APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL E DE ESTAREM AS FATURAS REGULARMENTE QUITADAS NO VENCIMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PREFACIAL REJEITADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM OS BLOQUEIOS DO CARTÃO OCORRIDO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA ACERCA DOS BLOQUEIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, CONSUMIDORA COM LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUANDO DOS BLOQUEIOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA AUTORA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DESPICIENDA FRENTE AO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO BANCO VISANDO SUA MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, CONTUDO, ADSTRITA AO QUANTUM EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074334-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO E RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DE TAIS PROVENTOS, FACE O ADVENTO DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM OS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA RETROATIVA SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, AFRONTAM O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVISTA EM NORMA ESTATUTÁRIA E REGULAMENTAR. SUBSISTÊNCIA. REAJUSTE PARA MAIOR CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO, COM RESPALDO NA LEI N. 8.213/1991, QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO E PRIVADO. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS APÓS A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.029489-0, JULGADO EM 09/02/2011). SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADO COM ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO SOBRE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037016-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA POR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ÍNDOLE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS (MATERIAIS E IMATERIAIS) EVENTUALMENTE SUPORTADOS POR CONSUMIDOR ATINGIDO. FRAUDE DE TERCEIROS QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO BANCO VISANDO SUA MINORAÇÃO E DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO MORAL ARBITRADA NA INSTÂNCIA A QUO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PATAMARES CONDIZENTES COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SOBREVALÊNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA (E MESMO TÉCNICA) DO BANCO OFENSOR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Reiteradamente se afirma que a pretensão de indenização por danos morais decorre de uma indústria da indenização para enriquecimento sem causa, ou seja, o locupletamento ilícito do consumidor ou usuário de serviços. Todavia, não se pode esquecer que na grande maioria dos casos, os pedidos de indenização por danos morais decorrem de ilicitudes praticadas por prestadores de serviços, como no caso. Esses prestadores de serviços, para aumentarem suas vendas e seu faturamento, portanto, para enriquecerem, não se importam com os meios para tanto, colocando as consequencias (por exemplo, o risco de uma indenização) como fator irrelevante, dentro da equação custo/benefício. Em outras palavras. Empresas com a finalidade de obterem lucro (enriquecimento, benefício) enveredam por meios ilícitos, apostando que, se 'descobertas as ilicitudes', a consequencia dessa prática será irrisória (custo). [...] [Fixar-se] Um valor menor equivaleria a uma 'cláusula de não indenizar', afastando de sua finalidade sancionatória da indenização por danos morais, apontada por Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pp. 41/42, n. 1.6), que também lembra a lição de Caio Mário da Silva Pereira, e que na jurisprudência se tem exemplos na Ap. n. 991.07.085962-0 (TJSP, rel. Des. Jurandir de Sousa Oliveira, j. 20/4/2010, v.u.) e no REsp n. 1.181.395/SC (STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20/4/2010), bem como estimula a embargante a buscar lucro (enriquecimento) através de condutas ilícitas, como a ocorrida no presente caso." (TJSP, Embargos Infringentes n. 0183906-72.2009.8.26.0100/50000, rel. Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 04/10/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093003-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU VISANDO CRÉDITO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050435-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO DANO ESTÉTICO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM EXAME. NÃO EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO QUANDO DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA ILÍQUIDO O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043493-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. É procedente a pretensão de reintegração de posse quando comprovados os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004433-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS INCOMPLETO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058108-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC. SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906/1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058201-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÕES - MANOBRA DE MARCHA RÉ - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ORÇAMENTO ÚNICO - VALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - 2. RECURSO DA AUTORA - LUCROS CESSANTES - ACOLHIMENTO - VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS - PARALISAÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REVISTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.1 Age culposamente, motorista que, ao realizar manobra de marcha-a-ré sem as devidas precauções, abalroa veículo que se encontrava em fila de saída de automóveis, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pela autora. 1.2 Orçamento único que possua o necessário para o deslinde da quaestio é documento hábil a quantificar o valor indenizatório, mormente quando existente mera impugnação genérica, equivalente à ausência de impugnação. 2. É presumida a perda econômica decorrente da paralisação de veículo que explora atividade de transporte de cargas, obrigando o causador dos danos ao pagamento de lucros cessantes, a serem aferidos em liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102282-9, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL ACERCA DA DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053817-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM (PONTO COMUM). RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar excessivo, impõe-se a sua mitigação. (2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, descabida a pretendida minoração. (3) HONORÁRIA (PONTO COMUM). PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MITIGAÇÃO. - Se a verba honorária não foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060342-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. BEM DEIXADO PELO DE CUJUS NÃO INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ARTS. 1.572 E 1.580 DO CC/16. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DA PROPRIEDADE. - Ainda que o imóvel ainda esteja em nome do de cujus, porque não incluído no inventário, não há falar em não comprovação da propriedade se demonstrado pelos autores a sua condição de herdeiros daquele. Sabe-se, a propósito, que o inventário é mera formalização da transmissão da propriedade, a qual, contudo, ocorre com a abertura da sucessão (droit de saisine - art. 1.572 do Código Civil de 1916), o que confere aos herdeiros o direito de defender os bens do acervo de quem indevidamente os possua (art. 1.580, par. ún., do Diploma revogado). (2) INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DE TODO MODO, CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A VINDICADA VERIFICADA. - Se possível visualizar, a partir do conjunto probatório, que a área registrada e a vindicada são correspondentes, mesmo que alterados os confinantes e a metragem total em razão de alienação posterior por instrumento particular, tem-se por preenchido o requisito da individuação do bem. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO PRAZO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTES QUE DESISTIRAM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEMAIS PROVAS AUTUADAS INSUFICIENTES. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS NÃO SATISFEITO. - Conquanto possível arguir a usucapião como matéria de defesa (Enunciado n. 277 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a parte interessada deve fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Se, contudo, desistiu da oitiva das testemunhas arroladas com tal finalidade e não sendo as demais provas autuadas suficientes a tanto, outra solução não há que afastar essa exceção. (4) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 524 DO CC/16. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Se os autores lograram êxito em demonstrar os requisitos da ação reivindicatória (a propriedade, a individuação do imóvel e o exercício da posse injusta dos réus) e não sendo acolhida a tese de usucapião, tem-se que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003285-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO SIMULTÂNEA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, COM A PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO COM AQUELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DA REFERIDA QUANTIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 26.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057539-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

CIVL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADA PELA RÉ COM TERCEIROS. DEMANDA INTENTADA PELA FILHA DA PROMITENTE COMPRADORA CONTRA ESTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA OCORRÊNCIA DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA SEM INTERESSE JURÍDICO PARA ALEGAÇÃO DA ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A ausência de qualquer uma das condições da ação - in casu, legitimidade de parte - pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 267, inc. VI e § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056688-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI N. 8.441/1992. INDENIZAÇÃO PARCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM FAVOR DA ESPOSA DO SEGURADO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. Os prazos do antigo Código Civil serão mantidos se, no ato da publicação do novo Código, haja decorrido mais da metade do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060597-2, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE PARTO - ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO, SOFRIMENTO FETAL E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR GENITORA - 1. AGRAVO RETIDO - PERÍCIA JUDICIAL NULA - PARCIALIDADE INDEMONSTRADA - AGRAVO IMPROVIDO - 2. DEVER DE INDENIZAR - PARTO TARDIO OU PROLONGADO INDEMONSTRADOS - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - 3. AÇÃO PROMOVIDA PELO GENITOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO ATUAÇÃO MÉDICA ADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É tardia e preclusa a impugnação direcionada a laudo pericial desfavorável apresentado por perito judicial aceito pela parte, mormente se, após a apresentação do trabalho técnico, o impugnante formula quesitos complementares também respondidos contrariamente a seus interesses, mas em consonância com as demais provas dos autos. Não procede indenizatória por erro médico se indemonstrado no processo o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo nosocômio réu e o resultado lesivo, mormente quando comprovada a regularidade da atuação dos médicos vinculados ao hospital requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021617-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE PARTO - ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO, SOFRIMENTO FETAL E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR GENITORA - 1. AGRAVO RETIDO - PERÍCIA JUDICIAL NULA - PARCIALIDADE INDEMONSTRADA - AGRAVO IMPROVIDO - 2. DEVER DE INDENIZAR - PARTO TARDIO OU PROLONGADO INDEMONSTRADOS - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - 3. AÇÃO PROMOVIDA PELO GENITOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO ATUAÇÃO MÉDICA ADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É tardia e preclusa a impugnação direcionada a laudo pericial desfavorável apresentado por perito judicial aceito pela parte, mormente se, após a apresentação do trabalho técnico, o impugnante formula quesitos complementares também respondidos contrariamente a seus interesses, mas em consonância com as demais provas dos autos. Não procede indenizatória por erro médico se indemonstrado no processo o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo nosocômio réu e o resultado lesivo, mormente quando comprovada a regularidade da atuação dos médicos vinculados ao hospital requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021618-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA, AOS AUTORES, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A PRETEXTO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA EQUIVOCADA E POR ISSO MESMO ONEROSA. VALOR DA CAUSA QUE, EMBORA NÃO EQUIVALHA FIDEDIGNAMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DO FEITO, OBEDECE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INC. II, E 260 DO CPC, PARA OS CASOS DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. ACEITAÇÃO DO VALOR APONTADO PELO AUTORES, OS QUAIS, DE MAIS A MAIS, SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, APLICAÇÃO ERRÔNEA DA NORMA PROCESSUAL E EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051632-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA DE SEGUROS DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAMINHÃO PRETENSAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É plenamente possível à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da seguradora, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo" (Apelação Cível n° 2012.027641-7, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 05/07/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE INDÍCIO ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O CARGUEIRO SINALIZAVA, OU NÃO, O PROPÓSITO DE EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUANDO O MOTOCICLISTA ENCETOU A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, ausente um dos requisitos enumerados pela legislação civil - na espécie, a prova da culpa -, ônus que incumbia ao requerente, a rigor do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a respectiva atribuição da responsabilidade indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059809-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM RODOVIA FEDERAL (BR 101) INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO O CAUSADOR DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS ATESTANDO OS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NA MOTOCICLETA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE da mobilidade e força motora do joelho esquerdo em 30% - trinta por cento). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059828-2, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).