AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual pelo não exercício dentro do prazo previsto em lei. Quando o argumento da preliminar confunde-se com o mérito, de modo que demanda estudo do conjunto probatório, sua análise deve ser realizada por ocasião do exame do próprio mérito. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÕES CONEXAS. DEMANDAS QUE POSSUEM O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA POSSE DO APELADO EM TODAS AS DEMANDAS. ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES CONTRA O APELADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCLUSÃO QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POSSESSÓRIA PROPOSTAS PELO SUPERMERCADO E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA AJUIZADA CONTRA ELE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS CONEXAS. INSTAURAÇÃO CONJUNTA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇAS REFORMADAS NESSE PARTICULAR. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS EM PARTE. [...]. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. [...] (Apelação Cível n. 2009.067046-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004555-4, de Garuva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074309-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ESPECÍFICO E QUE NÃO SE MOSTRA, DE PRONTO, IRRELEVANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA QUE DEVE SER PRESERVADO. ART. 330 DO CPC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida (a tempo e modo) exibição de documentos (até mesmo deferida, em um primeiro momento) (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fatos probandos e potência para alterar o resultado), mormente quando se busca demonstrar a responsabilidade civil do banco réu por danos decorrentes de ato ilícito em razão do (alegado) fornecimento indiscriminado, imprudente ou temeroso de talonários de cheques a dito estelionatário, tem-se por imperioso privilegiar o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099781-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO E HOMEM MONTADO A CAVALO. COLISÃO DETERMINANTE DA INVALIDEZ DESTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E BOMBEIROS MILITARES CONTENDO VERSÕES DIFERENTES, AMBAS PLAUSÍVEIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM CERTEZA SE O ATROPELAMENTO FOI CAUSADO PELO REQUERIDO, PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) - o atropelamento por veículo guiado pelo requerido e os danos daí advindos. A insuficiência da prova testemunhal no caso concreto, impede a caracterização da culpabilidade e, por conseguinte, a implementação da responsabilidade civil aos demandados. II. "No entrechoque de provas, não sendo possível ao Magistrado chegar a um juízo seguro de convicção acerca da responsabilidade civil pelo aventado ato ilícito, a improcedência da pretensão deduzida pela parte é medida que se impõe" (TJSC, AC n. 2005.029826-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035839-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NA SÚMULA 494 DO STF. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OCORRERAM DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. "Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a alienação de ascendente a descendente por interposta pessoa, realizada na vigência do Código Civil de 1916, é ato anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos estatuído pelo artigo 178, § 9º, V, "c", da codificação revogada. A súmula 494 do STF é aplicável somente aos casos em que a alienação se dá diretamente do ascendente ao descendente, sem a presença de interposta pessoa." (Apelação Cível n. 2003.027393-0/000000, de Videira. Relator: Sérgio Izidoro Heil em 15/01/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012151-1, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) (IN)EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma, j. em 09.12.2003). Precedentes. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, impõe-se a sua manutenção. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024411-4, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Inexistente o pleito de análise da insurgência recursal incidente, o seu não conhecimento é medida imperativa. (2) CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 § 2.º CDC. EN. 359 DA SÚMULA DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." (Enunciado n. 359 da sua Súmula). (3) COMUNICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. EN. 404 DA SÚMULA DO STJ. AR. DESNECESSIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. - Cumpre o regramento incidente (CDC, art. 43, §2º) o órgão cadastral que comprovadamente remete a notificação para o endereço fornecido pelo credor (ou pseudo) (STJ, AgRg no REsp 1007450/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 21/08/2012) - De acordo com o Enunciado n. 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." - Não havendo ilícito, não há falar-se em compensação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058625-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. ACENADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POIS CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INSUBISTÊNCIA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050800-1, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO EXORDIAL E ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO DIRIGIA PELA CONTRAMÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA QUE ADENTROU VIA PRINCIPAL E EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE VINHA NA CONTRAMÃO OBJETIVANDO ULTRAPASSAR VEÍCULOS QUE AGUARDAVAM NA FILA QUE SE FORMOU SOBRE A RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E ATENÇÃO NECESSÁRIA DE AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMENSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS ENVOLVIDOS. 2) DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE CONSTRANGIMENTO E DIVERSOS TRANSTORNOS EM RAZÃO DO VEÍCULO SER DE PROPRIEDADE DE UM CLIENTE DA OFICINA. IRRELEVÂNCIA. CULPA RECÍPROCA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORÇÃO DE 70% A CARGO DA AUTORA E 30% AO REQUERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034325-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DA VERBA REMUNERATÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE OS FIXAR. ART. 25, II, DA LEI N. 8.906/94. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÕE FIM À DEMANDA PRINCIPAL E, NÃO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS NO DECORRER DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DESDE OS CÁLCULOS INICIAIS DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034321-6, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS RELATIVOS A DUAS PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DÍVIDA DE TAXAS DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA CONVENÇÃO EM 4% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. TAXA LEGAL DE 1% APLICADA APENAS NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065171-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE SOMENTE APONTA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRETÉRITA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS (PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE). REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065410-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DE MAIO DE 2014 OU DO MOMENTO EM QUE O RÉU ENCONTRAR LABOR. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO INDEFINIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA PELO RÉU. RENDA SUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA (R$ 2.000,00). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO CONDICIONAL IMPOSTO PELA DECISÃO SINGULAR SATISFEITO. ACERTADA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A CESSÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, ou, ainda, ser pessoa incapaz, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059542-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE E À MATÉRIA DEVOLVIDA. EXEGESE DO ART. 517 DO CODEX INSTRUMENTALIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGADO O ABALO À HONRA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. ILICITUDE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO RESTRITIVO QUE DESCONFIGURAM O DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 3. "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064879-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.053687-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDADA NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SE AMOLDA ÀS EXIGÊNCIAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TRATANDO-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE INVIABILIZAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA USUCAPIÃO, QUE CONSUBSTANCIA MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERADA A ACCESSIO POSSESSIONIS. REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana" (TJSC, AC nº 2012.061611-6, de Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 04/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057051-1, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093705-5, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093706-2, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDADA NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SE AMOLDA ÀS EXIGÊNCIAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TRATANDO-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE INVIABILIZAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA USUCAPIÃO, QUE CONSUBSTANCIA MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERADA A ACCESSIO POSSESSIONIS. REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana" (TJSC, AC nº 2012.061611-6, de Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 04/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074849-9, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062392-5, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).