DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DO DEMANDANTE. FRUSTRAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DESPROVIDO. 1. O não comparecimento do demandante na data e local designados para a realização da perícia médica, sem qualquer justificativa, tem por consequência a frustração da prova pericial. 2. Não se desincumbindo o apelante de comprovar a intensidade e natureza das lesões alegadas, é de rigor o julgamento de improcedência da demanda de cobrança de seguro DPVAT. 3. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabe a interposição de agravo regimental para impugnar pontos que não foram objeto da apelação e tampouco são cognoscíveis de ofício. Hipótese dos autos na qual o apelante requer, em seu agravo regimental, que seja reservada a quota da indenização do seguro DPVAT referente a indenização dos demais herdeiros do falecido segurado, providência que não foi requerida na apelação. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AOS GENITORES DO FALECIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO A COMPANHEIRA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% DA INDENIZAÇÃO. O sinistro em questão questão ocorreu na vigência da Lei n.° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n.° 451/08, que estabelece que o pagamento da indenização para o caso de morte deve ser de R$ 13.500,00, tocando metade a companheira da vítima e o restante dividido entre os herdeiros/ascendentes do falecido, nos termos da nova redação do art. 4°, da Lei n.° 6.194/74, e art. 792, do Código Civil. O equivocado pagamento integral da indenização aos genitores do falecido não exime a seguradora de pagar o que é devido à sua companheira. Segundo a atual orientação dos órgãos fracionários cíveis desta Colenda Corte, corroborada pelo recente posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório pago a título de ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT é a data do evento danoso. Precedentes. Recurso provido em parte.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT, cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos suficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um percentual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSENTE JUSTO IMPEDIMENTO. PROVA NÃO ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. 2. Não há como acolher a prova documental que não é tida como nova, em sede recursal, já que não se vislumbrou justo impedimento para a apresentação em juízo inicial, bem como resta claro que tinha conhecimento desta à época da contestação. 3. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelo da autora não conhecido. 5. Apelo da seguradora conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. DANO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Defluindo da documentação acostada aos autos que o Agravado sofreu dano cognitivo-comportamental alienante em decorrência de acidente de trânsito, correta a fixação do seguro DPVAT no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO POR PARTE DA SEGURADA NO QUESTIONÁRIO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tem-se que o contrato de seguro de vida objetiva preservar a segurada de um risco que foi anteriormente contratado e avaliado, avaliação essa que interfere pontualmente no valor do prêmio. 2. Tendo em vista que resta comprovado por laudo pericial judicial, que a segurada omitiu claramente seu estado de saúde ao responder o questionário da seguradora, no tocante a ser portadora de patologias que a levaram a óbito, as quais tinha conhecimento antes da celebração do contrato, nesse caso não há de se falar em reconhecimento da indenização securitária. 3. Comprovada a omissão por parte da segurada, em razão da inobservância do princípio da boa-fé, verifica-se a possibilidade de a seguradora negar-se a pagar a indenização contratada. 4. Apelo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (Súmula nº 405, STJ). 2. Proposta a demanda em período inferior a 3 (três) anos da ciência da incapacidade, não há que se falar no decurso completo do prazo prescricional. 3. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez verificado no caso concreto, tendo com parâmetro a tabela para cálculo da Indenização em caso de invalidez permanente elaborada pela CNSP, em vigor à época do acidente, a incidir sobre a quantia de R$ 13.500,00 (precedentes do STJ). 4. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 5. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TELA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. A tela MEGADATA, por ser documento elaborado unilateralmente, não fornece certeza quanto ao pagamento administrativo. 2. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. 2. Não há óbice ao regular processamento da ação apenas pela não apresentação, junto com a inicial, do laudo do IML, o qual poderá ser requisitado e/ou apresentado na sequência, ou então, poderá ser realizada prova pericial por perito nomeado pelo juízo. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. 2. não há óbice ao regular processamento da ação apenas pela não apresentação, junto com a inicial, do laudo do IML, o qual poderá ser requisitado e/ou apresentado na sequência, ou então, poderá ser realizada prova pericial por perito nomeado pelo juízo. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TELA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. ORIENTAÇÃO DO STJ. A tela megadata, por ser documento elaborado unilateralmente, não tem eficácia probatória para comprovar pagamento administrativo. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 3. Apelo parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelo parcialmente provido.

Apelação Cível. Seguro de vida. Renovação. Supressão de garantia. Abusividade configurada. Provimento parcial. É abusiva e fere direitos básicos do consumidor, a supressão de garantia anteriormente estabelecida em apólice de seguro, sob o argumento de que a retirada do benefício busca a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato, mormente se houve o reajuste do valor da parcela, único meio hábil a recompor o equilíbrio atuarial do plano. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021819-45.2007.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR O POSICIONAMENTO JURÍDICO ADOTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS. SUBTRAÇÃO SEM VESTÍGIO DE ARROMBAMENTO. EVENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM GARAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DE GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA. REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilitada a cláusula restritiva em contrato de adesão, desde que observadas as condições do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 51, do mesmo normativo consumerista. 2. Expressamente prevista a exigência de apresentação prévia de documentos no contrato de seguro, não há falar em ilegalidade ou abusividade na conduta da seguradora, restando elidida a obrigação de reparar os danos materiais. 3. Nos seguros de responsabilidade a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. ORIENTAÇÃO DO STJ. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Deve ser ressarcida a despesa médica, comprovada, decorrente de acidente automobilístico. Apelo parcialmente provido. INVALIDEZ DECORRENTE DE LESÃO OCULAR. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Descabe indenização por invalidez decorrente de lesão ocular não especificada no Laudo Pericial. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DAS LESÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o laudo pericial, confeccionado por perito do Instituto Médico Legal, o acidente de trânsito provocou "fratura do úmero esquerdo (membro superior esquerdo)", a cujo dano foi atribuída perda anatômica ou funcional completa, representativa de invalidez permanente parcial completa. Portanto, bem diversamente do que foi sustentado pelo apelante, o laudo pericial definiu a extensão dos danos suportados pela vítima, o que permite a precisa delimitação da quantia indenizatória a que o segurado tem direito. 2. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir de quando ocorre o evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.