AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSEVERADA DIFICULDADE EM ENCONTRAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 MESES ENTRE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E O DECISUM VERGASTADO. TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR O PEDIDO. CRÉDITO PRETENDIDO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA AUTORA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR EMBASAR DECISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE A CORROBORASSE. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075539-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROVEDOR DE SÍTIO DE RELACIONAMENTOS "ORKUT". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO SITE, POR UM DE SEUS USUÁRIOS, DE CRÍTICAS MODERADAS ÀS FERRAMENTAS PRODUZIDAS PELA EMPRESA AUTORA. SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (CF, ART. 5º, IV). ÂNIMO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA À RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. Não afronta decisão antecipatória da tutela, a empresa provedora que, no prazo adequado, fornece os dados necessários à identificação do usuário responsável pela publicação dita ofensiva, lançada em sítio de relacionamentos. A publicação, em sítio mantido pela Ré, de críticas moderadas à qualidade de ferramentas e equipamentos postos à venda pela empresa Autora, não é capaz de lhe causar danos morais, por não caracterizar senão a liberdadede que trata o artigo 5º, IV, da Constituição Federal. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, cujo ônus da prova a Lei Processual Civil imputa à Autora (CPC, art. 333, I), impõe-se manter a sentença de improcedência do pedido indenizatório. A condenação do litigante, às penas decorrentes da litigância de má-fé, depende da caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, sem a qual se impõe a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085174-8, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS EM ATRASO. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CC. - "A norma [do art. 397, caput, do Código Civil] cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora." (in Novo código civil e legislação extravagante anotados: atualizado até 15.03.2002 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 171). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044718-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. DIMINUIÇÃO PROCEDIDA PARA FIXAR A VERBA NA QUANTIA DE 15%. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO RECURSO RELACIONADAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COM A EXORDIAL. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, MARCO CONSIDERADO COMO A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, INCONFORMISMO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055660-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) QUANTUM (PONTO COMUM). RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar excessivo, impõe-se a sua mitigação. RECURSO DA AUTORA. (2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se fixado de forma distinta, cumpre a sua adequação. (3) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Se a verba honorária foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua manutenção, ao menos na ausência de pedido em sentido contrário. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063965-0, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA DE RESISTÊNCIA REJEITADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DESSA GARANTIA. INVOCADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Em conformidade com a letra do § 1.º, do art. 475-J do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, misto de ação e defesa que é, condiciona-se à prévia garantia do juízo pelo executado, seja através do depósito do respectivo 'quantum', seja pela penhora de bens. Não havendo a segurança do juízo, a rejeição da peça de impugnação não incide em violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 Apenas de forma subsidiária é que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas regentes do processo de execução, conforme o comando do art. 475-R, do Código de Processo Civil. E a dispensa da garantia do juízo para a oferta da defesa pelo executado, consoante previsão do art. 736, do Código de Ritos, mostra-se incompatível com o disposto no art. 475-J, § 1.º do mesmo diploma, prevalecendo este último quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032445-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREFACIAL REJEITADA. - "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 17/05/99). [...]". (STJ, AgRg no Ag 834707/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 27.03.2007). - Se as razões de decidir, embora sucintas, indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. - "Não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil o magistrado, por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão." (TJSC, AC n. 2005.014717-6, de Concórdia, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 14/03/2008). (3) PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 968 DO CNCGJ/SC. - Só é legal o protesto realizado segundo os ditames do art. 968 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, editado com base legislativa, segundo o qual "os documentos de dívida serão apresentados ao oficial de protestos do lugar do pagamento nele declarado, ou, na sua falta, do domicílio do devedor, indicado no próprio título, ou, faltando ainda tal indicação, do domicílio do credor (...)". (4) INTIMAÇÃO DO PROTESTO. DADOS DO DEVEDOR. FORNECIMENTO EQUIVOCADO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 9.492/77 E DO ART. 970 DO CITADO CN. - Se a intimação do protesto for efetuada em local diverso do devido por conta do fornecimento errôneo dos dados do devedor, a responsabilidade é, inteiramente, daquele que os forneceu, conforme dispõem os art. 14 da Lei n. 9.492/77, que trata sobre o procedimento dos protestos, e o art. 970 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. (5) ILÍCITO RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. - "O mero protesto indevido do título configura o dano moral e faz nascer para o responsável pelo ato a obrigação de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos. O abalo de crédito, em si, já faz presumir uma série de efeitos indesejáveis à empresa protestada, quais sejam, lesão ao seu bom nome, imagem e crédito.". (TJSC, AC n. 2008.025579-5, rel. Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 28.04.2009). (6) RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NA INICIAL DA AÇÃO PRIMÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. DESIMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRINCIPAL QUE, NECESSARIAMENTE, PREJUDICA O PEDIDO FORMULADO EM RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SECUNDÁRIA BEM LANÇADA. - Ainda que revel, ao autor/reconvindo não pode ser atribuída a presunção de veracidade dos fatos narrados na reconvenção, se não há elementos a amparar a tese do réu/reconvinte, quando mais diante da procedência do pedido da ação primária, que necessariamente alcança (e supera) o assentado em resposta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077087-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS REPRESSIVO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A SEGREGAÇÃO. CONSENSO QUE ATENDE OS INTERESSES DA ALIMENTANDA. DÍVIDA REMOTA MITIGADA POR DEPÓSITOS SUBSTANCIAIS. LONGO PARCELAMENTO DENTRO DAS RAZOÁVEIS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. DÍVIDA ATUAL GARANTIDA POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CONVENIENTE. - Em que pese o longo lapso do parcelamento da dívida remota e o pequeno abatimento concedido, questões estas abrandadas em razão de pagamento relevante do débito no decorrer da marcha processual, não há deixar de homologar tal acordo e sustar a prisão civil do alimentante quando a dívida atual e o pagamento da vencida é garantido por desconto em folha de pagamento, em patamar condizente com as possibilidades do genitor, mormente quando a chancela acarreta na mera suspensão da execução e do decreto segregatório. ORDEM CONCEDIDA. SEGREGAÇÃO E EXECUÇÃO SUSPENSAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062550-3, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE TRÂNSITO EM VIA RURAL NÃO PAVIMENTADA. PRELIMINAR OBSTATIVA DO CONHECIMENTO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. CHOQUE FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM MÃOS DE DIREÇÃO OPOSTAS. CONDIÇÕES DA PISTA ADVERSAS EM FACE DA POEIRA EXCESSIVA E DE BURACOS NA PISTA. ELENCO PROBATÓRIO QUE SINALIZA QUE O AUTOR, AO DESVIAR DE UMA VALETA OU BURACO, AVANÇOU SOBRE O VEÍCULO QUE TRANSITAVA NO SENTIDO INVERSO. CULPA DO ACIONADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS 'PROBANDI' DO POSTULANTE. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 1 Razões recursais dissociadas da matéria enfrentada pela sentença impugnada conduzem à inépcia da insurgência interposta, por afronta ao princípio da dialeticidade, desaguando, assim, no seu não conhecimento. Cuidando-se, in casu, de recurso cujo arrazoado guarda consonância e correlação com os motivos ensejadores do 'decisum' atacado, evidenciando o inconformismo do apelante com os razões da decisão e apontando ele o conteúdo das provas pericial e testemunhal como fundamento para a reforma do comando sentencial de primeiro grau, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 Nas demandas reparatórias de danos causados em acidente de trânsito, incumbe ao autor o encargo de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ele a pretensão ressarcitória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausentando-se dos autos prova firme e precisa a demonstrar a culpa do acionado pela colisão de trânsito, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não dando, assim, atendimento à preconização do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há como prosperar o pleito indenizatório por ele promovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054439-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079576-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA. (1) PRAZOS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO POR PENDÊNCIAS IMPUTADAS À AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ANÊMICA. REQUISITOS ART. 273 DO CPC COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO GERA DANOS À AGRAVANTE. ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO INTERLOCUTÓRIO DENTRO DO PRAZO POR ELE CONCEDIDO. DANOS À AGRAVADA. PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE JÁ VEM SENDO SUPORTADO. - "De acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Inexistindo os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência." (Agravo de instrumento n. 2011.004322-4, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 29.04.2011). - Em caso de descumprimento de prazo contratual, cabe verificar qual das partes lhe deu causa: contratante/agravada ou contratada/agravante. Na ausência de prova escorreita sobre a responsabilidade da contratante/agravada, cujos danos suportados pelo atraso na entrega do empreendimento são incontestes, há que manter a decisão recorrida, até porque a contratada/agravante diz tê-la cumprida integralmente dentro do prazo concedido, instalando os dois elevadores objetos da avença. (2) MULTA. PERIODICIDADE. FIXAÇÃO. R$ 5.000,00 DIÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LIMITAÇÃO. CONVENIÊNCIA. - Na ausência de estipulação quanto à periodicidade da multa pelo descumprimento da tutela antecipada deferida na origem, estabelece-se sua incidência diária. Mantém-se, todavia, seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. - Adequada a fixação de limitação para a astreinte a fim de preservar sua natureza. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028406-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029416-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Não observado na conduta da recorrente o proceder malicioso conforme as hipóteses elencadas no art. 17 do Estatuto Processual Civil, cumpre afastar a condenação à pena por litigância de má-fé imposta na sentença. (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032561-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO. SENTENÇA TERMINATIVA. (1) MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INICIA. EXEGESE DO ART. 806 DO CPC. - Conforme o teor do art. 806 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação principal no trintídio legal é dever imposto ao autor apenas na hipótese em que a pretensão liminar foi acolhida. Do contrário, indigitado prazo não se inicia, razão pela qual é descabida a solução terminativa. (2) JULGAMENTO PER SALTUM. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável, porém, o julgamento per saltum, previsto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de tomada de providências na origem. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063242-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE - INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AMBOS OS PAIS - INCONFORMISMO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO AUSENTE - MÃE TITULAR DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA DO MENOR - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DO NOME - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. No acréscimo do sobrenome materno ao nome de menor, por não se tratar de retificação de registro civil, dispensável é a anuência paterna, face à inexistência de prejuízo ao incapaz e seus ascendentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021566-3, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CRIME À MENOR - PREJUÍZO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE REQUERIDA EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART. 523, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - 1.3 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO INCÔMODO - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MONTANTE REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 2.1 AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2.2 RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento de preparo recursal. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido, mesmo que oral, imediatamente, na forma do art. 523, §3º, do CPC, sob pena de preclusão temporal. A imputação de furto a menor que não praticou o respectivo ilícito, gera dano moral a ser indenizado pelo réu. Reduz-se valor fixado a título de danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e não pode ensejar lucro à vítima. Ausente interesse recursal, não se conhece de agravo retido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020874-7, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO 3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - APELO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049036-4, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ, ARGUINDO A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 194 DO STJ. PRAZO VINTENÁRIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA, CONSTATADO NO DECORRER DA GARANTIA DE 5 ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 (vinte) anos" (Resp 215832/PR. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 06/03/2003). ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE HABITACIONAL FOI ENTREGUE DENTRO DOS PADRÕES DA ABNT, SENDO OS REFERIDOS PROBLEMAS APRESENTADOS, DECORRENTES DA INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO APRESENTA DEFEITOS DE NATUREZA CONSTRUTIVA. PARECER TÉCNICO E FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELOS APELADOS, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS APELADOS, QUE NÃO TERIAM HONRADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. TESE IGUALMENTE INDEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, O LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA APRESENTADO PELOS RECORRIDOS NÃO PODE SER ACATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020613-5, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. A instauração de sindicância em desfavor do autor, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que a representação administrativa tenha sido julgada improcedente pela inocorrência do fato sobre o qual se baseou a imputação feita. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065131-3, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVICÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO BEM. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 457 EM CONSONÂNCIA COM O ART. 449 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo provas de que os Demandados tenham agido com dolo ou qualquer outro vício de consentimento, ônus processual que incumbia ao Autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil), não há que se falar em anulação do contrato de permuta envolvendo veículo posteriormente apreendido, mormente quando conhecida a existência da alienação fiduciária instituída sobre o veículo. II - Contudo, configurada a evicção no presente caso, o conhecimento pelo Autor acerca de eventual alienação fiduciária pendente sobre o bem adquirido que o alienante alegava já extinta, restando apenas a feitura de sua baixa no órgão de trânsito, desconstituiu a incidência da regra insculpida no art. 457 do CC, havendo de ser interpretada em sintonia com o disposto no art. 449 do mesmo Diploma, pois mesmo nos casos em que haja exclusão expressa da garantia, o evicto tem o direito de receber o preço que pagou pela coisa perdida, razão pela qual o reembolso da quantia despendida no negócio em questão é medida que se faz premente. Destarte, interpretação inversa, importa em enriquecimento sem causa em benefício do evicto alienante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007440-8, de Barra Velha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).