MANDADO DE SEGURAN Ç A N. 0004758-70.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO ADVOGADO: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES INTERESSADA: JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICI Á RIA   RELATORA: DES. ª MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES   EMENTA   MANDADO DE SEGURAN Ç A ¿ ATO JUDICIAL ¿ CONVERS Ã O DE AGRAVO EM RETIDO ¿ N Ã O DEMONSTRA ÇÃ O DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECIS Ã O ¿ AUS Ê NCIA DE DIREITO L Í QUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECIS Ã O MONOCR Á TICA.   DECIS Ã O MONOCR Á TICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURAN Ç A com pedido liminar impetrado por UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO contra ato imputado a EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, que converteu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, figurando como interessada JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO . Consta das raz õ es deduzidas na inicial que a impetrante é empresa privada que atua no campo de planos de sa ú de e que fora firmado contrato de presta çã o de servi ç os m é dicos e hospitalares entre a UNIMED BEL É M e a OAB/PA, na qual a ora interessada é usu á ria, tendo como dependente seu c ô njuge. Alega que no m ê s de junho do corrente ano fora aplicado um aumento de cerca de 102% (cento e dois por cento) referente a mensalidade do referido m ê s, que era de R$ 516,01 (quinhentos e dezesseis reais e um centavos), e passou a ser R$ 1.045,48 (um mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), inerentes a mudan ç a de faixa et á ria atribu í da a benefici á ria e seu c ô njuge, asseverando que o reajuste decorre de previs ã o contratual. Aduz que em sede de audi ê ncia de justifica çã o, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada pleiteada pela ora interessada, determinando que a cooperativa impetrante confeccionasse novos boletos, excluindo o aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria. Afirma que dessa decis ã o, a impetrante interp ô s recurso de Agravo de Instrumento, sob n. 2014.3029535-8, tendo a relatora, a Exma. Desa. Diracy Nunes Alves, convertido o referido recurso em Agravo retido, por entender que a n ã o concess ã o da tutela antecipada n ã o ensejaria dano de grave ou de dif í cil repara çã o. Aduz que busca por meio do presente writ, evitar dano de dif í cil repara çã o ou irrepar á vel de que, ao confeccionar novos boletos sem o reajuste, teria como consequ ê ncia diversos preju í zos financeiros, face o pagamento realizado de forma inferior a pactuada no contrato, fazendo-se, portanto, extremamente necess á rio o conhecimento do agravo na modalidade de instrumento. Salienta ainda, a presen ç a dos requisitos para a concess ã o da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim, requer, a concess ã o de liminar para determinar que seja de imediato conhecido o agravo na modalidade instrumento e, no m é rito, pela confirma çã o da liminar. Junta os documentos de fls. 22-320. Distribu í do, coube-me a relatoria do feito (fls. 321). Feitas essas considera çõ es, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cedi ç o, o mandado de seguran ç a é a çã o civil de cunho documental em que a pr ó pria defini çã o de direito l í quido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dila çã o probat ó ria para fins de constata çã o do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na peti çã o inicial do writ, a teor do art. 1 ° da Lei n. ° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se v ê , o Mandado de Seguran ç a em rem é dio constitucional posto à disposi çã o de pessoa f í sica ou jur í dica que visa proteger direito l í quido e certo, n ã o amparado por habeas data ou habeas corpus, em raz ã o da imposi çã o de les ã o injusta ou de sua amea ç a, por ato de autoridade, nos termos do art. 5 º , incisos LXIX e LXX da Constitui çã o Federal. Assim, o direito l í quido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condi çõ es de sua aplica çã o ao impetrante, ou seja, invi á vel a impetra çã o do mandado de seguran ç a se a exist ê ncia do direito alegado for duvidosa. No caso vertente, para a avalia çã o do direito l í quido e certo invocado, faz-se necess á ria an á lise da jurisprud ê ncia pertinente ao tema em cotejo com a documenta çã o amealhada pela cooperativa impetrante, sen ã o vejamos: O Superior Tribunal de Justi ç a firmou o entendimento quanto à admissibilidade do Mandado de Seguran ç a contra o ato judicial de convers ã o do Agravo em retido somente nas hip ó teses de comprova çã o de risco ou de les ã o de dif í cil repara çã o e de teratologia do decisum, face a irrecorribilidade daquela decis ã o, a teor do art. 527, par á grafo ú nico do C ó digo de Processo Civil, sen ã o vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDIN Á RIO. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. N Ã O CONFIGURA ÇÃ O DE RISCO OU LES Ã O DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. 1. A reforma legislativa para restri çã o do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), j á que tornou irrecorr í vel a decis ã o do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 2. Todavia, essa regra merece temperamentos, porquanto a utiliza çã o de mandado de seguran ç a, a çã o aut ô noma com esteio constitucional (art. 5 º , . LXIX da CF/88), n ã o pode ser suprimida do ordenamento jur í dico por legisla çã o ordin á ria, mormente nas seguintes hip ó teses: (i) a decis ã o de reten çã o provoca risco ou les ã o de dif í cil repara çã o (ii) o decisum impugnado é abusivo ou est á eivado de teratologia. Sendo que, em ambas as situa çõ es, é requisito concomitante que o ato judicial n ã o seja coibido de pronto pelas impugna çõ es recursais (Precedentes: RMS 28.515/PE, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 20 de abril de 2009; RMS 25.934/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 9 de fevereiro de 2009; RMS 20.436/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 4 de maio de 2009; RMS 21.469/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 19 de dezembro de 2008; e RMS 27.501/SP, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 3 de dezembro de 2008). 3. No caso sub examine, a an á lise pormenorizada da pe ç a preambular da impetra çã o e do recurso ordin á rio n ã o evidencia a presen ç a dos requisitos supra, principalmente pelo fato de que as alega çõ es s ã o ó rf ã s de suporte probat ó rio m í nimo. 4. Agravo regimental n ã o provido. (AgRg no RMS 33.035/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON Ç ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) No mesmo sentido:   RMS 31.965/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010   Ocorre que, da an á lise acurada do ato impugnado (fls. 311-312/versos), n ã o se verifica a ilegalidade suscitada pelo impetrante, ressaltando-se que, a quando da prola çã o do decisum que converteu o recurso de Agravo de Instrumento, o impetrado seguiu estritamente a orienta çã o introduzida pela Lei 11.187/2005, que se traduz na obrigatoriedade de convers ã o do Agravo em Retido, na aus ê ncia das exce çõ es descritas no art. 522 e ss. do C ó digo de Processo Civil, pelo que passo a transcrever alguns trechos dessa referida decis ã o, vejamos:   DECIS Ã O MONOCR Á TICA. PROCESSO N º . 2014.3029535-8. Ó RG Ã O JULGADOR: 5 ª C Â MARA C Í VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CURION Ó POLIS. AGRAVANTE: UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA. ADVOGADOS: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTROS. AGRAVADA: JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO. ADVOGADO: GIAN CARLOS ARA Ú JO SOARES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECIS Ã O MONOCR Á TICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA DADA EM AUDI Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE PERIGO DE LES Ã O GRAVE OU DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. ART. 523, § 3 º E ART. 527, II, AMBOS DO CPC. RELAT Ó RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA, interp ô s o presente agravo de instrumento contra decis ã o interlocut ó ria dada em audi ê ncia de justifica çã o (fl. 33) que, nos autos da A ÇÃ O REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SA Ú DE, movida por JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO, deferiu a liminar requerida, determinando a cobran ç a do plano de sa ú de sem o aumento imposto, em raz ã o da mudan ç a da faixa et á ria. Em seu recurso, alega suscintamente, que o aumento do contrato de plano de sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, é legal, nos termos do art. 4 º , XXI, da Lei n º . 9.961/2000, bem como chancelado pela ANS. Acrescenta, que a proibi çã o do aumento se limita aos benefici á rios que tenham mais de dez anos de assist ê ncia m é dica contratada, situa çã o que n ã o se aplica ao caso em comento. Logo, obrigar a empresa requerida a deixar de efetuar o reajuste, é o mesmo que compeli-la a ter preju í zos, o que n ã o se pode esperar do Poder Judici á rio. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relat ó rio. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controv é rsia acerca do reajuste aplicado ao plano de sa ú de do agravado, o qual mudou de faixa et á ria. Ressalto que a decis ã o aqui atacada, foi dada em audi ê ncia de justifica çã o, conforme c ó pia à fl. 33. Dito isto, passo a decidir: Disp õ e o art. 527, II, do C ó digo de Processo Civil, com a reda çã o dada pela Lei n º 11.187/05: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribu í do ´ incontinenti ´ , o relator: II converter á o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decis ã o suscet í vel de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o, bem como nos casos de inadmiss ã o da apela çã o e nos relativos aos efeitos em que a apela çã o é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. Com efeito, foi institu í da nova sistem á tica relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com rela çã o à obrigatoriedade de convers ã o, pelo relator, em retido, na hip ó tese de decis ã o que n ã o se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente à s seguintes hip ó teses: decis ã o capaz de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o e casos de inadmiss ã o da apela çã o e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do C ó digo de Processo Civil, tamb é m alterado pela nova Lei. Na esp é cie, a pretens ã o recursal deduzida pelo agravante n ã o evidencia hip ó tese que possa causar aos recorrentes les ã o grave e de dif í cil repara çã o, situa çã o excepcional que justificaria a interposi çã o de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decis ã o agravada (fl. 33) foi prolatada nos seguintes termos: Decis ã o em audi ê ncia: Ante o exposto DEFIRO a medida liminar e DETERMINO a r é que confeccione boletos de cobran ç a endere ç ando-os a autora, fazendo constar os valores excluindo o montante alusivo ao aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, levado a efeito desde de maio ú ltimo Como se v ê , a antecipa çã o da tutela é uma faculdade dada ao juiz da causa, quando este resta suficientemente convencido a respeito das alega çõ es de fato da causa (art. 330, I, do CPC), assim n ã o h á que se falar em les ã o grave ou de dif í cil repara çã o ao recorrente que importe o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, at é mesmo porque em nenhum momento foi determinada a suspens ã o do pagamento, mas t ã o somente, o pagamento da mensalidade sem o aumento de 102,61%. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, t ã o somente utilizado para situa çõ es de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprud ê ncia p á tria: (...) Como se v ê , n ã o h á qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a prova ter á como destinat á rio o magistrado, o qual baseado nela fixar á o seu entendimento. Ademais, ao caso dever á ser aplicado o art. 523, § 3 º , do CPC, pois a decis ã o foi proferida em audi ê ncia o que determina o recebimento do feito em sua modalidade retida. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do C ó digo de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao ju í zo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Providencie a Secretaria o ajuste das partes do presente recurso, haja vista que o agravante é UNIMED Bel é m Cooperativa de Trabalho M é dico e agravada Joana Maria Gomes de Ara ú jo. Intimem-se. Bel é m, 07 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA. (grifos nossos).   Desta feita, conforme se v ê , a ilegalidade e a teratologia passam ao largo do ato impugnado, n ã o demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Seguran ç a. Nesse sentido, colaciono decis õ es do Tribunal de Justi ç a do Rio Grande do Sul e das C â maras C í veis Reunidas deste Egr é gio Tribunal em casos an á logos:   MANDADO DE SEGURAN Ç A. N Ã O-CONHECIMENTO. DECIS Ã O DE DESEMBARGADOR. CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. N ã o é de ser conhecido o mandado de seguran ç a, pois o Ó rg ã o Especial n ã o é inst â ncia revisora de decis ã o monocr á tica, proferida por desembargador em c â mara c í vel, que converte o agravo de instrumento em retido. MANDADO DE SEGURAN Ç A N Ã O-CONHECIDO, POR MAIORIA. (Mandado de Seguran ç a N º 70037144300, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/11/2010) MANDADO DE SEGURAN Ç A. LEI N. ° 1533/51. DECIS Ã O MONOCR Á RICA DE RELATOR CONVERTENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, II E PAR Á GRAFO Ú NICO DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO WRIT LIMITADA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E RISCO DE LES Ã O GRAVE E DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. A DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO DE MODO ALGUM MACULOU OS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INDICADOS NA EXORDIAL, APENAS LHES DEU ADEQUADA APLICA ÇÃ O, LOGO, EVIDENCIADA A INEXIST Ê NIA DE V Í CIOS DE TERATOLOGIA E DE LES Ã O A DIREITO L Í QUIDO E CERTO. SEGURAN Ç A DENEGADA. DECIS Ã O UN Â NIME (TJ/PA, C â maras C í veis Reunidas, Ac ó rd ã o n. ° 71.784, publica çã o em 04/06/2008)   No mesmo sentido:   Mandado de Seguran ç a N º 70034173120, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2010   Assim, for ç oso é o indeferimento liminar da presente peti çã o inicial, ressaltando que diante da veda çã o de dila çã o probat ó ria na a çã o mandamental e n ã o tendo a parte trazido para os autos a comprova çã o da teratologia do ato vergastado, n ã o h á que se aventar direito l í quido e certo a proteger e, portanto, a a çã o mandamental é invi á vel, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem aprecia çã o de m é rito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA. Saliente-se, outrossim, que n ã o se deve manejar o Mandado de Seguran ç a indiscriminadamente, como panac é ia processual para todas e quaisquer pretens õ es contra atos de autoridade, mas como meio estrito e eficaz de fazer cessar ilegalidades como abusos de autoridade e desvio de poder, ressaltando que, em rela çã o a decis õ es judiciais, o uso deste rem é dio processual é mais restrito ainda, porque exige que o ato ou decis ã o sejam teratol ó gicos, o que, no caso vertente, n ã o restou demonstrado. Logo, inexistindo a necess á ria prova pr é -constitu í da quanto ao risco processual e material do impetrante quanto à convers ã o do Agravo de instrumento em Retido, n ã o se pode dizer que aquele possua direito l í quido e certo no caso vertente. Na forma da fundamenta çã o posta, n ã o sobejam d ú vidas que a extin çã o do presente mandamus, sem resolu çã o do m é rito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do C ó digo de Processo Civil, é regra que se imp õ e, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concess ã o da seguran ç a, observando-se que n ã o foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, n ã o restando configurada les ã o a direito l í quido e certo. Ante o exposto e na forma da fundamenta çã o acima expendida, indefiro a presente peti çã o inicial e extingo o processo sem resolu çã o de m é rito, por aus ê ncia de direito l í quido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bel é m (PA), 18 de dezembro de 2014.     MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES Desembargadora ¿ Relatora (2014.04832921-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013-3.030691.6 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: VALDECY SANTOS DA SILVA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra os Acórdãos 147.371 e 150.451, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 147.371 (fls. 240/245-v) ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator¿. (2015.02116158-91, 147.371, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-18). Acórdão nº 150.451 (fls. 260/262-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator¿. (2015.03237125-83, 150.451, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02).               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, art. 21, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93.               Contrarrazões apresentadas às fls. 351/360.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.451, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, tendo o acórdão sido publicado em 02/09/2015 (fls. 263-v/264), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)¿. (Grifei).               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o recorrente não aponte na folha de rosto do recurso o permissivo constitucional pelo qual interpôs o apelo, deduz-se, da leitura das razões recursais à fl. 269 que trata-se das alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               O recorrente aponta omissão no julgado no que diz respeito as teses contidas nos artigo 21 da Lei Complementar 101/00 e artigo 41 da Lei 8.666/93.               Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, denota-se que o acórdão foi expresso quando aduziu acerca do tema: Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições). A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010 (fl.25), Resta claro, portanto, pela redação do citado art. 73 supra, que a vedação de nomeação de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. (fls. 242-v/243).               De outro modo, com relação ao artigo 41 da Lei 8.666/93, nota-se que o mesmo não foi prequestionado. Nesse sentido, constata-se que o recorrente, quando da interposição dos Embargos de Declaração às fls. 329/341 não fez qualquer menção ao referido dispositivo de lei, inexistindo assim negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015). (Grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido¿. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). (Grifei).               DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 41 DA LEI 8.666/93.               O recorrente alega violação à norma legal contida no art. 21, I e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal argumentando que o ato de nomeação da recorrida é nulo na medida em que gerou despesa com pessoal dentro do período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandado do ex-prefeito, o que é vedado pela mencionada legislação.               Com relação ao artigo 41 da Lei nº. 8.666/93, como já mencionado alhures, não foi prequestionado, incidindo, portanto as súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 21, inciso I, o acórdão objurgado decidiu que não obstante a regra do mencionado dispositivo, há que se considerar que o concurso público em questão foi homologado antes do prazo de 180 dias previsto em lei. Ainda, afirmou o relator que não se pode alegar afronta à LRF com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem a observância do devido processo legal.               Observa-se, nesta esteira, que a decisão colegiada adotou posição coincidente com a do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidor concursado, ainda que por suposto ato nulo, deve observar o devido processo legal. Ainda, a Corte Superior decidiu que se o concurso público for homologado antes do prazo previsto no parágrafo único, inciso I do art. 21, da LC 101/00, não há que se falar em vedação de nomeação dos candidatos. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA POSSE. NÃO CUMPRIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE EFETIVADAS. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. - A anulação de um ato administrativo de revogação de posse acarreta, como consequência lógica, o retorno ao status quo ante, ou seja, produz efeitos ex tunc, permitindo à impetrante que receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no RMS 12.924/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes¿. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido¿. (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011).               Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               DO DISSÍDIO PRETORIANO               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência (fl. 289/290), deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Isto posto, diante da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 13/06/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 12.04.16  Página de 8 25 (2016.02417658-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO Nº 0000649-97.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. RECORRIDO: EDILSON BIA VIANNA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra os acórdãos 138.053 e 142.549, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 138.053 (fl. 80) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE PRORROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RESPECTIVOS. À UNANIMIDADE, NOS TERMO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA A QUO.¿ (2014.04614533-11, 138.053, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-08, Publicado em 2014-09-22) Acórdão n.º 142.549 (fl. 102) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. I - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e nem se prestam para explicitar dispositivos legais, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INVIABILIDADE DE TENTAR-SE PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB A ÓTICA DO EMBARGANTE. II - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecido e desprovidos, nos termos do voto do Des. Relator.¿ (2015.00220545-14, 142.549, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-27)          Alega, em síntese, que o possível erro na intimação do defensor público não torna nula a sentença meritória, mas apenas o ato de intimação. Ademais, sustenta que a ação perdeu objeto em razão do disposto no art. 205 do Código Civil, afirmando que decorreu a decadência/prescrição em desfavor do recorrido.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 117.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade na representação (Procuradora do Município - decreto à fl. 73), sendo a Fazenda Pública dispensada do preparo (art. 511, §1º, do CPC).          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, ante as seguintes razões.          O Município de Belém entende que, embora tenha havido possível erro na intimação do defensor público de forma pessoal, diante de prerrogativa legal, tal fato não tornaria nula a sentença em suas razões meritórias, porquanto tal erro sequer foi provado, não se constatando a juntada da publicação do Diário da Justiça pelo autor, ora recorrido.          Assim, aduz violação aos arts. 205 do Código Civil e arts. 469, I, 475 e 247 do CPC/73, sendo que o primeiro é referente à prescrição e os dois seguintes são referentes à coisa julgada e duplo grau de jurisdição, não guardando correlação lógica com os fundamentos adotados no Acórdão recorrido, vez que foi acolhida questão preliminar de nulidade de intimação da Defensoria Pública, sendo este o ponto a ser discutido.          Ainda que a alegação de ocorrência de decadência/prescrição se trate de questão de ordem pública, há que se ressaltar a impossibilidade de supressão de instância, na medida em que tal fundamento sequer foi prequestionado, não podendo ser analisado em sede de recurso especial, conforme a jurisprudência do STJ, in verbis: ¿(...) 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo questões de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2.5.2013; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1°.2.2012; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). (...)¿ (AgRg no REsp 1501873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)          Neste sentido, não se encontra preenchido o requisito do prequestionamento em relação ao dispositivo do Código Civil (prescrição) e os dois primeiros dispositivos legais do CPC/73 apontados.          Em relação ao art. 247 do diploma adjetivo, insta salientar que o raciocínio do recorrente é completamente dissociado da realidade dos autos, visto que restou consignado de maneira clara no acórdão recorrido (fl.85) que a nulidade ocorreu em momento anterior à sentença e não apenas na intimação da sentença, como quer fazer crer o recorrente, o que atrai a incidência da súmula 284/STF, por analogia, ante a ausência de fundamentação adequada ao caso dos autos, conforme se verifica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo a matéria da desconsideração da personalidade jurídica sido analisada em momento anterior, é incabível sua rediscussão em face da preclusão "pro judicato". 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 530.524/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) (Grifo meu)          Assim sendo, seja diante do óbice da súmula 284/STF, por simetria, quanto pela ausência de prequestionamento da questão de decadência/prescrição, o recurso não merece ascensão.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 18/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RESP_BELÉM_x_EDILSON_0000649-97.2005.814.0301 (2016.02908856-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20113021128-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TELEVISÃO LIBERAL LTDA. ADVOGADOS: DANIEL CORDEIRO PERACCHI ¿ OAB/PA Nº 10.729 E OUTROS RECORRIDOS: MILCIADES MARCIANO DE ABREU BRAGA E OUTRA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ TRINDADE NUNES ¿ OAB/PA Nº 17.317 E OUTROS              Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela TELEVISÃO LIBERAL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais em que contende com MILCIADES MARCIANO DE ABREU BRAGA E YVETE MARIA COSTA BRAGA, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no vv. acórdãos de nº 126.840 e de nº 134.160, respectivamente, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação cível e rejeito aos embargos declaratórios da recorrida. O v. acórdão de nº 126.840 tem a seguinte ementa:   ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE ANTENA DE RADIO DIFUSÃO PERTENCENTE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE REFORMAR O IMÓVEL RESIDENCIAL DOS APELADOS FIXADA AD ETERNUM. REFORMA. LIMITE FIXADO EM R$20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não se denota dos autos a data precisa do início dos danos, até mesmo porque, em tese, eles se iniciaram com a construção da torre, conforme noticiaram os autores/apelados na inicial (fl. 03) sendo que perduram até os dias atuais, devido a sua falta de manutenção. Outrossim, não há que se cogitar a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em desfavor dos ora apelados. II - Andou bem o Juízo originário ao fixar os danos patrimoniais no patamar de R$9.285,09 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), pois cabalmente comprovada a sua quantificação pelos documentos de fls. 123/133, quais sejam, notas fiscais dos produtos cuja deterioração se originou da instalação da antena de radio difusão pertencente à apelante. III - Ponderando que os lesados perderam a paz no seio de sua estrutura residencial; bem como a capacidade econômica do apelado, uma sociedade empresária de grande representatividade no meio telecomunicativo, cuja finalidade é lucrativa; o caráter pedagógico a servir de freio a medidas discricionárias e; por derradeiro, a ausência de exagero no valor fixado; conclui-se por proporcional o quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo, razão pela qual a sua manutenção se impõe.  ¿      A recorrente requer em suas razões recursais o provimento ao recurso especial a fim de reformar e anular as decisões recorridas no que condiz a contrariedade aos preceitos legais estipulados nos artigos 535, do Código de Processo Civil e 186 e 927, do Código Civil, eis que não foram fundamentadas ao ponto de apreciar todas as questões de direito levantadas nos recursos, como, por exemplo, as teses de inexistência de dano moral e relativa ao excesso no valor arbitrado. Aduz que não ficou comprovada nos autos qualquer circunstância que evidencie a existência de dano moral, caracterizando tal determinação como geradora de enriquecimento sem causa. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial, no que concerne a inexistência de dano moral para situações concernentes a aborrecimentos derivados de obras na vizinhança.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 441/444.  Contrarrazões apresentadas às fls. 461/474.  É o breve relatório. Decido. Tempestivo, uma vez que o acórdão foi publicado no dia 04/06/2014 (fl. 426) e o recurso especial interposto em 20/06/2014 (fl. 427).  O presente recurso especial não merece seguimento, por ser inexequível o exame do pleito do recorrente quanto aos artigos 1861 e 9442, do Código Civil, visto que não foram objeto de prequestionamento, ou seja, não foram arguidos e debatidos nos julgados atacados. Neste caso, a Corte Especial tem entendido que não houve causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88), senão vejamos: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿   Mesmo ultrapassado tal óbice, o pedido não reúne da mesma forma condições de ascender pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no que condiz aos artigos, devido ao fato da decisão recorrida ter levado em consideração como fundamento o acervo fático-probatório da demanda para emitir juízo de valor à condenação, conforme se vê às fls. 341/342 dos autos, pois assevera que está cabalmente comprovada a sua quantificação pelos documentos de fls. 123/133, quais sejam, notas fiscais dos produtos cuja deterioração se originou da instalação da antena de rádio difusão (...). De sorte que, reavaliar todo o arcabouço arrolado no caso em questão, torna-se inviável na presente via, diante da Súmula 73 do STJ. Nesse sentido: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA: (...) No recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta contrariedade ao artigo 944 do Código Civil. Defende, em síntese, que o valor arbitrado para fins indenizatório foi elevado, em afronta ao princípio da razoabilidade. (...) Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo, analisando o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que o dano moral suscitado pela parte autora ficou demonstrado no presente processo, (...). (...) Assim, alterar tais premissas, como requer o recorrente, seria Cnecessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. (...). (Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 20/02/2013).¿   ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. RAZOABILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) É o relatório. Passo a decidir. É assente que elidir as conclusões do aresto impugnado, que considerou caracterizado o dano moral experimentado pela parte agravada e arbitrou o valor da indenização resultante de evento danoso em patamar razoável, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.585 - RS (2013/0168372-2), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,14/03/2014).¿   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO VALOR. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no AREsp n 451.804/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25.2.2014).¿   ¿(...) Culpa concorrente das vítimas que tentavam colocar antena de TV com oito metros de altura, sem auxílio técnico - Necessidade de redução do valor arbitrado na sentença que foi de 300 (trezentos) salários mínimos - Redução para R$ 50.000,00 para cada um dos autores - Apelação principal acolhida em parte e negado provimento ao recurso adesivo dos autores. Em suas razões de recurso especial (fls. 999-1011, e-STJ), a recorrente apontou violação do art. 535 do CPC, bem como dos arts. 186, 927 e 944 do CC. (...) 2. No mérito, o Tribunal a quo reconheceu, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, a responsabilidade civil da recorrente pelo evento danoso analisado na demanda, consoante se denota nas seguintes razões do acórdão recorrido (fls. 967-968, e-STJ): (...) Cabe a ré o dever de indenizar. Não pode a requerida transferir aos usuários a responsabilidade pela falta de adaptação da rede elétrica, cabe a ela as precauções necessárias para evitar que as instalações elétricas sob sua administração ofereçam perigo aos usuários. Se a concessionária não se incumbe dessa obrigação no exercício de suas atividades e adota critério insuficiente para o cumprimento dessa incumbência, deve arcar com o resultado advindo dessa conduta. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível para derruir a afirmação contida no decisum atacado o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. (...) Nesse sentido, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.261 - SP (2014/0199337-8), Ministro MARCO BUZZI, 29/09/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada por CELSO CAMILO, em face da agravante, devido a instalação de antenas de transmissão de sinal para telefone celular que levou à apresentação de problemas estruturais e desvalorização do seu imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para que a agravante regularizasse as instalações no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e providenciasse a regularização do muro vizinho à propriedade do agravado, sob pena de multa diária de um salário mínimo até o limite de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.995/01 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0265129-22.2010.8.26.0000- Desvalorização do imóvel que enseja indenização por dano material - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada ¿ Recursos parcialmente providos. (e-STJ fl. 345) Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC/02. Sustenta que não tem o dever de reparar o agravado, porquanto não foi configurada a existência de dano material. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da configuração dos danos materiais: "Por final, de rigor fixação de indenização por danos materiais, eis que, de fato, a prova oral atestou que o imóvel do requerente sofreu desvalorização por causa da construção da antena (e-STJ fl. 354) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 502.004 - SP (2014/0084158-7), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 26/05/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. 2. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, utilizados por esta Corte para casos semelhantes, não se mostrando desproporcional à lesão. 3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em discussão de premissa fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1465462/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014).¿   Por fim, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, referente ao artigo 535, do Código de Processo Civil, não pode prosperar visto que a Câmara Julgadora analisou o pedido em todo o seu contexto, mesmo que de forma contrária ao pedido do insurgente. Ilustrativamente: ¿(...) É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, Dje 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.261 - SP (2014/0199337-8), Ministro MARCO BUZZI, 29/09/2014).¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,19/12/14                                 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00027270-70, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

PROCESSO Nº 0001037-76.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVO PROGRESSO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dra. Roberta Helena Dórea Dacier Lobato ¿ Procuradora do Estado do Pará. AGRAVADO (A): MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO e CASSIMIRA PAULA DOS SANTOS. Advogado (a): Dra. Kelcilene Moura Carneiro - OAB/PA nº 8600 e Dr. Antônio Bove Filho ¿ OAB/PA nº 10.562-B. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA SEGUNDA AGRAVADA - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE ¿ REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da segunda agravada. Inteligência do art. 525, I, do CPC; 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito e diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário Da Justiça; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decor rência da preclusão consumativa; 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Novo Progresso (fls. 33-36) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de Internação em entidade c/c pedido de tutela liminar de urgência proposta por Município de Novo Progresso e Cassimira Paula dos Santos - Processo nº 0008363-67.2014.814.0115, deferiu a medida liminar pleiteada na inicial, para determinar que o réu efetue, incontinenti, a internação da gestante requerente no Hospital Regional do Baixo Amazonas, no Município de Santarém. Consta das razões (fls. 2-29), que trata-se de ação com pedido de tutela, na qual o Município de Novo Progresso patrocina, indevidamente, os interesses da paciente Cassimira de Paula Santos, que segundo o autor/agravado, encontra-se internada no Hospital Municipal, com gestação gemelar em evolução, com amnorréia de 36 semanas e biometria fetal compatível com 35 semanas e 2 dias mais ou menos 10 dias, com DPP para 06/01/2015 mais ou menos 10 dias, conforme laudos médicos. O Município agravado diz que não dispõe de suporte de equipamentos para neonatorum, pelo que postulou a imediata transferência da gestante para o Hospital Regional do Baixo Amazonas. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito. Esta é a decisão atacada. Preliminarmente, discorre sobre o cabimento do agravo de instrumento para atacar a decisão recorrida e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar o efeito multiplicador de pedidos da mesma natureza, assim como lesão grave e de difícil reparação. Alega a incompetência do Juízo, pois a responsabilidade do Estado do Pará é idêntica à da União, no repasse das verbas; a impossibilidade de processamento do feito perante a justiça comum Estadual. Afirma acerca da ilegitimidade ativa do Município para o ajuizamento de ação em favor de terceiros, e desde logo, pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, faz comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública. Argumenta acerca da inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato; das atribuições do Município de Novo Progresso enquanto aderente ao sistema de gestão plena; do princípio da reserva do possível, limites orçamentários, universalidade do atendimento, intervenção do Judiciário e violação aos princípios constitucionais; impossibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Requer seja o recurso conhecido e deferido o efeito suspensivo; e no mérito, que seja dado total provimento ao agravo, com a reforma definitiva da decisão recorrida. Junta documentos às fls. 30-67. RELATADO. DECIDO. De acordo com a leitura do processo, extrai-se que o agravante pretende obter a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma definitiva, uma vez que o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada na inicial da ação de obrigação de fazer. Todavia, não merece prosseguir o presente recurso. Explico. É cediço que, no recurso de Agravo de Instrumento, em função da característica de interposição direta na instância revisora (2º Grau), por autos próprios e apartados dos autos do processo onde foi proferida a decisão atacada, ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Contudo, in casu, , constato que o agravante não se desincumbiu do ônus de juntar a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada Cassimira Paula dos Santos. Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme se depreende do artigo 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)   Extrai-se dos autos que a Ação de Obrigação de Fazer da internação em entidade c/c pedido de tutela liminar de urgência foi proposta pelo Município de Novo Progresso, através da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal de Novo Progresso e Cassimira Paula dos Santos, os quais, de acordo com a peça inicial (fl. 37), são intermediados juridicamente pela Assessoria jurídica da assistência social do Município de Novo Progresso, por meio da advogada subscritora da referida peça. Contudo, observo que o instrumento particular de mandato à fl. 32, é conferido apenas pelo Município de Novo Progresso, representado pelo Prefeito Municipal, aos advogados Antonio Bove Filho e Kelcilene Moura, outorgando-lhes amplos poderes, dentre os quais, especificamente, propor Ação de Obrigação de Fazer em favor da segunda agravada, que também é autora na ação, conforme dito ao norte. Com efeito, em relação às peças obrigatórias, ressalto que o agravante colaciona aos autos a cópia da certidão de intimação (fl. 30), termo de posse da Procuradora do Estado (fl. 31), procuração ad judicia do agravado Município de Novo Progresso (fl. 32) e cópia da decisão agravada (fls. 33-36). Entretanto, o recorrente deixou de carrear aos autos cópia da procuração do advogado da segunda agravada, documento obrigatório à formação do agravo de instrumento. Por ora registro, que eventual ausência de procurador constituído nos autos pela segunda agravada, poderia ser comprovada através de diligência junto ao serventuário da Justiça, no sentido de obter informação/certidão acerca da existência ou não da referida procuração, cujo ônus compete ao agravante. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei) Nessa linha de raciocínio, tem-se que a procuração em que o Município de Novo Progresso outorga poderes aos advogados citados ao norte (fl. 32), não supre a falta da procuração outorgada pela segunda agravada aos seus patronos, já que também é autora na ação originária deste recurso, conforme se vê à fl. 37. Logo, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Nesse contexto, está evidente que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011).   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011).   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.00526302-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000484-29. 201 5 . 814 .0 0 00   AGRAVANTE S   :   Construtora Leal Moreira e Outros ADVOGADO S   : Gustavo Freire da Fonseca e Outros AGRAVADO S   :   Bruno Ribeiro Lopes e Outros . ADVOGADOS  : José Maria Marques Maués Filho e Outros RELATOR     : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         C onstata-se da petição inicial de fls. 02/ 2 4   que o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA.   em des favor d e JOÃO MARIA AFONSO BONNETERE; BRUNO RIBEIRO LOPES e TATIANE ALMEIDA DE FREITAS LOPES .       Todavia, do exame dos autos se verifica que,   na formação do presente recurso, os agravantes deixaram de trasladar peça   obrigatória, qual seja, cópia da procuraç ão outorgada aos Advogados   da recorrente HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA. , exigida s pelo artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil.      Observa-se , que às fls. 31 foi juntada a cópia de uma procuração outorgada por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. que, a meu sentir, não é parte no processo.     Com o devido respeito, o recurso não merece   ser conhecido, em razão de ausência de peça obrigatória.          Com efeito, d ispõe o referido ordenamento processual   que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com   cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das   procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.       No caso dos autos, como já dito, a s   agravantes deixaram de instruir o instrumento com cópia da procuração   outorgada aos Advogados d a recorrente HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA. , o que impossibilita a verificação   dos pressupostos de admissibilidade do recurso.         Nesse sentido :         ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO   DIFERENÇAS SALARIAIS INDENIZAÇÃO   EXECUÇÃO DE SENTENÇA Litisconsórcio   Existência de oito agravados Juntada das   procurações outorgadas por apenas dois deles   Litisconsórcio facultativo, mas em relação ao qual   houve decisão uniforme Inviabilidade da   cognição das razões recursais, sob pena de se   atingir direito de todos os litisconsortes   indiscriminadamente, mesmo daqueles cujo   instrumento de mandato não foi juntado Não   atendimento da exigência legal prevista no artigo   525, inciso I do Código de Processo Civil não   atendida Falta de documento essencial bem   configurada Instrução deficiente Não   conhecimento do recurso. .....................................................................................       É que deixou a recorrente de promover a juntada   de documentos essenciais à instrução do recurso   de agravo de instrumento, quais sejam, cópias de   todas as procurações outorgadas pelos agravados   a seus advogados, sem sequer invocar justa causa   para tal omissão.       Com efeito, dos oito co-agravados, só foram   juntados os instrumentos de mandato outorgados   por dois deles (fls. 22 e 43), o que não satisfaz a   exigência legal prevista no artigo 525, inciso I do   Código de Processo Civil.       Logo, à falta de tais documentos, torna-se   impossível o conhecimento do recurso, por   instrução deficiente. ¿   TJSP ¿ AI nº 525.257-5/9-00 ¿ Rel. Des. Prado Pereira ¿ j. 19.04.06 ¿ 12ª Câmara de Direito Privado .         Sobre o assunto, assim já se manifestou o Egrégio   Superior Tribunal de Justiça:         ¿Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a   juntada do instrumento de mandato de apenas parte dos   agravados não cumpre o disposto no art. 544, §1º, do   CPC, sendo necessária a juntada das procurações   outorgadas por todos.¿    (AgRg no Ag 553871 / GO - Rel. Ministro Barros   Monteiro - Quarta Turma j. 16/08/2005 ¿ DJ   03.10.2005 p. 261)       ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.   INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA DE   PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS DEZ   AGRAVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, DO   CPC.       I - O art. 544, do CPC é explícito, ao prescrever que o   instrumento será instruído com as procurações   outorgadas aos advogados dos agravados, não   importando se uma, duas, dez ou cinqüenta, todas, sem   exceção, devem estar presentes, sob pena de não   conhecimento do agravo.       II - Agravo regimental improvido.       (AGRG n. 204724, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ   17/02/1999)         Ora, se o recurso não pode, por óbvio, ser   conhecido em relação ao litisconsorte cuja   procuraç ão não fo i juntada, e se é certo, no   mais, que, a questão deve ser   resolvida de maneira uniforme em relação a   todos, é absolutamente inviável a cognição das   razões recursais, sob pena de se atingir direito de   todos indiscriminadamente, o que não é   admissível.         Nesta esteira:         ¿PROCESSUAL CIVIL - ART. 544, §1º, DO C.P.C. -   PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS ADVOGADOS DE   TODOS OS AGRAVADOS - PEÇA INDISPENSÁVEL   NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.       O art. 544, §1º, do Código de Processo Civil é explícito ao   asseverar pela necessidade do traslado da procuração   outorgada aos advogados da parte agravada.       Não é possível admitir-se o seguimento de recurso   especial contra apenas alguns dos recorridos, dos quais   conste o traslado da referida procuração, nos autos do   agravo de instrumento quando, nada obstante estejam   ligados por litisconsórcio facultativo, o v. decisum a quo   tenha julgado a causa, no mesmo sentido, para todos   eles.       Não há lógica jurídica num eventual reconhecimento de   alegada afronta a artigo de lei federal, e na reforma do   aresto recorrido, com relação a apenas alguns dos   litigantes que estejam igual situação. Ou o julgado violou   a lei e deve ser revisto, o que acarretará na mudança da   sua parte dispositiva, ou não violou e deve ser mantido.       Esta a ótica que deve ser privilegiada, ex vi do art. 05,   inc. III, da Carta da República.       Destarte, não está em julgamento, no recurso especial, o   direito das partes em si, que já foi objeto de análise em   ambos os graus de jurisdição ordinária, mas a existência   ou não de afronta à norma infraconstitucional, pelo   aresto a quo. Este o espírito da função extraordinária   exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.   Agravo regimental improvido.¿   (AgRg no Ag 393660/SP, Rel. Ministro Paulo Medina,   Segunda Turma, julgado em 04.10.2001, DJ 18.02.2002   p. 393)       Também nesse sentido:       ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO   REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A   SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.   REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PEÇA   OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO   OUTORGADA POR UM DOS AGRAVANTES.   INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.   PRECEDENTES.       1. A teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do   RI/STJ, é irrecorrível a decisão do Relator que dá   provimento a recurso de Agravo de Instrumento   para determinar a subida do Recurso Especial   inadmitido na origem.       2. Contudo, admite-se a irresignação da parte   contrária quando ficar demonstrada a ausência de   requisitos formais do Instrumento.       3. O Agravo de Instrumento mostra-se   deficientemente instruído quando desprovido de   cópia da procuração de um dos Agravantes. A falta   da procuração de um deles não cumpre o disposto   no art. 544, § 1º, do CPC.       4. Agravo Regimental provido.¿ (STJ - AgRg no   AgRg no Ag 811.993/DF, Rel. Ministro Herman   Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/08/2007,   DJ 11/02/2008 p. 1)         ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE   INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC.   AUSÊNCIA DE PEÇA DE COLAÇÃO   OBRIGATÓRIA.       1. As procurações outorgadas por todos os   Agravantes constituem peças de colação   obrigatória na formação do instrumento do agravo,   sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento   do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, §   1°, do CPC.       2. Não é possível admitir-se o seguimento do   presente agravo de instrumento em relação a   apenas um dos agravantes, cuja procuração foi a   única trasladada. Precedentes do STJ.       3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no   Ag 513864/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta   Turma, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003 p.   376)         ¿Agravo de instrumento - Formação deficiente -   Ausência de procuração outorgada ao advogado da   co-agravante - Peça obrigatória - Inteligência do   artigo 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.¿   (TJSP AI nº 7.348.226-1, Des. Irineu Fava, 13ª   Câmara de Direito Privado, julgado em 13.05.09)         ¿Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da   procuração outorgada por uma das agravantes.   Peça obrigatória a que alude o artigo 525, I do   CPC. Falta de pressuposto de regularidade formal.   Não conhecimento.¿ (TJSP AI nº 1.258.018-0/7,   Des. Walter César Incontri Exner, 32ª Câmara de   Direito Privado, julgado em 16.04.09)         "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS   REGIMENTAIS NO AGRAVO DE   INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO   DE UMA DAS PROCURAÇÕES.   SUBSTABELECIMENTO. ART. 544, § 1º DO   CPC.       I A falta das procurações outorgadas por todos os   agravantes ao respectivo advogado impede o   conhecimento do agravo, ex vi art. 544, § 1º, do   CPC.       II - A simples juntada de cópia do   substabelecimento conferido ao causídico não   supre a necessidade de traslado do mandato   procuratório do advogado substabelecente.   Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.   Agravos regimentais a que se nega provimento."   (Quinta Turma, AgRg no Ag n. 622.702-RJ, relator   Ministro Félix Fischer, DJ de   14.2.2005.)         "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE   INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS   OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DE TODOS OS   AGRAVANTES. ART. 544, § 1º, DO CPC.       Não se conhece de agravo de instrumento   desprovido de cópia das procurações outorgadas   por todos os agravantes.       A juntada da procuração de um deles não cumpre   o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.   Agravo regimental improvido" (Quarta Turma,   AgRg no Ag n. 555.083-RS, relator Ministro Barros   Monteiro, DJ de 30.8.2004.)             ¿ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO OUTRO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.           1 - Quando ausente a cópia da procuração outorgada por um dos agravados, impõe-se o não-conhecimento do recurso por vício na instrução.           2 - É impossível o conhecimento do recurso apenas em relação a uma das partes agravadas, tendo em vista que o termo "procuração do agravado", refere-se a todos os agravados que participam do processo. A regularidade da representação de alguns não cumpre o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.           3 - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 890452 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0091103-6 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR   DJe 10/03/2008 )         Ademais, impende destacar que a formação do Agravo de Instrumento é de obrigação e responsabilidade dos Agravantes, cabendo a estes zelar pela sua perfeita formação, sob pena de ser o mesmo inadmissível.        Posto isto, não conheço   do recurso de agravo de instrumento por ausência dos requisitos obrigatórios previstos no Art. 525 do CPC.       Belém, 10/02/15         Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator   1     1   (2015.00449732-86, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013287-75.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, interposto pela DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA., com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 158.468, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 158.468 (fl. 114/116) EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA REGULAR. Acordo extrajudicial para adesão ao programa REGULAR. É cabível a fixação de honorários advocatícios. Recurso improvido. Mantida decisão monocrática a unanimidade. (2016.01517253-26, 158.468, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-25)          Em suas razões recursais, a recorrente aponta negativa de vigência ao art. 90, §2º, do CPC/2015, por entender incabível a condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de transação em decorrência de anistia concedida pelo Estado do Pará. Aduz, ainda, negativa de vigência ao art. 85 do CPC/2015, ao estipular honorários em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado, quando sequer houve dilação probatória.          Assim, pugna pelo reconhecimento da natureza de transação do pagamento do débito fiscal mediante à anistia promovida pelo Estado do Pará, para afastar a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. E caso ultrapassado o pedido anterior, alternativamente, seja determinada a redução do valor em honorários sucumbenciais, mediante apreciação equitativa.          Sem contrarrazões, conforme certidão de 148.          É o relatório.          DECIDO.          Preliminarmente, esclareço que na forma decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão plenária de 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela publicação do provimento jurisdicional impugnado (v. g. AgInt no AREsp 691.628/RJ).          No caso concreto, o acórdão n. 158.468 foi publicado em 25/04/2016 (certidão de fl. 116-verso); portanto na vigência do atual Código de Processo Civil.          Assim, dúvidas não há quanto às regras dos requisitos de admissibilidade exigidos, mormente à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿.          Do juízo regular de admissibilidade.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade, ao preparo; ao interesse recursal; ademais, ausente fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos supramencionados, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          No caso em análise, denota-se que o cerne da questão controvertida é a princípio o cabimento da fixação da verba honorária, em razão da extinção da ação em decorrência da adesão à programa especial e pagamento da dívida e, caso ultrapassado, alternativamente, a valoração do seu arbitramento.          O acórdão objurgado (fls. 114-116) confirma a decisão monocrática (fls. 73-74) que negou provimento ao recurso de apelação, por entender cabível a condenação em honorários sucumbenciais, considerando, para tanto (fl. 114-v e 115): ¿Inicialmente, observo que a sentença está correta quando declarou a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC, e condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. No caso em tela, o pagamento administrativo equivale ao reconhecimento da dívida executada, de modo que se coaduna a aplicação do artigo 26, caput, do CPC, pelo qual, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, razão pela qual resta afastado a incidência do disposto no §2º do referido artigo¿.          A respeito da controvérsia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que ¿a adesão à programa de parcelamento e o pagamento do débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, caso não disponha de forma diferente a norma instituidora do programa¿.          No aspecto, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA A REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1500565/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1234339/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 25.04.2011; AgRg no AREsp 40.338/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1240428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/05/2012; AgRg no Ag 1292805/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 384.742/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO DO EMBARGANTE A PARCELAMENTO DO DÉBITO AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL (11.800/97-PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A extinção de embargos do devedor à execução fiscal, quando resultante da adesão do embargante à programa de refinanciamento do débito fiscal executado, importa no reconhecimento, por sua parte, do próprio débito inicialmente impugnado, razão pela qual a ele será imputada a responsabilidade pela extinção da demanda, ensejando, consequentemente, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que não há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 673507/PR, Primeira Seção, publicado no DJ de 07.05.2007; AgRg no REsp 502762/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.12.2005; AgRg no REsp 624270/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 24.10.2005; e AgRg no REsp 712415/RS, Primeira Turma, publicado no DJ de 06.06.2005). 2. In casu, a extinção da ação de embargos à execução fiscal se deu pela adesão da embargante à modalidade de programa de parcelamento de débito fiscal, instituída pela Lei paranaense n.º 11.800/97. 3. Assim, resta evidenciado que não procedem os argumentos expendidos pela ora recorrente com o escopo de responsabilizar o fisco pela extinção dos embargos à execução fiscal, quando esta extinção se deu em virtude da adesão da própria embargante à programa de parcelamento integral do débito objeto da execução. 4. Deveras, a adesão da embargante, ao parcelamento autorizado por lei local, não lhe fora imposta, de modo que lhe era perfeitamente possível levar adiante seus embargos à execução fiscal, se pretendesse de fato comprovar a inexigibilidade dos valores que lhe eram cobrados. Todavia, preferiu aderir ao parcelamento, reconhecendo indiretamente a existência do débito, opção esta que, indubitavelmente, não pode de ser admitida como de responsabilidade da Fazenda Pública. 5. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 338.089/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 318) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É pacífico no STJ que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 2. A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A conseqüência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa. Precedentes. 3. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1055910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 21/11/2008) (grifei)          Dessa forma, aferida a suficiência dos fundamentos da decisão atacada e em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.          De igual modo, não merece prosperar o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porque não evidenciada a suposta exorbitância com a fixação em 10% sobre o débito executado, o que atrai a incidência do entendimento do Superior Tribunal de Justiça   no sentido de que rever os requisitos que embasam o arbitramento de honorários encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. 3. No entanto, não-configurada a hipótese supramencionada, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A reavaliação do critério de apreciação eqüitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1526858/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 3. Ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação eqüitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1518703/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA (ART. 150, § 4º, DO CTN) E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Tribunal de origem foi enfático a afirmar a inexistência de dolo, fraude ou simulação a justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na definição do prazo decadencial tributário. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 316.979/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém, 29/11/2016   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 C.A (2016.04839174-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.023268-4 COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE: BRASIL TELECOM S/A. ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA E OUTROS. APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA E OUTROS. APELADO: VANDA REGINA DA FONSECA. ADVOGADO: OZIEL MENDES OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCERIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE AS FORNECEDORAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO SEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. PATAMAR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 557, 1°-A, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BRASIL TELECOM S/A, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (0002004-96.2004.814.0005) ajuizada por VANDA REGINA DA FONSECA, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira/PA, que excluiu da lide a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ¿ EMBRATEL, 1ª Apelada e, com fulcro no art. 5°, inciso X, da CF c/c art. 186, do CC, julgou procedente o pedido para condenar a Apelante, ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do ilícito, bem como condenou a Apelante a retirar em 48 (quarenta e oito) horas o nome da autora, 2ª Apelada, do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (fls. 292/297). Em suas razões recursais (fls. 299/320), a Apelante pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos, seja por ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar pela 2ª Apelada, seja por ter agido em exercício regular de direito, conforme legislação pertinente à agência reguladora ¿ ANATEL. Assevera, ainda, inexistir falha na prestação de serviço, a ausência comprovação do dano moral e, que valor arbitrado a título indenizatório ultrapassa em muito os valores estipulados em casos análogos. Por fim, a Apelante reitera as alegações da peça contestatória, argumentando que, deve ser excluída do polo passivo da demanda e, que, caso mantida a condenação, essa deve recair somente sobre a 1ª Apelada, empresa que incluiu o nome da 2ª Apelada nos serviços protetivos de crédito. Juntou documentos (fls. 321/351). Apelo recebido no duplo efeito (fl. 375). Contrarrazões da 1ª Apelada (fls. 376/381). Contrarrazões da 2ª Apelada (fl. 384). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 387). Às fls. 391/392, consta o termo de audiência realizada na VII Semana Nacional de Conciliação, onde a Apelante fez a proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a quitação integral do débito. Às fl. 425, certificou-se que a 2ª Apelada deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos, verifico ser o caso de aplicação do Art.557, caput e §1°-A, do CPC. O cerne da questão cinge-se à responsabilização das empresas de telefonia local e de longa distância, em razão de suposta falha na prestação de serviço, quando da inclusão do nome da 2ª Apelada em cadastro de proteção ao crédito, bem como a configuração do dano moral e a valoração do sofrimento para fins de indenização. Primeiramente, cumpre frisar, a aplicação dos princípios consoantes ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, face a natureza consumerista existente entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No vertente caso, as empresas fornecedoras reconheceram que a inscrição do nome da 2ª Apelada no cadastro do SPC teve origem em utilização fraudulenta de dados da consumidora, mas ao contrário do que alega a Apelante, o fato de terceiro não exclui a sua responsabilização, pois o risco do empreendimento não pode recair sobre o consumidor, elo mais frágil da relação jurídica de consumo. Segundo a interpretação sistemática dos artigos 14 e 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores . Neste sentido, destaco o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...) Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1058221 PR 2008/0104709-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2011). Destarte, visando equilibrar a relação jurídica face a condição de vulnerabilidade do consumidor, o mencionado diploma aplica a teoria da responsabilização objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, independentemente da comprovação da culpa da Apelante ou da 1ª Apelada, seja por imprudência, negligência, ou imperícia, ainda que tenham agido de boa-fé, ambas têm o dever de indenizar uma vez comprovado o dano. A conferir, cito o julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL ILEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO IRMÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-SP - APL: 795885720038260000 SP 0079588-57.2003.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 09/11/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2011). Prosseguindo, analisando detidamente as alegações das partes, conclui-se que não há divergência nos autos acerca da existência da fraude na contratação dos serviços de telefonia ou da negativação impugnada, portanto, é patente o defeito na prestação do serviço fornecido e os transtornos morais dele decorrentes. Por dano moral entende-se que a vítima do evento danoso, efetivamente sofreu lesão de interesse não patrimonial, desgaste psicológico com abalo em seu íntimo e violação de direitos personalíssimos, provocado por fato lesivo. Com efeito, a configuração do dano moral não decorre da prova de sofrimento, mas sim prova da conduta ilícita do agente, e das consequências notadamente dele advindas, entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE REALIZADO COM CARTÃO MAGNÉTICO EM CAIXA ELETRÔNICO. TROCA DE CARTÕES POR GOLPISTAS DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.A responsabilidade das entidades bancárias é objetiva. 2.O golpe foi perpetrado na dependência da instituição financeira, em razão da inadequada prestação dos serviços do Banco. 3.Não pode ser imputado culpa exclusiva de cliente que procura a agência bancária a fim de se resguardar de eventuais investidas de terceiros, inteligência do art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90. 4.A falha do serviço bancário é patente, seja pela negligência ao não manter funcionários treinados no local para dar assistência aos clientes, o que por si só teria inibido a atuação do golpista; seja por não manter um sistema de segurança interno apto a evitar, ou ao menos diagnosticar tais eventos. 5.Constatada a verossimilhança das alegações do autor e, por não ter se desincumbindo o réu de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. 6.Desnecessidade de comprovação do dano moral. Deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. Precedentes do STJ. 7.Estabelecida a responsabilidade civil do banco na produção do evento, deve responder pelos prejuízos relativos aos danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, abatido o valor já restituído, acrescido de correção, a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e pelos danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção, a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8.Apelação provida.¿ (TJ-PE - APL: 63087120058170990 PE 0006308-71.2005.8.17.0990, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12) (grifo meu). Diante dessas considerações, com a comprovação dos fatos que geraram abalo e o nexo causal da conduta ilícita, impõe-se a compensação do dano por meio de indenização, com fulcro no art. 5°, inciso V, e X da Carta Magna; no art. 6º, inciso VI, do CDC e; no art. 186, do CC, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Vale ressaltar, que é obrigação dos fornecedores checar todas as informações antes de inscrever os consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, devendo assumir as consequências de não zelar suficientemente pela regularidade das contratações. O Direito não pode amparar condutas que desviam de sua finalidade, sendo que os dispositivos constantes nas normas reguladoras, não podem ser invocados para justificar o ato indevido de negativação em detrimento dos direitos tutelados pelo CDC. Sobre o tema, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu o seguinte entendimento em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DELONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀREGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea a do permissivo constitucional. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 12/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA);   DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO CARACTERIZADA. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. (REsp 759791/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/04/2008);   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇAO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: "esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados" (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida "tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel", conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270). 2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu , da Brasil Telecom. 3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca". (REsp 820381/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 02/05/2006);   DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇAO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA QUE SE FIA NO CADASTRO REALIZADO POR OPERADORA LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, 3O, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO CARACTERIZADA. - Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. - Pessoa de qualquer modo relacionada ao fornecedor e integrante da cadeia de fornecimento não pode ser considerada terceira estranha à relação de consumo. Os atos da operadora local não podem ser tomados pela operadora de longa distância como causa de isenção de responsabilidade com fundamento no art. 14, 3o, II, CDC. - A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 94, II, 1º, estabelece que a concessionária poderá, a seu critério, estabelecer parcerias para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, ressalvando que em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. - Não se discute a existência de dano moral, restando incontroversos nas instâncias ordinárias dois fatos: a inclusão do nome do recorrente em cadastros restritivos, conforme ordem da recorrida, bem como a não contratação de tais serviços pelo recorrente. Dever de indenizar configurado. (REsp 790.992/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 14/05/2007). Estando demonstrado o dever de indenizar, resta por fim, a análise da adequação do quantum debeatur. A reparação por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e, o grau de culpabilidade. Deve ainda, compensar a dor do lesado e constituir exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, a indenização objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Na espécie, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a condição social do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado, bem como as lesões sofridas, considero que o juízo a quo fixou adequadamente a indenização por dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), patamar condizente com a ofensa e, frise-se, próximo aos R$ 3.000,00 (três mil reias) ofertados pela própria Apelante como proposta de acordo às fls. 391/392. Por todo o exposto, a sentença recorrida merece reforma apenas no que tange a responsabilização exclusiva da empresa de telefonia local, devendo responder também a empresa operadora de longa distância, quem de fato procedeu a negativação combatida. ASSIM, com fulcro no art. 557, caput e §1°-A, do CPC, CONHEÇO do presente recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para responsabilizar ambas as fornecedoras solidariamente, quanto ao pagamento da indenização por danos morais fixada no juízo de piso, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 27 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1     1 ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01055199-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°  2013.3.033179-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: L. A. C.   ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS APELADO: E. A. O. ADVOGADO: ROSIANE DO SOCORRO SILVA SOUZA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCABÍVEL O PARTILHAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LOURDES ALONSO CORREA irresignada com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ora apelante, para reconhecer, e dissolver a União Estável  deixando de partilhar os bens, sob justificativa de que a autora não conseguiu comprovar que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância daquela união, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em que a autora litiga com o requerido ELI AREIAS OLIVEIRA, ora apelado.   Ante a sucumbência recíproca, a autora veio apelar somente com referência ao último ponto relacionado - negativa de partilha disposta pelo Juízo.   Destaca a declaração prestada pela própria autora da demandada (fls. 10), firmada no ano de 1998, de que os imóveis localizados no Município que estavam em seu nome, eram de propriedade do ora apelado, como prova de que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância da união estável, logo, com data diferente da considerada pela sentença.   Aduz que a partilha deveria recair igualmente sobre a globalidade dos bens elencados na inicial, pelo que requer a reforma parcial da sentença.   O recurso foi recebido em duplo efeito.   S em contrarrazões.   A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer informando ausência de interesse no feito.   Coube a esta relatora o feito por redistribuição.   É o relatório do necessário.   Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil.   Resta controverso apenas a partilha dos bens.   Não prospera o pleito de divisão igualitária dos bens, a vista de que não restou efetivamente comprovada a aquisição dos bens durante a vigência da união estável.   Sobre o tema, o Código Civil de 2002, que passou a regulamentar o regime de bens dos companheiros, em seu art. 1725, estabeleceu o regime da comunhão parcial de bens para os companheiros, abolindo assim a presunção relativa criada pela lei 9278/96 e estabeleceu peremptoriamente a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a convivência, adveio do esforço comum dos conviventes, significa dizer que a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união é a regra e, como tal, deve prevalecer nos casos em que a parte interessada não se desincumbir do ônus de provar (art. 333, I e II, do CPC) outra forma de aquisição dos bens arrolados como partilháveis, os quais presumir-se-ão adquiridos onerosamente na constância da relação.   Acerca das causas de exclusão, dispõe o art. 1.659 do Código Civil:   Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.   Em assim, a sentença originária não merece reforma.   Portanto, a fim de evitar desnecessária tautologia, Confira-se a decisum originária:   ¿Assim, entendo que os depoimentos colhidos em audiência são suficientes para comprovar a existência da união estável vivida entre a autora e o réu, por volta dos anos de 1983-1984 até o início de 1991. Reconhecida a união estável, consoante artigo 1.725, do CC, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Quanto aos bens elencados pela autora na inicial, entendo que não há provas suficientes de que foram adquiridos na constância da união estável. Nos depoimentos das partes e das testemunhas, os bens são mencionados de forma vaga e imprecisa. Nesse sentido, destaco: ¿que chegou a tentar o trabalho rural em um terreno que já tinha na beira do Rio Itacaíunas, mas como não deu certo, vendeu o terreno e voltou para cidade¿; ¿que não possui uma lanchonete, uma chácara localizada atrás do Hospital Municipal, uma casa na Rua D, um Hotel denominado Hotel Pará¿; ¿que o Hotel Pará era um dormitório onde trabalharam, mas ele pertencia ao Luiz Borges e era apenas alugado pelo depoente¿; ¿que confirma apenas a propriedade da casa localizada na Av. JK, a qual adquiriu já na constância da união com sua atual esposa¿; (depoimento do réu) ¿que com relação à lanchonete a depoente comprou um trailer e o requerido depois vendeu¿; ¿que com relação a chácara localizada atrás do Hospital Municipal, a depoente comprou e depois o requerido vendeu para Prefeitura¿; ¿que comprou a casa da Rua D com o seu dinheiro porque tinha a intenção de expandir o hotel¿; ¿que o requerido também vendeu essa casa¿; ¿que com relação ao hotel a depoente montou o hotel com o requerido para atender peões¿; ¿que o requerido disse que iria vender o hotel para comprar uma máquina de arroz¿; ¿que o hotel foi vendido para o Zé mineiro¿; ¿que a depoente vendeu todas as coisas que tinha para o Seu Ad¿o¿; ¿que n ão sabe o valor da venda do Hotel¿; ¿que o hotel não era alugado¿; ¿que o hotel foi alugado no início do Luiz Borges¿; ¿que em menos de 06 meses depois a autora comprou o hotel¿; ¿que o requerido vendeu o que tinha lá na beira do Rio Itacaíunas e comprou a casa na JK¿; ¿que a depoente deu mais uma parte do valor para completar o valor da casa¿; ¿que o requerido já vivia com Glória na época da compra da casa na JK¿; (depoimento da autora) ¿Que sabe que na época eles tinham um restaurante, uma chácara atrás do Cespe e o prédio onde era o DETRAN¿; ¿que o prédio foi vendido para o Pastor Fenelon¿; ¿que os bens ficaram todos com o réu¿; ¿que a autora não ficou com nada¿; ¿que tem conhecimento dos bens porque foram deixados como herança do falecido marido da autora¿; ¿que sabe a respeito dos bens porque a autora sempre passava por todos esses bens¿; (testemunha da autora) Pela análise dos depoimentos, não vislumbro de modo exato quais foram os bens que as partes adquiriram conjuntamente, nem de que modo e em quais circunstâncias eles saíram de seu patrimônio. De outro lado, o réu colacionou aos autos, às fls. 41-43, documentos relativos ao imóvel situado na Av. JK, Quadra 109, Lote 77, Rio Verde, Parauapebas ¿ PA, que demonstram que o título definitivo do referido imóvel foi solicitado por ele no ano de 1996 e lhe foi outorgado pela Prefeitura no ano de 1998, mediante registro em cartório. Desse modo, entendo que o imóvel situado na Av. JK foi adquirido exclusivamente pelo réu quando já finda a união estável. Assim, impossível a partilha de qualquer bem. Em relação aos demais documentos trazidos aos autos, como as declarações com firma reconhecida em cartório e boletins de ocorrência policial, entendo que não são provas pertinentes ao deslinde da presente ação, até porque são documentos produzidos unilateralmente pelas partes. Da mesma forma, as insinuações relativas à sanidade mental da autora ou influência sobre os depoimentos de testemunhas fogem ao objeto dessa ação. Por fim, não vejo razão para reconsiderar o benefício da justiça gratuita concedido à autora, tendo em vista suas condições pessoais afirmadas na inicial. Entendo também que não há razão para condená-la por litigância de má-fé, vez que exerceu devidamente seu direito de ação, sem nenhuma conduta contrária à boa-fé. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para declarar a existência e a dissolução da união estável vivida por LOURDES ALONSO CORREA E ELI AREIAS OLIVEIRA, entre os anos de 1983-1984 até o início do ano de 1991, a fim de que a presente sentença produza seus efeitos jurídicos e legais. Julgo impr ocedente o pedido de partilha de bens na medida em que a autora n¿o conseguiu comprovar que os bens elencados na inicial foram adquiridos na constância da uni ão e restou demonstrado que o imóvel situado na Av. JK, Quadra 109, Lote 77, Rio Verde, Parauapebas ¿ PA foi adquirido exclusivamente pelo réu quando já finda a união estável. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma rateadas, cabendo a cada parte arcar com honorários de seus próprios patronos. No entanto, isento a autora do pagamento de sua parte das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível¿                   Corroboram deste entendimento, os Colendos Tribunais Pátrios.   A PELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (art. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens. 2. Considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar cabalmente a existência do alegado acordo, não merece acolhida a sua pretensão. 3. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062726518, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/12/2014. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (SOGRA DA AUTORA). EXEGESE DO ARTIGO 1.253, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER A PROPRIETÁRIA DO TERRENO ARCADO EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DA POSSE PARA MORADIA DO CASAL QUE NÃO ALTERA A TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO. EVENTUAL DIREITO A INDENIZAÇÃO POR CUSTEIO DE PARTE DA OBRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 10/11/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado)   Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática, tal como foi lançada.   P.R.I.C   Belém, (PA), 17 de março de 2015   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     1      Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N°  2013.3.033179-9 / APELANTE: L. A. C. / APELADO: E. A. O   (2015.00890580-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002090-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM ¿ 6ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: DRa. MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO _______________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA (fls. 04/10), que concedeu inaudita altera pars, a tutela antecipada, determinando ao Estado do Pará, por intermédio de seus órgãos competentes fornecerem aos requerentes GLAUCIO BECKHAUSE E MARIA ELIANE AGUIAR DE SOUZA, portadores de diabetes, os medicamentos INSULINA LISPRO E LANTUS, na quantidade necessária para seu tratamento, conforme laudos médicos, sob pena de multa pessoal em caso de descumprimento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 14º, parágrafo único do CPC, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará na AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ com obrigação de fazer, c/c preceito cominatório e pedido liminar para a proteção de direitos sociais, afetos à SAÚDE (Processo nº 0001329-05.2015.8.14.0051 fls. 16/26), em face do ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, nos seguintes termos: (....) DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Trata-se de Ação Civil Pública com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado, na qualidade de substituto processual de GLAUCIO BECKHAUSER E MARIA ELIANE AGUIAR DE SOUZA em face dos réus. Narra a inicial que GLAUCO BECKHAUSER E MARIA ELIANE AGUIAR DE SOUZA são portadores de diabetes, se fazendo necessário o uso dos medicamentos INSULINA LISPRO E LANTUS. Juntou aos autos laudos médicos assinado por médico atestando a necessidade da medicação. Requer liminar a fim de se determinar ao Estado do Pará e o Município de Santarém o regular fornecimento dos medicamentos exigido para o tratamento da doença. É o sucinto relatório.   Decido. O Código de Processo Civil dispõe no art. 273 que ¿o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿. Por prova inequívoca entende-se ser aÉ salutar, e digno de registrar, os ensinamentos de Elpídio Donizetti, In Curso Didático de Direito Processual Civil, 11a ed., 2009, Ed. Lumem Juris, pg. 255/256, verbis: ¿A antecipação da tutela é concedida com base num juízo provisório, formado a partir dos fatos unilateralmente narrados. Pode ser que na decisão final, em razão do contraditório e das provas apresentadas pela parte adversa, o juiz mude seu convencimento e decida contrariamente aos interesses daquele que foi beneficiado com a antecipação.¿ Pois bem, entendo presentes, no presente caso, os autorizados para deferimento da tutela de urgência. A prova inequívoca está presente nos laudos médicos acostado às fls. 17/18 e 32 que comprovam a prescrição médica dos medicamentos INSULINA LISPRO E LANTUS necessário à sobrevivência dos pacientes. Constato a verossimilhança da alegação da requerente na comprovação de que um direito constitucional seu, que é a saúde, previsto no art 6º da Carta Magna, vem sendo negado pela conduta dos réus que dificultam acesso ao medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), assim, a Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DEFERIDA. 1. Tanto a necessidade do paciente, quanto a recusa da Administração Pública no atendimento do que ele precisa, são presumidas. Ninguém comparece ao Judiciário sem uma efetiva necessidade. 2. O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, à quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto indispensáveis, sob pena de violação das normas constitucionais, principalmente em casos em que laudo médico da Secretaria de Estado de Saúde demonstra a necessidade da operação reclamada e a sua urgência. 3. Agravo desprovido. (, 20100020091620AGI, TJDFT, Relator: ANTONINHO LOPES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/08/2010, Publicado no DJE: 19/11/2010. Pág.: 132) No que tange ao fundado receio de dano irreparável, é quase óbvio, afinal a demora na concessão representa enorme prejuízo a sua saúde. Diante do exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO, inaudita altera pars, a tutela antecipada na forma como reclamada, determinando ao Estado do Pará e ao Município de Santarém, por intermédio de seus órgãos competentes, que adotem as providências cabíveis a fim de que forneçam para GLAUCIO BECKHAUSER E MARIA ELIANE AGUIAR DE SOUSA os medicamentos de suas necessidades, na quantidade necessária para seu tratamento, conforme laudos médicos acostado às fls. 17/18 e 32, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14º, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Intimem-se para cumprimento. Por ofício, comunique-se os representantes da SESPA e SEMSA para que cumpram a decisão. INTIME-SE da presente decisão, bem como CITE-SE o Município de Santarém, via oficial de justiça, para contestar a ação no prazo legal. INTIME-SE da presente decisão o Estado do Pará, via e-mail, E CITE-O, via carta precatória, para contestar a ação no prazo legal. Após as contestações manifeste-se o autor no prazo de 10 dias. Na sequência, especifiquem as partes, em 05 dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA e em regime de PLANTÃO. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO. (.....)   O referido decisum é refutado pelo agravante nas razões recursais de fls. 04/10 dos autos, que pugna pelo recebimento do presente Agravo na modalidade de Instrumento, pelo deferimento do efeito suspensivo para sustar imediatamente a multa, bem como sua incidência na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará, e finalmente a apreciação do recurso pelo colegiado, requer o conhecimento e provimento do recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 027).   É o relatório.   Passo a decidir.   Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo a decidir. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ao recurso que se mostrar contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior.   No presente caso, as razões do agravante efetivamente se mostram em dessintonia com o entendimento majoritário da jurisprudência deste Tribunal e do STJ.   A Constituição da República reforça em seus arts. 6º e 196 a saúde como direito social e dever do Estado. : ¿Art. 196 ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88 ).¿   Essa garantia é alcançada mediante políticas sociais e econômicas que objetivem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.   Sabe-se que o fornecimento de tratamento é solidário entre os entes federativos, eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente à União, Estados e Municípios, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da administração pública, é o que dispõe o art. 23 da Carta Magna.   Outrossim, estes direitos receberam regulamentação infraconstitucional através da Lei nº 8.080 /90, que estabeleceu que a atuação do Estado, no que tange à Saúde, se efetivaria através do Sistema Único de Saúde ¿ SUS (art. 4º da Lei 8.082 /90). A referida lei estipula em seu art. 2º que:  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.    Então, vimos que a Lei 8.080 assegura isonomicamente a universalidade, o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e testifica que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabndo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.   Sobre o assunto segue o ensinamento do Ministro Celso de Mello:    "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente"(STF, 2ª Turma, RE 393175 AgR/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12/12/2006)    A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido, senão vejamos:    ¿RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE LEITE NAN-AR À INFANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONIS IURIS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TULELA PLEITEADA E DEVER DO ESTADO DE FORNECER ÀS PESSOAS NECESSITADAS MEDICAMENTOS E/OU SUPLEMENTOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - ART. 196  CF/88 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA AO ESTADO/FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A obrigação do ente público de fornecer a pessoa necessitada medicamentos e/ou suplementos necessários ao tratamento de doença grave   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SAÚDE (ART. 196 DA CF/88 )- DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E URGÊNCIA COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALENTES TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Deve ser mantida a sentença que condena o Poder Público a fornecer ao autor, pessoa hipossuficiente, os suplementos alimentares destinados ao tratamento oncológico a que está submetido, cuja essencialidade e adequação terapêutica foram devidamente comprovadas nos autos.¿ (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário 1.0145.10.052000-9/002, Relator (a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2012, publicação da sumula em 07/02/2012)   A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, o que impede a restrição a procedimentos e insumos previamente estabelecidos em listas do SUS (Reexame Necessário 1.0024.06.051974-1/001; Des. HELOISA COMBAT; julgado m 27/02/2007).   Bem, nos termos exatos da Constituição Federal em seu art. 196, a União, Estados e Municípios devem zelar, de forma solidária, pelo atendimento à saúde da população, impondo-lhes, a obrigação comum de viabilizar todas as providências necessárias para o atendimento, fornecimento de tratamento adequado para a população, usando de eficiência e presteza.   É patente que, por ser a saúde um serviço de relevância pública e, por ser o direito à saúde e à integridade física um direito indisponível do cidadão, cumpre ao Estado do Estado do Pará, bem como ao Município de Santarém, garantir o acesso a políticas públicas de saúde e ao fornecimento de medicamentos essenciais a assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Inclusive, no preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da Sociedade.   Data vênia, entendo que o perigo de lesão aos cofres públicos não pode sobrepor ao direito à saúde, tampouco aos males que acometem aos agravados, ademais, por ora, acertada a decisão do MM. Juízo de piso quanto ao deferimento da liminar, concomitante de astreintes   No tocante à imposição de multa pessoal nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC, entendo por incabível na espécie, visto que o agente público não integra a relação processual. Assim, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do governador pelo eventual pagamento da multa, uma vez que, possuindo o Estado do Pará representação própria, tal agente político, que sequer é parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelo cumprimento da decisão proferida em primeira instância. Raciocínio, inclusive, que alberga outras pessoas não integrantes da lide.   Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   Agravo de Instrumento n. 1.0699.10.003693-7/002: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR O ESTADO A FORNECER TRATAMENTO DENTÁRIO A MENOR ¿ DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL A SECRETÁRIO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO (Des. BARROS LEVENHAGEN; julgado em 29/11/2012).   Assim é o mesmo entendimento do TJPA:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA . EXTENSÃO NA PESSOA DO GOVERNADOR DO ESTADO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a determinação judicial seja cumprida, o juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento. 2. No caso dos autos, a cominação de multa (astreintes) foi fixada na pessoa física do Governador que atua na qualidade de representante do Estado. 3. A jurisprudência é assente da impossibilidade de extensão da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública ao agente político. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201430107339. RELATORA- DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento, 17/11/2014).   Todavia, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do governador pelo eventual pagamento da multa, uma vez que, possuindo o Estado do Pará representação própria, tal agente político, que sequer é parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelo cumprimento da decisão proferida em primeira instância. Raciocínio, inclusive, que alberga outras pessoas não integrantes da lide.   É sabido que a multa coercitiva astreintes, tem por finalidade coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo, mas sim constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Ademais, basta o cumprimento da ordem judicial para não ser imposta a reprimenda.   Por esses motivos, conheço e dou-lhe parcial provimento ao agravo de Instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para excluir da decisão agravada, tão somente, a imposição de multa pessoal sobre a pessoa natural do Governador do Estado do Pará e atribuí-la em desfavor da Fazenda Pública.   Sem custas.   P.R.I.   Belém, 18 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR     1 (2015.00895471-14, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 201 4 .3. 0 19488-1 SENTENCIANTE:   1 ª VARA CÍVEL D E   REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO:   GILSON MARTINS MENDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ ÃO CÍVE L . PRAZO PRESCRIÇIONAL QUINQUENAL . CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBENCIA EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL.   HONORÁRIOS DEVIDOS. I ¿ ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ II ¿ O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II I ¿ Hipótese em que o pedido do autor foi integralmente acolhido pelo juízo de piso, motivo pelo qual restou configurada a sucumbência exclusiva do ente estatal. H onorários sucumbenciais devidos, sendo razoável o montante de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). IV ¿ Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessária que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de   REE XAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVE L interposta por ESTADO DO PARÁ   em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1 ª Vara Cível   d e   Redenção   nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS , que julgou p rocedente o pedido formulado   pelo militar GILSON MARTINS MENDES   para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar   e ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressup ostos idênticos para percepção. Por fim, sustenta que a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios afeiçoa-se incorreta, na medida em que teria ocorrido, na espécie, de sucumbência recíproca. Em sede de contrarrazões , o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente di ferentes. Sustenta a aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal ao caso em apreço, bem como a necessidade de manutenção da condenação do ente estatal ao pagam ento de honorários advocatícios, na medida em que seria decorrência lógica do princípio da sucumbência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVE L .   Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. I ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL N o   que diz respeito   à prescrição, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública , porquanto, aplica-se, n a hipótese, o Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. II ¿ ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade . (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿ Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens , já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: 1ª CCI   PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO.   FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS, SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.   2ª CCI   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA     PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.   3ª CCI   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.   4ª CCI   APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.   5ª CCI   AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A   GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.   Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização , percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator neg ar-lhe seguimento, nesta parte. III ¿ SUCUMBENCIA EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS   No caso em apreço, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal.   Por fim, no que concerne a condenação em honorários advocatícios, a sentença guerreada não merece reforma, considerando que os pedidos principais do recorrido foram atendidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca, restando devida a referida condenação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4ª do art. 20 do CPC , em decorrência lógica do princípio da sucumbência Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. I. O artigo 20, parágrafo 4º do CPC explicita que nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau e zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. III. No caso dos autos, embora a responsabilidade tributária tenha sido afastada nos autos do AGTR 127853-PE, a parte teve que opor exceção de pré-executividade, pois não havia certeza do acolhimento do agravo. IV. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 1000,00.   (TRF-5 - AC: 200583000160785 , Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 29/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 15/05/2014)                        IV - DISPOSITIVO                              Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC .   Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.   Belém ,   06 de março   de 201 5 .       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00679490-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0004731-87.2014.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: NINITA PINHEIRO DA SILVA          Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 152.318, assim ementado:          Acórdão 152.318 (FLS. 56/57-v) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO SEM O NOME DO PATRONO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (2015.03857627-07, 152.318, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-16).          Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a tempestividade do recurso de apelação, bem como, no mérito aponta como violado o artigo 1º, da lei 10.820/03, artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 110, 884, 877 e 927, todos do Código Civil.          Não forma apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 79.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.318, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fls. 58/58-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...)3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:          ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso extraordinário.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, preparo devidamente recolhido às fls. 76/77.          Registro que não se aplica no caso concreto a regra de retenção, prevista no art. 542, §3º do CPC, uma vez que a fase de conhecimento se exauriu com a prolação da sentença.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 1º da lei 10.820/03, ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 110, 877, 884 e 927, todos do Código Civil, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento, visto que o Acórdão atacado não adentrou no mérito da questão.          Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: ¿Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿, bem como ¿O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.¿(...)¿ (ARE 837806 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015). (Grifei).          Com relação à argumentação de nulidade de intimação da sentença, o recorrente não apontou nem um dispositivo de lei federal tido como afrontado, atraíndo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, a qual considera deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Ilustrativamente: ¿3. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF¿. (...)(AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.           Belém, 03/06/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mlrj  Página de 3 35 (2016.02298041-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PROCESSO: 2014.3.031855-6 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   Agravante    : Viação Princesa Transporte e Turismo Ltda. Advogados    : Sérgio Luiz de Andrade e Outros Agravado    : Marco Antonio Castro de Souza. Advogados    : Álvaro Augusto de Paula Vilhena e Outros. Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                 DECISÃO MONOCRÁTICA            O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Viação Princesa Transporte e Turismo Ltda. contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada por Marco Antonio Castro de Souza (Proc. nº 0001035-22.2014.814.0201), feito tramitando na 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci.        Eis a decisão agravada:            ¿Vistos etc.          Em petição de fls. 70/73, a ré VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA sustenta a ocorrência de erro in procedendo ao argumento de que o juízo condutor do feito, à época, determinou o prosseguimento do processo nos moldes do rito ordinário e conforme requerido pela parte autora na petição inicial.          Assevera que a adoção desse rito contraria o disposto no art. 275, alínea ¿d¿, do CPC, que prevê a obrigatoriedade da adoção do rito sumário quando a causa tratar de indenização por acidente de veículo, e que não cabe à parte a escolha do rito que lhe convém, pois a lei não faculta tal possibilidade, sendo que a não observância do procedimento previsto em lei acarreta a nulidade citação.          Ao final, pede seja reconhecida a nulidade da citação e a adoção do rito sumário.          DECIDO.          Em que pesem os argumentos expendidos pela parte requerida, tenho que os mesmos não merecem prosperar.          Com efeito, o fato de o autor ter optado pela adoção do rito ordinário não acarreta inépcia da inicial ou nulidade da citação. Isto porque o rito ordinário permite o amplo desenvolvimento de defesa por parte do réu. Assim, a sua adoção não traz nenhum prejuízo àquele que é demandado.          Ademais, vale ressaltar que o direito processual deve ser aplicado, antes de tudo, buscando a realização de justiça e pacificação social.          Diga-se, ainda, que em face da instrumentalidade das formas, permite o Código de Processo Civil o aproveitamento de certos atos processuais, mesmo diante da adoção de rito diferente ao prescrito em lei.          É o que se depreende da regra posta no artigo 250 do Código de Processo Civil, verbis:          "Art. 250. O erro da forma de procedimento acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo a defesa."          Em sendo assim, apenas não serão aproveitados os atos processuais que prejudiquem de alguma forma a defesa da parte ré.          Sobre o tema, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, não havendo prejuízo às partes, o rito sumário pode ser suprido pelo rito ordinário, já que este possui a maior dilatação probatória e amplia o exercício de defesa. Vejamos:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento" (REsp 1.026.821/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/8/2012). 2. In casu, ao contrário do que assevera agravante, não ocorreu conversão de ritos, pois desde a exordial houve a opção, pelos autores, do rito ordinário, embora a Lei lhes facultasse a adoção do rito sumário.3.Adotado o rito ordinário, não há que se cogitar de violação aos arts. 275, II , d , e 276 do CPC, que se aplicam apenas ao rito sumário. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 55.090/PR, rel. Ministro Raul Araújo,4ª Turma,DJE27.11.2012).          "PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 8.213 /91). INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 244 E 250, CPC . RECURSO DESACOLHIDO. (...) III - Não há nulidade na adoção de um procedimento em vez de outro, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente em se tratando da adoção do ordinário, que é mais amplo do que o sumário."(STJ, REsp nº 262.669/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 13.9.2000, DJU 16.10.2000, p. 317). "Não há nulidade na adoção de um procedimento em vez de outro, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente em se tratando da adoção do ordinário, que é mais amplo do que o sumário" (STJ, 4ª Turma, REsp. 262.669, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.10.00).          "Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Agravo não provido." (AgRg no REsp n. 918.888/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.8.2007).          Nesse sentido ainda colaciona-se a seguinte jurisprudência:          Ação de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Inadequação de rito procedimental. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, não havendo prejuízo às partes, o rito sumário pode ser suprido pelo rito ordinário, já que este possui maior dilatação probatória e amplia o exercício de defesa Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01917455520128260000 SP 0191745-55.2012.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 17/04/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2013).          "INDENIZAÇÃO - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO - GARANTIA ART. 12455 DOCCC ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO.          A adoção do rito ordinário em causa para a qual a lei prescreve o sumário não induz a nulidade do processo, porquanto inexistente prejuízo para a defesa, ex vi do disposto nos arts. 244 e 250 , parágrafo único , do CPC. (...)" (TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 224.818-8, rel. Juiz Páris Pena, j. em 4.2.97, RJTAMG 66/104).          Exsurge dos julgados que, embora a demanda comporte a aplicação do rito sumário, não há óbice para a adoção do rito ordinário, visto que apto à realização do processo de conhecimento, inclusive, proporcionando à parte maior dilação probatória.          No caso, foi adotado o rito mais amplo, de sorte que incabível cogitar em prejuízo à defesa ou nulidade do ato.          A citação foi válida e inexiste nulidade.          Desta feita, mantenho o rito adotado e indefiro o petitório de fls. 70/75.          À Secretaria Judicial para certificar se a parte requerida apresentou defesa. Após certificado, voltem os autos conclusos.          Intimem-se.¿            Se é verdade que o rito é questão de ordem pública, não se encontrando na esfera de disponibilidade das partes, também o é que o costume e a jurisprudência, como fontes do direito que também o são, sensibilizados pela realidade do sistema judiciário brasileiro e pela inviabilidade de realização de audiências em todos os casos em que a lei o quis, podem arrefecer o rigor legal, abrindo espaço à norma mais consentânea com os princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo.          Ou seja, por não causar prejuízo à parte contrária, a adoção do rito ordinário em hipótese que exigiria o rito sumário deve ser acatada pelo magistrado, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economicidade, como entende a jurisprudência do STJ:            "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE ¿ INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES ¿ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. Recurso especial improvido." (REsp 1131741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).            "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 355)          "Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Agravo não provido." (AgRg no REsp 918.888/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 487).          Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos.                                     Belém, 02/03/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator                    (2015.00656207-06, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO 20113017073-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GERSON DOS SANTOS PERES FILHO RECORRIDO: OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Trata-se de Recurso Especial (fls. 267/285), interposto por GERSON DOS SANTOS PERES FILHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 135.712 e nº 138.987, da lavra da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABALO MORAL. CARACTERIZADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURADO. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DO ARBITRAMENTO. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Havendo nos autos provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa;  2 - In casu ficou caracterizada a existência de dano moral em decorrência da comprovação dos fatos narrados na inicial que indicam as ofensas proferidas contra o apelado em entrevista de rádio; 3 - Ainda que o valor indicado na inicial a titulo de dano moral seja meramente estimativo, não pode o julgador arbitrar indenização que seja superior ao abalo moral suportado pela vitima; 4 - O quantum da indenização deve ser reduzido porque não é condizente com o abalo suportado pela vitima, mas mantendo-se em patamar razoável e proporcional para dessistimular nova prática; 5 - Apelação conhecida e em parte provida, apenas para reduzir o valor do arbitramento, à unanimidade."(201130170735, 135712, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADOS. In casu foram expostos no Acórdão embargado os motivos que levaram este Juízo ad quem a reduzir o quantum fixado pelo Juízo a quo a titulo de danos morais, seja pela impossibilidade de fixação de valor acima do indicado pela própria vitima ainda que a titulo estimativo, sob pena de julgamento ultra petita, como também em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo omissão ou contradição na decisão embargada. Embargos conhecidos e improvidos à unanimidade. (201130170735, 138987, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014) Alega, além de divergência jurisprudencial, que a decisão recorrida teria violado disposições do Código de Processo Civil, materializadas nos arts. 125, I; 130; 131; 300; 330, I; 332; 333, I; 343; e 407, em razão da agressão ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, não tendo sido comprovada ou demonstrada a extensão do dano sofrido, o que também teria negado vigência aos arts. 126, 131, 165 e 458, II e III, da Lei Adjetiva Civil. Sustenta que a indenização foi fixada em valor exorbitante, desacatando o postulado da razoabilidade, o que teria agredido os arts. 186, 927, 944 e 953 do Código Civil, devendo ser reduzida, conforme as jurisprudências indicadas. Preparo recursal às fls. 286/289. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 296/304. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. O recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O recurso, todavia, não merece ascensão. Por oportuno, ressalto que as indicadas ofensas aos postulados da ampla defesa e do contraditório, bem como ao devido processo legal, garantias constitucionais ínsitas nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, não podem ser apreciadas pela via do recurso especial, por se tratar de matéria a ser desafiada por recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos do artigo 102, III, ¿a¿, da Lex Mater. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) No mais, a fundamentação desenvolvida pelo recorrente de suposta violação aos arts. 125, I; 130; 131; 300; 330, I; 332; 333, I; 343; e 407, todos do Código de Processo Civil, em razão da agressão ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como de malferimento aos arts. 186, 927, 944 e 953, todos do Código Civil, aliada à negativa de vigência aos arts. 126, 131, 165 e 458, II e III, do pré-citado código processual, quanto à falta de comprovação da extensão do dano sofrido, está intrinsecamente ligada à matéria fático-probatória. Foi com esteio em toda a documentação coligida para o bojo dos autos que o aresto recorrido entendeu caracterizada a responsabilidade civil do recorrente. Nesse sentido: ¿Por tais razões, entendo que as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do CPC, pois desnecessária a produção de prova em audiência, face os documentos carreados aos autos, às fls., 22/40 e a confirmação da autoria na contestação às fls. 50/56¿ (fl. 251). Constata-se, da leitura do v. acórdão impugnado, que as questões arguidas pelas partes foram apreciadas e sopesadas, mas de forma contrária à pretendida pelo recorrente. Destarte, incidente a Súmula 07/STJ, que obsta nessa estreita via o exame de matéria de prova. Ilustrativamente: ¿(...) 3. A acolhida da pretensão recursal no sentido de que não restaram configurados os pressupostos ensejadores do dano moral exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 5. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos em decorrência de morte por acidente de trânsito. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 6. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) ¿(...) 2. No que tange ao dever de indenizar, a Corte local se baseou nas provas carreadas aos autos para concluir que houve a comprovação da falha na prestação do serviço, apta a gerar danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.648/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Por fim, relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, também não está comprovada nos moldes previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo que a transcrição das ementas, referidas no recurso, desservem ao propósito de evidenciar o dissenso, o qual pressupõe o cotejo analítico com trechos que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Nessa toada: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ART. 740 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. (omissis). 2. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 576.926/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)¿. ¿(...) 4. A simples transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem efetuar qualquer confronto entre os julgados a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos, não preenche os requisitos para comprovação da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo único do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 600.122/MS, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 15/04/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01384567-45, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO N.º: 2012.3.029195-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A RECORRIDA: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `c¿, da Constituição Federal c/c artigo 541 e seguintes do CPC, contra o v. acórdão n.º 138.117, proferido pela Egrégia 4ª Câmara Cível Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela recorrente, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, movida pela recorrida. O aresto n.º 138.117 recebeu a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. FIM DO PRAZO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO EM REAVER A COISA. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230291952, 138117, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 22/09/2014). Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil e o artigo 573 do Código Civil, além de suscitar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 293/304. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. 1. Da suposta violação os artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 573 do Código Civil: A causa de pedir da Recorrente diz respeito à comprovação de fato impeditivo de direito da recorrida de reaver a coisa locada (artigo 333, I, do CPC), além da verificação da extinção do contrato de locação, nos termos do artigo 573 do CC. Em suas razões, o recorrente aponta a violação aos dispositivos de lei federal retromencionados e a divergência jurisprudencial, apesar de ter fundamentado o especial apenas na alínea `c¿ do permissivo constitucional. O Acórdão recorrido, a partir da análise do que foi produzido nos autos e das cláusulas contratuais, entendeu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar um fato impeditivo de direito da recorrida. A Câmara julgadora, concluiu que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo, sendo desnecessária a rescisão (fls. 272/273). Para prevalecer a pretensão em sentido contrário a esta conclusão, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. Além disso, a questão também encontra óbice na Súmula n.º 5/STJ, diante da impossibilidade de se analisar o conteúdo de cláusulas contratuais na via eleita. Nesse sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. ART. 333, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a violação do art. 333, II, do Código de Processo Civil demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237551 SP 2012/0206466-6 (STJ). Data de publicação: 08/09/2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 183 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 333 , II , DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao art. 183 do CPC não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. 2. No que toca à suscitada ofensa ao art. 333 , II , do CPC , também não merece amparo a irresignação, haja vista que a constatação acerca da existência dos fatos constitutivos do direito do autor demandaria a exegese de cláusula contratual, bem cono um novo exame dos documentos juntados aos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 288237 MG 2013/0034332-5 (STJ). Data de publicação: 13/11/2014). 2. Da alegação de dissídio jurisprudencial: Com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém , 14/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01385583-04, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO Nº 00018646020078140028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS ¿ PROC ESTADO   APELADO: AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.              DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 18/24) interposta contra sentença (fl. 15) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0001864.60.2007.814.0028, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA, que julgou extinta com resolução de mérito o executivo fiscal, com fulcro no art. 794, II, e 269, III, do Código de Processo Civil. O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando a ausência de condenação do Apelado em honorários advocatícios conforme artigo 20, caput, do CPC. Requereu, ao final, a reforma da sentença no capítulo relativo aos honorários advocatícios e custas processuais , para c ondena r o Apelado em tais verbas, nos termos do artigo 20, CPC. Em sede de contrarrazões, o apelado d eixou de se manifestar . Coube-me o feito em distribuição(fl. 33) É o breve relatório.   DECIDO.   II ¿ o devedor Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA teve por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao ICMS e multa, inscrito na dívida ativa em 14/06/2006 (fls. 04/05). A ação foi proposta em 02/04/2007 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 30/08/2007 (fl. 07). Foi expedido o mandado de citação (fl. 08), o executado foi citado em 03/06/2009 (fl.09). Em 23/11/2009, o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl.10) requerendo a extinção da presente ação, após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a anistia da divida, anexando documentos da Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 12/13). A sentença (fl. 15) foi prolatada em 15.09.2010, extinguindo a execução na forma do artigo 794, II, do CPC e artigo 269, III, do CPC. Inicialmente, observo que a sentença foi omissa ao não dispor sobre a condena ção do executado nas custas e honorários advocatícios de sucumbência . N o caso presente, o executado efetuou o pagamento do débito fiscal via administrativa (fls. 13 ), após o ajuizamento da ação ( 02/04/2007 ), porém antes do ato citatório, que ocorreu em 03 . 06 .20 09 (fl. 09 ) , juntado aos autos em 18.06.2009(fl. 08-v) . Com efeito, o pagamento administrativo equivale ao reconhecimento da dívida executada, de modo que coaduna a aplicação do artigo 26 do CPC , pelo qual, ¿se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu¿.   No mesmo sentido, diz a jurisprudência:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.671 - RJ (2015/0015652-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI TATIANA COSTA ALVES FREU E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: Agravo Inominado. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. CEDAE. Transação Extrajudicial. Sentença de extinção do feito pelo pagamento. Intimação da Executada para o custeio das despesas processuais. Acordo extrajudicial de compensação de valores que somente pode abranger o débito exequendo, sendo ineficaz a cláusula que dispõe sobre o pagamento das despesas processuais pelo autor. Inteligência dos arts. 123 do CTN e 161 do CTE. As custas processuais e a taxa judiciária não são créditos das partes e, não podem ser objeto de transação, sendo Executada responsável pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária. A cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas é ineficaz em relação ao Estado. Impossibilidade de inclusão das custas processuais no acordo, sob pena de se lesar o Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Enunciado Administrativo nº 31 Desta Corte. Acordo firmado após a Propositura da ação. Princípio da causalidade. Precedentes desde Tribunal. Negado provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal, a ora agravante aponta ofensa aos artigos 26 e 467 do CPC, alegando, em síntese: (a) que a execução fiscal foi extinta pela transação entre as partes, de modo que, pelo Princípio da Causalidade, todas as despesas caberiam exclusivamente àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso, à parte agravada; (b) que o instrumento de transação celebrado entre as partes, que prevê que todas as despesas processuais serão arcadas pelo agravado, foi homologado pelo juízo de primeiro grau, cuja a decisão já transitou em julgado, de modo que a sua não observância constitui ofensa à coisa julgada. Na inadmissão do recurso especial foi concluído que a decisão recorrida está em consonância com a orientação sobre a matéria firmada por esse Tribunal. A agravante rechaça os fundamentos mencionados. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à agravante. É que o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária e despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010) Verifica-se no caso em análise, que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que foi a agravante deu causa à propositura da execução fiscal, conforme se desprende do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, por ter sido o crédito tributário extinto, em decorrência do pagamento, aplica-se à hipótese, o princípio da causalidade, segundo o qual, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda ação, que neste caso foi ajuizada pelo Município Apelado antes da transação". Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer que a executada não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no princípio da causalidade, afastou a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária, por ausência de culpa no ajuizamento do executivo fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Rever o entendimento explicitado pelo Tribunal de origem para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 355.359/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os ônus das verbas honorárias devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A espécie trata de execução fiscal em que houve pedido de parcelamento somente após a inscrição efetiva do débito em dívida ativa, razão pela qual deve ser responsabilizada a ora agravante pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 955.291/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) Por fim, em relação instrumento de transação celebrado entre as partes, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de cláusulas contratuais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 5/STJ. 3. Não há interesse em recorrer quando o pleito já foi atendido na decisão impugnada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1451098/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator   (STJ ¿ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsep 656671 rj 2015/0015652-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010)   Nesse sentido, não há dúvidas de que o apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, via de consequência, gera sua responsabilização pelas despesas dela decorrentes. C om efeito, extrai-se dos autos que o pagamento do débito executado se deu somente após a propositura da presente execução fiscal, que se equipara ao reconhecimento da pretensão.   Ora, quem deu causa injustificada a demanda , conforme preceitua o princípio da causalidade , é responsável pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. Vale ressaltar que o pagamento devido pelo recorrido engloba as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, na medida em que estes não foram pagos, de modo que o feito deve prosseguir em relação a estes até o seu integral adimplemento. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC. E por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, razão a qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014)   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)   Por fim , denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumb ê nciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor d o débito executado .   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E DOU PROVIMENTO ,   para   reformar a sentença vergastada ,   no capitulo referente aos honorários advocatícios para condenar a apelada em pagamento de custas e honorários advocatícios   em 5 % sobre o valor do débito executado , t udo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 13 de abril de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO       (2015.01215116-21, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

PROCESSO Nº 2014.3.003475-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. RECORRIDA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por COIMBRA E COIMBRA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão da 4ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nº 131.342 e nº 140.001, que, nos autos de ação ordinária de cumprimento de obrigação de dar e de fazer, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação para modificar a sentença somente em relação aos honorários advocatícios, e negou provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos:   ACÓRDÃO Nº 131.342     EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 267, §1º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CABÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que seja decretada a extinção sem resolução de mérito por abandono de causa, o art. 267, §1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2. O juízo de primeiro grau cumpriu a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, já que antes de exinguir o processo sem resolução do mérito foi realizada a intimação pessoal da apelante, não devendo ser anulada a sentença. 3. Com relação aos honorários advocatícios, considerando-se a natureza da causa e o fato de a demanda ter sido extinta sem resolução do mérito, o valor arbitrado foi elevado, razão pela qual deve ser reduzido para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo em vista que não houve condenação, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.   Acórdão nº 140.001   Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte a questão debatida nos autos. 3. Ação foi extinta sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II, do Código de Processo Civil. 4. Todas as matérias ventiladas nos presentes embargos foram devidamente analisadas por esta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que o juízo singular observou a regra insculpida no §1º do referido artigo, tendo em vista que, antes da prolação da sentença, intimou a requerente por meio de carta para manifestar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito e para efetuar o recolhimento de custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A apelante se manifestou, afirmando ter interesse no prosseguimento do feito e requereu prazo para efetuar o pagamento das custas, sendo-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e, mesmo sendo intimada por meio de carta com aviso de recebimento, a apelante quedou-se inerte. 6. Diante disso, entendeu-se que o juízo de primeiro grau cumpriu a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, já que antes de extinguir o processo sem resolução do mérito foi realizada a intimação pessoal da apelante. 7. Considerando-se a natureza da causa e o fato de a demanda ter sido extinta sem resolução do mérito, foi reduzido o valor dos honorários advocatícios para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo em vista que não houve condenação, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 8. Nesse diapasão, constato somente o intuito do Embargante em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   O recorrente sustenta negativa de vigência ao artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, alegando impossibilidade de extinção do processo sob o fundamento do artigo 267, inciso II, do CPC, uma vez que não foi realizada a prévia intimação pessoal do autor.   Contrarrazões às fls. 307/324.   É o breve relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, tendo sido regularmente comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno (fls. 302/304).   Passando à análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o reclamo não pode ascender uma vez que a revisão do decisum no que tange à ausência de intimação pessoal da recorrente demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:   (...) 2. Afastar a conclusão do colendo Tribunal de origem, no sentido de que houve regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 412.795/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 21/02/2014)   A alegação do dissídio jurisprudencial não observou às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Limitaram-se os recorrentes apenas a transcrever as ementas sem procurar demonstrar em que ponto as mesmas se identificam ou se assemelham ao acórdão hostilizado, nada havendo, portanto, que possa comprovar a divergência jurisprudencial. Precedentes:   (...) 3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando não há comprovação do dissídio jurisprudencial mediante demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma. (...) (AgRg no REsp 1315867/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015)   (...) 3. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. (...) (AgRg no AREsp 596.320/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,06/04/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01175859-34, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO Nº 2012.3.011238-0 REQUERENTE: JULIANO HASCKEL REQUERIDA: T. B. L, representado por sua genitora ROSINE BATISTA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET RELATÓRIO.   Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, interposto por JULIANO HASCKEL, com base nos artigos 4º, 282, 485, V e VII, ambos do Código de Processo Civil, objetivando a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo ¿a quo¿, em razão da inexistência de regular intimação do Requerente à audiência de instrução e julgamento constante às fls. 74/75..       A decisão guerreada (Sentença - Processo nº 2008.1.101713-3) se deu em face de decisão de mérito em ação de investigação de paternidade c/c alimentos interposto por T.B.L, menor impúbere representado por sua Genitora RONIESE BATISTA DE LIMA contra o Requerente, onde o Juízo de 1º grau de jurisdição aplicou as disposições contidas nos art. 231 e 232 do Código Civil Brasileiro, bem como a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito à presunção júris tantum da paternidade, reforçado pelo depoimento da Genitora do investigante, declarando que o Sr. Juliano Hasckel, genitor do menor identificado, determinando ao cartório competente a averbação no registro de nascimento e fixando alimentos a ser prestado ao menor com valor correspondente à 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, custas processuais e honorários, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.       Requer o requerente a nulidade da sentença de mérito em razão da inexistência de regular intimação do requerente à audiência de instrução e julgamento constante às fls. 74/75, por erro in procedendo ou erro in judicando, para que o juízo ¿a quo¿ realize nova audiência de instrução com coleta de exame de DNA ou novas produções de provas periciais, com o fim de declarar negativa a paternidade do requerente.       Após regular distribuído dos autos, esta relatora decidiu por bem, indeferir o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da Requerida para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da ação rescisória.       Citada a Requerida (fls. 93), assim ofereceu contestação às fls. 97/102, apontando preliminar de mérito de inépcia do pedido da incial e carência de ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, em vista de que não ocorreu a coisa julgada material, não cabendo ação rescisória em procedimento de jurisdição voluntária e em ação de alimentos, não havendo, portanto, interesse de agir do autor.       No mérito, a Requerida defende a manutenção da decisão do Juízo ¿aquo¿ por serem descabidas as alegações do Requerente ou em caso de acatamento, que seja realizado o exame de DNA sob pena de presunção de paternidade nos termos da Súmula 301 do STJ, com manutenção do registro civil averbado com o nome do Genitor, assim como, requer a prisão do Requerente por não pagamento da pensão alimentícia e pela não garantia em depósito judicial.       Apresentadas as contrarrazões às fls. 10/118, o Requerente ratifica os termos da inicial requerendo a tutela antecipada com o fim de suspender o pagamento de pensão alimentícia.       Em parecer de fls. 123/127, o representante do Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pelo indeferimento da inicial, vista que o tipo de procedimento do Requerente não corresponde à natureza da causa, como assim prevê o art. 295, V, do CPC, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IX do CPC.       É o relatório DECIDO.   A ação rescisória, dentro do nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 485 a 495, do Código de Processo Civil.   Ela tem o escopo de reparar a injustiça de uma sentença já transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tamanha grandeza que possa ser apta e capaz de superar e modificar o decisum coberto pela res iudicata.   Dessa forma, conceituando-a, na abalizada doutrina do professor Barbosa Moreira, ¿chama-se rescisória à ação por meio do qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada¿ (1978, n° 66, p. 121).   É cediço que, além dos pressupostos comuns de qualquer ação, a rescisória deve ter alguns requisitos específicos: a) uma sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado; b) a invocação de qualquer de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados, taxativamente previstos no CPC, em seu art. 485, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.   No vertente caso, a presente ação é fundamentada em violação de literal disposição de lei, com fulcro o art. 485-V e VII do CPC.       De qualquer sorte, de acordo com as normas processuais em vigor, ao propor uma ação o autor deve, obrigatoriamente, instruí-la com todas as provas de suas alegações, sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial.        Nesse sentido, o art. 282, VI do CPC determina que ¿a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados¿.       Entretanto, no caso dos autos, verifico que não está comprovado nos autos pelo requerente o trânsito em julgado da decisão rescindenda, em vista da ausência de Certidão de Trânsito em julgado da sentença proferida em 1º grau de jurisdição, sendo esta requisito imprescindível para admissibilidade da inicial nos termos do art. 485 do CPC, pelo que, manifesto, desde logo, não conhecimento da presente ação, devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, na esteira dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. Inadmissível a utilização da Ação Rescisória quando não é comprovado pelo autor o transito em julgado da decisão rescindenda, que é um dos seus pressupostos processuais de validade, ex vi art. 485 do CPC. Processo extinto, sem julgamento do mérito, à unanimidade. (PROCESSO N º 2003.3.000998-2; Acordão: 70892, Relatora: Desa. Dahil Paraense de Souza. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AUSÊNCIA EXTINÇÃO DE AÇÃO. 1. A ação rescisória tem como objetivo rescindir sentença de mérito, necessitando para sua admissibilidade especiais, tais como a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda. A ausência da referida certidão acarreta a extinção da ação sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. 2. Ação extinta sem julgamento do mérito, à unanimidade.      No mais, aponta o Requerente, que o juiz a quo deixou de promover a sua citação para audiência de instrução e julgamento, pelo que busca ser rescindinda a sentença nos termos do art. 485, V (violar literal dispositivo de lei) e VI (documento novo) do CPC.      De qualquer sorte, a falta de citação do Requerente ocasiona a inexistência de sentença, pois foi dada contra quem não foi citado. A ausência de citação impede a formação da relação processual, pelo que o suposto Requerido se coloca fora da jurisdição do Magistrado e liberto da sujeição da coisa julgada.      Pois bem. Como o vício de citação gera inexistência e não nulidade como busca o Autor, não se presta a ação rescisória, pois nada haverá de rescindir, por não ser a ação própria para o fim a que se propõe. Logo, a ação competente será declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nulitatis insanabilis, que não tem prazo para ser aforada, conforme leciona Bernardo Pimentel Souza, em sua obra ¿Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 4ª Edição, Editora Saraiva¿: ¿Sentença inexistente não adquire autoritas rei iudicatae e pode ser impugnada até mesmo após o biênio que geralmente enseja a formação da denominada coisa julgada.¿ ¿É inadmissível ação rescisória que tem como alvo sentença proferida em processo de conhecimento que correu à revelia, se causada pela inexistência ou pela nulidade da citação do Réu.¿       Em situação análoga entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DIANTE DA NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO/INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CABÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO INADMISSÍVEL. De acordo com a jurisprudência do Superior de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória. Não estando prevista tal causa de pedir dentre as taxativas hipóteses constantes dos incisos do art. 485 do CPC, o expediente processual adequado para corrigir o suposto equívoco praticado no primeiro grau de jurisdição é a querela nulitatis. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AÇÃO RESCISORIA JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória n.º 0002030-13.2011.8.05.0000). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação rescisória somente pode ser processada quando presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, hipótese diversa a dos autos, sendo cabível a oposição de Ação Declaratória - Querela Nullitatis - via adequada para exame de nulidade de citação na ação de cobrança que se quer anular. Precedentes jurisprudenciais. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Ação Rescisória Nº 70059723049, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 26/05/2014).      Ante o exposto, e na esteira do Ministério Público, extingo a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC. Condeno o Requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.   P.R.I. Oficie-se no que couber.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Belém/PA, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01785523-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20143020545-6 IMPRETANTE: RENATA SALAME SEABRA IMPRETADA: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o Juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do polo passivo da relação processual. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a quem cabe a convocação e nomeação da autora, em resultado final do Concurso, é o Governador do Estado do Pará, quedando parte legítima para figurar no polo passivo do Mandamus a presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará. 3. Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade"ad causam", é defeso ao juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedente do STJ (STJ - CC: 21958 SP 1998/0022881-0) 4. Mandado de segurança, extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RENATA SALAME SEABRA, em desfavor Do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ.            Narra a inicial que a autora inscreveu-se no concurso público c-121 da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, galgando à nomeação para o cargo de enfermeira com especialidade em Unidade de Tratamento Intensivo. Todavia, de acordo com o Edital nº01/2007 - SEAD/FSCM, de 22 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial nº30952 de 25/06/2007, a qual foi classificada em 12ª colocação, em um total de 10 vagas ofertadas.            Argui que foram convocados candidatos suficientes para o preenchimento de vagas e mais um, isto é, foram convocados 11 candidatos classificados na devida ordem. Porém, em 01/02/2011, houve contratação de 6 temporários para ocupação do cargo de enfermeiro, segundo processo nº 2011/32505.            Pleiteia a convocação e nomeação em prol de ter sido classificada em 12ª posição e o referido concurso ter validade até outubro de 2011. O requereu, ainda, de forma liminar.            O Juízo da 3ª Vara de Fazenda concedeu liminar para a nomeação e posse da impetrante (fls. 80.85).            Posteriormente, em sede do Agravo de Instrumento nº 2012306595-1, a Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão da competência para nomeação ser do Governador do Estado.            Finalmente, o feito foi redistribuído para a presente Relatora.            É o Relatório.            DECIDO            Da análise dos autos, verifico que a autoridade coatora legítima para figurar no pólo passivo da demanda é o Governador do Estado do Pará, em virtude deste ser competente para nomear os candidatos aprovados em concurso público vinculados à Administração Pública, quedando-se assim a presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará parte ilegítima para figurar no pólo passivo do Mandamus.            Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. RENÚNCIA À POSSE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO 22-A DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I Deve-se acatar a preliminar de ilegitimidade para figurar no pólo passivo, postulada pelo Presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, uma vez que o ato atacado por este remédio constitucional, em síntese, é o ato convocatório, do qual tal autoridade não teve qualquer participação e, portanto, não pode ser tida como autoridade coatora, afastando-a do pólo passivo da lide mandamental. II Em sede de mandado de segurança, as provas são documentais, já que as mesmas devem ser pré-constituídas e, no caso em exame, todas as provas necessárias ao julgamento do mérito encontram-se juntadas aos autos, o que, por sua vez, impõe a rejeição da preliminar de necessidade de dilação probatória. III Mérito: A impetrante não está a pedir a sua nomeação, nem muito menos passar à frente de outros candidatos; ao contrário objetiva figurar ao final da lista dos classificados, o que, evidentemente, não prejudicará quaisquer dos concorrentes. Tal circunstância torna absolutamente desnecessária a citação dos demais candidatos, como litisconsortes passivos necessários, posto inexistir quaisquer conflitos de interesses entre a autora e os mesmos. IV Ademais, o pedido formulado neste writ é perfeitamente possível, à luz do nosso ordenamento legal, conforme se observa pelo teor do art. 22-A, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. V A norma supra citada não deixa margens a dúvidas, a impetrante tem direito líquido e certo em renunciar a sua posse no cargo de enfermeira com especialidade em neonatologia, devendo ser garantida à mesma a última colocação dentre os candidatos classificados no correspondente concurso público. VI À evidência, por ocasião do seu ato de posse, deverá a impetrante apresentar toda a documentação exigida no edital do concurso, sob pena do ato de investidura no cargo público ser tornado sem efeito, ex vi do disposto nos arts. 21 e 22 do RJU. (TJ-PA , Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 30/09/2008)            Por conseguinte, como na inicial do Mandamus fora apontada erroneamente a presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará como autoridade coatora e seria este o momento oportuno para tal alteração (petição inicial), impõe-se a extinção do remédio legal sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC.            Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria aqui versada, assim se posiciona: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENCAMPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A autoridade coatora é aquela competente para omitir ou praticar o ato inquinado como ilegal e ostentar o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, a teor do que preceitua o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do polo passivo. 3. Não se aplica a teoria da encampação no presente caso, porquanto, a aludida teoria somente é plausível nos casos em que a impetração seja voltada contra autoridade coatora hierarquicamente superior, que encampa o ato ao oferecer informações para autoridade inferior. 4. Recurso em mandado de segurança não provido." (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18324/SE, 2ª Turma , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07/11/2005). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o Juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do polo passivo da relação processual. 3. Recurso improvido." (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18059/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/04/2005). "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o Juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.09.2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.08.2004; MS nº 2.860/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 31.03.2003 e AGA nº 420.005/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28.10.2002." (STJ, Recurso Especial nº 653602/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06/06/2005).            Cediço informar, ainda, que ensejou equívoco inclusive quanto à competência em razão de pessoa, inaplicável, portanto, a Teoria da Encampação, a qual não se configura viável, no presente caso a alteração do polo passivo, mormente a prorrogação de competência para o mandado de segurança, pois vedado por jurisprudência pacífica no STJ, neste diapasão, apontam as jurisprudências: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE". ORDEM DENEGADA "IN CASU". "O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo". (STJ / REsp 1190165/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.6.2010) (GN) - São três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; não haver modificação de competência estabelecida na Constituição da República ou na Constituição Estadual; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade substituta. - Admitir-se a teoria da encampação no presente caso implica em estabelecer como foro competente originário o Tribunal de Justiça para julgamento de ato não praticado por autoridade com foro por prerrogativa de função, de tal sorte que é vedada tal ampliação de competência por violar o princípio do juízo natural. (TJ-MG - MS: 10000121028351000 MG , Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Como bem observado pelo Tribunal de origem, o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não possuem legitimidade para responder por atos de natureza tributária, pois tais autoridades não têm competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas a outras autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. Assim, na hipótese, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governado do Estado ou ao Secretário de Fazenda. 2. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STF. RE 621.473/DF. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o writ impetrado contra a indicação de data para votação do processo administrativo disciplinar. A corte de origem localizou que a impetração deu-se com indicação errônea da autoridade coatora. 2. É possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Precedentes: AgRg no RMS 35.638/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2012; REsp 1.251.857/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2011; AgRg no REsp 1.222.348/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23.9.2011; e AgRg no Ag 1.076.626/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.6.2009. 3. Não é possível superar a necessidade de devolução e apreciar o mérito da impetração, a teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente: RE 621.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 23.11.2010, publicado no DJe em 23.3.2011, Ementário vol. 2.487-02, p. 255, LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, pp. 418-424. Agravo regimental provido. (AgRg no RMS 32.184/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012)            Não obstante, verificando que a autoridade legítima para responder pelo presente mandamus é o Governador do Estado do Pará, e considerando que a este atrai a competência originária deste Tribunal de Justiça, conforme os termos previstos no artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, necessário era alteração da competência bem como da autoridade em sede de emenda da petição inicial, o que não é permitido nesta oportunidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DE OFÍCIO PELO JUIZ: IMPOSSIBILIDADE - AUTORIDADE FISCAL APONTADA COATORA NÃO JURISDICIONADA AO JUIZ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - EXCLUSÃO DO REFIS (ATO DO COMITÊ GESTOR)- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DRF DE BAURU/SP. 1 - É defeso ao juiz alterar de ofício o pólo passivo da impetração. 2 - O impetrante não pode deixar ao juiz a escolha da autoridade competente para responder ao mandamus. 3 - Legitimada para responder o writ a autoridade que pratica o ato e tem competência para revê-lo. 4 - Se a impetrante insiste em apontar o Delegado da Receita Federal de Bauru/SP como autoridade coatora, incompetente é o juiz federal da SJ/DF, por não ter jurisdição sobre a autoridade apontada. Caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. 5 - Apelação não provida. 6 - Peças liberadas pelo relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão. (TRF-1 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 27/05/2008, SÉTIMA TURMA) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. "Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade"ad causam", é defeso ao juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito." . 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de campinas - SJ/SP, o suscitado (STJ - CC: 21958 SP 1998/0022881-0, Relator: Ministro ANSELMO SANTIAGO, Data de Julgamento: 09/09/1998, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 09.11.1998 p. 7)            Ante o exposto, julgo extingo o feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            P.R.I. Após, o trânsito em julgado arquive-se.            Belém/PA, 12 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00832887-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.011070-7 COMARCA: BELEM/PA. APELANTE: VAREJÃO BEIJA FLOR LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO RIOS - DEFENSOR PÚBLICO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E ABANDONO DE CAUSA. NÃO EVIDENCIADAS - SÚMULA N.° 106/STJ. MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE SEGURO DO JUÍZO - ART. 16, §1°, DA LEF. INEXIGIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA - SÚMULA N.° 196/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por VAREJÃO BEIJA FLOR LTDA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0039475-72.2010.814.0301) opostos em face do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que rejeitou liminarmente a inicial, com fulcro no art. 16, § 1º, da LEF, por não ter promovido a parte autora, ora recorrente, a garantia do Juízo.        Razões às fls. 07/12, em que o Apelante sustenta, em suma, que o crédito tributário se encontra prescrito e que, no caso específico, não pode ser exigida a prévia garantia do juízo, considerando tratar-se de Embargos de Devedor ajuizados por curador especial.        Em contrarrazões às fls.15/22, o recorrido protesta pelo improvimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Determina o art. 557, §1º-A, do CPC: ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿. Assim, aplicando o teor do citado artigo, passo a decidir monocraticamente o recurso.        O Apelante requer preliminarmente o reconhecimento da prescrição originária, arguindo que teria transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174, do CTN, sem que tivesse sido encontrado para responder os termos da ação executiva fiscal.        Ab initio, destaco que muito embora a validade do ato citatório não tenha sido objeto de análise pelo juízo de piso, trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada em qualquer momento ou grau de jurisdição. Outrossim, sendo esta necessária para a averiguação da prescrição, passo a analisá-la antes de adentrar na questão preliminar.        É cediço que em juízo de razoabilidade, o julgador condutor da execução fiscal pode diligenciar para a verificação de novo endereço do Executado, em homenagem ao princípio da economia processual. No entanto, a citação por edital está condicionada tão somente aos critérios objetivos da lei, ou seja, prescinde o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis de localização do Executado, que pelo princípio da boa-fé objetiva, tem o dever de informar ao Fisco sobre eventual mudança de endereço ou da dissolução da empresa.        Por sua vez, a lei de regência (art. 8º, inciso III, da LEF) exige tão somente a tentativa frustrada de citação pelos Correios e por oficial de justiça, para a realização da citação pela via editalícia, que segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser invalidada com base em critérios subjetivos, como se depreende da Súmula n.° 414: ¿A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.¿ e, do julgamento do RESP 1.103.050/BA, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1103050 BA 2008/0269868-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).        No caso em apreço, não foi realizada a citação por via postal, contudo, esta se torna despicienda, pois foi checado in locu pelo oficial de justiça (fls. 10, E.F.) que a empresa não exerce mais suas atividades no endereço informado, de maneira que seria incoerente anular o ato citatório, para cumprimento de regra cujo resultado lógico é dedutível. Diante disso, entendo que nenhum prejuízo sofreu o Apelante pela a ausência de tentativa de citação pelos Correios, fato que se enquadra perfeitamente no princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, se consideram válidos os atos praticados em desconformidade com o modelo legal, que alcançam a finalidade para a qual foram criados.        Neste sentido, transcrevo os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR EDITAL CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA, SENDO INÓCUA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL NO MESMO ENDEREÇO - EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SÚMULA 414 DO STJ - PRECEDENTE STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 26/02/2015, 14ª Câmara de Direito Público). AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAR CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. 2. EDITAL DE CITAÇÃO COM REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FORMALIDADES PREVISTAS NO CPC AFASTADAS. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE CITAÇÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AGV: 716359902 PR 0716359-9/02, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 565) (grifei). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECLARA VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO AGRAVANTE POR EDITAL, LEGAL E LEGÍTIMO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-DIRIGENTES E VÁLIDA A PENHORA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS. VALIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-DIRIGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. PREVISÃO NO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que declara válida a citação por edital dos executados, assim como legal e legítimo o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócio-dirigentes, por se tratar de solidariedade tributária, e, consequentemente, válida a penhora de valores em conta bancária. II - De fato, estabelece o art. 8º da LEF que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Entretanto, ignorando o juízo o requerimento inútil do agravado, entendeu por bem determinar que a citação do executado fosse feita por Oficial de Justiça, contrariando o que impõe da lei. No entanto, muito embora tenha o juízo contrariado o que determina a lei, entendo que tal atitude não resultou em prejuízo ao agravante, pois a citação pessoal, implementada por Oficial de Justiça, atende muito mais à finalidade da citação na execução fiscal (...) VII - Diante do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta.(TJ-PA - AI: 201330193751 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/07/2014) (grifei).        Pelo exposto, demonstrada a regularidade da citação editalícia nos moldes em que foi realizada, passo a apreciar preliminar de prescrição.        Cumpre esclarecer que, quando o tributo não é recolhido pelo contribuinte (art. 150, do CTN), o seu lançamento deve ser feito substitutivamente de ofício pelo Fisco (art. 149, I e II, do CTN), observando-se a regra do artigo 173 , inciso I, do CTN, segundo a qual, a Fazenda Pública decai do seu direito de constituir o crédito tributário em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, versando a exordial fiscal (fls. 03/04, E.F.) sobre cobrança de crédito tributário referente ao período de 1995 a 1998, lançado pelo Fisco antes do lapso temporal quinquenal, por meio do auto do infração n.° 11.368, lavrado em 02 de outubro de 1998, afasta-se a decadência.        No que diz respeito a cobrança judicial, reza o art. 174 do Código Tributário Nacional que o Ente Fazendário pode fazê-lo em até em 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, quando se opera o início da contagem do prazo prescricional.        Destarte, a constituição de tributo exigido mediante auto de infração ocorre no primeiro dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN. Entretanto, na espécie, não há como se apurar precisamente o termo inicial da constituição do crédito tributário, pois não consta nos autos a data da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco. Dessa forma, toma-se a data da lavratura do auto de infração n.º 11.368 como referência para o marco inicial da prescrição quinquenal.        Compulsando os autos, verifica-se que apesar da ação executiva ter sido distribuída em 03 de setembro de 1999 (fl.02, E.F.), o despacho determinando a citação foi proferido quase 1 (um) ano depois e, somente em 09 de outubro de 2003 foi expedido o mandado citatório, não cumprido, em virtude da empresa executada não mais exercer as atividades no endereço indicado (fls. 09/10, E.F.). A partir daí, o processo permaneceu sem despacho judicial até que em mutirão realizado em 14 de maio de 2008 (fl. 12v, E.F.), a Fazenda Pública tomou ciência do teor da certidão negativa, providenciando no dia seguinte, petição requerendo a inclusão dos sócios da Apelada no polo passivo da lide e a citação pela via editalícia (fl. 13, E.F.), realizada em 09 de março de 2010 conforme consta à folha 15, da ação executiva.        Não obstante o termo ad quem da prescrição estar previsto para 03 de outubro de 2003, houve a interrupção do prazo com a citação pessoal do devedor, conforme redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN (antes da vigência da LC nº 118/2005). Isto porque, segundo o disposto no art. 219, parágrafo 1º do CPC, a citação válida retroage a data da propositura da ação para efeitos de prescrição, regra aplicável também às ações executivas fiscais, quando a demora entre o ajuizamento da ação e a interrupção da prescrição decorre dos mecanismos inerentes à justiça.        Uma vez comprovado que, o Apelado diligenciou em tempo hábil para a distribuição do feito e, que não foi provocado a impulsioná-lo desde então, conclui-se que a citação tardia do Apelante deve ser imputada unicamente ao judiciário, incidindo ao caso concreto o enunciado da súmula nº 106 do STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿.        Transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. (AgRg no REsp 1376675 / PE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 14/08/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp / SC, Relatora Minª. ELIANA CALMON, publicado em 19/06/2013).        Como demonstrado em alhures, é imperiosa a retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da ação, não havendo falar em ocorrência da prescrição originária do crédito tributário ou em incidência da súmula nº 409 do STJ: ¿Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).¿, pois resta evidente de que o ajuizamento da ação ocorreu antes da prescrição.        Assim, rejeito a preliminar.        No que diz respeito a preliminar de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inciso II, do CPC, esta merece ser rejeitada de plano, uma vez demonstrada a inexistência de inércia por parte do Fisco, que sequer foi intimado pessoalmente para manifestação, prerrogativa comum a todos os Entes Fazendários em sede de execução fiscal, por força do art. 25, da LEF.        Sem mais preliminares, passo agora ao exame do mérito.        Insurge-se o Apelante contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ele oferecidos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, do CPC, em virtude da falta de segurança do juízo. Alega que não tem como garantir o juízo, uma vez que a Defensoria Pública está atuando como curadora especial na defesa de interesse de revel e, que a própria norma do art. 736 do CPC, alterada pela Lei 11.382/2006, não exige mais a garantia do juízo para a oposição dos embargos de devedor.        Sabe-se que a nomeação de curador especial ao Executado citado por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 9º, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, conforme preconiza o seu art. 1º. Dispõem os referidos dispositivos legais: Art. 9o - O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 1º da Lei nº 6.830/80 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.        O objetivo das citadas normas é outro senão legitimar o curador especial e assegurar o contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF), por isso, em que pese a exigência de segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, ser regra específica contida na Lei de Execuções Fiscais, sua aplicação ao caso deve ser flexibilizada, diante da excepcionalidade da defesa elaborada pelo Curador Especial. A respeito, transcrevo a Súmula n.° 196, do C. STJ: ¿ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos¿.        Considerando o entendimento sumulado pelo Tribunal Infraconstitucional, não teria sentido admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, a Defensoria Pública promovesse o depósito prévio para a garantia do juízo, situação de desproporcional embaraço ao exercício da ampla defesa e do contraditório.        Em caso semelhante, ao presente, porém não idêntico, vez que não se deu em sede de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, decidiu pela desnecessidade de se garantir previamente o juízo, quando os embargos são opostos por curador especial, como vemos no julgado que abaixo transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. (...) (STJ - REsp: 1110548 PB 2009/0000406-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/02/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/04/2010).        Acerca da matéria, já havia decidido o C. STJ: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. 1. Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedentes: AgRg no AG 602004/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 07/03/2005 e AgRg no AG 635829/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18/04/2005. 2. Cumpre considerar que os embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a insuficiência ou mesmo a inexistência de garantia não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 3. Recurso especial a se dá provimento. (REsp nº 758.266-MG, j. 04.08.2005 de Rel. do Ministro Teori Albino Zavascki)        Em igual sentido, caminha a jurisprudência dos Tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. (...). A Lei de execuções fiscais é especial ao Código de Processo Civil, razão pela qual é necessária a prévia garantia do juízo para o oferecimento de embargos, exigência, todavia, dispensada quando a defesa é promovida por curador especial, nos termos da Súmula 196 do STJ. (...). (TJPR, AC nº 1.152.942-9, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 2ªCC, DJe 1397, publicado em 21/08/2014). RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL POR CURADOR ESPECIAL - NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA - SITUAÇÃO QUE, PELA PECULIARIDADE, DISPENSA PRÉVIA GARANTIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução fiscal por Curador Especial caracteriza obstáculo ao exercício de seu dever público, além de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados ao devedor revel. (TRE-PR - RE: 29076 PR, Relator: ROGÉRIO LUÍS NIELSEN KANAYAMA, Data de Julgamento: 07/12/2011, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 13/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO DOS EMBARGOS EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) (TRF-5 - AC: 366760 PB 0006589-31.2004.4.05.8200, Relator: Desembargadora Federal Amanda Lucena (Substituto), Data de Julgamento: 27/08/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 542 - Ano: 2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CURADOR ESPECIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. Tendo havido a citação da parte executada por edital, mostra-se razoável a possibilidade de o curador especial opor embargos do devedor sem a necessidade de oferecimento de bens à penhora, em face dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que devem prevalecer, no caso em tela, diante da regra prevista no art. 16, § 1º, da lei nº 6.830/80. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023557853, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/03/2008). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL. CURADOR ESPECIAL GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. - No desempenho do munus público que lhe é atribuído, o curador especial atua no sentido de garantir à parte demandada, ante a sua revelia, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. - Citado o executado por edital, não encontrando o curador nomeado bens passíveis de penhora, não se pode impor a regra de que este promova a garantia do juízo para poder embargar. - Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. - Apelação provida, para anular a r. sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação, com baixa dos autos ao Juízo de origem. (AC 375994 PB 0006587-61.2004.4.05.8200, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Cesar Carvalho Substituto DJ 28/02/2008).        E, a jurisprudência no âmbito deste E. Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. REVELIA DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR, POR FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. (...) (TJ-PA - APL: 201330170270 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CURADOR ESPECIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Ocorrendo a citação por edital com a respectiva nomeação de curador especial e, por conseqüência, a oposição dos embargos (defesa), não pode a parte ser impedida do recebimento da sua defesa (embargos), diante dos princípios da ampla defesa e contraditório previstos na Constituição da República, (art. 5º LIV e LV da CF). (201130237014, 122998, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 14/08/2013).        Ressalto, ainda, que tal questão já foi apreciada por este Relator, quando do julgamento da Apelação Cível n.° 2011.3.017601-4, em 13 de julho de 2013, transcrevo ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL. EMBARGOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201130176014, 120759, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2013, Publicado em 14/06/2013).        Com efeito, o recebimento dos embargos de devedor opostos por Curador Especial, não pode ser obstaculizado pelo argumento de falta de segurança do juízo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de anular a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à primeira instancia para o regular processamento dos Embargos de Devedor opostos pelo Apelante, independente de segurança do juízo, conforme a jurisprudência do C. STJ.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466241-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)