4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. A. P. AGRAVADO: D. A. R. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.003337-5 Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por T. A. P contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição de Araguaia, que teria concedido alimentos provisionais em 50% do salário mínimo, nos autos da Execução Fiscal (Processo n. º 2003.1.024738-0). Em suma, alega o agravante, em preliminar, a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, e, no mérito, que a decisão do Juízo a quo não observou que a parte não está em condições de suportar a obrigação que lhe foi imposta, além do que a agravada teria condições de trabalhar, pelo que o decisório não observou o binômio necessidade-possibilidade. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão atacada.. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documentos obrigatórios para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a cópia da decisão agravada e a procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Atribuição que o agravante não se desincumbiu com perfeição, dada a ausência da cópia da decisão agravada, bem como procuração outorgada ao advogado da agravada, ou, ao menos, certidão da serventia testificando ausência desta nos autos originários. É cediço que a cópia da decisão agravada é única peça que não pode ser dispensada, eis que, sem ela, não se possibilita o acesso pelo tribunal ao teor do judicial combatido. Logo, a cópia da decisão agravada há sempre de instruir o agravo de instrumento. (DIDER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007, p.133) Já a procuração outorgada ao advogado da agravada pode em alguns casos ser dispensada, mas não há, no caso em voga, elementos que induzam a este raciocínio, pois a decisão agravada fora exarada initio litis em favor da agravada, que deveria estar regularmente representada. Caso não estivesse, seria necessário que o agravante comprovasse a referida ausência por meio de serventia expedida pela Serventia Cível, o que também não consta nos presentes autos. Neste diapasão, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO DO AGRAVADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre as quais se inclui a procuração cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. 2. Recurso especial provido. (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 300) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência do traslado da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo. Artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de peça, não bastando, para justificar a sua falta, a alegação de extravio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1041788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1) PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. Deve ser comprovada, pela agravante, mediante certidão e no ato da interposição do agravo, a ausência, nos autos principais, do instrumento procuratório outorgado ao agravado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. A regra inserta no art. 525, I, do CPC, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Caberia à agravante instruir o agravo com certidão que atestasse a ocorrência de tal fato, para o fim de desincumbir-se da exigência estipulada no referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no Ag 679492 / PR ; Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJ 24.11.2006) (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado os documentos multireferidos, exigidos pelo art. 525, I, do CPC, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência da cópia da decisão agravada e procuração outorgada ao procurador da agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 14 de abril de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02730597-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-28, Publicado em 2009-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA, na forma do art. 475, do CPC, prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso (fls. 194/196) que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARNALDO LEITE MORBECK JUNIOR em desfavor de MADALENA HOFFMANN - PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, julgou parcialmente procedente o pedido formulado no teor da exordial, concedendo em parte a segurança pleiteada para assim, consolidar a liminar que determinou a entrada em exercício e permanência do impetrante no cargo de engenheiro civil da Prefeitura Municipal de Novo Progresso.          Na exordial, afirma o impetrante que participou de concurso público de provas e títulos promovido pela prefeitura municipal de Novo Progresso, através do Edital 001/2007 publicado no Diário Oficial IOEPA no dia 22/11/2007, no qual concorreu para uma vaga de engenheiro civil, ficando em 1º (primeiro) lugar. Que em 10/12/2008, através da portaria 098/2008, de lavra do prefeito municipal. Sr. Tony Fábio Gonçalves Rodrigues, teria sido convocado e nomeado no cargo, sendo posteriormente, empossado em suas funções em data de 30/12/2008.          Ressaltou que o referido concurso foi homologado pelo CEFET em 15/05/2008, não havendo nenhuma impugnação quanto ao mesmo, tendo sido publicado edital de homologação em 09/06/2008, o qual foi posteriormente ratificado pelo Decreto nº 0203/08, de 28/06/2008.          O autor continuou relatando que, em obediência aos ditames da Portaria de convocação e nomeação nº 098/2008, apresentou além de toda documentação pessoal exigida, as declarações e a inspeção médica dando-lhe como apto para desempenhar as funções para a qual foi aprovado, pelo que foi lhe dado posse no dia 30/12/2008, conforme Termo de Posse de fls. 54.          Ocorreu que no dia 13/01/2009, ao apresentar-se ao Secretário Municipal de Administração para efetivo exercício no cargo de engenheiro civil, foi informado por aquele, que a Portaria 098/2008 (que convocou e nomeou aprovados no concurso público para tomar posse), tinha sido anulada pelo Decreto 12/2009 de lavra da autoridade ora impetrada, sob o argumento de que o concurso em questão teria disponibilizado um número de vagas maior do que aquelas criadas pela Lei Municipal 180/2005.          Ao final, requereu a concessão da segurança, para que fosse determinado o retorno do impetrante ao exercício da função de engenheiro civil, bem como, ao pagamento dos salários da impetrante desde a data que a mesma apresentou-se para entrar em exercício.          A autoridade coatora apresentou informações às fls. 64/78, alegando em síntese, a ocorrência de inúmeras ilegalidades na execução do concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso, através do Edital nº 001/2007, entre elas a discrepância entre o número de vagas ofertadas no concurso e o número de cargos criados pela Lei municipal 180/2005; a ocorrência de prova em cidade diversa da prevista no edital; a existência de denúncias de fraudes no concurso, que estariam sendo apuradas pela Comissão de Regularidade do Concurso Público Municipal - Edital nº 001/2007.          Ao final, pleiteou a manutenção da anulação das portarias 098/2008 e 100/2008, até que a comissão de regularidade do concurso público possa concluir seus trabalhos com o fim de apresentar novas provas para ao final o Poder Judiciário, convencido das irregularidades ocorridas no concurso decretar sua total anulação. Juntou documentos às fls. 79/149.          O juízo a quo deferiu liminar determinando que a prefeita municipal promovesse a lotação do impetrante, na Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme Edital 001/2007, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa.          O Ministério Público de primeiro grau, manifestou-se pela concessão em definitivo da segurança pleiteada.          Sobreveio sentença (fls. 194/196), na qual o magistrado de piso, confirmou a liminar concedida anteriormente, julgando concedendo em parte a segurança para determinar a permanência da impetrante no cargo de engenheiro civil da prefeitura municipal de Novo Progresso, indeferindo o pedido de pagamento de salários não pagos, que deve obedecer a via processual adequada.          Conforme certidão de fls. 200, de lavra do Sr. Diretor de Secretaria da Vara Única de Novo Progresso, em que pese devidamente intimadas as partes, não houve interposição de recurso, transitando a sentença livremente em julgado.          Por ato ordinatório, os autos foram remetidos ao E. TJE/PA, por tratar-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. (fls. 210)          Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 211), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 213/215)          Vieram-me os autos conclusos.          É o relatório do essencial.          DECIDO          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e perfaço, igualmente, a análise do caso em sede de reexame necessário.          O cerne da questão está em analisar a existência de direito líquido e certo do impetrante a manter-se no cargo de engenheiro civil, na prefeitura municipal de Novo Progresso, por ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, para o qual foi nomeado e tomou posse (fls. 54).           Para analisar a pretensão da Recorrente, imprescindível trazer à baila a lição de Cássio Scarpinella Bueno acerca do que se entende por direito líquido e certo: ¿Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental.  (...) o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento. (Mandado de Segurança. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Cit. 14)          Logo, deve o direito almejado ser demonstrado de plano, uma vez que o Mandado de Segurança não comporta outro momento de produção probatória, que não seja, o da impetração da peça vestibular.          Da documentação acostada aos autos, verifico que o impetrante foi aprovado em primeiro lugar no concurso público de Edital nº 001/2007 (doc. Fls. 47), para o cargo de engenheiro civil, sendo convocado e nomeado pela Portaria nº 098/2008 (fls. 52), inclusive, que tomou posse no cargo efetivo no dia 30 de dezembro de 2008 (fls.54) e entrou em exercício no dia 09/01/2009, de tal forma, que desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do seu direito líquido e certo a permanência no serviço público, não podendo ser exonerado de ofício pela Administração Pública.          Não se pode olvidar que, em regra, é ato discricionário da Administração a nomeação dos candidatos dentro do prazo do concurso, de acordo com a conveniência e oportunidade que entender melhor. Entretanto, uma vez que estes são nomeados e empossados, não se pode mais falar em autotutela administrativa, pois não há mais mera expectativa de direito, mas direito líquido e certo, do agora servidor público.          In casu, indubitavelmente o ato administrativo foi arbitrário e ilegal, por flagrante cerceamento do direito de defesa do impetrante, considerando-se que, sequer, houve procedimento administrativo que resultasse em sua exoneração/demissão.          A propósito, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o servidor já nomeado, isto é, em período de estágio probatório, não pode ser exonerado sem as formalidades legais, senão vejamos a redação da súmula 21, in verbis: Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.          Assim, o ato de demissão/exoneração de servidor público nomeado e empossado, ainda que em estágio probatório, deve ser precedido de procedimento administrativo específico, com observância da ampla defesa e do contraditório.          A abalizar esse entendimento, segue a jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nula a exoneração de servidor público, admitido por concurso, sem a prévia instauração de processo administrativo, no qual lhe seja assegurada à ampla defesa. 2. Apelo improvido. Unanimidade. (TJ-MA , Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/07/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A demissão de servidor cuja investidura se deu mediante concurso público, precisa observar o devido processo legal. 2. A falha da Administração não enseja dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do prejuízo extrapatrimonial. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Reexame provido. Unanimidade. (TJ-MA , Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 14/04/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. SÚMULA 21 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO IMPROVIDO. É inconstitucional o ato de autoridade que afasta sumariamente de sua função servidor que, havendo sido aprovado em concurso público, ainda que encontrando-se em estágio probatório, por violação de princípios constitucionais e do disposto na Súmula 21 do STF. (TJ-BA, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 11/06/2012, Primeira Câmara Cível) REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso público sem que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Decisão Monocrática Mantida. II.Recurso Conhecido e Improvido. (REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO N. 2010.3.021310-6. RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  JUÍZA CONVOCADA, julgado em 01/08/2011)          Ademais, por mais que a autoridade coatora entenda haver indícios de fraudes ou outros vícios na convocação e nomeação dos candidatos aprovados no Concurso de Edital nº 001/2007, ainda assim, deve ser instaurado procedimento administrativo para apuração dessas supostas ilegalidades, já que os servidores, e no caso, o impetrante, já havia sido nomeado e tomado posse no cargo, na época em que a impetrada denunciou as supostas irregularidades.          Como bem pontuou o parecer ministerial ¿não se está a negar o poder da Administração revisar os seus atos quando eivados de irregularidades, porém deve pautar-se com o resguardo dos princípios da Carta Magna. Aliás, o que até poderá vir a fazê-lo, mas sem abdicar da necessária segurança jurídica. Dessa forma, pouca importância tem se o servidor possui ou não estabilidade, ou se o ato de exoneração/demissão é vinculado ou discricionário, pois notória a violação ao direito de ampla defesa.¿          Logo, entendo que foi correta a determinação de reintegração do impetrante/sentenciado ao cargo de engenheiro civil, ante a violação do seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório, ao ser destituído do cargo público sem o devido processo a administrativo, não havendo portanto, o que reformar.          ANTE O EXPOSTO, em sede de REEXAME NECESSÁRIO da matéria, na esteira do parecer ministerial, com base no art. 557, caput, CPC, MANTENHO in totum a sentença de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação ao norte lançada.          Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já os demais, por meio de publicação no Diário de Justiça.          Belém, 26 de agosto de 2015.          DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN          Juíza Convocada/Relatora (2015.03157890-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.002795-6 (ANEXOS VOL. I,II,III,IV) IMPETRANTE: ENILSON AMORAS CHAVES E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JERONIMO O. FROES IMPETRADO: ESTADO DO PARA PROCURADORA DO ESTADO: VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição protocolada nesta sob nº 2014.3.0 20054-7, em que a parte exequente postula a invalidação de decisão da lavra do EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, que determinou a expedição de precatórios requisitórios, referentes ao pagamento de créditos, provenientes de título executivo judicial, emanado de sentença transitada em julgado, nos autos de Mandado de Segurança. Aduz a ocorrência de erro material na decisão, consistente ao fato da expedição de precatórios requisitórios não ter atentado que os valores a que tem direito, individualmente, cada um dos litisconsortes estariam adequados aos termos da Lei Estadual nº 6.624/2004 e, não ultrapassariam o limite de 40(quarenta) salários mínimos, comportando seu recebimento na modalidade R. P. V. (requisição de pequeno valor). Requerer a correção do erro material, que supostamente infringiu o Paragrafo 5o do artigo. 1o da Resolução n° 115/2010 e, da resolução nº 123/2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça, para que seja expedido individualmente em nome dos exeqüentes a Requisição de Pequeno Valor. Aduz ainda, que caso haja excesso individual que ultrapasse o limite dos créditos alimentares superior a 40(quarenta) salários mínimos, os requerentes renunciam ao valor, desconsiderando a expedição de Precatório, para que sejam expedidos as respectivas R. P. Vs. EXAMINO. Ab initio, o juiz só poderá alterar decisão por ele proferida para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (CPC, art. 463, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, por meio de embargos de declaração (CPC, art. 463, II). Transcrevo a decisão, que o peticionante alega possuir erro material, in verbis: (...) Após retorno da contadoria, independente de novo despacho, proceda-se a expedição do competente precatório requisitório e/ou requisição de pequeno valor (RPV), dependendo do quantum individualizado de cada parte, na forma do art. 100 da CF/88, observadas as normas pertinentes à matéria. In casu, não vislumbro a existência de erro material que justifique a modificação do ato decisório. Neste diapasão, é imperioso não perder de perspectiva que o normativo da correção autorizada pela legislação processual civil (CPC, art. 463, I) consiste no reconhecimento, em situação concreta, sobre a existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção, tal como ministrada pela doutrina, foi assim exposta, em preciso magistério, por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in: Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. 5ª ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, p. 686-687), in verbis: O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença 'para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo'. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais 'defeitos de expressão' e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de 'inexatidão material' e 'erro de cálculo', contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do 'caput' e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. 'Inexatidões materiais' são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda 'improcedente' para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. 'Erros de cálculo' são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro ('error in judicando'). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de-ofício pelo juiz. Entrementes, cabe advertir, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial, considerados os estritos limites delineados pelo art. 463, I, do CPC. Eis a observação de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in: MARCATO, A.C. (coord.). Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.427 - 1.428): ipsis litteris: De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa 'correção' admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de 'nova' decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a 'correção' de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa 'discrepância' entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Nesta esteira de posicionamento, eis a jurisprudência dos Colendos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 463, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO REFERENTE À REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo regimental no qual a União reitera a violação dos artigos 463 do CPC e 31 da Lei n. 11.768/08 ao argumento de que a Corte de origem se negou a corrigir erro material ou erro de cálculo ao acolher a conta apresentada pela exequente. 2. Mantém-se a não admissão do recurso quanto à violação do artigo 535, II, do CPC, pois a recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. 3. Sob o argumento de que a situação enseja apenas a correção de erro material ou erro de cálculo, pretende a recorrente a revisão dos critérios utilizados pela contadoria judicial que apurou o valor devido. No ponto, confira-se o seguinte excerto da ementa do acórdão recorrido: "3. Hipótese em que não se trata de erro material. A Agravante se insurge para o fim de rediscussão de critérios para a alteração dos cálculos em sede de Precatório ou de RPV, o que afronta os princípios da inviolabilidade da coisa julgada, e a garantia da segurança jurídica". 4. Não há ofensa ao artigo 463, I, do CPC, que não é aplicável à hipótese dos autos porque não se está diante das situações nele previstas. Não há que se confundir inexatidão material ou erro de cálculo aritmético com a forma ou o critério utilizado para se apurar o quanto é devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 847.316/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; e EREsp 295.829/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/03/2010. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1289419/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/inciso-i-do-artigo-730-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/inciso-i-do-artigo-463-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463, I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Para que se configure o erro material não basta a simples inexatidão, impõe-se que dele resulte, inequivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial. (RT 725/289, Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA - grifei) Em assim sendo, tendo em vista os posicionamentos doutrinários e os precedentes judiciais mencionados, diante a ausência do erro material alegado, eis que a decisão proferida revela-se, plenamente fiel e compatível as normas legais pertinentes à matéria, e sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material. Ex positis, indefiro o pleito de fls. 173/208. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. Edinéa Oliveira Tavares Desembargadora Relatora (2014.04658786-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0029638-57.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci SUSCITADO: Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, e, como suscitado, o Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Capital.               Consta nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, proposta em 17/07/2009, por Ieda Solange Pinto em face de Antônio Carlos Pacheco Mendes, originalmente distribuída ao Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, um acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente, no dia 15/06/2011, às fls. 827/827-v, versando sobre guarda e alimentos referentes ao filho menor e partilha de bens, exceto quanto a um imóvel especificado no citado acordo, razão pela qual prosseguiu o feito em relação ao mesmo, bem como em relação ao reconhecimento e dissolução de união estável.               Consta ainda nos referidos autos, a informação de que em 30/01/2012, foi realizada composição civil dos danos, às fls. 1515/1516, nos autos de ação penal privada n.º 000167-32.2010.814.0941, proposta pelo réu Antônio Carlos Pacheco Mendes, em face da autora, Ieda Solange Pinto, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previsto nos arts. 138, 139 e 140, todos do CP, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Icoaraci, no qual as partes acordaram, dentre outros assuntos, sobre a venda de um prédio comercial e de um apartamento, bem como a desistência de ações de medidas protetivas em curso, em que figurem como autores ou vítimas.                 Assim sendo, o juízo da 7ª Vara de Família de Belém, alegando que a decisão homologatória da composição civil supramencionada teria alterado prévio acordo firmado sobre os mesmos direitos naquele juízo de família, determinou que os autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável fossem remetidos para execução no Juizado Especial Criminal.               Redistribuídos os autos da ação cível reconhecimento de dissolução de união estável, à Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, esse juízo especializado suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo ser absolutamente incompetente para processar e julgar o acordo realizado a quando da composição civil a que se refere o art. 74, da Lei 9.099/95, no bojo de ação penal privada bem como aquele firmado no bojo da ação que versa sobre direito de família, de natureza cível, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 7ª Vara de Família da Capital, aduzindo que a competência material, improrrogável e inderrogável para o processo, julgamento e execução das causas referentes ao estado civil, bem como de alimentos e guarda dos filhos menores, é dos Juízos das varas de família, nos termos do art. 115, II, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Código Judiciário do Estado do Pará.               É o relatório. Decido.               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência, diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para executar decisão homologatória de acordo firmado pelas partes no bojo da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, e não para executar o acordo firmado em sede de composição civil, no bojo de ação penal privada.               Ademais, cabe pontuar que, na hipótese dos autos, o acordo firmado e homologado judicialmente na citada ação declaratória, ajuizada perante o juízo de família, não se confunde com o objeto daquele transigido em sede de composição civil de danos, realizado no bojo da ação penal privada em trâmite perante o juizado especial criminal, com as mesmas partes, como entendeu o juízo da 7ª Vara de Família da Capital, ora suscitado, ao fundamentar a remessa dos autos àquele juízo especializado.               E assim é, pois a divisão dos bens do casal, as disposições sobre a guarda do filho menor de idade e o valor da pensão alimentícia, somente foram tratados no acordo realizado perante o juízo de família, não havendo que se falar em alteração posterior acerca de tais direitos a quando da composição civil dos danos perante o juizado especial criminal, pois tal não ocorreu.                Ademais, cumpre ressaltar que, como cediço, os arts. 475-P e 575, II, ambos do CPC, preceituam que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, verbis: ¿Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo que homologou a sentença arbitral; (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória. IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)¿               Com efeito, tendo o Juízo da 7ª Vara de Família homologado o acordo firmado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e pedido de guarda e alimentos, o aludido juízo é também competente para executá-lo.               Nesse sentido, verbis: TJAC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II e 575, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, in casu, tendo o Juízo da Vara de Família decidido a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, é este o competente para a execução dos ajustes naquele. 2. Conflito de Competência Procedente. (TJ-AC - CC: 01016429020158010000 AC 0101642-90.2015.8.01.0000, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015)               No mesmo sentido, tem-se posicionado reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 575, INCISO II DO CPC - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - DECISÃO UNÂNIME. (2014.04490224-70, 130.004, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-25) Conflito negativo de competência - Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher -  Separação consensual - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de cumprimento de acordo homologado na Ação de Separação - Ausência de processo ou procedimento criminal com Pedido de Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/06 - Causa de natureza cível - Considerando que a pretensão da autora objetiva o cumprimento do acordo homologado nos autos de separação consensual e diante da ausência de representação, processo ou procedimento com Pedido de Medidas Protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, inviável o deslocamento da competência do processo em referência para a Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, devendo o feito ser conhecido e julgado pelo Juízo da 7ª Vara de Família - Conflito conhecido - Decisão unânime. (2009.02750354-64, 79.344, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-07-15, Publicado em 2009-07-17) Conflito de jurisdição juízo de direito da 1ª vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e juízo de direito da 3ª vara de família da comarca da capital - controvérsia do presente conflito que cinge-se na incompetência do juízo suscitado para processar e julgar o feito alegação de que há no juízo suscitante um processo de medidas protetivas de urgência obrigatoriedade de conexão das ações cíveis à violência doméstica processamento e julgamento a ser realizado pelo juízo suscitante impossibilidade ação de natureza cível que não envolve qualquer tipo de violência contra a mulher e que deve ser julgada pelo juízo de família juízo suscitante que só seria competente se o caso envolvesse violência ação proposta pela requerente que cuida de temas específicos do direito de família - conflito dirimido em favor do juízo da 3ª vara de família da capital - decisão unânime. I. Em 29/07/2009, foi proposta pela Sra. Maria Raimunda Campos Corrêa uma Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável com pedido de tutela antecipada em desfavor de Cláudio de Araújo Pereira; II. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitado, pois no curso daquela ação cível, foi noticiado pela requerente a ocorrência de vários atos de violência praticados pelo demandado, requerendo, inclusive, a aplicação de medidas protetivas, se declarando o juízo em questão incompetente para processar e julgar o feito, em virtude da competência hibrida estabelecida pela Lei n.º 11.340/06; III. Redistribuídos os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da capital, suscitou o presente conflito de jurisdição, pois o exame das ações de conhecimento de natureza cível é de competência das varas de família, além do que, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher é restrita a dirimir as questões de natureza cautelar relativa às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; IV. In casu, razão assiste ao juízo suscitante, posto que é sabido que as ações de natureza cível, como a presente, que cuida de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União estável com pedido de tutela antecipada, deve ser julgada pelos juízos de família, já que não envolve qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher; V. Aliás, no caso em comento, o juízo suscitante, qual seja, a 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, só seria competente para processar e julgar o feito, se a referida causa envolvesse violência, como exposto nos termos da Lei 11.340/06, da Lei Estadual n.º 6.920/06 e do enunciado sumular n.º 05 do TJ/PA; VI. Ademais, a ação proposta pela requerente cuida especificamente de temas atrelados ao Direito de Família, tais como: declaração de Dissolução da União Estável do Casal, guarda dos filhos menores do casal, arbitramento de alimentos definitivos, concessão de liminar de tutela antecipada e a citação do requerido para que respondesse aos termos da presente ação, para querendo ou não conciliar, sob pena de aplicação de revelia e confissão ficta, respectivamente. Precedentes do TJPA; VII. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. Decisão unânime. (2012.03436268-30, 111.048, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-08-22, Publicado em 2012-08-27)               Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o feito é do Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, ora Suscitado, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido Juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito.               P.R.I.C. Belém/PA, 01 de março de 2016. Desa.VANIA FORTES BITAR           Relatora (2016.00751325-74, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2012.3.19265-5 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ROSEMIRA DA SILVA PATRÍCIO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        O Estado do Pará interpõe recurso de apelação em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido liminar (processo n.º 00009412-93.2010.814.0051) que determinou ao recorrente e ao Município de Santarém que forneçam os medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento da paciente Rosemira da Silva Patrício portadora da doença de Glaucoma, bem como condenou ao pagamento de honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertido em favor do Ministério Público.        Preliminarmente, sustenta o recorrente a incompetência do juízo visto que há interesse da União Federal posto que o SUS reparte competências e atribuições entre as três esferas de Governo.        Sustenta ainda a ilegitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesse individual.        No mérito, defende que cabe unicamente ao Município de Santarém o repasse do medicamento à recorrida, pois que a municipalidade aderiu ao sistema de ¿Gestão Plena¿, nos termos da norma operacional básica n.º 01/96 do Sistema Único de Saúde.        Afirma ainda a impossibilidade jurídica de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como o deferimento de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público por ausência de previsão legal e por expressa proibição constitucional.        Pugna pelo total provimento do apelo.        O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 324/332.        O parquet opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, reformando-se a sentença recorrida apenas quanto à condenação dos réus em honorários de sucumbência (fls. 338/344).        Era o que tinha a relatar.        DECIDO.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso.        O cerne da questão gira em torno do acerto ou desacerto da sentença vergastada que condenou o recorrente a fornecer medicamento tipo colírio chamado ¿Travatan¿ para Rosemira da Silva Patrício, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a serem revertidos em favor do Ministério Público no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).        Havendo preliminares, passo a analisá-las. I - Da preliminar de incompetência do juízo:       Sustenta a necessidade de composição da lide pela união e município de Santarém. Neste carreiro, aduz a incompetência absoluta do juízo e a impossibilidade de processamento do feito perante a justiça estadual, uma vez que a união também é responsável pela implementação de política pública.       Não lhe assiste razão.       É cediço que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 200 da CF e na Lei nº 8.080, de 19-09-90, é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda, que objetiva garantir o acesso à saúde, independentemente das previsões do seu Protocolo Clínico. Assim, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamento seja dirigida contra o Estado.       A Constituição Federal em seu art. 196 disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".       De acordo com o artigo supra mencionado, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este ente assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos.       Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).       Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do apelante.       Assim é que compete ao Estado lato sensu fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação (arts. 196 e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal, artigos 7º e 11 do ECA), incluindo-se, por óbvio, o fornecimento de medicamentos necessários para a recuperação e manutenção da saúde.       Deste modo, a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no principio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si, nos moldes da Lei nº 8.080/90. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde.       O estado-membro, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.       Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Vejamos:              Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento cirúrgico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula n. 279 do supremo tribunal federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RE 810603 Agr, relator(a):  min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) (sem grifo no original)       Assim também a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: Apelações cíveis em ação ordinária para concessão de medicamentos com pedido de antecipação de tutela antecipada. Medicamento clarintin d 10 +240mg. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Preliminares de ilegitimidade passiva. Inexistência do direito à medicamento. Princípio da reserva do possível. Intervenção do judiciário. Violação de princípios constitucionais (princípio da legalidade da despesa pública violação); da invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Parte representada pela defensoria publica. Preliminares rejeitadas. Teses não verificadas.1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde.5. (...)Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo estado do Pará parcialmente provida. Apelação interposta pelo Município de Belém improvida. Unanimidade. (Proc. n. 201330099305, Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, DJ: 16/09/2013) (sem grifo no original).        Ademais, com o princípio da demanda cabe ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estando estes compreendidos pelo art. 196 da Constituição Federal, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública.         Assim, rejeito a questão preliminar arguida, porquanto o Estado é legítimo para figurar no pólo passivo da lide e a justiça estadual é competente para julgar o feito. II - Da ilegitimidade ativa do Ministério Público.        No que concerne a legitimidade do Ministério Público para litigar em favor de Rosemira da Silva Pacíofico tem-se que a legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux1, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿.       Segundo o mesmo professor: (¿) a legitimidade apresenta duplo aspecto, a saber: ativo e passivo, por isso, ambas as partes devem ser os reais destinatários da sentença de mérito. Assim, não basta que A seja, no plano do direito material, o credor, senão que B também seja o seu devedor para que, no processo, a legitimação considere-se preenchida.        O Ministério Público possui legitimidade ativa para defender direito individual indisponível, conforme estabelece o art. 127 e 129 da Constituição Federal: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;        Ora, o direito à saúde, visando resguardar seu tratamento essencial para a manutenção da vida, se trata de interesse individual indisponível e, portanto, dentro da esfera de competência do parquet para propor ação civil pública.      Neste mesmo sentido o STJ já vem decidindo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014).      Portanto, mantenho a legitimidade do órgão ministerial para a causa.      Superadas as preliminares suscitadas, passo ao mérito da demanda. III - MÉRITO      Ora, o direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever.      Assim se posiciona o Colendo STJ ao enfrentar o tema, reconhecendo que, em se tratando de acesso à saúde para pessoa hipossuficiente, a responsabilidade é solidária da União, Estado-membro e Município, de modo que qualquer desses entes estatais pode ser acionado judicialmente, em conjunto ou individualmente, nos seguintes termos: ¿In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).¿ (AgRg no REsp. n.º 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 21/06/2010) (Grifei)      Corroborando com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal assim se manifesta: ¿1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido¿ (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). (Grifei)        Nessa quadra, a sentença vergastada condenou o Estado do Pará e o Município de Santarém a fornecerem o colírio Travatan a senhora Rosemira da Silva Patrício e condenou o recorrente ao pagamento de honorários a reserm revertidos em prol do Ministério Público no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).        A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Cidadã, deve ser apreciada como prioridade. O direito à saúde quando afetado, deve ser protegido, a teor do artigo 196 da CF.        No que diz respeito ao limite orçamentário é firme o posicionamento de que a saúde consta como direito fundamental do homem e dever do poder público (união, estados-membros e municípios).        A Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece, no seu art. XXV, que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.        É indiscutível que Rosemira da Silva Patrício, portadora de glaucoma, necessita do tratamento, sendo clara a obrigação do Poder Público em lhe prestar assistência por imposição legal e constitucional. Portanto, acertada a decisão combatida, nesse ponto.       No que tange à condenação em honorários, os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado do Pará uma vez que o autor/apelado está representado pelo Ministério Público do Estado do Pará.       A lei 8.906/94 dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, constituindo-se direito autônomo (art.23), determinação que está na base da Súmula 306/STJ. Além de não exercer a advocacia, o Ministério Público é financiado com recursos provenientes dos próprios cofres públicos, hipótese em que, mantida a condenação imposta pela sentença de piso, haverá confusão entre credor e devedor, como bem salientou o parquet em sua brilhante manifestação. Portanto, nesse ponto, merece reforma a sentença vergastada.       Ante o exposto, conheço e julgo parcialmente procedente o recurso, apenas para afastar a condenação imposta ao recorrente quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da sentença guerreada.       Em sede de reexame necessário, confirmo parcialmente a sentença do juízo primevo, apenas afastando a condenação imposta ao Estado do Pará quanto ao pagamento de honorários advocatícios.        É a decisão.        Belém, 19 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 FUX. L. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 157. (2015.04580452-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO Nº 20123005617-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ADELINO SOUZA GUIMARÃES RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ADELINO SOUZA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária revisional de juros, contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 124.395 e de nº 126.987, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental e aos embargos declaratórios.       É o breve relatório.               Decido.               A decisão judicial é de última instância, porém, apesar das partes serem legítimas e presente o interesse em recorrer, o reclamo é intempestivo, a regularidade de representação e o pagamento do preparo não foram comprovados no ato da interposição do recurso extraordinário, pelo que não reúne condições de seguimento               Diante da análise dos indispensáveis pressupostos de admissibilidade recursal, conforme os preceitos estipulados nos artigos 508, do Código de Processo Civil e 26, inciso I, da Lei nº 8.038/90, verifico que a publicação do acórdão ocorreu em 27/11/2013 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 98v, e o recurso somente interposto no dia 16/12/2013 (segunda-feira) - fl. 112, portanto, fora do prazo de 15 dias, restando confirmada a extemporaneidade do recurso extraordinário, pois o termo final seria o dia 12/12/2013 (quinta-feira). Ilustrativamente: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTEMPESTIVOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição de recurso extemporâneo ou incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. 3. Esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 772313 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015).¿               Outrossim, apesar de requerido o pedido de gratuidade às fls. 03 e 112 dos autos, o mesmo não foi deferido - fls. 32 e 53, revelando-se, assim, deserto o recurso por ausência de comprovação de pagamento do preparo na interposição do recurso.               Neste caso, a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que configura a deserção do extraordinário quando a parte recorrente não faz o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o caput do artigo 511, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿ No mesmo sentido assevera o Regimento Interno do STF: ¿(...) Art. 59¹. O recolhimento do preparo: I ¿ quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual; II ¿ quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado no ato de seu protocolo. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010. § 1º Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal. REGIMENTO INTERNO DO STF 55 CF/1988: art. 5º, LXXIV (assistência judiciária) e LXXVII (ações gratuitas) ¿ art. 24, IV (custas do serviço forense) ¿ art. 134 (Defensoria Pública). RISTF: art. 61, § 1º, I e II (isenção) ¿ art. 62 (assistência judiciária no STF) ¿ parágrafo único do art. 63 (assistência judiciária já concedida). Resolução/STF 229/2002: Tabela D de porte de remessa e retorno dos autos. CPC: art. 184 e parágrafos (contagem de prazo). Lei 1.060/1950: Lei de Assistência Judiciária. Lei 8.906/1994: § 1º do art. 22 (nomeação e honorário de advogado) ¿ art. 34, XII (recusa pelo advogado). § 2º O preparo efetuar-se-á, mediante guia, à repartição arrecadadora competente, juntando-se aos autos o comprovante. Resolução/STF 186/1999: multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. Resolução/STF 229/2002: art. 3º e seu parágrafo único. Resolução/STF 446/2010: pagamento de multa. § 3º¹ A não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da ação originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela Secretaria Judiciária. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010. (...).¿               Assim sendo, a Suprema Corte considera deserto o recurso extraordinário direcionado à instância superior sem o devido recolhimento das guias de comprovação do pagamento do preparo, senão vejamos: ¿(...) É o relatório.  Decido.  Nada colhe o agravo.  Na espécie, deixou o recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo relativo à interposição do recurso extraordinário. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou seguimento ao extraordinário interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que deserto. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a ausência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento em desconformidade com a legislação em vigor configura a deserção do recurso interposto. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: (...). (ARE 888150 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Julgamento: 14/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19/05/2015 PUBLIC 20/05/2015).¿ ¿(...) No agravo, salienta-se que ¿a omissão do Poder Judiciário sobre pedido de concessão de benefício da assistência judiciária não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houver impugnação à concessão desse benefício¿ (fl. 222, doc. 8). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo no recurso especial porque a Agravante não teria comprovado ser beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição do recurso: ¿Cabe destacar que o pedido de assistência judiciária gratuita não foi deferido em nenhum momento, nem no Juízo de primeiro grau, tampouco no Tribunal de origem. Consoante a jurisprudência desta Corte, a despeito de o pedido de assistência judiciária gratuita poder ser formulado a qualquer tempo, se a ação estiver em curso, o requerimento deve ser feito em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950, formalidade não atendida na espécie. Além disso, a comprovação do recolhimento das custas ou da condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser realizada no momento da interposição do recurso especial, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente¿ (fls. 88-90, doc. 8). No julgamento do Agravo de Instrumento n. 759.421 (Tema n. 188), Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na questão discutida nestes autos: ¿RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional¿ (DJe 13.11.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. (...). (ARE 881825 / DF - DISTRITO FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11/05/2015 PUBLIC 12/05/2015).¿ ¿(...) O presente recurso não merece ser conhecido, porque atingido pela deserção. É da jurisprudência desta Suprema Corte que o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que inegavelmente não ocorreu, neste caso. Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Esse entendimento foi sedimentado quando do julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subseqüente ao do término do recursal¿ (Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02). Ressalte-se que esse posicionamento vem sendo seguido, desde então, por ambas as Turmas do Tribunal, conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados: ¿Agravo regimental a que se nega provimento por considerar, esta Corte, deserto o recurso extraordinário cujo preparo foi efetuado no dia seguinte ao término do prazo recursal¿ (AI nº 325.661-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 15/3/02). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subsequente ao do término do recursal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé¿ (RE nº 566.907-AgR/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 6/11/09). Ademais, verifica-se nos autos que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente foi feito na petição de interposição recurso extraordinário e, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, o preparo deveria ter sido efetuado concomitantemente à apresentação do recurso extraordinário, quando de sua interposição. Tem-se que o protocolo da petição do apelo extremo, sem as custas devidas, já implica em deserção, pois a posterior concessão do benefício então incidentemente postulado, não teria o condão de retroagir para afastar a deserção dantes configurada nos autos. (...). (RE 874315 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 09/04/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28/04/2015 PUBLIC 29/04/2015).¿ ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 820805 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014).¿               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.       Belém,    Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG           Página | (2015.02472651-37, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0024077-23.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL ADESIVO RECORRENTE: FAST FOOD BELÉM ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR e THEO SALES REDIG          FAST FOOD BELÉM ALIMENTOS LTDA, por meio de seu procurador judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL ADESIVO de fls. 1.067/1.082, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 146.137: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JUIRS E DO PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I - Resta pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias, a possibilidade da concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória, desde que, por razões óbvias, estejam presentes os requisitos exigidos para a sua concessão (CPC, art. 273, I e II, §§ 1º a 7º c/c o art. 489, segunda parte).  II- Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que o titular do direito violado toma conhecimento do dano sofrido e a sua extensão. III- Em razão da parte ré ter supostamente sofrido o dano em 12/02/2003 (fls. 133), conforme apontado na petição inicial da ação de indenização (proc. nº. 2009.1052017-8), deve ser aplicada a regra do Código Civil de 2002, prevista no art. 189 c/c art. 206, § 3º, V. Pois, o marco inicial do prazo de três anos reside na data em que foi praticado o ato ilícito.  V- Definido o dies a quo da contagem do prazo prescricional, não se aplicará ao caso a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC, ou seja, a regra do lapso temporal de 03 (três) anos seria o cabível ao caso sob análise.  (2015.01696603-84, 146.137, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-20). Acórdão n.º 152.494: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 189, ART. 206, § 3º, V E ART. 2.028 DO CPC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I- Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que o titular do direito violado toma conhecimento do dano sofrido e a sua extensão.  II- Em razão da parte ré ter supostamente sofrido o dano em 12/02/2003 (fls. 133), conforme apontado na petição inicial da ação de indenização (proc. nº. 2009.1052017-8), deve ser aplicada a regra do Código Civil de 2002, prevista no art. 189 c/c art. 206, §3º, V. Pois, o marco inicial do prazo de três anos reside na data em que foi praticado o ato ilícito.  III- Definido o dies a quo da contagem do prazo prescricional, se aplicará ao caso a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC, ou seja, a regra do lapso temporal de 03 (três) anos seria o cabível ao caso sob análise, por não ter transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista.  (2015.03977514-22, 152.494, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-21). Acórdão n.º 162.082: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 189, ART. 206, § 3º, V E ART. 2.028 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado.  2. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, via Embargos de Declaração.  3. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que o titular do direito violado toma conhecimento do dano sofrido e a sua extensão.  4. Em razão da parte ré ter supostamente sofrido o dano em 12/02/2003 (fls. 138), conforme apontado na petição inicial da ação de indenização (proc. nº. 2009.1052017-8), deve ser aplicada a regra do Código Civil de 2002, prevista no art. 189 c/c art. 206, §3º, V. Pois, o marco inicial do prazo de três anos reside na data em que foi praticado o ato ilícito.  5. Definido o dies a quo da contagem do prazo prescricional, se aplicará ao caso a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC, ou seja, a regra do lapso temporal de 03 (três) anos seria o cabível ao caso sob análise, por não ter transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista. 6. Recurso conhecido, porém, improvido (2016.02773716-57, 162.082, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-07-13).           Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 177 da Lei n.º 3.071/16 e 186 do Código Civil.           Contrarrazões apresentadas às fls. 1.086/1.097.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso especial adesivo não merece seguimento, em face de ter sido negado seguimento ao recurso especial principal.          Com efeito, o artigo 997 do Código de Processo Civil/15 (artigo 500 do CPC/73) dispõe: ¿O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal (...)¿. Nesse sentido, anoto que as exigências para a interposição do adesivo são: sucumbência recíproca; interposição do recurso principal; atendimento do prazo para oferecer as razões; bem como, o conhecimento do recurso especial como condição para seu exame.          Na hipótese dos autos, o recurso principal teve o seu seguimento negado por ausência de prequestionamento, o que conduz, por via de consequência, ao não seguimento do adesivo. A propósito, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou:            RECURSO FUNDADO NO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com o artigo 500, inciso III, do CPC, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 707.170/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial adesivo. À Secretaria competente para as providências de praxe.            Belém, 17/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 4.2 Resp. Fast Food Belém Alimentos LTDA. Proc. N.º 0024077-23.2009.814.0301 (2017.00174442-97, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0019223-90.2002.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. RECORRIDA: DORACY SILVA DE SOUZA.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os 116.807 e 149.137, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º116.807 (fl. 132) PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATROPELAMENTO EMPRESA DE ÔNIBUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO EXORBITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (2013.04093984-07, 116.807, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-28) Acórdão n.º149.137 (fl. 151) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - EMPRESA DE ÔNIBUS? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência pátria é no sentido de que, a falta de habilitação do condutor por si só não implica na sua culpa pelo acidente. 2. Responsabilidade objetiva do Estado, inclusive em relação aos pedestres. 3. Ausentes as hipóteses ensejadoras, descabidos os presentes embargos, posto que, não objetiva sanar algum vício na decisão embargada, havendo clara intenção de rediscutir o julgado. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, também não pode prosperar posto que também vinculado aos requisitos do art. 535 do CPC, ou seja, omissão contrariedade e obscuridade.  (2015.02764836-71, 149.137, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-08-04)          A recorrente alega, em síntese, ofensa ao disposto no art. 37, §6º, da CF/88, bem como ao disposto nos arts. 186, 884, 944 e 945 do Código Civil.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 190.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade na representação (fl. 145), sendo preparo comprovado às fls. 184/188; o reclamo interposto no dia 19/08/2015 (fl. 157) é tempestivo, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada no DJE em 04/08/2015 (fl.156-verso).          Em que pese tenha preliminar formal de repercussão geral (fl.159), o recurso não reúne condições de seguimento, em virtude de a matéria aventada no seu bojo já ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 591.874 (TEMA 130), através do qual restou estabelecido que ¿a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal¿, conforme se destaca na seguinte ementa: ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.¿ (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500)          Portanto, considerando que a tese recursal cinge-se à alegação de responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo somente em relação aos usuários do serviço, excluindo-se o não usuário atropelado e/ou abalroado pelo ônibus, observa-se que o Tribunal, ao julgar que a responsabilidade é objetiva, inclusive em relação aos pedestres (ex vi, Acórdão n.º149.137 - fls. 151-156), decidiu de acordo com o julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal (TEMA 130).          Assim, diante da identidade do presente caso, com o decisum paradigma, o recurso deve ser considerado prejudicado.          Ante o exposto, quanto à matéria da responsabilidade objetiva do concessionário de serviço público em relação aos danos causados aos usuários e não usuários, definida em decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme o acórdão paradigma no RE 591.874 (TEMA 130), declaro prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 16/03/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RE_VIAÇÃO_x_DORACY_0019223-90.2002.814.0301 (2016.01012694-18, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.003066-4 AGRAVANTE: J. E. L. I. ADVOGADO(A): Kaue Osório Arouck e Outro AGRAVADO(A): G. B. I. REPRESENTANTE: M. G. B. ADVOGADO: Ione Arrais de Castro Oliveira e Outros RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-10) interposto por J. E. L. I. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Família de Belém nos autos da Ação de Execução de Alimentos nº 0029430-83.2012.814.0301. A decisão refutada determinou que o devedor fosse intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse ao pagamento do valor remanescente da pensão alimentícia, na quantia de R$5.753,84 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente aos meses de fevereiro a agosto de 2012, segundo os cálculos juntados pelo exequente; sob pena do acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Insurge-se o agravante, alegando cerceamento de defesa, em virtude da decisão de primeiro grau não ter determinado apresentação de provas acerca do pagamento ou justificativas quanto a sua impossibilidade de prestá-los. Em conclusão, pediu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo ainda conferido o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A decisão de primeiro grau baseou-se no procedimento descrito no art. 475-J do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. O entendimento Superior Tribunal Federal é no sentido de que após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/05, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das regras do cumprimento de sentença. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORDEM JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - OBJETIVO DE ACELERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO - URGÊNCIA E IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (art. 1°, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das regras do cumprimento de sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil). IV - Tendo em conta o objetivo da Lei 11.232/2005 que foi a de acelerar a entrega da prestação jurisdicional, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil às execuções de alimentos. V - Recurso especial improvido. (REsp 1177594/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 22/10/2012). Além do mais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois nos termos da Lei n. 11.232/05, a defesa do devedor será realizada por um meio mais simples, que é a impugnação, prevista expressamente no art. 475-L do CPC. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e Intime-se. Belém, 02 de maio de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04124779-63, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-02, Publicado em 2013-05-02)

PROCESSO Nº 2013.3.014489-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIODE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO PROC. MUN. AGRAVADA: MARIA SANTANA F. PAMPLONA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 24 a 34. O agravante propôs ação de execução fiscal em face de Maria Santana F. Pamplona com o fito de receber débitos referentes ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU dos anos de 2008, 2009 e 2010 (fl. 22). O juízo a quo, decretando a prescrição da pretensão relativa ao ano de 2008, determinou a intimação da Municipalidade para atualização de cálculos (fls. 24 a 34). A interlocutória combatida foi publicada no dia 04/04/2013 (fl. 34); o Município foi intimado do decisum em 17/05/2013 (fls. 10 e 35-v); e o recurso foi interposto em 05/06/2013 (fl. 02). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. DECISÃO RECORRIDA Importa esclarecer, inicialmente, que a interlocutória extinguiu o feito, no que tange ao crédito referente ao ano de 2008, em decorrência de prescrição originária por ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário (notificação presumida do lançamento) e a data da conclusão dos autos ao gabinete para citação, considerando inaplicável ao caso o entendimento constante da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Município agravante defendeu a não prescrição da pretensão referente ao ano de 2008, argumentando que a demora para a ocorrência da citação inicial não decorreu de conduta omissiva da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO Sobre a prescrição originária, sublinha-se que a alteração da redação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC, confirmou a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, caso em que é dispensável a intimação da Fazenda Pública. O julgado expõe esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. REFORMA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. I Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Rejeitada à unanimidade. Não se trata de prescrição intercorrente, nos moldes estatuídos no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 219, § 5°, do CPC.(...) (Ap. n° 2008.3.008017-9. Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. 2ª Câmara Cível Isolada. TJE/PA. Julgamento em 16.02.09) O artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) define o momento da constituição do crédito tributário como sendo o do lançamento do tributo: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O IPTU tem fato gerador que se renova ano a ano e, segundo a jurisprudência majoritária, tem como lançamento a data de vencimento constante do carnê de pagamento, sendo, in casu, 05/02 do exercício fiscal. É nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. (...) 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...). (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de IPTU, a constituição do crédito tributário se dá com o envio do carnê de pagamento ao contribuinte. 2. Verifica-se que o crédito tributário tem como exercício financeiro os anos de 2001 e 2002 e, portanto, foi constituído nos respectivos anos, uma vez que, como cediço, a entrega do carnê de IPTU ocorre no mesmo ano do fato gerador do tributo. (...). TJ/PA, Apelação Cível nº 2011.3.019427-2, Relator: José Maria Teixeira do Rosário Considerando o posicionamento jurisprudencial transcrito, o crédito tributário referente ao exercício de 2008, questão expressamente debatida por meio do instrumento interposto, constituiu-se definitivamente por lançamento de ofício em 05/02/2008. Aplicando-se a norma constante do artigo 174 do CTN, que define o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de crédito tributário a ser contado a partir de sua constituição definitiva, o crédito em comento seria alcançado pela prescrição em 05/02/2013. Ocorre que a execução foi proposta em 30/01/2013, ou seja, em data anterior ao termo final do prazo prescricional quinquenal. Conseguintemente, não se encontra prescrita a pretensão executória referente ao crédito tributário cobrado na inicial correspondente ao exercício de 2008, motivo pelo qual merece reforma a interlocutória recorrida. SÚMULA Nº106 - STJ Sobre a Súmula nº 106 do STJ, explicita-se que a mesma prevê que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Apesar do posicionamento do juízo a quo, entende-se pela aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso, já que a proximidade do termo prescricional final não poderia impedir a busca tempestiva pela tutela jurisdicional com a justificativa de inexistência de condições estruturais para logística, distribuição e processamento de todas as ações propostas no juízo a quo. Nesse raciocínio, patente culpa exclusiva do Poder Judiciário, pois é dele a responsabilidade de processar as ações dentro de prazo razoável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. 2. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 3. Nestes autos eletrônicos, são incontroversos os seguintes fatos: a) a notificação para impugnação da exigência tributária ocorreu em 13.7.1999; b) a execução fiscal foi ajuizada em 3.8.2004; c) o juiz ordenou a citação da executada por despacho proferido em 21.2.2005; d) a executada, cujo comparecimento espontâneo nos autos supre a falta de citação (§ 1º do art. 214 do CPC), apresentou exceção de pré-executividade em 27.9.2007. Dadas as circunstâncias fáticas acima retratadas, e considerando-se o dia 13.8.1999 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), impõe-se o reconhecimento de que a propositura da execução fiscal (em 3.8.2004) ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findaria em 13.8.2004). Consta da sentença, confirmada pelo Tribunal de origem, que quando acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal por considerar consumada a prescrição, o juiz da causa deixou de aplicar a Súmula 106 do STJ pelo simples fato de a execução ter sido ajuizada apenas 10 (dez) dias antes do término do prazo prescricional quinquenal. No entanto, o fundamento adotado na sentença não justifica a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. 4. Recurso especial provido. (destaque nosso) (REsp 1337571/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) DISPOSITIVO Por todos os motivos de fato e de direito esposados, conheço do agravo de instrumento e, com fulcro nos artigos 527, III, e 557, § 1º-A, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgo-o PROVIDO para declarar nula a decisão guerreada, por inocorrência de prescrição. Determino, por fim, o encaminhamento dos autos para regular processamento e julgamento no 1º grau. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2013.04146915-03, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-14, Publicado em 2013-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.028964-0 Secretaria Judiciária ¿ Pleno Mandado de Segurança Impetrante: Var do Brasil Ambiental LTDA  Advogado: Luiz Gonzaga da Costa Neto   Impetrado: Desembargadora Marneide Merabet  Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO DA RELATORA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 ¿ A reconsideração da decisão que gerou a impetração do presente writ, tem como consequência lógica o não conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda, ficando obrigado a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2 ¿ Ao caso, aplica-se o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que se verifica a ocorrência de falta de interesse processual. 3 ¿ Extinção sem resolução do mérito do presente Mandado de Segurança;     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Var do Brasil Ambiental LTDA, em face da Desa. Marneide Merabet, apontando como ato coator a decisão que determinou a expedição da carta de ordem ao juízo de Icoaraci/PA para retornar as partes ao status quo antes, reintegrando a apelante na posse do imóvel. Em suas razões (fls. 02/12), discorreu a impetrante sobre a abusividade, ilegalidade e teratologia do ato que entende como coator, alegando que, ao ser publicado o acórdão dos embargos de declaração encerrou-se a competência e jurisdição da relatora sobre o processo, e, portanto, esta não poderia mais inovar na lide, principalmente para modificar a decisão proferida de forma colegiada, visto que em momento algum ficou estabelecido na decisão a questão da reintegração de posse no imóvel da parte contrária.    No pedido liminar, defendeu que os requisitos necessários para a sua concessão estariam preenchidos, e, no mérito, requer a concessão da segurança para fins de assegurar ao impetrante o direito à nomeação. Acostou documentos às fls. 13/124. Recebido os autos em sede de plantão no dia 25/10/2014, proferi decisão afastando o caráter de urgência que implicava a sua análise em sede de plantão. Em seguida, os autos foram distribuídos à Desa. Edinea Oliveira Tavares, a qual declarou-se suspeita para atuar no feito (fl. 131). Então, em redistribuição, os foram remetidos a minha relatoria.   É o relatório.    DECIDO. Diante das informações confirmadas em consulta ao ¿Sistema Libra¿, deste Egrégio TJE/PA (cópia anexa a esta decisão), em que a autoridade coatora reconsiderou da decisão que determinou o retorno das partes ao status quo antes, entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse de agir. Eis a decisão de reconsideração da autoridade coatora, proferida em 28/10/2014: ¿Decido Assiste razão a Agravante. O principio do quando est priculum in mora incompetência non aftenditur  é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Isto por que, o retorno ao status quo ante neste momento poderia acarretar prejuízos de irreparável monta a Agravante. De posse dos documentos ofertados pela Agravante, estou convencida de que, não haverá prejuízo a Agravada em aguardar a manifestação do Juízo competente. Nessa esteira de raciocínio, posiciona-se o STJ:   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. Incidência da Súmula 284/STF.3. O dispositivo não trata, e também não impossibilita o juiz, ainda que absolutamente incompetente, de deferir medidas de urgência. A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompetência do juízo, os atos decisórios serão nulos, devendo ser aproveitado todo e qualquer ato de conteúdo não decisório, evitando-se com isso a necessidade de repetição. Precedente: AgREsp 1.022.375/PR, de minha relatoria, DJe 01º.07.11.4. Recurso especial do particular não conhecido. Recurso especial do Estado do Espírito Santo conhecido em parte e, nesta parte, provido tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS. TRANSLATIO IUDICII. 1. A incompetência territorial do juízo não implica a anulação dos atos decisórios, porquanto ditada por interesse particular, evidenciado quando há pacto de foro de eleição. 2. A incompetência absoluta, posto fundada em causas de interesse público, textualmente, quando acolhida, nulifica os atos decisórios (artigo 113, § 2.º do Código de Processo Civil). 3. Deveras, o sistema de nulidades do Código de Processo Civil, informado pelos princípios da legalidade, instrumentalidade e prejuízo, impede a decretação da nulificação do processo sem que haja cominação expressa. 4. Deveras, à luz do princípio da efetividade, a doutrina hodierna preconiza a aplicação do princípio da translatio iudicii com o aproveitamento dos atos de definição e satisfação de direitos, quer provenham de órgão judiciais incompetentes, quer provenham do contencioso administrativo nos países que o adotam.5. À luz dos princípios da efetividade, e da duração razoável dos processos dever ser interpretada a cláusula de remessa ao juízo competente, quando acolhida a exceção, somente nas hipóteses em que ainda não se exauriu a tutela jurisdicional. 6. In casu, há julgamento de única instância, reconhecendo a manutenção dos autos onde se encontram, em prestígio à análise pós-positivista e principiológica da regra do artigo 114 do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos, acompanhando a divergência. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. LIMINAR MANTIDA.PERECIMENTO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, mantém os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)   Diante de todos estes apontamentos, sem que seja modificado em nada o v. Acordão,   entendo que, por força do poder geral de cautela, fundamentado no art. 798 do CPC, RECONSIDERO a decisão de retorno ao status quo ante , com fulcro no art. 227 do RITJPA, até que o juízo competente se manifeste, suspendendo imediatamente a reintegração de posse em favor da Agravada PROPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA. Essa medida deverá ser cumprida no plantão diante da possibilidade de reintegração de posse com força policial. Belém, 28 de Outubro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA ¿    Assim, em face de decisão superveniente que modificou os termos da decisão/ato coator que ora se impugna, resulta ilógico o julgamento do mérito desta ação.    Em situação análoga, o E. TJ/MA assim já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA de INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA de AÇÃO - ART. 267, VI, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Se quando ajuizada a demanda havia o interesse de agir, porém, o objeto desapareceu em razão da ocorrência de fato superveniente, aplica-se o artigo 267, VI, do CPC, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. II - Ação Mandamental conhecida e julgada extinta, sem resolução de mérito. Unânime.   (Acórdão: 064702/2007 /Órgão: TRIBUNAL PLENO/Relatora: Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ)      Ante ao exposto, julgo prejudicada a presente ação mandamental, extinguindo o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas ¿ex leges¿ Belém-Pa, 15 de dezembro de 2014.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     Z:\- Pleno\- Mandado de Segurança\Decisão Final\0004. PROC. 2014.3.028964-0 perda do objeto. reconsideração ato coator -22.rtf   1 (2014.04766417-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.011215-7 AGRAVANTE : Banco Bradesco S/A ADVOGADOS : José Maurício Manesseh Nahon e Outros AGRAVADOS : Amazonfrutas Polpa de Frutas da Amazônia Ltda. ADVOGADOS : Manoel José Monteiro Siqueira e Outros RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O presente recurso se insurge contra a decisão do Juízo monocrático na Ação de Embargos à Execução oposta pela Agravada contra o Agravante, feito tramitando no Juizado da 2ª Vara da Comarca de Benevides (Proc. nº 0000620-31.2012.814.0097). Eis a decisão agravada: A embargada, inconformada com a sentença prolatada às fls. 161-164 e publicada em 19.11.2012, interpõe recurso de apelação pleiteando a reforma do decisum aduzindo que não foi observado os documentos acostados às fls. 13-15 do processo de execução apenso (proc. Nº 0023360-29.2009.814.0097), os quais conferiam certeza e liquidez à cédula de crédito bancário em execução. Convém ressaltar que da sentença o ora apelante interpôs primeiramente recurso de embargos de declaração, em 23/11/2012, por mero inconformismo e com o objetivo de reformar a sentença com o reexame de provas colacionadas aos autos, revestindo-se referido recurso em verdadeiro pedido de reconsideração de sentença, pleito que inexiste o sistema processual pátrio, tendo em vista que há instrumento processual adequado a promover a reforma (Apelação). Destarte, este juízo não acolheu os aclaratórios (fls. 175). A omissão ou contradição tem que estar no bojo da decisão, não sendo possível alegar contradição ou omissão pela não análise de um argumento ou em atenção às provas carreadas, conforme entendimento consolidado: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera alegação de existência de omissão no acórdão embargado não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca dos vícios elencados no art. 535, do CPC, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios, devendo, pois, ser manejado o recurso apropriado, se assim o entender a parte interessada. 3. Na hipótese vertente, não obstante alegar a existência de omissão no acórdão, o embargante lançou mão de alegação de cunho manifestamente quanto ao mérito da controvérsia dos autos, não tendo apontado, por outro lado, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão, capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, já que também para este fim se faz necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos. (Apelação Cível nº 2009.51.01.812050-8/RJ, 2ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Liliane Roriz. j. 23.08.2010, unânime, e-DJF2R 26.08.2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINADO. VÍRUS HIV. 1. Pretendem os Embargantes, a título de prequestionamento, sejam sanadas supostas contradições e omissões no acórdão, com nítido propósito de reexame da causa. 2. Inexistem, porém, quaisquer dos vícios apontados. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, somente se verifica no caso de proposições entre si inconciliáveis no julgamento. Não se confunde com a interpretação das provas constantes dos autos ou da legislação aplicável. E nem sequer foi claramente indicado em que medida o acórdão seria incoerente ou contraditório. Também não houve omissão alguma. O aresto foi claro ao considerar que não há fumus boni juris a respaldar a pretensão cautelar, pois, como restou assentado no julgamento da ação principal, não era possível, e nem exigível do ponto de vista normativo, prevenir a contaminação na época dos fatos, afastando, assim, qualquer omissão imputável ao Estado que ensejasse a responsabilidade civil pelos danos sofridos. 3. Se a parte não se conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 4. Recurso desprovido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1992.51.01.130701-7, 6ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Guilherme Couto de Castro. j. 19.07.2010, unânime, e-DJF2R 24.08.2010). Ostentam os embargos declaratórios nítido pedido de reconsideração e reforma de sentença e reanálise das provas colacionadas ao processo executivo, não se prestando à sanar obscuridade, omissão ou contradição, tanto que seus argumentos repetem-se na peça de apelação. Resultado de mero inconformismo e com o fito de rediscussão da matéria, a peça em comento NÃO tem o condão de interromper o prazo recursal. Tal situação já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, concluindo-se que "os embargos de declaração com a finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal" (Resp 1.073.647/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ de 4/11/08). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes" (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 187507/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Isto posto, tendo em vista que a sentença foi publicada em 19/11/2012 e que não ocorreu a interrupção do prazo para a interposição da apelação, entendo que o presente recurso é intempestivo e, em virtude disto, nego-o seguimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Como é de geral sabença, o artigo 538 do CPC não impõe condições ao alcance da regra de interrupção do prazo recursal; ou seja, opostos os embargos de declaração, conhecidos ou não, acolhidos ou não, se de caráter exclusivamente infringente ou não, desde que tempestivos, interrompe-se o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERRUPÇÃO. ART. 538 DO CPC. 1. A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração, independentemente do resultado de seu julgamento, interrompem o prazo para oposição de recurso (EREsp 159.317/DF). Recurso especial conhecido e provido." Vale mencionar que até nos casos em que os embargos sejam reconhecidos como manifestamente protelatórios poderá haver imposição de multa, mas nunca a desconsideração da interrupção do prazo para a prática de ato posterior. Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 590.179 RS(2003/01594009) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA E OUTROS VOLTAIRE MARENSI RECORRIDO : COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA ADVOGADO : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - SÍNDICO E OUTRO Processual civil. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo. Interrupção. Embargos de declaração. Suspensão nas férias. - O STJ já definiu que a pena para os embargos de declaração protelatórios não é a suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a pecuniária. Precedentes. - Em ação revocatória, os prazos não se suspendem pela superveniência das férias forenses. - Não obstante a imposição legal de observância do procedimento ordinário em ações revocatórias, a verificação e contagem dos prazos, em consonância com o princípio da especialidade, devem observar as normas definidas pela Lei de Falências. Recurso especial não conhecido. Há que se ter bem claro que o juízo de admissibilidade dos embargos de declaração não se relaciona diretamente com o reconhecimento, ou não, da existência de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. As hipóteses descritas no art. 535 do CPC estão relacionadas ao mérito do recurso e não ao juízo de admissibilidade; a verificação ou não de sua ocorrência é matéria adstrita ao mérito do recurso de embargos de declaração, e não ao seu juízo de admissibilidade. Destarte, tempestivos os embargos de declaração, a sua oposição interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC, bem como para a prática de atos determinados pelo juízo. Aliás, a esse respeito é pacífico o posicionamento da nossa mais Alta Corte infraconstitucional. Vejam-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.844 - MG (2011/0222068-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIRCEU REIS SILVA E OUTROS ADVOGADO :DAVID ELIUDE SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :CRISTINA LEE E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NAO CONHECIDOS OU NAO ACOLHIDOS. APENAS NAO INTERROMPEM O PRAZO SE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O caso dos autos refere-se a ato decisório que determinou a intimação dos autores para apresentar cálculo do seu crédito, decisão em face da qual se opuseram embargos de declaração. 2. É verdade e não se nega que a jurisprudência do STJ entende que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Em consequência, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 3. Entretanto, no caso, tratou-se de oposição de embargos de declaração, e não de mero pedido de reconsideração. A jurisprudência desta Superior Corte é remansosa, no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 4. Dessa forma, os embargos de declaração opostos às fls. 96/97 (e-STJ) interromperam o prazo para eventuais recursos, motivo porque não há como se considerar o agravo de instrumento intempestivo. Portanto, a decisão de fl. 103 (e-STJ) e o acórdão de fls. 112/116 (e-STJ) devem ser reformados. 5. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para que, afastando-se a intempestividade do agravo de instrumento ali interposto, julgue-se o mérito do recurso. RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.532 - RJ (2010/0011784-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE :LIUBA FRANKENTHAL SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO (S) RECORRIDO :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NAO CONHECIDOS OU NAO ACOLHIDOS. APENAS NAO INTERROMPEM O PRAZO SE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2. Recurso especial provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.530 - BA (2009/0224796-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO (S) AGRAVADO : G PEREIRA E PINTO LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS ADVOGADO : GILDÁSIO RODRIGUES ALVES E OUTRO (S) Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal. Interrupção. - A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal. Isso porque, com o julgamento dos embargos a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior. - Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. Agravo não provido. Como se observa, pela reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento de embargos de declaração por não restarem abrangidas as hipóteses do art. 535 do CPC não é impeditivo a que se aplique o previsto no art. 538 desse mesmo diploma. Trata-se de consequência incidente apenas nos casos de intempestividade do remédio integrativo. Assim, é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, no sentido de que a simples interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, pouco importando que seja o mesmo conhecido ou não, ressalvada a hipótese de não conhecimento por intempestividade do recurso, quando aí sim, os prazos não são interrompidos. Nessa linha, mostra-se tempestivo o recurso de apelação interposto, devendo o mesmo ser recebido. Ante o exposto, com fundamento no §1º-A, do artigo 557, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de, reformando a decisão de primeiro grau, determinar o regular processamento do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante Belém, 16/05/13 Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator (2013.04132542-54, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-06)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º2013.3.029687-8 PROCESSO DE ORIGEM NO 1º GRAU: 2012.1.000718-9. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SCAFF MANNA e OUTROS. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAMON FURTADO SANTOS. REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 4º da Lei Federal n.º8.437/92, formulado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, contra o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, nos autos da Ação Civil Pública ACP (Proc. n.º2012.1.000718-9). Relata, em síntese, que o Juízo a quo, em sentença de mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, autor da ACP, determinando que o Município, ora requerente, se abstivesse de depositar lixo nas áreas do perímetro urbano e adjacências, na forma consignada na decisão liminar e, no prazo de 12 meses, providencie a transferência de todo resíduo sólido localizado na área do lixão à área de aterro sanitário, devidamente licenciado pelos órgãos estaduais, sob pena de configuração de improbidade administrativa do atual gestor municipal. Sustenta, dentre outros argumentos, os seguintes: - Que a população do município é detentora de direitos fundamentais protegidos por cláusula pétrea e não devem sofrer por condutas de gestores irresponsáveis que nunca adotaram quaisquer providências visando solucionar o grave problema do despejo de resíduos sólidos; - Que não existe outro local adequado, seja nos limites do Município ou mesmo nas proximidades no qual possam ser depositados os detritos; - Que impedir o depósito de lixo urbano que há mais de dez anos acontece neste mesmo local, sem que haja outra área adequadamente preparada para funcionar como aterro sanitário, apenas transferirá o problema de um local inapropriado para outro também impróprio, configurando-se verdadeiro ato contraditório e, contrário à lógica do próprio princípio da precaução, data vênia, invocado na sentença; - Que a coleta de lixo constitui serviço público essencial e imprescindível à saúde pública, tornando-a submissa à regra da continuidade, de modo que a sua interrupção exporá de maneira negligente e até mesmo inconsequente os mais de quarenta mil cidadãos, que estarão a toda sorte e expostos à doenças que poderão se potencializar pela situação provocada pela sentença, vez que roedores e insetos serão atraídos pelo lixo acumulado nas ruas e logradouros públicos; - Que a implementação de aterro sanitário é ato complexo que não ocorre da noite para o dia, sendo necessários inúmeros atos administrativos, inclusive, dos órgãos ambientais competentes, com apresentação de estudo de impacto ambiental, realização de audiências públicas, além da obtenção de vultosa quantia de recursos públicos para fazer frente ao custo de um empreendimento desse porte; - Que a proibição de depositar o lixo urbano no terreno de propriedade da Prefeitura, somente contribuirá para a degradação de uma nova área, o que atenta contra o bom senso e contra o próprio meio ambiente, eis que não existe no Município nenhuma área regularizada que possa receber os dejetos produzidos; - Por fim, que a decisão judicial viola os termos da Lei Federal n.º12.305 de 2010, que concede prazo até agosto de 2014, para que os referidos entes municipais se regularizem frente à situação dos lixões. Afirma ainda, à título de esclarecimento, que a atual gestão, tem demonstrado completa preocupação com a questão, eis que providenciou a abertura de crédito orçamentário extraordinário (doc. 04), adquiriu uma área que servirá para abrigar o aterro sanitário da cidade (doc. 05), bem como, vem mantendo diálogos junto ao Órgão Ministerial, visando firmar Termo de Ajustamento de Conduta, para ajustar o tempo de construção do aterro sanitário, conforme recomendação da própria sentença (doc. 06) e já se encontra em fase conclusiva o Plano de Saneamento Básico, contemplando a questão do correto manejo dos resíduos sólidos da Municipalidade (doc. 07). Sob estes argumentos, requer, liminarmente, que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos danosos da Sentença, posto que resta demonstrado que o Município sofrerá grave lesão à ordem e à saúde públicas. É o que havia para relatar. DECIDO. O pedido de suspensão de liminar se afigura como um incidente processual, que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça local a suspender os efeitos de decisão contra o Poder Público, tendo como escopo evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, consoante se observa do disposto no art. 4º da Lei n.º8.437/92, verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Conforme a previsão do §1º do referido dispositivo, o pedido de suspensão pode ser formulado não somente diante de decisões cautelares ou medidas liminares, mas também em face de sentença de mérito proferida em processo cautelar, ação popular e ação civil pública. Senão vejamos: § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Analisando os autos, observa-se que se trata de pedido de suspensão de sentença de mérito proferida em ação civil pública, cujo recurso de Apelação interposto, conforme comprova sua cópia juntada às fls.263/276, foi recebida pelo Juiz sem efeito suspensivo (fl.44 e 291), tendo sido remetida a este Egrégio Tribunal de Justiça em 08/11/2013, segundo consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP), sendo que o mesmo ainda não foi recebido e distribuído no âmbito da Corte. Logo, há recurso de apelação pendente de apreciação, o que implica dizer que a sentença não transitou em julgado e, portanto, é possível o manejo do presente pedido de suspensão, conforme o disposto no §1º do art. 4º transcrito acima. No tocante ao pedido de suspensão, propriamente dito, há que se destacar, primeiramente, que a sentença proíbe o despejo do lixo na área que vem sendo utilizada pelo Município há mais de 10 (dez) anos, sem que haja outra área imediata em que se possa realizar o depósito, e em razão disto, o Município alega a possibilidade de violação à ordem e à saúde públicas, no cumprimento açodado da referida decisão. Ora, se está diante de verdadeiro hard case de ponderação entre princípios constitucionais e direitos fundamentais, eis que de um lado é defendido na sentença o direito à saúde pública e a um meio ambiente equilibrado, mas por outro lado, a Administração Municipal, ao não possuir de imediato outro imóvel para efetuar o despejo de resíduos sólidos, também se vê impossibilitada de cumprir a determinação, sob pena de prejudicar a coleta regular de lixo, tido como serviço público de caráter essencial e imprescindível à manutenção da saúde pública. No caso vertente, a ponderação é indicada, neste juízo de cognição jurídica e política, em sede do presente instrumento integrante do sistema integrado de contracautela, instituído pela Lei Federal n.º8.437/92, a fim de que a decisão consiga alcançar, da melhor maneira, a proteção de bem jurídico maior. Segundo Caio Cesar Rocha, em seu livro Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, Editora Saraiva, págs.71-72, verbis: Como dito pelo publicista francês Xavier Philippe, e repetido por Paulo Bonavides, há princípios mais fáceis de compreender do que de definir. Essa afirmação bem poderia ter sido forjada tendo-se em mente o princípio da proporcionalidade. (...) É o princípio da proporcionalidade que possibilita a coexistência dos demais princípios, já que ele se '[...]caracteriza pelo fato de presumir a existência da relação mais adequada entre um ou vários fins determinados e os meios com que são levados a cabo'. Por ele, permite-se realizar o 'sopesamento', a fim de harmonizar e pacificar a relação havida entre os demais princípios e direitos fundamentais. Sobre o tema, Willis Santiago Guerra Filho é incisivo: 'A proporcionalidade na aplicação é o que permite a coexistência de princípios divergentes, podendo mesmo dizer-se que entre esses e ela, proporcionalidade, há uma relação de mútua implicação já que os princípios fornecem os valores para serem sopesados, e sem isso eles não podem ser aplicados. [...] Nela [na máxima da proporcionalidade] se pode vislumbrar a norma fundamental que procurávamos, que não se situa somente no ápice de uma 'pirâmide' normativa, estática, sendo passível de emprego também na 'base' do ordenamento jurídico, em decisões de autoridades judiciais ou administrativas, instaurando encadeamentos novos e válidos de normas, para atender às necessidades de transformações e adaptações do sistema normativo' (...) Note-se que o pedido de suspensão possui fundamento e razão de ser em outro princípio constitucional: o da supremacia do interesse público sobre o privado, que, conforme explicado, dá-lhe fundamento e arrimo. In casu, não se pode olvidar que a sentença, sob o pálio de proteção ao direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, encerrou proibição ao Poder Público Municipal incompatível com o outro comando da própria sentença, na medida em que, admite a inexistência de local adequado para o depósito de lixo e determina a criação de aterro sanitário, no prazo de 12 meses, podendo tal prazo ser prorrogado em comum acordo com o Ministério Público, autor da ACP. Isto porque, acabou por colocar o Município em uma situação delicada, em que a ausência de local adequado e imediato, poderá implicar na paralisação do próprio serviço de coleta de lixo, o que não seria desejável, uma vez que se trata de serviço público essencial, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, consoante se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUTO-EXECUTORIEDADE. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. 2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública. 4. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. 7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10. "A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente." Ademais, "A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE." 11. Recurso especial provido. (REsp 575998/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 191) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial, de modo a paralisar a execução de contratos de prestação de serviços de comunicação, celebrados após a realização de procedimento licitatório, pela modalidade de pregão eletrônico. 2. Acórdão recorrido declarando a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança, tendo em vista o encerramento do certame licitatório, com a conseqüente revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. 3. Conforme ressaltado pela Corte de origem, a autoridade a quem foi dirigida a ordem de suspensão do procedimento licitatório só foi intimada no dia 30 de agosto de 2006, data posterior à celebração dos contratos com as empresas vencedoras do certame, ocorrida nos dias 17, 21 e 23 de agosto de 2006, ou seja, depois de finalizada a licitação, que, segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde com a efetiva contratação. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a contratação não é negócio jurídico que compõe os atos procedimentais da licitação, embora deles seja decorrente", bem como de que "extingue-se, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança, quando, durante seu trâmite, encerrar-se a licitação, desde que não haja liminar deferida anteriormente" (REsp 579.043/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 27.9.2004). 5. Ademais, eventual paralisação na execução dos contratos de que trata a presente demanda, relacionados à prestação de diversos serviços de comunicação, poderia impossibilitar a continuidade dos serviços prestados pela empresa licitante, consistentes na captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos, tratamento e destinação final do lixo, entre outros, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. 6. Hipótese em que não foi possível enxergar o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do apelo extremo, tampouco o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de se causar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O risco de dano irreparável parece operar, no caso, em favor da empresa licitante e de toda a população que depende dos seus serviços. 7. Medida cautelar improcedente, com a conseqüente revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental prejudicado. (MC 13.838/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008) Assim sendo, é importante notar que o cumprimento açodado da sentença, ao proibir de imediato o despejo do lixo no local já utilizado, mas que também concedeu prazo de 12 meses para adequação de aterro sanitário, implicará em inevitável despejo em outro lugar igualmente inadequado, haja vista que o aterro sanitário está em fase de planejamento. Daí porque, neste juízo de prelibação e ponderação de princípios e direitos fundamentais, evidencia-se a possibilidade de suspensão da parte da sentença que proíbe imediatamente a alocação do lixo urbano na área do lixão já utilizado, porquanto, tal cumprimento implicará em novo dano ambiental ou ainda a paralisação da coleta por ausência de local para despejo, causando danos mais diretos à coletividade, seja à ordem administrativa e à saúde pública. Outrossim, é notório nos autos que a segunda parte da sentença, consistente na implantação de aterro sanitário, está sendo devidamente cumprida, de tal modo que a atual gestão da Prefeitura Municipal providenciou o seguinte: - Lei Municipal n.º 611/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a definição de utilidade pública de imóvel para a construção de aterro sanitário e autoriza a abertura de crédito adicional especial e outras providências (doc. 04 - fls.294/295); - A aquisição do referido imóvel (doc. 05 fls. 305/321); - Vem mantendo diálogos junto ao Órgão Ministerial, visando firmar Termo de Ajustamento de Conduta, para ajustar o tempo de construção do aterro sanitário, conforme recomendação da própria sentença (doc. 06 fls.327/331); e - Encontra-se em fase conclusiva o Plano de Saneamento Básico, contemplando a questão do correto manejo dos resíduos sólidos da Municipalidade (doc. 07 fls. 332/351). Neste sentido, diante do princípio da proporcionalidade e para que os fins não justifiquem os meios, prejudicando o serviço público essencial de coleta de lixo, entendo que, não havendo, por ora, outro meio mais adequado, que a Prefeitura não seja proibida de depositar os resíduos sólidos no local de costume, enquanto o aterro sanitário não é concluído, mantendo-se os demais efeitos da sentença, quanto à obrigação de construir o aterro sanitário no prazo assinalado na sentença. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de suspensão da sentença proferida nos autos da ACP (Proc. n.º2012.1.000718-9), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, na parte que proíbe o despejo dos resíduos sólidos coletados na cidade, mantendo-se os efeitos da sentença em seus demais termos, enquanto o aterro sanitário não é concluído, no prazo consignado na sentença, ou até o que restar decidido em eventual Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, autor da ACP. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado nestes autos e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/Pa, 06/12/2013. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2013.04240317-30, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-09)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELA??O C?VEL E REEXAME NECESS?RIO N? 2011.3017048-8. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES. SENTENCIADOS/APELANTES: JARDES CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS. ADVOGADOS: MARIA DA SILVA E OUTROS. JU?ZO SENTENCIANTE: 3? VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. PROCURA DE JUSTI?A: MARIA DA CONCEI??O GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA. RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Tratam-se os autos de Reexame Necess?rio e Apela??o C?vel interposta, pelo ESTADO DO PAR?, em ataque ? senten?a exarada em sede de A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS (PEC?LIO), ajuizada por JARDES CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS, ora apelados; a qual condenou o Estado do Par? a devolver os valores pagos a t?tulo de pec?lio com os acr?scimos legais. O Estado do Par? em suas raz?es recursais, basicamente, assevera, preliminarmente, quanto a impossibilidade jur?dica dos pedidos constantes na exordial, em raz?o da natureza jur?dica do pec?lio, pois este n?o pode ser comparado a um benef?cio previdenci?rio e sim a uma esp?cie de seguro, j? que o servidor contribu?a para que se ocorrido os eventos cobertos (morte e invalidez), este teria direito ao pagamento de uma quantia certa que seria paga pelo Estado. Como segunda preliminar, aponta a Administra??o quanto a impossibilidade jur?dica do pedido, em raz?o da submiss?o dos servi?os sociais e das normas program?ticas a dupla reserva legal, previdenci?ria e or?ament?ria, pois o objeto da presente demanda, ? impor um pagamento sem previs?o legal, em raz?o da revoga??o do instituto do pec?lio, e tamb?m sem amparo or?ament?rio, situa??o que ofende ?s normas constitucionais, em especial o art. 167, I, II, V, VIII e XI. Ressalta que o Poder Judici?rio n?o pode se substituir ao Poder Legislativo e determinar a inclus?o ou altera??o no or?amento para se incluir tal despesa, haja vista que o or?amento ? lei, nos termos do art. 165, I, da CF. Argumenta, ainda, acerca da necessidade em se observar o princ?pio da ЃgReserva do Poss?velЃh, o qual prev? que quando uma lei regula materialmente algum direito social, n?o se est? o garantido em sua plenitude, pois n?o se pode exigir de algu?m mais do que materialmente se pode conceder, situa??o que se agrava no presente caso, uma vez que n?o h? direito a ser amparado e nem recurso or?ament?rio previsto. Como quest?o prejudicial do m?rito, argui a ocorr?ncia da prescri??o, j? que ao caso se aplica o art. 206, Ѓ3?, V, do CC, ou seja, o prazo para a perda do direito de a??o seriam de 03 (tr?s) anos, a contar-se a partir de janeiro de 2002. Ressalta que a interrup??o da prescri??o contra a Fazenda P?blica s? ocorre uma ?nica vez e volta a contar da data em que se interrompeu, pela metade, sendo esta a intelig?ncia do art. 3?. Do Decreto Lei n?. 4.597/42. Quanto ao m?rito, o apelante, frisa que com a promulga??o da Lei Complementar n?. 039 de 11/01/2002, o pec?lio foi extinto, face o impedimento legal de pagar benef?cio diverso da Previd?ncia Social, imposto pela Lei n?. 9.717/98. Deste modo, destaca, o recorrente, quanto a impossibilidade da Fazenda P?blica restituir essas contribui??es, pois o pec?lio ? na verdade uma esp?cie de seguro social, cujas contribui??es integralizadas por todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto nos casos de pagamento do pec?lio por invalidez, quanto nos de morte. Fala ainda, quanto ? impossibilidade do Estado em devolver as import?ncias descontadas dos servidores, pois os recursos arrecadados foram utilizados em benef?cio de quem faleceu ou aposentou-se, durante o per?odo de exist?ncia do pec?lio, n?o havendo, portanto, reserva desse capital para utiliza??o futura do pr?prio agente administrativo que contribuiu. Ao final requer o conhecimento do recurso, bem como declarada a sua proced?ncia, a fim de que seja concedida a reforma total da decis?o de piso. Instada a se manifestar, a parte apelada n?o apresentou contrarraz?es, conforme se depreende da certid?o de fl. 168-verso, verso. Atrav?s de parecer de fls. 175/179, a Procuradoria de Justi?a posicionou-se pelo conhecimento do reexame obrigat?rio e do recurso volunt?rio interposto, para dar total provimento a este, a fim de que se reforme a senten?a objurgada por inexistir norma jur?dica que ampare a pretens?o formulada. ? o relat?rio. DECIS?O. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em raz?o das reiteradas decis?es tomadas por esta Corte de Justi?a, fica autorizado o julgamento monocr?tico nos termos do art. 557, do CPC. Bem como se faz poss?vel o julgamento monocr?tico deste Reexame Necess?rio, conforme permissivo do Enunciado n?. 253 da S?mula do STJ, verbis; ЃgO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcan?a o reexame necess?rio.Ѓh. Quanto ? admissibilidade conhe?o do Reexame Necess?rio e do Recurso de Apela??o, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR?DICA. Segundo as teses esposadas pelo Estado do Par?, a impossibilidade jur?dica do pedido dos apelados est? relacionada ? inexist?ncia de previs?o legal e or?ament?ria para o pagamento da restitui??o pleiteada. A possibilidade jur?dica do pedido, como condi??o da a??o que ?, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, como foi apresentada pela parte. Assim, deve o juiz indagar, ao receber a inicial: se os fatos alegados pela parte forem verdadeiros, tais pleitos s?o juridicamente e objetivamente poss?veis de serem concedidos? Se a resposta afirmativa se evidenciar, a mencionada condi??o da a??o est? presente. Nesse giro, sobre a aprecia??o da teoria da asser??o, sintetiza Marinoni que Ѓgo que importa ? a afirma??o do autor, e n?o a correspond?ncia entre a afirma??o e a realidade, que j? seria problema de m?ritoЃh (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. S?o Paulo: Editora RT, 2006. P. 181) Com efeito, no caso em exposi??o, tendo ocorrido mesmo uma reten??o ilegal de valores pelo Estado do Par?, como apontaram os recorridos em sua exordial, h? previs?o legal suficiente para ensejar que o apelante restitua os valores, a saber: artigo 37, Ѓ6? da CF e arts. 186 e 927 do C?digo Civil. Logo, n?o existe a suposta aus?ncia de disciplina normativa para a restitui??o. Doutra banda, a alegada aus?ncia de previs?o or?ament?ria igualmente n?o se sustenta. Afinal, eventual condena??o do Estado do Par? se processar? atrav?s do regime do precat?rio, previsto no artigo 100 da CF/88, que possibilitar? a inscri??o dos d?bitos no or?amento anual do ente federativo. Assim, deve ser afastada a presente preliminar. QUEST?O PREJUDICIAL DE M?RITO: DA PRESCRI??O: Ao caso n?o se aplica o prazo prescricional de tr?s anos existente no C?digo Civil, pois a a??o sob an?lise se trata de feito contra a Fazenda P?blica, situa??o que obrigatoriamente incidir? o art. 1?, do Decreto n?. 20.910/32, o qual prev? o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido o STJ: EMBARGOS DE DIVERG?NCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A??O DE INDENIZA??O POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRI??O. PRAZO QUINQUENAL. 1. ? de cinco anos o prazo para a pretens?o de repara??o civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Se??o (AgRgREsp n? 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gon?alves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de diverg?ncia rejeitados. (EREsp 1081885/RR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SE??O, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011) Logo, levando-se em considera??o que a Lei Complementar n?. 039/2002, entrou em vigor na data de sua publica??o em 11/01/2002; e os apelados ajuizaram a a??o em 21/09/2005, tr?s anos ap?s a extin??o do pec?lio, v?-se que n?o houve a prescri??o da pretens?o dos sentenciados que ? de cinco anos. Destarte, improcedente a quest?o prejudicial de m?rito arguida. M?RITO. Inicialmente, esclare?o que o julgador n?o est? obrigado a enfrentar todas as mat?rias suscitadas na apela??o, quando j? tiver elementos suficientes de sua convic??o. Neste sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA??O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISS?O, CONTRADI??O OU OBSCURIDADE. INEXIST?NCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AN?LISE. N?O CABIMENTO. 1. Os embargos de declara??o, conforme disp?e o art. 535, incisos I e II, do C?digo de Processo Civil, destinam-se a suprir omiss?o, afastar obscuridade ou eliminar contradi??o existente no julgado, o que n?o ocorre na hip?tese em apre?o. 2. O julgador n?o est? obrigado a responder a todas as quest?es suscitadas pelas partes, quando j? tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decis?o. 3. Apresenta-se invi?vel a aprecia??o de alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a t?tulo de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, n?o cabe examinar mat?ria cuja compet?ncia ? reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constitui??o Federal. 4. Embargos de declara??o rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1165484/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) Destarte, passo diretamente a an?lise do m?rito recursal, por ser essa mat?ria j? h? muito debatida por este Colegiado, tendo inclusive delimitado os motivos suficientes de convencimento sobre a mat?ria, como segue: Merece reforma a senten?a de primeiro grau, em raz?o do pec?lio n?o ter natureza jur?dica de restitui??o dos valores referentes ?s contribui??es pagas ao plano quando em raz?o do seu cancelamento e/ou exclus?o, sem que tenha ocorrido a condi??o necess?ria para o pagamento na vig?ncia do pacto. Pois, o pagamento feito por cada pessoa que aderiu ao plano n?o gera a capitaliza??o das parcelas para a efetiva??o de um pagamento futuro, como ocorre nos planos de previd?ncia p?blica ou privada. No caso, o que se v? dos planos de pec?lio ? a destina??o da arrecada??o mensal aos pagamentos das ocorr?ncias, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecada??o. Portanto, n?o tendo a ЃgguardaЃh dos valores produto da arrecada??o. Neste sentido o STJ: CIVIL. PREVID?NCIA PRIVADA. DESFILIA??O. A desfilia??o do associado n?o implica a devolu??o dos valores por ele pagos a t?tulo de pec?lio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a rela??o, a institui??o previdenci?ria correu o risco, como ? pr?prio dos contratos aleat?rios. Agravo regimental n?o provido. (AgRg no REsp 617.152/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 319) No mesmo sentido este Egr?gio Tribunal: EMENTA: APELA??O C?VEL E REEXAME NECESS?RIO DE SENTEN?A. PREVIDENCI?RIO. PEDIDO DE DEVOLU??O DE VALORES PAGOS A T?TULO DE PEC?LIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRI?AO TRIENAL REJEITADA. NO M?RITO, RAZ?O AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.? 039/2002, N?O HOUVE A PREVIS?O DO PEC?LIO PREVIDENCI?RIO, NEM DETERMINA??O DE RESTITUI??O DE VALORES PAGOS A T?TULO DESSE BENEF?CIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MEN??O, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO P?BLICO ALEAT?RIO CUJA PRESTA??O ? INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR?. RECURSO DE APELA??O CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTEN?A REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. UN?NIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescri??o trienal, pois ? pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das a??es intentadas em face da Fazenda P?blica ? de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1? do Decreto n? 20.910/32 e n?o o previsto no C?digo Civil. 2- Improced?ncia dos pedidos ? mat?ria de m?rito e ser? analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.?039/2002, n?o houve a previs?o do pec?lio previdenci?rio, nem determina??o de restitui??o de valores pagos a t?tulo desse benef?cio, inexistindo direito adquirido dos segurados em men??o, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato p?blico aleat?rio cuja presta??o ? incerta e dependente de evento futuro. 4- N?o ? da natureza jur?dica do pec?lio a restitui??o dos valores referentes ?s contribui??es pagas ao plano, quando em raz?o do seu cancelamento e/ou exclus?o, sem que tenha ocorrido a condi??o (morte ou invalidez) necess?ria para o pagamento na vig?ncia do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equil?brio contratual, porquanto na vig?ncia do pec?lio, os segurados e/ou seus benefici?rios estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorr?ncia do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora n?o tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contrapresta??o do servi?o durante toda a vig?ncia da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apela??o conhecido e provido, para reformar a senten?a reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Ac?rd?o n? 119313. APELA??O/REEXAME NECESS?RIO/ N? 20123001118-6, DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, TJE/PA) Assim como os seguintes Ac?rd?os tamb?m desta casa de Justi?a, como segue: 127.697, 126.095, 125.158, 124.627, 123.764, 123.535, 123.461. Destarte, nos termos do art. 557, Ѓ1?- A, do CPC; e na linha do parecer ministerial, a apela??o deve ser conhecida e provida, para que a senten?a de piso seja reformada em sua totalidade. Quanto ao Reexame Necess?rio, este tamb?m resta conhecido, situa??o em que a senten?a de primeiro grau restou reexaminada e reformada em sua totalidade. Nestes termos, condeno o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais porventura apuradas, bem como ao pagamento de honor?rios advocat?cios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, Ѓ4?, do CPC, todavia, em raz?o dos apelados estarem sob os ausp?cios da assist?ncia judici?ria suspendo a referida condena??o nos termos do art. 12, da Lei n?. 1.060/50. ? como decido. Bel?m, 23 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04471317-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-24, Publicado em 2014-01-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE RONDON DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2013.3.032311-8 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Precedentes. II O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. VI Apelação cível que se conhece e dá provimento monocraticamente somente para anular a sentença na parte em que extrapola o pedido do autor e condena o ente estatal ao pagamento da vantagem pelos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo devido o pagamento da vantagem somente pelos 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos estreitos limites do pedido do militar. VII - Reexame necessário que se conhece e para anular a sentença na parte em que extrapola o pedido do autor e condena o ente estatal ao pagamento da vantagem pelos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo devido o pagamento da vantagem somente pelos 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos estreitos limites do pedido do militar. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de RONDON DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo militar RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar e indeferiu o pedido de incorporação imediata da vantagem ao soldo. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou, preliminarmente, o caráter ultra petita da sentença objurgada, na medida em que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, apesar de o militar ter pedido a condenação ao pagamento da vantagem tão somente pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda em sede de preliminar de mérito, o ente estatal defende a reforma da sentença na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Por fim, sustenta que a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios afeiçoa-se incorreta, na medida em que teria ocorrido sucumbência recíproca na espécie. Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes. Sustenta a aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal ao caso em apreço, bem como a necessidade de manutenção da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inicialmente, o ente estatal sustenta a nulidade da sentença objurgada, na medida em que seria ultra petita, já que o teria condenado ao pagamento do adicional de interiorização pelo período referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Mediante análise dos autos, constata-se que o militar pediu, à fl. 10, 'e) Que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores atrasados do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, ou seja, referente à 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias , de retroativo, que são devidos ao recorrente, no valor de R$13.681,04 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculos;' Outrossim, a sentença vergastada decidiu da seguinte forma: 'em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual condeno o Estado do Pará a pagar ao requerente a gratificação de interiorização prevista na Lei 5.652/91, ou seja, CONDENO O ESTADO DO PARÁ no pagamento de 10% (dez por cento) por ano de exercício da atividade militar no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, retroativamente ao prazo de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação'. Percebe-se, portanto, que assiste razão ao recorrente, entretanto, conforme doutrina e jurisprudência, não há que se anular a integralidade da sentença ultra petita, mas tão somente a parte que extrapola os limites do pedido, em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Precedente. 2. Recurso especial conhecido em parte. (STJ, REsp 263829 SP 2000/0060930-7, Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES, Julgamento: 04/12/2001, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 18.02.2002 p. 526). Ante o exposto, acolho a preliminar de julgamento ultra petita, para anular a parte da sentença que condena o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo devida a vantagem tão somente pelos 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos estreitos limites do pedido do militar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Afasto, portanto, a preliminar alegada. Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. MÉRITO. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Por fim, quanto à irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC. Com efeito, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências e, ainda, em Jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, quanto à preliminar de julgamento ultra petita, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a parte da sentença que condena o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo devida a vantagem tão somente pelos 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos estreitos limites do pedido do militar. Quanto aos demais pedidos formulados pelo Apelante, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, por serem manifestamente improcedentes, com fundamento no art. 557, caput do CPC. Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e ANULO tão somente a parte da sentença que condena o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo devida a vantagem tão somente pelos 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos estreitos limites do pedido do militar, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ . Belém, 21 de fevereiro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04490334-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.010203-2 AGRAVANTE: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB/PA N.º7559-B) e OUTROS. AGRAVADO: POSTO PARAGOMINAS LTDA. AGRAVADO: CAMILLO ULIANA. ADVOGADO: NAPOLEÃO NICOLAU DA COSTA NETO (OAB/PA N.º14.360) e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que, diante de cláusula de eleição de foro prevista em contrato, declinou a competência em favor da Comarca de Belém, nos autos da ação de resolução de contrato (n.º0002075-11.2012.814.0039) proposta pelo agravante em desfavor de POSTO PARAGOMINAS LTDA., ora agravado. É o sucinto relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e o preparo fls.23-24), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A controvérsia apresentada limita-se à discussão acerca da validade de cláusula de eleição de foro, conforme estipulada em contrato, uma vez que o a ação teria sido ajuizada na Comarca de Paragominas, localidade onde fica a sede do réu, porém, a cláusula do contrato impugnado em juízo prevê, como foro competente, a Comarca de Belém. Desde logo, cumpre ressaltar não vislumbro procedência nas razões recursais apresentadas, visto que a relação entre as partes se deu por meio de contrato de franquia empresarial entabulado, ainda que supostamente por adesão (frise-se, que este não juntado aos autos), envolvendo pessoas jurídicas devidamente estabelecidas, cujo agravante, AM/PM Comestíveis LTDA, se apresenta como franqueador, e POSTO PARAGOMINAS LTDA., ora agravado, como franqueado. Logo, não se trata de matéria consumerista, sendo, assim, inaplicável ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à revisão de cláusula de eleição de foro em favor da parte hipossuficiente, que seria o consumidor. Para o caso em comento, necessário se faz observar o que consigna o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 4. Recurso especial provido. (REsp 1299422/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de fixação de competência territorial, e, por isso, em regra, relativa, admitindo-se a derrogação do foro pelas partes, ou mesmo sua prorrogação, nos termos dos artigos 111 e 114 do Código de Processo Civil, respectivamente. Entretanto, nos termos legais, caso o litígio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, já que, de acordo com norma cogente, a competência é, nesses casos, territorial funcional e, portanto, absoluta. III - Por consectário, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejam a competência absoluta do foro em que situada a coisa, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio (alternativa, in casu, não adotada pela parte autora) ou, se houver, no foro eleito pelas partes, justamente por se estar diante do critério territorial, de nuance relativa; IV - Para que a ação seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente delineados pelo artigo 95 do Código de Processo Civil), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre tais direitos. V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem; VI - Recurso Especial improvido. (REsp 1048937/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011) PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. 1. Consoante orientação pacificada na Segunda Seção desta Casa, a cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. (Resp n.º 827318/RS). 2. No caso, o elevado porte dos negócios realizados entre as partes e o conteúdo econômico da demanda não autorizam presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 300.340/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 LEXSTJ vol. 231, p. 93) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. LEGALIDADE. CONTRATO DE ELEVADO VALOR. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. DIFICULDADE DE DEMANDAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida quando inserida em contratos de elevado valor, como na espécie, não restando caracterizada qualquer circunstância que evidencie eventual dificuldade das partes, empresas de porte, de demandarem no foro eleito. 2 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, até porque as partes tiveram total liberdade para contratar. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Leopoldina - RJ. (CC 68.863/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 09/09/2008) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. I. O contrato de concessão comercial, firmado entre empresas de porte, não consubstancia relação de consumo, na qual pudesse ter significância a hipossuficiência de uma parte em relação à outra, que justificasse a nulidade da cláusula contratual de eleição do foro. II. Hipossuficiência, de todo modo, que somente pode ser reconhecida com a análise dos elementos fáticos da causa, que demonstrem a real impossibilidade de prejuízo para a defesa do direito, nunca com a comparação entre os litigantes. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 927.911/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - EMPRESAS DE GRANDE PORTE - ALTO VALOR DO CONTRATO - MONTADORA DE VEÍCULOS E CONCESSIONÁRIA - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. 1 - Contratos firmados entre montadora e concessionária de veículos constituem contratos empresariais pactuados entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro de eleição contratual. 2 - A mera circunstância de a montadora de veículos ser empresa de maior porte do que a concessionária não é suficiente, por si só, a afastar o foro eleito. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência do foro de eleição, qual seja, da cidade de São Bernardo do Campo/SP, para o processo e julgamento do feito. (REsp 827.318/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 309) Neste sentido, percebe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida quando inserida em contratos empresariais, como na espécie, não restando caracterizada qualquer circunstância que evidencie eventual dificuldade das partes, empresas de porte, de demandarem no foro eleito. Assim, denota-se que a parte ora agravante, em tese, representa o lado mais preparado da relação, eis que é a franqueadora, de forma que, se a cláusula de eleição de foro poderia implicar em dificuldade de acesso à justiça, esta seria imposta à parte agravada, franqueada, de menor potencial técnico e econômico, sendo importante destacar que o agravante sequer juntou cópia do contrato, a fim de que este juízo pudesse verificar melhor a extensão do negócio e a capacidade econômica das partes. Neste sentido, entendo que não é dado à agravante pleitear a nulidade de cláusula de eleição de foro, eis que formulada em contrato firmado entre pessoas jurídicas capazes de demandar no foro de eleição contratual. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço e nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem. Dê-se baixa na distribuição do 2º Grau. Publique-se. Intime-se. Belém, 09 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04532277-11, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.007122-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES E.R. PEREIRA PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MARCOS PAULO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE RETROATIVOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE 76/2012 QUE INCLUI O MUNICIPIO DE CASTANHAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Pagamento de Retroativos, proposta por Marcos Paulo Máximo Ferreira, que tramitou em 1º grau sob o nº. 0026488-15.2011.814.0301. O Apelado/Autor é servidor militar estadual cuja investidura ocorreu em maio de 1998, classificado no 5º BPM, no município de Castanhal/Pa, pelo que requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91, bem como o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais. Às fls. 12-verso foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação do Estado do Pará, ora Apelante, para apresentar contestação. A defesa, em síntese, arguiu a prescrição bienal das verbas pleiteadas, nos termos do art. 206, § 2°, do Código Civil, sob o fundamento de que possuem caráter eminentemente alimentar; no mérito, requereu a improcedência da ação aduzindo que já paga gratificação com idêntico fundamento, consubstanciada na Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei 4.491/73; sustentou a impossibilidade legal de concessão do adicional e simultânea percepção da gratificação de localidade especial; argumentou ainda, sobre a impossibilidade de incorporação do adicional ao soldo do Apelado/Autor. O Autor/Apelado apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 24/27). Ato contínuo, o Juízo concedeu prazo para apresentação de memoriais e submeteu os autos ao Ministério público de 1º Grau, sendo apresentado o parecer ministerial, bem como os memoriais apenas pelo Estado do Pará. Assim, foi prolatada a sentença ora guerreada, nos seguintes termos (fls. 48/51): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o Estado do Pará ao pagamento ao autor somente das prestações pretéritas anteriores ao advento da Lei Complementar nº. 76 de 15 de dezembro de 2011, respeitando o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (1/08/2011). CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando, ainda, com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art. 21, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora pelo prazo de cinco (05) anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça às fls. 12. P. R. I .C. (destaquei) O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 52/60, tempestiva conforme se depreende da certidão de fls. 51-verso. Às fls. 64 restou certificada a ausência de Contrarrazões ao apelo. Em seguida foi realizada a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça. Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo que o apelado não faz jus ao adicional de interiorização em razão do Município de Castanhal fazer parte da região metropolitana; igualmente, alega inexistência de direito à percepção retroativa do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, idêntico fundamento ao do adicional de interiorização; Aduziu ainda prejudicial de prescrição da pretensão na forma do art. 206,§2 do CC. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou, fls. 68/82, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, a fim de que a sentença guerreada seja mantida em sua totalidade. Os autos foram encaminhados para relatora signatária em maio de 2014, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na seção criminal deste E. Tribunal, Portaria 0915/2014-GP, e consequente lotação desta relatora na 3ª Câmara Cível Isolada, Portaria nº1221/2014-GP, publicada em 28.04.2014. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade recursal estão presentes, visto que o recurso é tempestivo e satisfaz a forma legal, pelo que conheço do recurso. Não obstante, o reexame da sentença ocorre conforme estabelece o art. 475, I, do CPC, visto que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (súmula 490 do STJ). A princípio, se argumenta prejudicial relativa a prescrição bienal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação, pelo que passo à análise da questão. O Apelante diz que no caso em apreço incide a prescrição bienal, na forma do art. 206, §2, do CC , argumentando que as verbas pleiteadas têm caráter eminentemente alimentar; que deve ser aplicado o prazo prescricional reduzido em favor da fazenda pública, sendo que eventual condenação não deve ultrapassar período não atingido pela prescrição bienal. Não merece acolhimento a questão prejudicial arguida, visto que a prescrição estabelecida no art. 206, §2, do Código Civil, se refere a prestações alimentares cuja natureza é civil e privada, não se confundindo com verbas remuneratórias de natureza alimentar advindas de relação de Direito Público. A regra prescricional a incidir é a estabelecida no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) E ainda: Precedentes: 'AgRg no Resp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 8/11/2011'; 'AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012. Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Pará: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Incide ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Definida a prescrição quinquenal, tenho que o ponto essencial da controvérsia diz respeito ao direito do autor/apelado na percepção do adicional em referência. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e é regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Nesse ponto, não merece razão o Apelo. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Consoante, na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que as naturezas dos fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise.4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau.5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito ao fato do Autor/Apelado prestar seus serviços no Município de Castanhal, que passou a fazer parte da região metropolitana de Belém com o advento da Lei Complementar nº 76, de 15.12.2011, publicada em 29.12.2011, a decisão vergastada se mostra acertada. Isto porque, garantiu o direito do Autor à percepção das verbas de adicional de interiorização pretéritas ao advento da mencionada Lei complementar. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento: Ementa/Decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 76/2011 DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COMPREENDIDO ENTRE A SUA TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CASTANHAL E À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI RECURSO DO AUTOR: IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, Proc. nº 201230269363, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESA. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ACÓRDÃO Nº. 134936, JULGAMENTO: 16.06.2014, PUBLICAÇÃO: 20.06.2014) Por derradeiro, em sede reexame necessário, entendo merecer reparo a decisão do r. Juízo de primeiro grau, estritamente no que se refere ao pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública, haja vista a isenção conferida nos termos do art. 15, g, da Lei estadual nº 5.738/93. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, e NEGO-LHE PROVIMENTO, sendo que em sede de reexame necessário, conforme o art. 475, I do CPC, retoco a sentença apenas para conferir a isenção de custas do Estado do Pará, nos termos do art. 15, inciso 'g', da Lei 5.738/93, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. P.R. Intime-se a quem couber. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 03 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04566729-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.006644-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS PROCURADORA DO ESTADO APELADO: ANDRÉ LUIZ SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-Pa, na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Pagamento de Retroativos, proposta por André Luiz Santos de Sousa, que tramitou em 1º grau sob o nº. 0001666-98.2013.814.0039. O Apelado/Autor é servidor militar estadual cuja investidura ocorreu em fevereiro de 2004, classificado no interior do Estado, no 1º Sub - Grupamento de Bombeiro Militar SBGM, no município de Paragominas/Pa, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91; O pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 41-verso foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação do ora Apelante para apresentar contestação. A defesa, em síntese, arguiu a prescrição bienal das verbas pleiteadas, nos termos do art. 206, §2, do Código Civil, sob o fundamento de que possuem caráter eminentemente alimentar; no mérito, sustentou a impossibilidade legal de concessão e incorporação simultânea do adicional em referência, requereu a improcedência da ação aduzindo que já paga gratificação com idêntico fundamento, consubstanciada na Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei 4.491/73; argumentou ainda, sobre a impossibilidade de incorporação do adicional ao soldo do Apelado/Autor. Juntou as fichas financeiras do Autor/Apelado (fls. 89/103). O Autor/Apelado apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 107/109). Conclusos os autos, o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, prolatando a sentença ora guerreada, nos seguintes termos (fls. 127/132): Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas judiciais ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$1.000,00 (Mil Reais) na forma do art. 20, § 4º do CPC, levando-se em consideração a apreciação equitativa. (destaquei) O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 133/140, tempestiva e recebida no seu duplo efeito (certidão e despacho de fls. 142). Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente prejudicial de prescrição da pretensão do Apelado nos moldes do art. 206, §2 do Código Civil; a indevida percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, idêntico fundamento ao do adicional de interiorização; requer ainda, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao definido na sentença. Ás fls. 143/145 foram apresentadas as Contrarrazões ao apelo e os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou, fls. 151/156, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, devendo a sentença guerreada ser mantida em sua totalidade. Os autos foram redistribuídos a esta relatora signatária, em maio/2014, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na seção criminal deste E. Tribunal, Portaria 0915/2014-GP, e consequente lotação desta relatora na 3ª Câmara Cível Isolada, Portaria nº1221/2014-GP, publicada em 28.04.2014. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade recursal estão presentes, visto que o recurso é tempestivo e satisfaz a forma legal, pelo que conheço do recurso e passo ao julgamento do feito com fulcro no art. 557, do CPC. Não obstante, o reexame da sentença ocorre conforme estabelece o art. 475, I, do CPC. A princípio, se argumenta questão prejudicial relativa a prescrição bienal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, passo à análise da questão: Alega o Apelante que no caso em apreço incide a prescrição bienal, na forma do art. 206, §2, do CC , argumentando que a as verbas pleiteadas têm caráter eminentemente alimentar; que deve ser aplicado o prazo prescricional reduzido em favor da fazenda pública, sendo que eventual condenação não deve ultrapassar período não atingido pela prescrição bienal. Não merece acolhimento a questão prejudicial arguida, visto que a prescrição estabelecida no art. 206, §2, do Código Civil, se refere a prestações alimentares cuja natureza é civil e privada, não se confundindo com verbas remuneratórias de natureza alimentar advindas de relação de Direito Público. No caso dos autos, a regra prescricional a incidir é a estabelecida no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) E ainda: Precedentes: 'AgRg no Resp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 8/11/2011'; 'AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012. Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Pará: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Sem embargo, incide ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Ultrapassada a questão prejudicial arguida, passo a análise do mérito. O ponto essencial da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade prevista no art. 26 da Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Nesse ponto, também não merece razão o Apelo. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Consoante, na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que as naturezas dos fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise.4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau.5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença os fixou no patamar de R$1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, §4 do CPC, utilizando critérios de equidade. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor ao estipulado, de forma a não onerar em demasia o ente público. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais razoável possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço; Assim sendo, em apreço ao parecer do órgão ministerial, tenho que a verba honorária fixada deve ser mantida, visto que o Estado do Pará foi vencido na demanda, o causídico atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica, bem como o valor fixado não se mostra exorbitante para o caso dos autos, uma vez que não se trata de demanda complexa ou tenha exigido maiores diligências do causídico do autor/apelado. Por fim, cabível é a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que restou mantida a condenação. Ante o exposto, Conheço do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, e NEGO PROVIMENTO, sendo que em sede de reexame necessário, conforme o art. 475, I do CPC, confirmo a sentença em todos os seus termos. P.R. Intime-se a quem couber. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém, (PA),01 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04563793-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado por INGEPEL ENGENHARIA LTDA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, do SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS DE MARABÁ e do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MARABÁ. Mediante análise dos autos, depreende-se que o autor impetrou a ação mandamental aduzindo que foi vencedor das licitações públicas nº. 006/200MP/PA e nº. 01/CPL-TJE/2002, pertinentes à construção do prédio sede do Ministério Público e do Fórum da Comarca de Marabá. Contudo, ao requerer legalização das obras junto a Prefeitura Municipal, esta exigiu a antecipação do pagamento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base de cálculo sobre a receita bruta. Aduziu, ainda, que lhes foram remetidos dois formulários do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os quais cobraram os valores a título de ISSQN , cuja base de cálculo atine às quantias constantes dos contratos firmados com o TJE/PA e o MP/PA. O impetrante alega que os impetrados não conhecem com exatidão o que cobrar a título de ISSQN, dado que a disposição do art. 56, § 1º, II, "a" e art. 57 do Código Tributário Municipal afronta o art. 9º, § 2º, "a" do Decreto Lei nº 406/68, que exclui do cálculo devido a título de tributação o valor relativo ao material fornecido pelo prestador do serviço. Requereu a concessão da liminar no sentido de reconhecer a incidência do art. 9º, § 2º, "a" do Decreto Lei nº 406/68 e, por conseguinte, a procedência da ação. O Secretário Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal prestaram informações às fls. 55/61, alegando a exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço da base de cálculo não poderia ser superior a 50% do valor da nota fiscal, em decorrência do art. 46, §3º da Lei nº 17.113/2003 (Código Tributário Municipal) e do Decreto Municipal nº 054/2004, sustentando a revogação tácita do Decreto Lei nº 406/68 em face da prevalência de lei municipal superveniente. Em sede de sentença, o juízo a quo concedeu a ordem mandamental, condenando o Município de Marabá ao ressarcimento das despesas antecipadas pela impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. A questão debatida cinge-se a reconhecer a legalidade ou não do ato das autoridades impetradas, que, por sua vez, exigiram o pagamento do ISSQN com base de cálculo sobre o valor integral estipulado em contrato, deixando de descontar os valores referentes ao material fornecido pelo prestador de serviços. O art. 156, III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146, III e 156, III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406/68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406/68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116/2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, não incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146, inc. III, alínea a, e 156, inc. IV, da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406/68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, § 2º, A, DO DL N. 406/68. RECEPÇÃO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. MATERIAIS E PRODUTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado com o status de lei complementar, em virtude de sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, consoante intelecção do § 5º do art. 34 do ADCT. 2. O ISSQN incidia sobre prestação de serviços, logo a exclusão de produtos e materiais, eventualmente utilizados no desempenho da atividade, tão somente adéqua a base de cálculo do tributo a sua hipótese de incidência. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso? (fl. 387). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68 é compatível com a Constituição da República de 1988. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b do Decreto-lei n. 406/68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido? (RE 262.598, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.11.2002). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. - R.E. não conhecido (RE 236.604, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.8.1999). Nesse sentido, em casos análogos, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: RE 548.522, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.2.2008, trânsito em julgado em 25.2.2008; RE 525.479, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.10.2007, trânsito em julgado em 26.10.2007; e RE 518.276, Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.3.2007, trânsito em julgado em 21.3.2007. 6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 467450 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2009, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 17/09/2009 PUBLIC 18/09/2009) Nesse sentido, entende-se que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza corresponde ao preço do serviço, deduzidos os valores correpondentes ao material fornecido pela empresa prestadora, consoante entendimento a seguir exposto: Apelação. Ação declaratória de indébito. ISS. Construção Civil. Base de cálculo. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço que, no caso vertente, corresponde ao valor da obra, no qual não se inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito, inclusive, foi julgado, firmando-se o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00541541320098260564 SP 0054154-13.2009.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Legítima a disposição de Lei Municipal que afasta a dedução prevista no art. 9o, § 2o, a e b do Decreto-Lei no 406/68, uma vez que tal benefício somente poderia ser autorizado pelo próprio ente com competência para instituição do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146, III, da Carta Magna; e o § 5o do art. 34 do ADCT.O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no RE 220.323, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, e no AgRRE 214.414, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.11.2002, este assim ementado:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9o, § 2o, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9o, § 2o, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9o, § 2o, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1o, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do CPC). Determino a inversão dos ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 17 de outubro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator (STF - RE: 461922 MG , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/10/2005, Data de Publicação: DJ 11/11/2005 PP-00110) Vistos, etc.Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que restou assim do (fls. 190):"Processo Tributário. ISSQN. Prestadora dos serviços. Título executivo. Dedução de valor. Materiais de construção. Subempreitadas. A dedução de valor contido em título executivo formal, como a inscrição na dívida ativa do Estado, não acarreta a nulidade do título ou da execução fiscal. O § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, ao excepcionar da incidência do ISSQN os valores dos materiais de construção empregados pela prestadora dos serviços e das subempreitadas já tributadas, criou isenção parcial do imposto, que não se compatibiliza com o teor do art. 151, III, da Constituição Federal para atingir exação tributária de competência dos municípios."A parte recorrente alega ofensa aos artigos 151, inciso III, 155, inciso II, e 156, inciso III, da Carta Magna. Sustenta que o referido dispositivo do Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Carta de Outubro. Aduz, ainda, que o contribuinte tem o direito de deduzir da base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviço, evitando que "o valor das mercadorias fornecidas pelo contribuinte e o valor da subempreitadas fossem duplamente tributados, uma vez que integraram, ao mesmo tempo, a base de cálculo do ISS e do ICMS" (fls. 223).O recurso merece acolhida. É que esta colenda Corte entendeu que o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, que trata da base de cálculo do ISS, foi recebido pela Carta de Outubro. Nesse sentido, o RE 214.414-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso in verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso.Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 438166 MG , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 16/12/2004, Data de Publicação: DJ 10/02/2005 PP-00082) Entendo, portanto, que o ato praticado pelas autoridades impetradas encontra-se eivado de ilegalidade, eis que a dedução dos gastos com materiais da base de cálculo do ISSQN é autorizada pelo art. 9º, § 2º, "a" do Decreto-Lei nº 406/68. Isto posto, em sede de reexame, sou pela manutenção da sentença pelos fundamentos acima expostos. P.R.I. Belém, 17 de Outubro de 2014. DESa. ELENA FARAG Relatora (2014.04630966-85, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Secretaria Da 4ª Câmara Cível Isolada Ação Cautelar Inominada nº 2014.3.026986-6 Requerente : Edilson Cardoso de Lima Advogados : Robério Abdon D'Oliveira e Outros Requerido : Edmirson Conceição da Fonseca Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes Trata-se de Medida Cautelar Inominada com pedido liminar proposta por EDILSON CARDOSO DE LIMA, pretendendo a seja concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação por ele interposto no Mandado de Segurança que tramita na Vara Única de Porto de Moz (Proc. nº 0001141-71.2014.814.0075), conforme consta da inicial de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/319. O presente feito não comporta conhecimento, ante a ausência cristalina da via inadequada, o que caracteriza falta de interesse processual, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Com efeito, como é de geral sabença, a decisão que determina os efeitos em que a apelação é recebida, é interlocutória e não poderia jamais ser combatida por ação cautelar, sendo, inclusive, inviável recebê-la pelo princípio da fungibilidade como agravo de instrumento, por ferir, indubitavelmente, o princípio do contraditório Como é sabido, a medida cautelar é meio de prevenção contra determinado risco de dano instantâneo que venha a comprometer eventual eficácia da tutela jurisdicional buscada no processo de mérito. Na presente testilha, observa-se que o Autor busca, em suma, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele interposto contra a sentença que lhe denegou a segurança. Ocorre que a Medida Cautelar não é a forma adequada para tanto, apresentando-se, no presente caso, como sucedâneo recursal, eis que a interposição de Agravo de Instrumento se demonstra como meio apropriado para a apreciação do pleito ora almejado. Admitir a propositura de Medida Cautelar para discutir matéria, cuja providência ideal é a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, é o mesmo que ignorar o princípio da unirrecorribilidade, o qual reza acerca da impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso contra uma mesma decisão, com exceção da oposição de Embargos de Declaração e posterior interposição de recurso de Apelação ou, ainda, a interposição de Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário. Compulsando os autos, verifica-se, e o que é mais grave ainda, é que o magistrado de primeiro grau ainda não exerceu seu juízo de admissibilidade, ou seja, ainda não existe qualquer decisão para ser atacada, seja por Agravo de Instrumento seja por Cautelar. Aliás, vale a pena destacar, neste ponto, que qualquer decisão prolatada na presente ação, seja concedendo ou negando o efeito suspensivo pretendido, seria considerado supressão de instância tendo em vista que o magistrado de piso ainda não exerceu o juízo de admissibilidade recursal. Por tal razão, não há que se falar em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o não conhecimento do presente feito não conduz à negativa de jurisdição. Acerca da matéria, assim se posiciona a jurisprudência: "A cautelar intentada há de ser extinta sem resolução de mérito, diante de sua inadmissibilidade. É que, a utilização desta medida incidental, veio como escopo de sucedâneo recursal, o que é inadmitido pela legislação processual civil, incidente à espécie. Tendo a decisão combatida determinado o cumprimento de ordem de desocupação, na demanda executiva que, alias, não diz respeito à anulatória em que foi a mesma calcada; seria atacada por manejo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, atrelando-se requerimento de concessão de efeito suspensivo em verificação de causar àquela, dano de difícil ou incerta reparação a direito seu; consoante hipótese descrita pelo artigo 558 daquele Codex, não tendo a medida cautelar tal natureza ou efeito, exatamente por se consubstanciar processo autônomo, frente entendimento jurisprudencial assente. Portanto, não poderiam os autores, sem ter intentado aquele, interpor medida cautelar incidental nesta instância, pretendendo conseguir concessão de efeito recursal que, legalmente, aquela não contém. (...) Destarte, não tendo os autores buscado mediante eventual recurso de agravo de instrumento a paralisação de ato que considera lesivo, determinado em execução de título extrajudicial pelo douto juízo originário, não pode utilizar-se da medida cautelar incidental, nesta instância, como sucedâneo recursal, sequer sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade, por evidente erro grosseiro, sendo inegável constatar que lhe falta interesse de agir, rumando a sua extinção." Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 551.576-8/01, de Curitiba, da 12ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/inciso-v-do-artigo-520-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF.Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.", fl. 03.Todavia, tal providência deveria ter sido efetuada no agravo de instrumento em apenso, sendo, inclusive, pressuposto à atribuição de efeito suspensivo, o qual foi negado, fls. 339 a 341, dos autos n.º 409.591-0, em apenso, justamente por não restar demonstrado o atendimento de referido pressuposto.Em verdade, o que se denota que é o autor utiliza- se da presente medida judicial como sucedâneo recursal, tanto que a requer para"... o fim especial de suspender imediatamente a eficácia da decisão de primeiro grau...", fl. 07.No entanto, como demonstrado, não é essa a finalidade do processo cautelar, não servindo como substituto de recurso de agravo de instrumento, o qual, aliás, já fora interposto - autos n.º 409.591-0, em apenso.Destarte, a via processual eleita é inadequada, com o que resta caracterizada a falta de interesse processual do autor, devendo, assim, a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/inciso-i-do-artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 295http://www.jusbrasil.com/topico/10708333/artigo-295-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10708202/inciso-iii-do-artigo-295-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 409.591-0/01, de Curitiba, da 7ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, in DJ de 21/05/2007 Como se observa, quer pela lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, impossível a prestabilidade da ação eleita e, como já dito acima, a mesma não serve como sucedâneo de recurso específico, sendo no caso presente impossível a aplicação do principio da fungibilidade recursal. Com essas considerações, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Belém, 06.10.2014 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2014.04623947-93, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-15, Publicado em 2014-10-15)