, de modo que na relação inexistem títulos, cheques e outros documentos para embasar o débito, bastando apenas a prova de sua utilização, a qual é demonstrada pelos relatórios de seq. 1.4. Já o segundo pleito, de produção de prova pericial, deve ser indeferido pelo simples fato de que o cálculo do débito é simples e não depende de prova técnica. Além disso, deveria a requerida apontar especificamente eventuais inconsistências nos cálculos, sobretudo quanto às ilegalidades apontadas. Ressalta-se, por oportuno, que em juízo sumário de cognição, é possível vislumbrar que os cálculos do débito cobrado pela autora, aplicou a taxa de juros mensal de 0,99% ao mês, o que significa que é menor do que a taxa de juros legais prevista no art. 406, CC, o que torna dispensável a realização de perícia. Isto posto, indefiro a produção das provas arguidas pelos réus. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VI - E, não havendo a necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as documentais já produzidas, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, NCPC). VII - Intime-se as partes com o prazo de 05 (cinco) dias (princípio da cooperação e impedimento de decisão surpresa), advertindo-as que o inconformismo com a decisão, ao fundamento de cerceamento do direito de defesa, deverá ser registrado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 278, NCPC), sob pena de preclusão e não poder alegar na ocasião da interposição do recurso de apelação. VIII - As questões processuais pendentes (preliminares, prejudiciais, provas etc.) serão resolvidas quando da prolação da sentença. IX - Diligências necessárias. (...)” Destaquei. 11. Nota-se que os réus/apelantes tomaram ciência da decisão saneadora anteriormente proferida, no entanto, não interpuseram recurso de agravo de instrumento no momento oportuno e sim apenas requerimento de nulidade ao próprio juízo singular (mov. 97.1), nos seguintes termos: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “(...) RZM CONFECÇÕES LTDA. e outros, já qualificados, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos digitais em epígrafe, calcada nas disposições do art. 278 do Código de Processo Civil, e no intuito de evitar possível preclusão quanto à matéria ora ventilada, a ora peticionária externa sua irresignação ao despacho saneador de seq. 96, porquanto cerceia o direito de defesa da ora peticionária ao impossibilitar a produção de prova pericial em seu favor, notadamente quando não há inversão do ônus probatório neste feito por, segundo entendimento esposado na decisão saneadora, não se tratar de caso afeto às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, e considerando que o ônus da prova neste caso segue a regra contemplada pelo Código de Processo Civil (art. 373), cabe à ora demandada a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da autora invocados em sede defensiva. Porém, tal direito à prova está sendo cerceado pela decisão ora impugnada, visto que indefere a produção prova pericial pleiteada. Deste modo, tem-se por impugnada a decisão de seq. 91 e, por conseguinte, obstada eventual preclusão temporal quanto à nulidade ora invocada. Ato contínuo, roga-se pelo reconhecimento da nulidade ora ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA suscitada, a fim de autorizar a produção da prova pericial ora requerida. (...) Destaquei. 12. Na sequência, o juízo singular manteve a decisão anteriormente proferida (mov. 115.1), nos seguintes termos: “As questões preliminares já foram devidamente apreciadas, conforme se extrai da decisão acostada na seq. 96.1. Assim, não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. (...)”. 13. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa, pois os apelantes não interpuseram recurso cabível no momento oportuno e sim apenas pedido de nulidade ao próprio juízo singular. 14. Ressalte-se que o processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. 15. Assim, a sentença recorrida apenas entendeu que as questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão saneadora (mov. 96.1), da qual os apelantes devidamente intimados, não apresentaram recurso de agravo de instrumento, tornando-a imutável. 16. Tal fato, portanto, obsta o conhecimento do presente recurso de apelação, por versar sobre matéria já exaurida em decisão não recorrida, sobre a qual se operou a preclusão temporal (CPC, artigos 223 e 507). Confira-se: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17. Sobre o tema, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal.” (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 429). 18. Ainda, a respeito do tema, transcrevo os ensinamentos de Araken de Assis: “O art. 223, caput, primeira parte, no NCPC, define a preclusão temporal como a extinção do direito de a parte praticar o ato decorrido o prazo previsto.” (Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 1. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1409). 19. Este Tribunal já decidiu em situações análogas: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apelações cíveis - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso (01): Comissão de permanência (denominada no contrato como "taxa de remuneração - operações em atraso") - Impossibilidade de cumulação com outros encargos moratórios - Afastamento dos encargos - Exegese da súmula 472 do STJ - Prequestionamento implícito - Precedentes - Recurso (02): Pedido de inversão do ônus probatório - inadmissibilidade - Preclusão temporal caracterizada - Ausência de impugnação das questões decididas em despacho saneador - Recurso não conhecido neste ponto - Arguição de cerceamento de defesa - Não configuração - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de realização da prova pericial - Provas documentais suficientes para elucidação da lide (...)” (Apelação Cível nº 1.695.321-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 23- 10-2017). Destaquei. “Bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão temporal. Não conhecimento. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, taxa de juros e multa contratual. Inovação recursal. Tese que foi trazida apenas nas razões recursais e não foi alegada e analisada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. (...)” (Apelação Cível nº 1.631.395-0 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 15-9-2017). Destaquei. “Apelação cível. Embargos a execução. Contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - Cerceamento de defesa. Descaracterização. Ausência de insurgência em momento oportuno. Preclusão temporal. Sentença mantida. 1. Considerando que o apelante deixou de se manifestar acerca da decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial no presente caso, resta caracterizada a preclusão temporal. 2. Apelação cível desprovida.” (Apelação Cível nº 1.532.009-1 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 2-8-2016). Destaquei. 20. Assim, o recurso para ser admissível deve ser interposto em momento oportuno. Se a parte não exerce o poder de recorrer dentro do prazo estabelecido em lei, ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA se operará a preclusão temporal, um dos efeitos da inércia da parte. 21. Nessas condições, deixo de conhecer do recurso em razão da preclusão temporal (CPC, artigos 223 e 507). 22. Em terceiro lugar, observa-se que a publicação da sentença se deu após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18-3-2016) e, ainda, considerando o não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador do apelado pelo trabalho adicional prestado em âmbito recursal que, no presente caso, constituiu na interposição de contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do entendimento sedimentado no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que assim determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” 23. Ressalte-se que a regra tem por objetivo desestimular recursos protelatórios e infundados. Ao tecer comentários acerca do referido dispositivo legal, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona: “O CPC/2015 instituiu a sucumbência recursal, com o propósito de possibilitar a remuneração do advogado por seu trabalho adicional e sua fixação depende de fato objeto: a derrota em grau recursal. ...Omissis... Com efeito, só serão cabíveis honorários recursais nos casos em que, em 1.º grau, for admissível a fixação dos honorários pela atuação em tal grau de jurisdição. Para ser mais específico, somente serão cabíveis honorários recursais quando o recurso impugnar sentença que aborde integralmente todos os pedidos do autor ou em decisão interlocutória que tenha conteúdo de uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487 (por exemplo, no caso do art. 356), denominada por alguns de sentença parcial e, por outros, de decisão interlocutória de mérito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004446-90.2015.8.16.0069 16ª Câmara Cível – TJPR 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 320-321). 24. Assim, em razão do não conhecimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majora-se o valor dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), assim perfazendo o total de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da condenação (R$ 158.806,17, acrescido da multa moratória de 2%, juros de mora de 1%, ao mês e de correção monetária pelo INPC como fator de atualização, estes a partir do vencimento da dívida, conforme sentença de mov. 115.1). Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Outrossim, pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majoram-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Intime-se. Curitiba, 8 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0004446-90.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.05.2018)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por CLODOCI FERREIRA DO AMARAL, em favor de JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível, que, nos autos da Execução de Sentença n.º 0010.04.096211-9, determinou a intimação do representante legal do executado – ora paciente – para “dar cumprimento total à obrigação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser-lhe decretada prisão por infidelidade depositária” (fl. 05). Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso na penhora e que jamais o paciente poderia ter sido nomeado fiel depositário. Requer, ao final, a expedição de salvo-conduto. Juntou documentos (fls. 05/10). As informações foram devidamente prestadas, às fls. 16/17 e 23/31. Às fls. 33/35, deferi a liminar. Em parecer de fls. 40/45, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Depreende-se dos autos que o paciente, representante legal da empresa executada, aceitou o encargo de fiel depositário, na execução de sentença movida pela Petrobrás Distribuidora S/A. em face do Posto Santa Luzia Ltda. (fl. 06). Da análise do auto de penhora e depósito, verifica-se que a penhora recaiu sobre bem fungível (valores referentes à locação do posto de combustível). Logo, não se trata de depósito típico, devendo ser aplicadas as regras do contrato de mútuo, conforme esclarece o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL – AÇÃO DE DEPÓSITO – VASILHAMES DE GÁS – BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – DEPÓSITO IRREGULAR – REGRAS DO MÚTUO – APLICAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS – RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – CC ANTERIOR, ART. 1.280 – SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ – PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE. (...) III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. 1280). IV. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp. 959.693/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.04.2008, DJ 19.05.2008, p. 01). Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a prisão civil do depositário infiel, quando o depósito versar sobre bens fungíveis e consumíveis, uma vez que o depósito regular relaciona-se a bens infungíveis, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “EXECUÇÃO – PENHORA – BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – NÃO CABIMENTO. 1. Ao depósito de bens fungíveis e consumíveis, dados em garantia de dívida, aplicam-se as regras do contrato de mútuo, inadmissível, portanto, a prisão civil. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida.” (STJ, HC 31.102/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.03.2004, DJ 13.09.2004, p. 241). “HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO IRREGULAR – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO – POSSIBILIDADE. I. Por ter ocorrido a transferência da res (bens fungíveis e consumíveis) na situação em tela, aliada à necessidade de observação das regras do mútuo na hipótese em tela, mesmo sendo tal depósito tido como irregular e estar vinculado a outro título, a prisão do depositário é estranha à natureza do instituto ora aplicado, ficando impossibilitada a pretensão da prisão do indigitado depositário para obter o adimplemento da obrigação. Precedentes. II. Ordem concedida.” (STJ, HC 74.494/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 269). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem, para obstar a pretensão da autoridade coatora em determinar a prisão civil do paciente, confirmando a liminar. É como voto. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – PENHORA – BEM FUNGÍVEL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – INADMISSIBILIDADE. 1. Ao depósito de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se as regras do contrato de mútuo, sendo incabível a prisão civil do depositário em caso de infidelidade. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente (em exercício) e Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 04. ( : 17/06/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - VÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). 4 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 5 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042764-2, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO VERGASTADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AREÓPAGO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. "In casu", o inconformismo quanto ao alegado excesso é genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo, o que não se coaduna com o entendimento uníssono deste Tribunal. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESAGASALHADO NO TEMA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória objetivada pelo poupador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074135-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. Consoante entendimento da Casa da Cidadania, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública passam a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a ausência de tempo hábil para carrear extratos e demonstrativo de cálculos não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048330-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA PARA EXCUTIR CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. FALTA DE EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 347, I, DO CC. PROEMIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE AO TEMPO ORIGINAL DA LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CC. RESPONSABILIDADE QUE SE PRORROGA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NOS TERMOS PACTUADOS. PRELIMINAR REPELIDA. "Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente." (STJ, AgRg no AREsp n. 198.344/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 08.10.2013). PRESCRIÇÃO TRIENAL DA Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. CONTRATO LOCATÍCIO QUE SE INICIOU SOB O PÁLIO DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. "As dívidas de aluguel de prédio urbano vencidas sob a égide do Código Civil de 1916 prescrevem em cinco anos, conforme artigo 178, § 10, IV. Todavia, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não transcorreu mais da metade deste prazo, incide o da lei nova, reduzido para três anos, a contar da vigência ou do vencimento, se posterior, por força dos artigos 206, § 3º, I, e 2.028 do Código Civil atual." (AC n. 2007.002438-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben; j. em 13.05.2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR PELO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TESE AFASTADA. "A prescrição intercorrente tem como pressuposto ter deixado a parte credora de cumprir, no prazo prescricional, diligência que devia praticar e que não realizou quando intimada para tanto, restando o feito sem impulso durante todo aquele período. Tendo o Exeqüente dado o necessário impulso ensejando o regular trâmite processual executivo, não resultam aperfeiçoadas as condições autorizadoras do pronunciamento da prescrição intercorrente." (AI n. 2012.059813-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 04.04.2013). NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI. EXEGESE DO ART. 360, DO CC. SIMPLES PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO LOCATÍCIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "É sabido que '[...] a novação, que não se presume, para configurar-se necessita da concorrência de três elementos, quais sejam, existência jurídica de uma obrigação - obligatio novanda; a constituição de nova obrigação - aliquid novi e o animus novandi [...]' (REsp 166.328/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 24/5/1999)." (REsp n. 1169039/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 01.07.2015). DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA POR IMPONTUALIDADE. LAPSO ENTRE UM E OUTRO QUE PERMITE O PAGAMENTO DO VALOR SEM DESCONTO E SEM MULTA. NULIDADE AFASTADA. "A dupla penalização de que tanto se fala em contratos de locação somente se verifica quando a data da incidência do desconto for a mesma da incidência da multa. Assim é porque, no plano dos fatos, isto impede que o locatário pague o aluguel no seu valor puro (sem multa e sem bonificação). Havendo prazo razoável entre uma e outra datas (multa e bonificação), permitindo que ele pague o valor da locação em si, não se há falar em nulidade." (AC n. 2010.081994-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23.10.2014). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. FIADOR QUE GARANTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS MORATÓRIOS ASSUMIDOS PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO FIADOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] a fiança, por ser tão somente garantia pessoal, pela qual o fiador se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor (locatário), não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, compreendendo, salvo pactuação em contrário, os acessórios da obrigação principal na hipótese, juros de mora." ( REsp n. 1.264.820/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.11.2012). MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2%. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067061-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Meleiro, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO VERGASTADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AREÓPAGO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. "In casu", o inconformismo quanto ao alegado excesso é genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo, o que não se coaduna com o entendimento uníssono deste Tribunal. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO QUE NÃO MERECE AGASALHO NO PONTO. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049661-6, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA "CITRA PETITA" - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO APRESENTADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LIMITANDO O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". Esta Corte de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que a ausência dos instrumentos comprobatórios das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em seis por cento ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em doze por cento ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Não obstante, tendo em vista impossibilidade de reforma da sentença para prejudicar o recorrente, mostra-se viável a sua manutenção, no caso, quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO COM A RESSALVA DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. Ausente o contrato, ante o descumprimento da ordem de exibição, é de ser obstada a prática de juros capitalizados no ajuste litigado. JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERIODO DE INADIMPLEMENTO A RAZÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ainda que inexista pactuação dos juros moratórios, não há falar no afastamento do respectivo encargo, por se tratar de consectário de lei, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1°, Código Tributário Nacional. MULTA CONTRATUAL - ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM FAVOR DO AUTOR MANTIDA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, "se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028817-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS DA EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PROTOCOLO DE PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1°, CPC) - MATÉRIA DECIDA INCIDENTALMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Decidida a matéria ventilada em sede preliminar em Primeiro e Segundo Grau, acobertada está pelo manto da coisa julgada formal, segundo a qual "as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS E FUTURAS - MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA - ESPÉCIE DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE GARANTIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AFIANÇADA NO TEMPO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Admitida a fiança de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula neste sentido, abarcando a possibilidade de formalização de confissão e assunção de dívida pela empresa afiançada, descabido falar em moratória concedida à devedora originária sem a anuência dos garantes, causa de exclusão da responsabilidade solidária, pois a análise restrita dos termos do instrumento de fiança (art. 819, CC) revela que a modalidade de contração do débito pela afiançada restou expressamente anuída pelos fiadores. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORÊNCIA NO CASO CONCRETO. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (REsp. 603763/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 20/4/2010). Contudo, a despeito da existência de tal entendimento, há julgados, igualmente daquele Areópago, admitindo a aplicação do ordenamento protetivo se constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, hipótese não verificada in casu. PENHORA ONLINE (SISTEMA BACENJUD) - BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA APENAS SOBRE A QUANTIA EXCEDENTE. Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida a impenhorabilidade. "Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido." (AgRg no REsp. n. 1291807/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 7/8/2012) CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGADA INEXEQUIBILIDADE EM VIRTUDE DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO PARA A REDUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA DE MINUTA DE INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS DOS EMBARGANTES - ADEMAIS, IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo, incumbindo ao embargante a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, principalmente quando o título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 DA LEI CIVILISTA - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE ESTABELECIDO ENTRE O NOVO DEVEDOR E O CREDOR. À exegese do art. 299 do Código Civil, deflui-se que o ordenamento jurídico exige na assunção expromissória (liberatória) apenas a anuência do credor, posto que o devedor primitivo exonera-se do pagamento com a formalização do negócio jurídico entre o assuntor (novo devedor) e o credor. INSUFICIE^NCIA DO DEMONSTRATIVO DE DE´BITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614, II, CO´DIGO DE PROCESSO CIVIL - APONTAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES NA EXORDIAL E NA PLANILHA - INTELECC¸A~O DO DESENVOLVIMENTO DO DE´BITO VIABILIZADA - VI´CIO NA~O CARACTERIZADO. Constatando-se que a petição inicial e a planilha da di´vida encontram-se suficientemente detalhadas para compreensa~o da progressa~o do débito, demonstrando os consecta´rios incidentes e peri´odos a que se relacionam, na~o ha´ que se falar em ti´tulo ili´quido (art. 614, II, CPC). Na hipo´tese, ha´ discriminac¸a~o do valor devido e dos encargos incidentes, permitindo, de forma clara, o entendimento do montante devido, tanto é que as embargantes se opuseram à execução argumentando erro de cálculo e excesso de cobrança. SUSTENTADO ERRO DE CÁLCULO - CÔMPUTO PARA A FORMAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INADIMPLEMENTO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS - NOVA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADA - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo da dívida sido realizado de acordo com o avençado no instrumento exequendo, não há falar em erro a ensejar revisão. Além disso, ainda que não convencionados os juros moratórios e a correção monetária incidiriam automaticamente em caso de inadimplência da quantia repactuada por se tratarem de encargos decorrentes de lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE MORA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA E REFLETE PERCENTUAL COSTUMEIRAMENTE PRATICADO (10%) - VALOR CONVENCIONADO MANTIDO. A interpretação dos arts. 411 a 413 do Código Civil revela que a cláusula penal decorrente da mora pode ser livremente pactuada entre as partes, desde que não exceda o valor da obrigação principal, sob pena de redução equitativa pelo Judiciário. Exceção a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de Consumidor para os contratos decorrentes da relação de consumo, sobre os quais incide multa de mora, quando efetivamente pactuada, limitada em 2%. Afastada a incidência das regras consumeristas, descabida, na hipótese telada, a redução da multa moratória cobrada pelo exequente de 10% para 2%. No mais, a porcentagem livremente pactuada [10%] não se mostra abusiva porque muito aquém do valor originário da obrigação principal, além de representar percentual costumeiramente praticado. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - QUANTIA INCLUSA NA PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUI A DEMANDA EXECUTIVA SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - ALÉM DISSO, ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ATO DE CITAÇÃO EM MESMO PERCENTUAL SEM A EXPRESSA REFERÊNCIA AO PACTUADO PELOS LITIGANTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO DO EXEQUENTE E DETERMINA A REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Deve o Judiciário, sempre que possível, consagrar a declaração de vontade das partes em homenagem aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé, principalmente quando exarada em instrumento com força executiva, desde que a penalidade avençada não se revele excessiva e/ou abusiva. Enquadram-se nestes conceitos: (i) a inclusão na planilha de débito que instrui demanda executiva de honorários advocatícios quando não demonstrada a atuação de advogado extrajudicialmente e, também, (ii) o arbitramento de verba honorária de sucumbência no ato citatório executivo sem a expressa adoção pelo Magistrado da quantia avençada pelos litigantes e constante do demonstrativo do débito por configurar bis in idem. Nesse linear, caracterizado está o excesso de execução que culmina na exclusão da planilha de débito da quantia inserida sob a rubrica de honorários advocatícios. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023510-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS DA EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PROTOCOLO DE PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1°, CPC) - MATÉRIA DECIDA INCIDENTALMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Decidida a matéria ventilada em sede preliminar em Primeiro e Segundo Grau, acobertada está pelo manto da coisa julgada formal, segundo a qual "as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS E FUTURAS - MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA - ESPÉCIE DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE GARANTIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AFIANÇADA NO TEMPO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Admitida a fiança de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula neste sentido, abarcando a possibilidade de formalização de confissão e assunção de dívida pela empresa afiançada, descabido falar em moratória concedida à devedora originária sem a anuência dos garantes, causa de exclusão da responsabilidade solidária, pois a análise restrita dos termos do instrumento de fiança (art. 819, CC) revela que a modalidade de contração do débito pela afiançada restou expressamente anuída pelos fiadores. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORÊNCIA NO CASO CONCRETO. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (REsp. 603763/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 20/4/2010). Contudo, a despeito da existência de tal entendimento, há julgados, igualmente daquele Areópago, admitindo a aplicação do ordenamento protetivo se constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, hipótese não verificada in casu. PENHORA ONLINE (SISTEMA BACENJUD) - BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA APENAS SOBRE A QUANTIA EXCEDENTE. Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida a impenhorabilidade. "Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido." (AgRg no REsp. n. 1291807/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 7/8/2012) CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGADA INEXEQUIBILIDADE EM VIRTUDE DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO PARA A REDUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA DE MINUTA DE INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS DOS EMBARGANTES - ADEMAIS, IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo, incumbindo ao embargante a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, principalmente quando o título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 DA LEI CIVILISTA - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE ESTABELECIDO ENTRE O NOVO DEVEDOR E O CREDOR. À exegese do art. 299 do Código Civil, deflui-se que o ordenamento jurídico exige na assunção expromissória (liberatória) apenas a anuência do credor, posto que o devedor primitivo exonera-se do pagamento com a formalização do negócio jurídico entre o assuntor (novo devedor) e o credor. INSUFICIE^NCIA DO DEMONSTRATIVO DE DE´BITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614, II, CO´DIGO DE PROCESSO CIVIL - APONTAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES NA EXORDIAL E NA PLANILHA - INTELECC¸A~O DO DESENVOLVIMENTO DO DE´BITO VIABILIZADA - VI´CIO NA~O CARACTERIZADO. Constatando-se que a petição inicial e a planilha da di´vida encontram-se suficientemente detalhadas para compreensa~o da progressa~o do débito, demonstrando os consecta´rios incidentes e peri´odos a que se relacionam, na~o ha´ que se falar em ti´tulo ili´quido (art. 614, II, CPC). Na hipo´tese, ha´ discriminac¸a~o do valor devido e dos encargos incidentes, permitindo, de forma clara, o entendimento do montante devido, tanto é que as embargantes se opuseram à execução argumentando erro de cálculo e excesso de cobrança. SUSTENTADO ERRO DE CÁLCULO - CÔMPUTO PARA A FORMAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INADIMPLEMENTO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS - NOVA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADA - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo da dívida sido realizado de acordo com o avençado no instrumento exequendo, não há falar em erro a ensejar revisão. Além disso, ainda que não convencionados os juros moratórios e a correção monetária incidiriam automaticamente em caso de inadimplência da quantia repactuada por se tratarem de encargos decorrentes de lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE MORA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA E REFLETE PERCENTUAL COSTUMEIRAMENTE PRATICADO (10%) - VALOR CONVENCIONADO MANTIDO. A interpretação dos arts. 411 a 413 do Código Civil revela que a cláusula penal decorrente da mora pode ser livremente pactuada entre as partes, desde que não exceda o valor da obrigação principal, sob pena de redução equitativa pelo Judiciário. Exceção a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de Consumidor para os contratos decorrentes da relação de consumo, sobre os quais incide multa de mora, quando efetivamente pactuada, limitada em 2%. Afastada a incidência das regras consumeristas, descabida, na hipótese telada, a redução da multa moratória cobrada pelo exequente de 10% para 2%. No mais, a porcentagem livremente pactuada [10%] não se mostra abusiva porque muito aquém do valor originário da obrigação principal, além de representar percentual costumeiramente praticado. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - QUANTIA INCLUSA NA PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUI A DEMANDA EXECUTIVA SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - ALÉM DISSO, ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ATO DE CITAÇÃO EM MESMO PERCENTUAL SEM A EXPRESSA REFERÊNCIA AO PACTUADO PELOS LITIGANTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO DO EXEQUENTE E DETERMINA A REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Deve o Judiciário, sempre que possível, consagrar a declaração de vontade das partes em homenagem aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé, principalmente quando exarada em instrumento com força executiva, desde que a penalidade avençada não se revele excessiva e/ou abusiva. Enquadram-se nestes conceitos: (i) a inclusão na planilha de débito que instrui demanda executiva de honorários advocatícios quando não demonstrada a atuação de advogado extrajudicialmente e, também, (ii) o arbitramento de verba honorária de sucumbência no ato citatório executivo sem a expressa adoção pelo Magistrado da quantia avençada pelos litigantes e constante do demonstrativo do débito por configurar bis in idem. Nesse linear, caracterizado está o excesso de execução que culmina na exclusão da planilha de débito da quantia inserida sob a rubrica de honorários advocatícios. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023511-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. - A resolução do contrato implica restituição das partes ao estado anterior, mediante devolução das quantias pagas, indenização/retenção por benfeitorias, e reintegração na posse da promitente vendedora. - Não há que se confundir a mora decorrente do inadimplemento contratual com a mora advinda da resistência oposta à devolução das quantias recebidas, nos termos do disposto no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. Solução judicial adequada à espécie. (2) RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Embora prevista a multa de 10% sobre o valor do contrato, a revisão da base de cálculo é adequada tendo em vista a resolução do contrato. - De acordo com o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Casa, "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora." (EI 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 24.03.2011). (3) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE PISOS E BANCADAS. MERO DELEITE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. EXEGESE DO ART. 1.219, CC. - As alterações de pisos e bancadas realizados pela construtora por interesse da adquirente, revelam a natureza de voluptuárias das benfeitorias, a teor do artigo 96 do Código Civil. - Caracteriza-se, na hipótese, a posse de boa-fé em virtude do compromisso de compra e venda a justificar o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, sem detrimento da coisa, de acordo com o artigo 1.219 do Código Civil. (4) DESPESAS CONDOMINAIS. NÃO ENTREGA DA POSSE PELA CONSTRUTORA NEM DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. - A obrigação de pagamento das despesas condominais pressupõe a propriedade (obrigação propter rem), de acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil. - Todavia, na espécie, não houve a entrega da unidade para a parte adquirente, que não exerceu a posse nem se tornou proprietária do imóvel. Inaplicável assim, na hipótese, a regra do artigo 1.336, I, do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de pagamento independente de estar no uso. (5) RECURSO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPRESSÃO DE OMISSÃO E AJUSTE. - Reconhecida a existência de omissão em relação ao valor dos honorários advocatícios e a desproporção na distribuição dos ônus sucumbenciais, supre-se a omissão e reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora. (6) RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. ADVOGADA DESTITUÍDA NO CURSO DA LIDE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL. - A teor no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015450-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INCIDE A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2009. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR PREJUDICADO. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este não se aplica quando já transcorrido mais da metade por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Todavia, se não ultrapassado metade do prazo prescricional do Código revogado, deve incidir o prazo estipulado no novo Código Civil, com a sua contagem iniciando a partir de 11-1-2003, data em que este entrou em vigor. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado um tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, e com o Boletim de Ocorrência e a perícia realizada pelo IML, baseados nos relatos da vítima, solicitados depois de dez anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deverá ser aquele do acidente, ocorrido ainda na vigência do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024706-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT, C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece prazo decadencial ou prescricional específico para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, tem-se que este é imprescritível para fins declaratórios, ao passo que para as ações condenatórias, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXPRESSOS NA NORMA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E, EM CONSEQUÊNCIA DE BOA-FÉ. SIMULAÇÃO QUE TORNA NULA A ESCRITURA PÚBLICA, NÃO HAVENDO CONVALIDAÇÃO. TESE DE USUCAPIÃO RECHAÇADA. Se o negócio jurídico encontra-se na íntegra contaminado pela nulidade, a escritura não se mostra como justo título hábil. E, por decorrência lógica, ausente também o requisito da boa-fé, porquanto a apelante agiu de má-fé ao simular o negócio jurídico, com o intuito de arredar os direitos hereditários perquiridos pelos apelados. SIMULAÇÃO RELATIVA. ART. 167, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA MEDIANTE PESSOA INTERPOSTA, PARA OCULTAR ATO DE DOAÇÃO DO DE CUJUS À COMPANHEIRA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS CORROBORADO. INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI. Configura-se a simulação relativa, em virtude da realização de compra e venda através de pessoa interposta, havendo uma sobreposição em relação a outro negócio jurídico, o qual se fosse efetuado diretamente, estaria eivado de nulidade, conquanto decorrente de fraude à lei. Inegável, assim, que a doação dissimulada pela compra e venda com o auxílio de terceiro - da qual resultou a doação à companheira diante da dissimulação - causou prejuízos aos herdeiros necessários. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTOS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES À DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. TESE DERRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA E DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR NOVAMENTE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, SENDO REALIZADA A CORRETA DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027732-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).