APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. 1. AUMENTO ABUSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES, A PARTIR DE MAIO DE 2006. JUSTIFICATIVA DA RÉ DE QUE A DEMANDANTE TERIA ADERIDO A UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA MAIS AMPLA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE CONTRATUAL AUTOMÁTICO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). 3. REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NO IGPM, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DA CLÁUSULA N. 22. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO, À PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESSE DOS ARTS. 17, II E 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 6. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090800-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA IN REM VERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, PORQUANTO O PAGAMENTO REPRESENTARIA MERA LIBERALIDADE DO TERCEIRO PAGADOR. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO TERCEIRO NÃO INTERESSADO REALIZADA EM NOME PRÓPRIO, NÃO EM NOME DO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NAS CONTAS CORRENTES DA AUTORA E DAS FILHAS DOS LITIGANTES, OS QUAIS SE DEVERIAM COMPENSAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS COM A INTENÇÃO DE SALDAR O DÉBITO COBRADO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR FATO EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. DEMANDA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS EM VIRTUDE DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONFIRMAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071622-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA E VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO NA LATERAL DE MOTOCICLETA. FUGA DO CAUSADOR DO EVENTO. VERSÃO DO OCORRIDO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MITIGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062468-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 1.060/1950. PERCENTUAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS LITISCONSORTES. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. I - Não obstante a limitação dos honorários do advogado assistente judiciário em 15% sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, têm-se entendido que a aplicação da referida Lei fere o princípio constitucional da equidade, de forma que é possível o arbitramento da remuneração do causídico em até 20%, conforme dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o CPC, além de ser macrossistema instrumental, é norma editada posteriormente que dispõe acerca da fixação dos honorários advocatícios, encontrando-se, neste particular, derrogada a Lei n. 1.060/1950 por força do disposto no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. II - O valor da indenização securitária (DPVAT) deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. III - O recurso adesivo interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027151-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES. FALTA DE PROVA DE QUE O DECISUM DESVIRTUOU-SE DA JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE DOMINANTE DESTE CASA E DAS CORTES SUPERIORES. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO DESPROVIDO. O provimento do recurso de agravo de que trata o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, depende da prova de que a decisão monocrática tenha se desvirtuado da jurisprudência dominante do Tribunal de origem ou das Cortes Superiores. Ausente a prova de que se trata, cujo ônus a lei processual civil impõe ao recorrente, é de ser mantida a decisão dardejada, mormente diante da evidente intempestividade dos embargos declaratórios cujo seguimento foi negado via decisão monocrática. "O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não." (EDcl no AREsp n. 203973/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.039447-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS. PACTOS RENEGOCIADOS QUE NÃO VIERAM PARA OS AUTOS, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E, TAMPOUCO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (INCISO I). DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. IMPOSSIBILIDADE, APENAS, DA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS QUE DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO ENCARGOS COBRADOS EM CONTRATOS FINDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE NELA CONSTA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL QUE SÃO AFASTADAS DO SALDO DEVEDOR RENEGOCIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE É INDEVIDA SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A exibição do instrumento de confissão de dívida e do extrato de movimentação da conta corrente em que consta a liberação do crédito são documentos suficientes para que a instituição financeira obtenha o reconhecimento judicial do seu crédito por intermédio da ação monitória. A não exibição dos contratos renegociados apenas impede a exigência pelo credor dos encargos incidentes nestas operações que dependem da demonstração do pacto. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que extintos pela quitação ou renegociação. 3. Os juros remuneratórios, no instrumento de confissão de dívida e nas operações renegociadas, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 9. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052417-1, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS E DOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO POR PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO ADMITE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. LIDE QUE GRAVITA EM TORNO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in casu, pois a demanda restringe-se a discussão sobre a adimplência das partes acerca do contrato entabulado entre elas, uma vez que a existência do pacto verbal de empreitada foi admitida pelo réu em contestação. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043931-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR, MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA E ABANDONO DOS ESTUDOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, AINDA QUE EM VALOR DIVERSO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nos termos da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, o adimplemento parcial da obrigação não autoriza a cassação do pertinente decreto prisional. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente, não podem ser apreciados na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075032-5, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ALEGADO ABANDONO DA OBRA - PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDO PELO DONO DA OBRA - PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PROPOSTO PELA EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO DE 3 ANOS - EXTINÇÃO DAS PRETENSÕES EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO AUTOR / DONO DA OBRA - 1.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO, COM RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. RECURSO DA RECONVINTE / EMPREITEIRA - 2.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2.2 APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.1 Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual (art. 205, CC/2002). 2.1 Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). 2.2 Afastada a prescrição trienal reconhecida na sentença, devem os autos retornar à origem para instrução probatória se a lide não estiver em condições de imediato julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103237-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. VÍTIMA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA (LESÕES E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. O boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial contendo a versão dos fatos repassada pelo autor, com a concordância do réu, é elemento de prova suficiente para o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade civil e a culpa pelo acidente. Cabe ao réu, em juízo, ao apresentar tese diferente daquela produzida no boletim de ocorrência, carrear para os autos prova consistente, insuspeita e convincente. Não se desincumbido desse mister, não há como sua tese prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071979-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp n. 1311406/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 15-5-2012, DJe 28-5-2012). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PREENCHIMENTO IRREGULAR DO CARTÃO-PROPOSTA PELO SEGURADO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa previsão legal - artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil -, está o tribunal autorizado a julgar questões suscitadas e discutidas no processo e não aventadas na sentença, sem que com isso gere supressão de instância. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. Configura documento hábil a embasar ação executiva, porquanto dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o contrato de seguro de vida quando lastrado em apólice de seguro e em prova da ocorrência do sinistro. A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida bem como a ausência de prova de que ele tenha preenchido o cartão- proposta e omitido informações acerca de seu estado de saúde impedem escusa negatória da seguradora arrimada exclusivamente na doença preexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057646-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ILÍCITO E PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM DE PEQUENA MONTA - REDUÇÃO INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAIOR PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO EM CINCO DIAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, §3º, DO CDC - RECLAMO IMPROVIDO - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PELO JUIZ - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. Os prejuízos advindos de contrato de empréstimo realizado por falsário com a instituição bancária não podem ser transferidos ao consumidor. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. O valor da multa cominatória tem o condão exclusivo de obrigar o ofensor ao cumprimento da medida judicial, em livre arbítrio fundamentado. É de cinco dias o prazo para a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, por analogia ao art. 43, §3º, do CDC. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. Não é protelatório o recurso só porque a matéria foi julgada anteriormente por tribunais superiores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088161-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. STENT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. STENT. CARDIOPATIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DE PACIENTE IDOSA. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que, com 80 (oitenta) anos de idade, teve negada cobertura de elemento indispensável ao procedimento cirúrgico, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", in casu, da publicação da sentença, pois mantido o estabelecido em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação. (4) RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES MANTIDA. - A repetição de indébito é possível, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A devolução em dobro, no entanto, não se justifica quando há engano justificável, ausência de má-fé ou dolo. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058570-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002773-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002775-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL (ART. 12, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ). PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe aos integrantes da Câmara Especial Cível, a competência para o exame de admissibilidade e dos pedidos de efeito suspensivo e ativo em agravo de instrumento de decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau de jurisdição. 2. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058765-7, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. NARRATIVA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A LITIGIOSIDADE NA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. APELO DESPROVIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO INACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002774-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Inexistindo negativa da instituição financeira a proceder administrativamente à transferência do financiamento do veículo transacionado entre os litigantes - obrigação esta que cabe exclusivamente ao corréu - deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, em relação a ela, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Deixando o demandante de demonstrar o fato constitutivo do seu direito atinente aos danos materiais que alega ter amargado - ônus este que lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil - não merece guarida o pleito indenizatório neste particular. III - Os transtornos decorrentes da não efetivação imediata da transferência da propriedade do veículo negociado entre as partes - o que veio a gerar despesas e multas ao autor -, embora possam ter-lhe causado alguns incômodos e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por tratar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da ausência de provas dos prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014672-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO - EXECUÇÃO AJUIZADA POR FILHAS, ÚNICAS HERDEIRAS - EMBARGOS OPOSTOS POR SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. ACORDO REALIZADO COM FILHA MAIOR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - AJUSTE QUE NÃO AFETA A MENOR EXEQUENTE, QUE DELE NÃO PARTICIPOU - HOMOLOGAÇÃO RESERVADA ÀS PARTES ACORDANTES - 2. SUICÍDIO - LAPSO BIENAL DO CONTRATO - EXCLUSÃO LEGAL OBJETIVA - ART. 798, CC - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO - PROVA DA PREMEDITAÇÃO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO À PRIMEIRA E DA CITAÇÃO AOS ÚLTIMOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A transação judicial só alcança as partes que a celebram (exequente maior e executada) - inexistindo solidariedade ativa na execução -, não atingindo o direito de menor exequente que não fez parte da avença. 2. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro de até dois anos do contrato de seguro, deve a seguradora provar que este foi premeditado, providência desnecessária após o escoamento do referido lapso. 3. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir do contrato até a do efetivo pagamento, com juros de mora incidentes a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023870-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE ORIGEM E DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050250-4, de Imbituba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).