CIVIL. MONITÓRIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% NAS DESPESAS. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046103-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MULTA IMPINGIDA À REQUERIDA EM SEDE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE. RADIOGRAFIA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO À FL. 26 DOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVALENTE NESTA CÂMARA REPRESENTARIA REFORMATIO IN PEJUS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11.09.08). RECURSO DA PARTE AUTORA. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055248-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. JUNTADA DE CÓPIA E DA COMPROVAÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRAZO, PARA TANTO, NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 526, PAR.ÚNICO, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na dicção do art. 526, do Código de Processo Civil, ao agravante impõe-se juntar nos autos principais, no prazo de três dias, cópia da petição recursal e a comprovação da efetiva interposição do reclamo, como condição de regularidade processual do recurso deduzido. Decorrido o prazo previsto na lei processual civil para o cumprimento dessa exigência, o direito a tanto preclui, não convalescendo pelo seu posterior atendimento, porquanto, descumpre a exigência do aludido art. 526, não só aquele que deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, como também aquele que requer essa juntada extemporaneamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010801-4, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSA DO PEDIDO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. Refuta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido uma vez que, expressamente, a legislação em vigor admite que o promitente comprador venha a juízo reclamar a transmissão da propriedade quando cumpridos os seus encargos no negócio. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE REQUISITOS. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO SE IDENTIFICA COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. A litispendência se caracteriza pelo trâmite de duas ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, com previsão no art. 301, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Suscitação de dúvida que é absolutamente diferente de adjudicação compulsória. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionado ao direito de propriedade de bem imóvel. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. HIPÓTESE LEGAL DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A revelia é uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado da lide. Ainda que se apresente apenas como presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, dispensa-se a produção de outras provas quando a inicial tiver sido instruída com documentos suficientes do direito invocado. REQUISITOS LEGAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio de compra e venda, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade. Quitação das obrigações que foi objeto de ação de consignação em pagamento. Reconhecimento em sentença transitada em julgado. Instrumento de promessa de compra e venda e resistência ao pedido de transmissão da propriedade que são suficientes ao deferimento do pedido. ALIENAÇÃO DE LOTE NULA ANTE A INCONTROVERSA CIÊNCIA DO QUITAÇÃO DAS PARCELAS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. É nula a alienação de objeto litigioso, ainda mais quando comprovada a ciência inequívoca da ação e o adimplemento de toda obrigação financeira estipulada em promessa de compra e venda. Age com má-fé o demandado que, ciente da existência de ação, aliena o imóvel objeto da adjudicação compulsória a terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062359-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE CHEQUE POR CUNHADO. CHEQUE NOMINAL AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - Para configuração da responsabilidade civil necessária a existência, além dos demais elementos, do evento danoso. Não estando este comprovado, não há que se falar em danos morais, máxime se o cheque foi emitido de forma nominal ao autor e não há elementos a embasar a sustentada apropriação dos valores pelo réu, seu cunhado. - Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. (ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 264). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035961-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. IV - A oposição realizada através de embargos de declaração manifestamente improcedentes deixa patente o caráter protelatório do recurso, razão pela qual deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.085322-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (2) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - Nessa esteira, a responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do Código Consumerista), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - Por outro prisma, a alta probabilidade do inadimplemento das milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais atitudes inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (4) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma da decisão e a procedência do pleito, não se mostrando significativamente relevante a limitação quanto ao dano material, reconhece-se a sucumbência mínima dos autores e procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056640-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. - PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO. ART. 10, § 1º, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. ART. 47 DO CPC. SENTENÇA. ATO JUDICIAL INSUBSISTENTE. - Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. (2) SANAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INSUCESSO. NOVOS LITISCONSORTES. NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVAS CONTESTAÇÕES. PROCESSAMENTO A PARTIR DAÍ NÃO REALIZADO. NULIDADE. - Mesmo estando o feito sentenciado, possível a sanação da eiva decorrente da não observância do art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não havendo ratificação, pelos novos litisconsortes, dos atos processuais pretéritos - praticados pelos réus originários -, impõe-se a declaração de sua nulidade (no caso, a partir da instrução, inclusive), com a retomada da marcha processual. (3) IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AUTORES DA USUCAPIÃO. ATO NECESSÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não comprovada a intimação de todos os autores para impugnar as contestações, urge, nas circunstância, também por essa razão, oportunizar-se momento para tanto no primeiro grau. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055723-2, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. - PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO. ART. 10, § 1º, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. ART. 47 DO CPC. SENTENÇA. ATO JUDICIAL INSUBSISTENTE. - Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. (2) SANAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INSUCESSO. NOVOS LITISCONSORTES. NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVAS CONTESTAÇÕES. PROCESSAMENTO A PARTIR DAÍ NÃO REALIZADO. NULIDADE. - Mesmo estando o feito sentenciado, possível a sanação da eiva decorrente da não observância do art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não havendo ratificação, pelos novos litisconsortes, dos atos processuais pretéritos - praticados pelos réus originários -, impõe-se a declaração de sua nulidade (no caso, a partir da instrução, inclusive), com a retomada da marcha processual. (3) IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AUTORES DA USUCAPIÃO. ATO NECESSÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não comprovada a intimação de todos os autores para impugnar as contestações, urge, nas circunstância, também por essa razão, oportunizar-se momento para tanto no primeiro grau. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem. II - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), detenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916. Desse modo, não obtendo os autores êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado, ainda que somado com o prazo de ocupação do seu antecessor (art. 552 do Código Civil de 1916), não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046089-8, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DA CORRETORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DESCABIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INÍCIO DAS TRATATIVAS INTERMEDIADAS PELA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. VENDA POSTERIOR PELA PROPRIETÁRIA À MESMA PESSOA APRESENTADA PELA CORRETORA. DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORANDO A VERSÃO DA APELADA. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devida a comissão de corretagem convencionada, quando comprovada a autorização de venda, a aproximação das partes e a consumação do negócio em decorrência dos serviços de intermediação prestados" (Embargos Infringentes n. 1999.009543-6, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Civil, julgado em 12 de junho de 2002)" (Apelação Cível n. 2012.020474-6, de Navegantes, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074621-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO . EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. II - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações do autor, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua contas-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de talonário de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pela ré e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima, a condenação daquela a repará-los é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080090-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046565-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO TER OCORRIDO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INEXISTENTE A IMEDIATA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO AFIM DE OPORTUNIZAR A SUA MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DO BANCO REQUERIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038959-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ENFRENTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HIPÓTESES DO ART. 295, PAR. ÚN., NÃO EVIDENCIADAS. PROEMIAL AFASTADA. - Embora a sentença que não analisou preliminar invocada pela parte ré padeça de omissão e viole o art. 458, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de ordem pública, por força do art. 515, § 1º, do Estatuto Processual, não é necessário determinar o retorno dos autos à origem, vez que possível a análise por este Órgão Julgador. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS BASTANTES À DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a parte opta por se manter - na contestação e no recurso - na generalidade do requerimento sem especificação e os elementos de convicção autuados mostram-se suficientes à decisão qualificada. (3) MÉRITO. ALEGADO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PERDA DE DADOS OCASIONADA POR DESCARGAS ELÉTRICAS. FATO QUE NÃO EXIME O CREDOR DE BUSCAR SEU CRÉDITO COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Irrelevante a ocorrência de descargas elétricas que danificaram o equipamento no qual estavam as informações a respeito dos débitos e quitações, uma vez que o credor, ciente de tal ocorrência, deveria ter diligenciado junto aos clientes e oportunizado a comprovação do pagamento, em vez de, sem maiores cautelas, ter promovido a negativação de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito. Exsurge, com isso, o dever de indenizar o abalo anímico decorrente. ADESIVO. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, notadamente se a ré é pessoa jurídica de modesto capital social, não há falar em majoração do valor arbitrado na origem. (5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - Cumpre alterar, ex officio, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em atenção ao Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014859-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORTE DE TRAJETÓRIA - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO RÉU E MOTOCICLETA DO AUTOR - MORTE DO MOTOCICLISTA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-ESPOSA - INACOLHIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - PLEITO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA E CULPA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 3. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MORTE DE PAI E EX-ESPOSO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DESPROVIDO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - PLEITO NEGADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para pleitear pensão alimentícia mensal e indenização por danos morais, ex-esposa que comprova dependência econômica e existência de relação conjugal com a vítima, com a qual provieram filhos comuns. 2. Decididas no juízo criminal o fato e a respectiva autoria, restam inquestionáveis tais matérias no âmbito civil. 3 A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030987-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - PRESENTE APENAS A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INFANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "Ao agravar de uma decisão contra a qual foram interpostos embargos de declaração, deve o recorrente juntar a cópia integral da decisão embargada e também da decisão proferida nos embargos, sob pena de descumprimento da exigência do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil" (VICARI, Jaime Luiz. O Recurso do Agravo nas Decisões de Primeiro Grau. 2ª ed. São Paulo: Conceito, 2011. p. 103). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035941-5, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INCIAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA NOS MOLDES DO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 745/1969. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO-LEI N. 745. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA ASSIM, PROCEDIDA PELO APELADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada, satisfatoriamente, a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 2 Aos litígios versantes sobre a resolução de contrato de compra e venda de apartamento, tendo em vista a inadimplência da obrigação por parte do adquirente, não se aplica a disciplina jurídica do Decreto-Lei n. 745/1969, diploma legal esse que, ao regular o art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937, restringiu a sua incidência aos contratos de compromisso de compra e venda, ou de cessão de direito, envolvendo terrenos, rurais ou urbanos, não loteados. Portanto, em se tratando de transação envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, ao pacto ajustado não se empregam as disposições legais dos referidos decretos, porquanto possuem eles objeto regulatório específico. 3 Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 20, § 3°, do Código de processo Civil, não subsistem razões jurídicas a justificar a redução de tal verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015729-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE MODO ABSTRATO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. - Sabido que, a partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser considerados de modo abstrato e provisório, com base na plausibilidade das afirmações feitas pelo autor na inicial. (2) TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA. MERA COMODIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO QUE PERSISTE. - A empresa de cobrança é simples mandatária ou prestadora de serviços. Sua atividade representa uma comodidade na cobrança das taxas condominiais, remanescendo a legitimidade do condomínio para discussão acerca desses débitos. (3) MORA RELATIVA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. (...) "Nem mesmo a mora do devedor, já configurada, afasta a possibilidade da consignação, se ainda não produziu consequências irreversíveis. O que realmente importa é que o credor não haja ainda extraído da mora debitoris os efeitos jurídicos que ela em tese comporta. (...)" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1980, vol. VIII, t. III, p. 79) (in RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 341). (4) CONEXÃO. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DECISÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO-RÉU. - Tratando-se de demandas que envolvem a mesma causa de pedir, a conexão se revela oportuna para evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, ressaltando-se, com isso, o princípio da efetividade. Desimportante, no caso, que uma delas já tenha sido julgada, se o foi à luz do art. 267 do Código de Processo Civil (sem análise do mérito), com a fundamentação reformada. - Reconhecida a legitimidade do condomínio-réu para figurar no polo passivo de ação de consignação em pagamento, desconstitui-se a sentença que assim não concluiu, possibilitando-se, assim, a reunião dos feitos conexos para julgamento conjunto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085652-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) AQUISIÇÃO DE LOTES DE LOTEAMENTO. ALIENANTE INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DESTE. OPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS ADQUIRENTES PREJUDICADOS. ACORDO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR. PLEITO PARA SUSPENDER TAL ATO. ALEGAÇÃO DE MAIOR DISPÊNDIO DE VALORES E DE PREJUÍZOS SEM AMPARO PROBATÓRIO. ART. 798 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO OBSERVADO. - O acolhimento de pretensão cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano (art. 798 do Código de Processo Civil). - Não merece acolhida, então, o pedido para suspender a escrituração de imóvel em favor dos também adquirentes de lotes de loteamento - cujo vendedor foi acionado pelos proprietários originários por inadimplência - que se comprometeram em face destes a quitar os valores em troca da outorga da escritura pública, se o perigo de dano relatado residiria apenas no maior dispêndio de valores para regularização quando de seu ingresso no condomínio instituído e em suposto risco, sem qualquer amparo probatório, de reaver os valores investidos. (2) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO DEVIDA. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a sua minoração. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028317-8, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).