APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO E RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DE TAIS PROVENTOS, FACE O ADVENTO DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM OS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA RETROATIVA SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, AFRONTAM O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVISTA EM NORMA ESTATUTÁRIA E REGULAMENTAR. SUBSISTÊNCIA. REAJUSTE PARA MAIOR CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO, COM RESPALDO NA LEI N. 8.213/1991, QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO E PRIVADO. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS APÓS A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.029489-0, JULGADO EM 09/02/2011). SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADO COM ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO SOBRE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039757-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO E RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DE TAIS PROVENTOS, FACE O ADVENTO DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM OS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA RETROATIVA SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, AFRONTAM O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVISTA EM NORMA ESTATUTÁRIA E REGULAMENTAR. SUBSISTÊNCIA. REAJUSTE PARA MAIOR CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO, COM RESPALDO NA LEI N. 8.213/1991, QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO E PRIVADO. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS APÓS A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.029489-0, JULGADO EM 09/02/2011). SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADO COM ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO SOBRE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053644-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). RESTABELECIMENTO DO DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. 1. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR OU A CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE SER PORTADOR DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL QUE DEVE SER CUMPRIDA, A RIGOR, EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE. QUADRO CLÍNICO DO RECORRENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA SUA SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. EXECUTADO ATUALMENTE COM 41 (QUARENTA E UM) ANOS DE IDADE. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (ART. 732 DO CPC) DESACONSELHADA, PORQUANTO INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE COMPETE AOS CREDORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EM REGIME FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011360-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040487-5, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. DEMANDA AFORADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Ao contrário do que ocorre nas competências consideradas absolutas - que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição -, a competência territorial, por ser relativa, deve ser suscitada no momento processual oportuno, no prazo de resposta prevista ao réu, por meio de exceção de incompetência. Caso não seja oposta exceção, entender-se-á como concordância da parte o foro no qual a ação foi proposta, com a consequente prorrogação tácita da competência, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdiciones. MÉRITO. RELAÇÃO AFETIVA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A VERSÃO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a convivência amorosa pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do art. 1.723 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087111-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE AQUISIÇÃO E POSSE PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 927, INCISOS I E II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AOS REUS A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DITA ESBULHADA E DESFAZIMENTO DA OBRA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL OCUPADO PELOS RÉUS DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE A POSSE POR ELES EXERCIDA NÃO O É SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que alega a existência da posse decorrente de contrato de comodato verbal, tem o dever de comprovar a existência do comodado, sob pena de ser inválida a notificação, porquanto, não existente o comodato. Para a procedência da ação possessória, compete ao autor provar os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil e, não provando o autor a sua posse e a perda da posse a improcedência do pedido é uma imposição legal. Comprovado no processo que o réu de ação possessória teve prejuízos que lhes foram causados pelo autor da ação, tem o requerido o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Inteligência dos art. 921, inciso II e art. 922, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037397-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESERTO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO LITISDENUNCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE FOI ABALROADO POR CONDUTOR QUE IMPRUDENTEMENTE ABRE A PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ELENCO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO DEMANDANTE AO MERCADO DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA. LIMITAÇÃO DA PENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC I - O recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que, inadvertidamente, após estacionar o veículo, abre a porta sem as devidas cautelas e colide com ciclista que transitava pela via. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os réus desconstituir o respectivo documento, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva do condutor litisdenunciado, e ausente prova nos autos capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. V - Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a pretensão encontra-se claramente embasada e especificada na peça exordial e a sentença é prolatada dentro dos contornos da lide jurisdicionalizada. VI - Não há falar em ausência de provas da incapacidade do autor, quando dos documentais colacionados aos autos pode-se evidenciar a redução da capacidade laborativa da vítima, mesmo que temporária. VII - Com a comprovação de fato novo (cessação do beneficio previdenciário e retorno do autor ao mercado de trabalho) necessário se faz limitar o periodo devido de pensão, tendo como termo final a data da convalescença do demandante, ou seja, até o momento da cessação do auxílio doença concedido pelo INSS. VIII - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057300-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA DO AUTOR. COBRANÇA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA ALEGADA PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO UNICAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS. DEPOIMENTOS ISOLADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONCRETIZAR AS AFIRMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos qualquer tipo de prova que demonstre que a cobrança via telefone ocorreu de forma indevida, vexatória, ou, ainda, que abalou o Autor na esfera moral, não há falar em indenização por danos morais, uma vez que ausente os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e a culpa. 2. Assume o risco a parte que, numa relação de confiança, permite que outras pessoas atendam chamadas no ramal telefônico indicado para contato no contrato firmado com a instituição financeira credora, aliado ao fato de ciência da condição de devedor. "Se a suposta vítima confiava o aparelho a terceiros, não pode, em decorrência da perda natural de privacidade, se dizer vítima de constrangimento. Hipótese em que a cobrança, por telefone, teria sido pessoal. Inocorrência de violação das disposições do art. 42, do CDC." (TJRS, Apelação Cível n. 70050760941, de Porto Alegre, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 11-10-2012). 3. Depoimento prestado por informante, funcionário do suposto ofendido, não serve como meio de prova quando ausente nos autos outros meios que concretizem os fatos alegados pelo Autor, ônus que incumbe a este nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076300-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCERIA PARA TERMINAÇÃO DE SUÍNOS. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/1964). PRECEDENTES. CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Não há falar em aplicação da Lei n. 4.504/1964 em contratos de integração em virtude da atipicidade do modelo, que não pode ser considerado como um contrato de parceria pecuária ou agroindustrial. Precedentes. (2) INDENIZAÇÃO. PROVA. RESCISÃO UNILATERAL NÃO EVIDENCIADA. TÉRMINO CONSENTIDO PELOS LITIGANTES. - A rescisão bilateral de contrato de parceria, demonstrada pela majoritária prova oral e reafirmada pelo longo transcurso entre o término da avença e o ajuizamento (mais de 3 anos), não configura ato ilícito e tampouco dolo contratual, não havendo, desse modo, danos materiais e morais passíveis de indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013611-7, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE POSTULA QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SEJA A PARTIR DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA TANTO DA CERTIFICAÇÃO DE QUE O DEPOSITÁRIO NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BEM, QUANTO DA PETIÇÃO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PRISÃO CIVIL DO MESMO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015150-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, SUSPENSO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ O CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Vale esclarecer que, o pedido administrativo realizado dentro do prazo prescricional suspende-o, conforme os ditames da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, voltando a fluir a partir da ciência do interessado sobre a negativa da seguradora. In casu, apesar de ter ocorrido causa suspensiva, tem-se que o ajuizamento da ação verificou-se após o termino do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de um ano, inclusive entre a ciência inequívoca da negativa de pagamento e a propositura da demanda, mister se faz declarar prescrita a pretensão da segurada à cobrança da indenização prevista em contrato de seguro em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052645-3, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO NO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO. INÚMEROS DEFEITOS DECORRENTES DA FASE DE PROJETO E DE EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE REPAROS PELA CONSTRUTORA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece do recurso de apelação cível na parte em que reitera pedido de impugnação à assistência judiciária que já foi objeto de procedimento incidental, sem a interposição de recurso no prazo hábil. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. (ACV n. 2008.039000-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2008.025565-4, de Joinville, j. 16-11-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO CUB. REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em casos de rompimento do vínculo contratual, o CUB não pode ser utilizado como parâmetro para a devolução das prestações adimplidas, devendo, em tais situações, incidir o INPC. Cabe à promitente compradora o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel enquanto este esteve à sua disposição - período compreendido entre a data de assinatura do contrato e data de sua rescisão [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70051179992, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 28-02-13) [...] (Apelação Cível n. 2008.034837-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 4-4-2013). A imissão de posse no imóvel objeto do contrato é consequência natural da rescisão contratual, já que estabelece o status quo ante, resguardando-se o direito da parte inadimplente ser ressarcido do que pagou (Apelação Cível n. 2008.037219-4, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013418-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VENDA DE BEM IMÓVEL INALDITA ALTERA PARS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXEGESE DO § 2° DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Por tratar-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode se concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - Embora se funde a ação em supressão de outorga marital para venda de bem adquirido apenas pela agravante antes do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, nota-se que o provimento antecipado beira a irreversibilidade da medida o que impede a sua concessão diante do disposto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060262-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CORTE DE TRAJETÓRIA - LESÕES CORPORAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ACOLHIMENTO - AUTOMÓVEL ALIENADO ANTES DO SINISTRO - SÚMULA 132 DO STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CAUTELAS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. DANOS EMERGENTES - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - 4. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TESE INACOLHIDA - FRATURA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDENIZAÇÃO INDISPENSÁVEL - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Age culposamente motorista que pretendendo efetuar conversão à esquerda em trecho rodoviário, não aguarda no acostamento a melhor oportunidade de efetuar a manobra, e, dessa forma, intercepta a trajetória de veículo que realizava regular ultrapassagem, causando a perda de controle deste. 3. Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. 4. Deve ser indenizada por danos morais aquela que sofreu sequelas físicas - fratura de coluna, cirurgia e internação hospitalar - que abalaram seu psíquico, mantendo-se valor indenizatório que esteja subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030455-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FECHAMENTO DA ÁREA COMUM COM GRADES NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. POSSE DOS DEMAIS CONDÔMINOS ANTERIOR AO ESBULHO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrada a posse anterior do condomínio sobre o bem litigioso, uma vez que antes de a ré cercar a área da garagem, após alegar tê-la adquirido da incorporadora, foi ela utilizada pelos condôminos como área comum, pelo menos por 5 meses, a proteção possessória perseguida há de ser concedida. Ademais, importa destacar que é da essência do condomínio edilício a composse sobre as áreas comuns, não sendo lícito a um condômino apossar-se de parte dela, ou a quem quer que seja, inclusive o incorporador, aliená-la. II - Deve ser rejeitada a denunciação da lide feita pela Ré, porquanto não se enquandra a hipótese no inciso I do art. 70 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033235-5, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERMERCADO RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FORNECEDOR, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA E INGESTÃO DE NHOQUE DE BATATA COM FUNGOS. PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELO AUTOR DURANTE TRÊS DIAS. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DO PRODUTO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO MANTER EM SEU ESTABELECIMENTO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RECOLHIMENTO DAS EMBALAGENS RESTANTES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA APÓS DENÚNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDUBITAVELMENTE CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO. PLEITO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante de produto viciado em sua qualidade, são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do produto. Nesse caso, cabe a estes escolherem contra quem demandar, por tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. Configurado o ato ilícito consistente na oferta de produto comestível impróprio para o consumo, bem como verificado o nexo de causalidade com o dano experimentado pela pessoa que ingeriu o alimento contaminado e sofreu problema de saúde, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes de sua negligência. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052785-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A REMESSA DE OFÍCIO À CEF E À COHAB A FIM DE ESCLARECER SE O CONTRATO DE SEGURO ESTÁ ATIVO OU INATIVO, O QUE IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. FATO DE ESTAR FINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CONFIGURADA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DO AGRAVADO DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE METADE DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038616-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESCRITURA PÚBLICA DELINEANDO O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS EM PROL DOS ALEGADOS ADQUIRENTES. ACTIO IMPROCEDENTE. A propriedade se prova pelo registro público (art. 1.245 do Código Civil), que está em nome do filho dos requerentes, réu em processo de separação judicial e partilha dos bens. Além disso, a idoneidade da transferência aos seus pais pressupunha, no mínimo, escritura pública, conforme enuncia o art. 108 do Diploma Material Civil. Em tal cenário, portanto, não há fumus boni juris capaz de dar êxito à medida cautelar que pretende dar efeito suspensivo ao apelo movido contra os termos da partilha imposta em primeiro grau, a qual incluiu o imóvel em questão. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.005536-6, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EM PARTE A RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA E CONDENANDO A DEMANDADA EM IMPORTE PECUNIÁRIO A TÍTULO DE FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. TERCEIROS QUE NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES ADQUIRIRAM DA REQUERIDA UNIDADES HABITACIONAIS GEMINADAS EDIFICADAS SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DA IMOBILIÁRIA APELANTE QUANTO ÀS NEGOCIAÇÕES EFETIVADAS PELA APELADA. OCORRÊNCIA DE CESSÃO PARCIAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA DEMANDADA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV E § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO ENCARGO DA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075297-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DOS SEGURADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038515-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).