AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, DE TEMA PERTINENTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE. INCABIMENTO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTS. 17, INCISO VII, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083594-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA, BEM COMO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A SEGURADA É PORTADORA DE LER/DORT, DOENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE NEGA PROVIMENTO À AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 510). Voto vencido do relator que, dando elasticidade ao artigo 515, §§ 3º e 4º do CPC, proferia julgamento substitutivo à demanda, notadamente diante do novo paradigma do processo civil, voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, sob a perspectiva da duração razoável do processo. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037525-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO PRECEITO SOMADA À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MEDICAMENTOS VENCIDOS E SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA SUPOSTAMENTE DANIFICADOS. ALAGAMENTO PROVOCADO POR OBSTRUÇÃO DE CALHA POR ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. TESE DE PACTUAÇÃO COM LABORATÓRIOS PARA PERMUTA DOS PRODUTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVENTÁRIO DETALHADO DOS BENS AVARIADOS. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO COLACIONADA. COMPROVAÇÃO DO DANO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Importa, contudo, deixar esclarecido e acentuado que o dano é um dos elementos fundamentais e irretiráveis da responsabilidade, ou seja, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil e o que suscita menos controvérsias. É unânime na doutrina que pode haver ato ilícito sem dano, mas não pode haver responsabilidade sem a efetiva ocorrência de um dano". (Rui Stocco). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091151-1, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO, NOS AUTOS DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO PELOS AGRAVANTES DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048921-3, de Porto União, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO, NOS AUTOS DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO PELOS AGRAVANTES DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048922-0, de Porto União, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DE CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO. SEGURADORA QUE ADOTA A DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGA A INDENIZAÇÃO EM FACE DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO EM DATA ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mostra-se imprópria a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil se não verificado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por tratar-se de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. III - Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS. IV - A concessão de aposentadoria pelo INSS, após o preenchimento de rigorosos critérios e avaliações por peritos oficiais, torna inequívoca a incapacidade laboral da Autora. Diante disso e da farta prova documental acerca da existência da moléstia em data muito anterior, verificam-se cabalmente demonstrados os elementos ensejadores do pagamento da cobertura pela seguradora Ré. Ademais, não se encontra nos autos prova a amparar os motivos que ensejaram a negativa apresentada, ônus que competia à Seguradora, conforme disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008963-2, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES NA AÇÃO N. 2012.063633-8. REPETIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL. BEM JÁ INDENIZADO EM AÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS NÃO INTERPOSTOS. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DO INÍCIO DOS VÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA. PREFACIAL RECHAÇADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS AOS MUTUÁRIOS, NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores. [...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) (Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012). Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011). Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063622-8, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES NA AÇÃO N. 2012.063633-8. REPETIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL. BEM JÁ INDENIZADO EM AÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS NÃO INTERPOSTOS. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DO INÍCIO DOS VÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA. PREFACIAL RECHAÇADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS AOS MUTUÁRIOS, NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores. [...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) (Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012). Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011). Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063633-8, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA INACABADA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CONDOMÍNIO (art. 29 da Lei n. 4.591/64). INEXISTÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL VENDIDA. CULPA DOS RÉUS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. [...] Embora não se negue a possibilidade de exsurgirem danos morais do descumprimento contratual, faz-se necessário que o fato extrapole a esfera do simples aborrecimento, ou de que haja prova de que a lesão, por sua natureza ou gravidade, tenha refletido no psiquismo da vítima, fato este aqui não comprovado (Apelação Cível n. 2011.055677-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-8-2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "É possível a compensação dos honorários advocatícios quando, em consequência de julgamento de recurso, os litigantes são vencedores e vencidos na causa" (STF, RE-AgR n. 296.876-5, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22-4-08). RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043165-6, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APENAS CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. DIREITO REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. PRESENTE DEMANDA DEFLAGRADA APENAS CONTRA A CÔNJUGE VAROA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROLATADAS. PRECEDENTE DO STJ. Embora a ausência de citação do cônjuge que compõe o litisconsório passivo necessário culmine na anulação do processo, pois desobedecidos os comandos normativos contidos nos artigos 10 e 47 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, respeitadas as peculiaridades do caso em concreto, é sim possível manter a eficácia da decisão em relação ao cônjuge que integrou a lide. In casu, ainda que em processos distintos, os cônjuges tiveram oportunidade de se manifestar em juízo, não havendo motivos para desconsiderar a eficácia das decisões. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA POR SUBSTABELECENTE DE MANDATO DE PROCURAÇÃO, CUJO OUTORGANTE JÁ HAVIA FALECIDO. CIÊNCIA DO ÓBITO NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. Nos termos do artigo 1.321 do antigo Código Civil, diploma aplicável ao caso, que encontra correspondência no artigo 689 do atual Código Civil, "são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato". Assim, ausente qualquer indício mínimo que aponte a ciência do autor acerca do óbito do outorgante e do substabelecente, a escritura pública apresentada foi formalizada de boa-fé e, portanto, é válida. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CÔNJUGE VAROA. NULIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Embora ausente a outorga uxória na compra e venda efetuada, a cônjuge varoa figurou como testemunha do referido instrumento e, portanto, possuía ciência inequívoca da venda realizada, de modo que não pode prosperar a sua arguição de nulidade, pois consentiu expressamente com o negócio jurídico firmado. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA COMPROVADOS. Demonstrada a propriedade do bem litigioso e os requisitos autorizadores do pleito reivindicatório é de ser mantida a procedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034726-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.030748-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3.º, INC. IX. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AFASTADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data do pagamento administrativo feito a menor, ou, caso não tenha havido pedido administrativo, à data do sinistro em que perdeu a vida a vítima fatal. É entendimento consolidado na jurisprudência patria, estando, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete n.º 405, que às ações de cobrança de seguro DPVAT aplicável é o art. 206, § 3.º, inc. IX, do Código Civil. 2 Ao definir, em seus arts. 2.º e 3.º, as figuras do consumidor, do fornecedor e do prestador de serviços, bem como o que seja produto e serviço, a Lei n.º 8.078/1990 não alcança os sujeitos e o objeto da relação jurídica decorrente do seguro DPVAT. É que essa relação é essencialmente de direito potestativo e, pois, de sujeição, e não de direito subjetivo e de dever jurídico, dela ausentando-se a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses vitais para informar a relação de consumo. Por conseguinte, não há incidência do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação consumerista às ações de cobrança de seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032116-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSENTE A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "Ao agravar de uma decisão contra a qual foram interpostos embargos de declaração, deve o recorrente juntar a cópia integral da decisão embargada e também da decisão proferida nos embargos, sob pena de descumprimento da exigência do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil" (VICARI, Jaime Luiz. O Recurso do Agravo nas Decisões de Primeiro Grau. 2ª ed. São Paulo: Conceito, 2011. p. 103). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042910-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A NULIDADE DAS ALIENAÇÕES PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. PRESCRIÇÃO. ATO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1132 E 178, §9º, V, C, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. MÉRITO. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. DEMANDADOS QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO VENDEDOR EM BENEFICIAR O NETO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ATO ANULÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091686-2, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE PENHORA NULA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE (CPC, ART. 333, I). IMPENHORABILIDADE NÃO DECLARADA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CC/2002, ART. 369). DÍVIDA ILÍQUIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não viola os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil a decisão que expõe com clareza as razões de convencimento do julgador, ainda que de forma concisa, não havendo falar em sua nulidade. Incumbe ao executado a prova da natureza salarial do valor constritado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, para fazer jus à imunidade prevista no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma legal. O sucesso do pleito compensatório depende da presença dos requisitos da liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas, por força do artigo 369 do Código Civil, sem os quais impõe-se o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024605-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE PENHORA NULA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE (CPC, ART. 333, I). IMPENHORABILIDADE NÃO DECLARADA. 3. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA COBRAR TRIBUTOS, TAXA CONDOMINIAL E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PROVA DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA OU ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 475-G). COISA JULGADA MATERIAL. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CC/2002, ART. 369). DÍVIDA ILÍQUIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não viola os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil a decisão que expõe com clareza as razões de convencimento do julgador, ainda que de forma concisa, não havendo falar em sua nulidade. Incumbe ao executado a prova da natureza salarial do valor constritado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, para fazer jus à imunidade prevista no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma legal. No cumprimento de sentença, é defeso às partes discutir temas decididos na fase cognitiva, sobre os quais se operou a preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O sucesso do pleito compensatório depende da presença dos requisitos da liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas, por força do artigo 369 do Código Civil, sem os quais impõe-se o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024606-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. UNIMED. PRONTO ATENDIMENTO. RECUSA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CARTÃO DO CONVÊNIO ESTAR VENCIDO. TENTATIVA DE CONTATO COM A UNIMED A QUAL ERA CONVENIADA, SEM ÊXITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED LITORAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DA UNIMED LITORAL CONFIGURADA. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO QUE GEROU ANGÚSTIA, AFLIÇÃO, INDO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESPECTIVA. ART. 17, VII E ART. 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015998-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual pelo não exercício dentro do prazo previsto em lei. Quando o argumento da preliminar confunde-se com o mérito, de modo que demanda estudo do conjunto probatório, sua análise deve ser realizada por ocasião do exame do próprio mérito. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÕES CONEXAS. DEMANDAS QUE POSSUEM O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA POSSE DO APELADO EM TODAS AS DEMANDAS. ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES CONTRA O APELADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCLUSÃO QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POSSESSÓRIA PROPOSTAS PELO SUPERMERCADO E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA AJUIZADA CONTRA ELE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS CONEXAS. INSTAURAÇÃO CONJUNTA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇAS REFORMADAS NESSE PARTICULAR. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS EM PARTE. [...]. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. [...] (Apelação Cível n. 2009.067046-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004554-7, de Garuva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. LESÕES NA CABEÇA. OFENDIDA SEM AFIXAÇÃO CORRETA DO CAPACETE. DESPRENDIMENTO DO EQUIPAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM GRAUS DISTINTOS. - Incumbe ao passageiro de motocicleta usar capacete de proteção devidamente afixado. Havendo nexo de causalidade entre as lesões na região da cabeça e o desprendimento do capacete, há culpa concorrente da vítima - embora com extensões distintas - e as indenizações são reduzidas nos termos do artigo 945 do Código Civil. (2) PENSÃO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHAR NA MANUTENÇÃO DO LAR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA OFENSA. PENSIONAMENTO DEVIDO. - A fixação de pensão mensal em razão de ato ilícito é cabível mesmo na hipótese de a beneficiária ser aposentada, porquanto verbas de natureza e fins distintos. - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos. (STJ, REsp 402443/MG, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, rel. p/ Acórdão Min. CASTRO FILHO, DJ 01/03/2004). (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido em parte o recurso, os ônus sucumbenciais devem ser adequados, admitida a compensação de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048064-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual pelo não exercício dentro do prazo previsto em lei. Quando o argumento da preliminar confunde-se com o mérito, de modo que demanda estudo do conjunto probatório, sua análise deve ser realizada por ocasião do exame do próprio mérito. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÕES CONEXAS. DEMANDAS QUE POSSUEM O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA POSSE DO APELADO EM TODAS AS DEMANDAS. ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES CONTRA O APELADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCLUSÃO QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POSSESSÓRIA PROPOSTAS PELO SUPERMERCADO E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA AJUIZADA CONTRA ELE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS CONEXAS. INSTAURAÇÃO CONJUNTA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇAS REFORMADAS NESSE PARTICULAR. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS EM PARTE. [...]. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. [...] (Apelação Cível n. 2009.067046-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004552-3, de Garuva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).