PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autosuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intimação da parte obrigada, na pessoa de seu procurador, para que efetue voluntariamente o pagamento no prazo previsto em lei. E só após a oportunização desse prazo, sem que o vencido cumpra a obrigação, é que se faz viável a incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030396-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A legislação processual civil admite a juntada de documentos na instância recursal, quando estes são direcionados para prova de fatos ocorridos após os articulados, ou quando se contrapõem a novos argumentos suscitados pela parte contrária. Por consequência, os documentos juntados a destempo não podem ser conhecidos. PRELIMINAR. OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RESPEITO AO NÚMERO MÁXIMO DE DEZ TESTEMUNHAS PARA CADA PARTE. PRERROGATIVA DO JUIZ DE DISPENSAR, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS PARA UM MESMO FATO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 407, § ÚNICO, DO CPC. Cada parte pode oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas, tendo, o magistrado, quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) para a prova de cada fato, a faculdade de dispensar o excesso. Tal prerrogativa pode ou não ser exercida pelo juiz, inexistindo irregularidade na oitiva de 4 (quatro) testemunhas arroladas por uma das partes. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEDICAÇÃO AO LAR POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTESANAL INSUFICIENTE PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser reconhecido o direito a tal verba em prol da esposa que, após trinta anos de matrimônio dedicados às atividades domésticas e dependente financeiramente do esposo, não possui condições de reinserção imediata no mercado de trabalho, com o quantum alimentício devendo observar o conhecido binômio necessidade x possibilidade. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. (A) PRETENSÃO DE PARTILHAR DOIS AUTOMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS QUE PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CASAL. Não existindo provas cabais de que os automóveis arrolados pela Autora efetivamente pertenceram ao casal, inviável a sua inserção como objeto de partilha, porque não integrantes do patrimônio comum dos cônjuges. (B) APARELHO DE ANÁLISE BIORTOMOLECULAR. RECIBO INDICANDO AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Ante a existência de recibo dando conta de que o aparelho foi comprado após a separação de fato, diante da míngua de prova em sentido contrário por parte da Requerente, mantém-se a sentença no ponto em que excluiu o bem da partilha. (C) MÁQUINAS DE COSTURA. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. BENS QUE FICARAM COM A APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ART. 1.658, CC. Tendo a prova testemunhal demonstrado que a aquisição das máquinas de costura deu-se na época em que as partes eram casadas, com o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos referidos bens é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067733-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - FURTO EM HOTEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - DEPÓSITO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 649, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS PATENTEADA - 3. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - FURTO DE BENS CONDIZENTES COM A CLASSE SOCIAL DA VÍTIMA - 4. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar questões fáticas controvertidas. 2. Os hospedeiros respondem por furto ocorrido em suas dependências, seja por seus empregados ou por pessoas admitidas em seu estabelecimento. 3. Face à dificuldade da prova de furto em estabelecimento de hospedagem, a palavra da vítima, associada aos elementos probatórios - correspondência dos bens com a profissão, com o objetivo da viagem e com a classe social da vítima - é suficiente para a comprovação do prejuízo material. 4. Aquele que, em viagem de férias, tem seus pertences furtados do interior de hotel em que se hospeda, sofre dano moral reflexo e indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027792-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. DIMINUIÇÃO PROCEDIDA PARA FIXAR A VERBA NA QUANTIA DE 15%. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO APELO RELACIONADAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COM A EXORDIAL. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, MARCO CONSIDERADO COMO A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042983-9, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. NOVA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 2.035 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE HABITE-SE COMO ESTOPIM DO DECLÍNIO DAS ATIVIDADES DA RÉ. MOTIVO IRRELEVANTE, MORMENTE QUE A RÉ UTILIZOU-SE DO IMÓVEL POR MAIS DE SETE ANOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. NÃO VISLUMBRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o art. 1.647 do Código Civil/2002. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma, de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.035." (REsp 1088994/PR, Quinta Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04.12.2008). RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada". (Apelação Cível n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041350-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. SOBRENOME ACRESCIDO APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME SE DEU CONTRA A VONTADE DO AUTOR E ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS PELA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, REQUERENDO O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO EM TODOS SEUS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO RIDÍCULO OU A SITUAÇÃO HIPOTÉTICAMENTE CONSTRANGEDORA, NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039865-1, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O RISCO DE GRAVE DANO NA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE GARANTIA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFENDIDA A INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA QUE REPRESENTA O MESMO BEM EM LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXECUTADOS EM CASO DE SUCESSO NOS RECURSOS SOB ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE EM QUE A CAUÇÃO SUCUMBIRIA. INCAPACIDADE DE GARANTIA DE REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS. CARÊNCIA DE IDONEIDADE DA CAUÇÃO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA REJEITAR A CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, uma vez que desprovidos de efeito suspensivo. 2. "Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução [...]. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077702-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO AJUIZADO POR EMPRESA HOTELEIRA EM FACE DO FIADOR DA NOTA PROMISSÓRIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA O FIADOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA POIS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA MAS A RELATIVA AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AINDA PODE SER EXERCIDA. RECURSO QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CÂMARA TORNOU-SE PREVENTA CONFORME §1º DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POIS: A) O EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POIS É DEVEDOR SOLIDÁRIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO MERO INTERVENIENTE B) A FALTA DE OUTORGA UXÓRIA SÓ PODERIA SER ALEGADA PELA ESPOSA E O EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR NULIDADE PARA A QUAL CONCORREU E C) A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTÁ PRESCRITA. CASO EM QUE O PRAZO VINTENÁRIO RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APELANTE ALEGA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO INTERVENIENTE E NÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE SUA CONDIÇÃO É IRREGULAR POIS NÃO HOUVE A OUTORGA UXÓRIA E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM 1996. APELANTE AFIRMA AINDA QUE O APELADO COBRA A MESMA DÍVIDA EM PROCESSO DIVERSO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A ANÁLISE DO RECURSO RESTRINGE-SE ÀS QUESTÕES DISCUTIDAS OU AVENTADAS NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS, SENDO VEDADA A PARTE INOVAR O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047954-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DE FILHOS MENORES NO VALOR EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036588-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. ARESTO QUE RECONHECE EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AOS ASCENDENTES E DESCENDENTES APENAS NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA FATAL FOSSE SOLTEIRA OU NA FALTA DO CONSORTE/COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DA PRIMEIRA EMBARGANTE COM O DE CUJUS. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO EVIDENCIADA. [...] Vigente à época do acidente, o caput do art. 4º da Lei n. 6.194/1974 previa que, nos casos de morte, a indenização seria paga primeiramente ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos herdeiros legais. Implementada a prescrição em relação à meeira, não subsiste qualquer direito indenizatório em favor dos herdeiros menores. [...] (Apelação Cível n. 2010.087175-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 3-5-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019322-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INTERLOCUTÓRIO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). Ainda que matéria de ordem pública, o autuado não permite qualificada decisão a respeito. (2) OBRA. ATRASO. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS-AGRAVANTES. - Não havendo prova de que o atraso na obra decorreu de fatores externos, imprevisíveis por natureza, impõe-se à construtora a obrigação de respeitar os prazos contratuais entabulados, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes. (3) DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AVENÇA CUMPRIDA ATÉ O AJUIZAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. MEDIDA DE RIGOR. ALUGUEIS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - É consabido que, presentes os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda a reversibilidade do provimento antecipado, é hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. - Correto o interlocutório que deferiu o pleito antecipatório para determinar que as construtoras efetuem o pagamento dos valores despendidos pela compradora para pagamento de aluguel de casa se: [a] não se tratando de caso fortuito ou força maior, o atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido e cujas prestações vinham sendo adimplidas supera o prazo de tolerância de 6 (seis) meses sem que tenha sido concluído; e ainda [b] quando mesmo após concluído o empreendimento, as chaves não foram entregues à compradora, pelo que também se impõe determinar que assim se faça. (4) JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, NO MOMENTO. EXCLUSÃO BEM POSTA. - "A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 251028/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 02.05.2013). - Não sendo possível aferir, no caso concreto, a legalidade da Tabela Price, e diante da provisoriedade de decisão em tutela antecipada, prudente que se mantenha a exclusão da incidência desse parâmetro para cálculos dos juros, por ora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA, REFERENTE AO CONTRATO N.º 0023473008, JÁ JULGADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PROVIDO. "Existe litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações (art. 301, § 2°, CPC). É exatamente a hipótese dos autos, não se constatando a apontada afronta à legislação infraconstitucional" (REsp 691730/SP, rel. Min. Castro Filho). RECURSO DA BRASIL TELECOM. CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NO TOCANTE AO CONTRATO HAB 7136083770. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 4º E 5º DA PORTARIA MININFRA 261/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Na conformidade do art. 5º da Portaria MININFRA n. 261/97, os contratos celebrados após 30.04.1997, objetivando prestação de serviço de telefonia fixa, não afetaram direito à subscrição de ações por não serem do molde de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM ALGUNS DOS CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DA BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8. A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9. Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (STJ, REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que os Autores deixaram de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinham direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA EXCESSIVA DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA. REDUÇÃO. RECURSO DA BRASIL TELECOM PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032222-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO FURTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - EXONERAÇÃO INADMISSÍVEL - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - PEDIDO AFASTADO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DOS FATOS - REPARAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1 DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2.2 AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE INACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A empresa que explora atividade comercial responde perante o cliente por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 1.2 O valor da indenização pela perda total do veículo deve corresponder ao valor médio de mercado do bem à época do sinistro. 2.1 O furto de motocicleta em estacionamento de supermercado constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral. 2.2 Devem ser compensados honorários advocatícios se houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097327-1, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS EM RELAÇÃO À CULPA DO AGRAVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AGRAVADA COM MODESTA CONDIÇÃO ECONÔMICA . REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTEGRADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA ASTREINTE OU, AO MENOS, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPORTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. DECISÃO CORRETA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, considerada a verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. E, uma vez presentes nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante em relação à culpa do recorrente para a causação do acidente de trânsito do qual resultou ela gravemente lesionada, subsistente é a decisão que, na instância singular, concede a tutela antecipada para impor aos demandados o dever de custear as despesas farmacêuticas e médico-hospitalares necessárias à completa recuperação física da recorrida. 2 É conferido ao magistrado singular, como ressalta do art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, o poder de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099695-6, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.007040-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL COGNOSCÍVEL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR POR DÉBITO QUITADO. SITUAÇÃO QUE PROVOCA INEXORÁVEL ABALO ANÍMICO. DANO PRESUMIDO. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LARGA JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO BANCO VISANDO SUA MINORAÇÃO E DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO MORAL ARBITRADA NA INSTÂNCIA A QUO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PATAMARES CONDIZENTES COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SOBREVALÊNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA (E MESMO TÉCNICA) DO BANCO OFENSOR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Reiteradamente se afirma que a pretensão de indenização por danos morais decorre de uma indústria da indenização para enriquecimento sem causa, ou seja, o locupletamento ilícito do consumidor ou usuário de serviços. Todavia, não se pode esquecer que na grande maioria dos casos, os pedidos de indenização por danos morais decorrem de ilicitudes praticadas por prestadores de serviços, como no caso. Esses prestadores de serviços, para aumentarem suas vendas e seu faturamento, portanto, para enriquecerem, não se importam com os meios para tanto, colocando as consequencias (por exemplo, o risco de uma indenização) como fator irrelevante, dentro da equação custo/benefício. Em outras palavras. Empresas com a finalidade de obterem lucro (enriquecimento, benefício) enveredam por meios ilícitos, apostando que, se 'descobertas as ilicitudes', a consequencia dessa prática será irrisória (custo). [...] [Fixar-se] Um valor menor equivaleria a uma 'cláusula de não indenizar', afastando de sua finalidade sancionatória da indenização por danos morais, apontada por Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pp. 41/42, n. 1.6), que também lembra a lição de Caio Mário da Silva Pereira, e que na jurisprudência se tem exemplos na Ap. n. 991.07.085962-0 (TJSP, rel. Des. Jurandir de Sousa Oliveira, j. 20/4/2010, v.u.) e no REsp n. 1.181.395/SC (STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20/4/2010), bem como estimula a embargante a buscar lucro (enriquecimento) através de condutas ilícitas, como a ocorrida no presente caso." (TJSP, Embargos Infringentes n. 0183906-72.2009.8.26.0100/50000, rel. Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 04/10/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040115-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS, QUANDO DEVIDAMENTE RESOLVIDO O LITÍGIO PELO MAGISTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS EXISTENTES NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS, ADEMAIS, NÃO SANADOS APÓS DUAS INTERVENÇÕES DE MANUTENÇÃO PELAS REQUERIDAS. OBRIGAÇÃO DAS DEMANDADAS EM SUBSTITUIR O VEÍCULO MANTIDA. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO POR UM NOVO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO COMPROVADOS. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO MANTIDO. EXEGESE DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007907-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025120-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA REQUERENTE RELATIVAMENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. 2. COMPRA DE UMA GELADEIRA E UM FOGÃO EFETUADA JUNTO À APELADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DOS PRODUTOS APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA DE RECEBÊ-LOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, PORQUANTO A REQUERIDA COMERCIALIZOU AS MERCADORIAS, RECEBEU A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MAS NÃO AS ENTREGOU, TAMPOUCO DEVOLVEU A QUANTIA DESPENDIDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO, TAMBÉM, SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DANOS PATRIMONIAIS. 6. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA NOVA CONCLUSÃO DA DEMANDA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESSE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM 15% (DEZ POR CENTO) 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050502-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE SUCATA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE OBJETIVA REPARAÇÃO POR DANOS PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PREFACIAL DE AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE SE INICIA A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ARREMATOU SUCATA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO COM PREVISÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO OU REGISTRO DO BEM. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, LAVRADA POR SEU ADVOGADO, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE DIREITO A DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O PATRONO DO BANCO DEMANDADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DA INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063200-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).