PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.OMISSÃO DO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. REITERADAS RECLAMAÇÕES QUE OBSTARAM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não tendo sido o pedido de benefício da justiça gratuita apreciado na sentença a quo, mas sido reiterado em sede de contrarrazões, faz-se possível ao tribunal enfrentá-lo no julgamento da apelação, considerando a omissão do provimento de primeira instância. Para seu deferimento, basta que a alegação de pobreza não tenha sido elidida por prova em contrário. 2.As partes controvertem em torno da compra e venda de veículo usado que se revela inadequado aos fins a que se destina. O magistrado a quo deferiu o pedido de desistência da prova pericial, acolhendo a alegação de existência de farta prova nos autos. Contra esta decisão se opôs a empresa Apelante ao argumento de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Reconhece a própria Ré, ora Apelante, em sede de contestação, que o veículo objeto da lide, no exíguo prazo de menos de 4 (quatro) meses, retornou à concessionária para conserto por 3 (três) vezes. A Apelante não refutou o fato aduzido pelo Apelado,na inicial, que o veículo permaneceu para os devidos reparos com a Apelante, inicialmente, por 13 (treze) dias, e, posteriormente, por 28 (vinte e oito) dias. O réu, à luz do art. 302, parágrafo único , do CPC, tem o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial da causa, ou seja, os fatos devem ser impugnados , um a um, encontrando-se dispensado desse ônus apenas o advogado dativo, o curador especial e o ministério público. Ademais, a existência de reiterados problemas no veículo foi corroborada pelo depoimento de testemunhas, durante audiência de instrução. 4.Um carro usado, vendido por concessionária, com 4 (quatro) anos de uso, embora presente o desgaste natural de suas peças, em regra, deve servir para sua finalidade. Se apresenta diversos problemas, logo após a aquisição, dentre eles, defeito que o torna inservível para sua finalidade, evidente a existência de vício do produto. Mesmo que o veículo seja usado, subsiste a garantia legal em afiançar o perfeito funcionamento do veículo adquirido pelo consumidor, até porque ninguém compra um bem que não possa ser utilizado a seu contento, para as finalidades práticas do seu cotidiano profissional ou familiar. 5.Torna-se desnecessária a perícia para verificar o mau uso do veículo, posto que exíguo o prazo entre a aquisição, o uso e o retorno à concessionária, que justificasse, naquele espaço de tempo, a necessidade de encaminhar veículo à oficina mecânica para realizar revisão. Ao ofertar um veículo automotor usado, de valor considerável, como no caso dos autos, a concessionária deve tomar as devidas cautelas. Ofende a boa-fé objetiva entregar ao adquirente um carro sem a devida manutenção. Se a manutenção não for capaz de afastar os vícios que tornam o veículo improprio para o uso, não deve sequer o bem ser ofertado. Além disso, a culpa não pode ser deslocada para o adquirente de veículo que,logo após verificar o vício do produto, procura a concessionária fornecedora para reparar os referidos defeitos. 6.Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução processual. A questão do deferimento, ou não, da prova depende da avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. E assim deve ser, pois o magistrado, no processo judicial, é o destinatário da prova. Possui liberdade de convencimento, nos limites impostos pela lei, podendo sobrepesar livremente o conjunto fático e probatório que lhe for posto à percuciência do exame judicial . Isto se justifica pela adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, do princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil .Ainda acerca da prova pericial, o art. 420, do Código de Processo Civil, especifica as hipóteses que autorizam o magistrado a indeferir a prova pericial, dentre elas, quando a espécie se revela inservível para a formação do convencimento do julgador. Essa norma “não enceta mera faculdade, mas verdadeira obrigação, evitando a prática de atos desnecessários, em manifesta afronta ao princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF)(V. MISAEL MONTENGRO FILHO, Código de Processo Civil ,comentado e interpretado, 2008, p. 466).Em total sintonia com as normas citadas, dispõe o art. 427 do Código de Processo Civil que o juiz poderá dispensar a prova pericial diante de documentos elucidativos existentes nos autos do processo. 7.Na linha de precedentes do STJ, "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ AgRg no AREsp 592.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014). 8. As partes argumentam, ao longo do processo, acerca de vício de inadequação , numa clara demonstração que se está diante de uma relação consumerista, submetida ao CDC. No âmbito das relações de consumo, os vícios juridicamente relevantes, que devem ser reparados pelos fornecedores, são aqueles que tornam o produto inadequado ao fim que se destinam. Assim, no caso dos autos, as provas devem ser suficientes para constatar a existência de vício no veículo adquirido, que o torna inadequado para o fim que se destina. Desnecessárias, para o convencimento do julgador, provas que constatem vícios graves ou contemporâneos à celebração do contrato, pois o vício do produto estará caracterizado sempre que o bem adquirido não corresponder à legitima expectativa do consumidor. O vício do produto em automóveis não necessita de prova pericial para sua demonstração,de forma que o magistrado pode utilizar provas documentais e testemunhais para formar seu convencimento. Além disso, a produção da prova pericial, considerando o tempo decorrido e o contexto dos fatos, não propiciaria qualquer utilidade para a realização do julgamento, e por todas essas razões não se pode identificar cerceamento de defesa pela falta de sua realização. 9.O CDC prevê prazo decadencial para o exercício, pelo consumidor, do seu direito de reclamar pelos vícios relacionados aos produtos fornecidos ou aos serviços prestados. Trata-se da norma do art.26 do CDC,segundo a qual o direito de reclamar os vícios aparentes caducam em: a)30(trinta) dias, tratando-se de produtos ou serviços não duráveis e b) 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis. A contagem do referido prazo decadencial inicia-se “ a partir da entrega do produto ou término da execução dos serviços”. Já para os vícios ocultos “o prazo decadencial inicia-se no momento que evidenciado o defeito”, mas em todo o caso, a reclamação do consumidor perante o fornecedor, obsta o prazo decadencial. 10.O Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil, para determinar o termo inicial do prazo de garantia dos produtos com vício ocultos.O prazo, no caso de vício oculto, relativo à inadequação do produto, somente começa a correr depois que o produto não se mostrou adequado ao uso consumidor. Isto é, antes do produto não se manifestar inadequado ao uso do consumidor, o tempo inicial de garantia, seja a legal (art. 24 do CDC) ou a contratual (art. 50 do CDC), fica em aberto, porquanto o vício oculto só se manifesta após o uso do produto. 11.No que tange à previsão do art. 26, §2º, do CDC, de que a reclamação formulada ao fornecedor tem o condão de obstar o prazo decadencial, é preciso definir o que se entende por obstar,isto é, se é hipótese de suspender ou interromper o prazo decadencial. "As causas suspensiva independem da vontade das partes, são fatos objetivos que ocorrem sem que essas tenham para isso cooperado. As causas interruptivas, pelo contrário, dependem de vontade das partes, são fatos subjetivos, provocados e determinados, diretamente por elas." (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. 2.ed.rev.atual. e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 pg.311). A reclamação , tratando-se de ato de vontade do consumidor, interrompe o prazo decadencial. Nesse mesmo sentido, precedentes dos tribunais pátrios. In casu,o prazo decadencial estava interrompido, ou na linguagem do art.26, §2º,I, do CDC, estava obstado de correr, em razão das reiteradas reclamações comprovadas pelo Apelado. 12.A par disso, não se pode deixar de considerar que o carro em questão gozava, à época, de uma dupla garantia: a garantia legal de adequação do produto (art.24 do CDC) e a garantia contratual que é complementar à legal (art.50 do CDC). "O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. " (STJ - REsp 1021261/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010). 13.Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão da interrupção do prazo decadencial, seja pelas reclamações do Apelado, seja pela existência de garantias legal e contratual, ou critério da vida útil do produto - tem-se que não se operou a decadência do direito. 14.Não há que se falar em decadência do direito de reparação dos danos morais, deduzido pelo Autor, que, em razão de sua natureza, não se submete a prazo decadencial, mas a prazo prescricional do art. 27,do CDC. 15.O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor apresentou hipóteses em que é possível a composição do vício, quais sejam: "1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço."A norma citada tem por objetivo que o vício seja sanado de modo amigável, como forma de proteger a própria expectativa do consumidor e evitar demanda judiciais. Entretanto, este prazo de 30 dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC, só será utilizado nas situações em que seja possível a substituição das partes viciadas do produto. In casu, o automóvel retornou por diversas vezes à oficina da concessionária, permanecendo com a Apelante por vários dias, e, nesse período, não foi possível sanar todos os vícios, demonstrando que o produto padece de problemas graves de tamanha extensão, que não permite a substituição das partes viciadas. 16.A Apelante se insurge contra o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Todavia, os transtornos de adquirir um veículo e não poder usufruir do bem sem defeitos, logo após adquiri-lo, causam abalos de ordem moral ao consumidor adquirente de bem, que se mostra impróprio ou inadequado ao fim ou ao consumo a que se destina. Ademais, o Apelado necessita do veículo para sua manutenção e sustento, uma vez que trabalha como representante de livros. Os danos morais também restaram evidenciados, pois claro o aborrecimento, constrangimento e frustração que passou o adquirente do veículo, ante a impossibilidade de exercer sua atividade comercial, meio de subsistência, em decorrência da venda de produto inadequado para o consumo pela empresa Apelante. 17.É pacífica a jurisprudência do STJ que o valor arbitrado a título de dano moral só pode ser reduzido na hipótese em que a condenação se revela exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 18.O valor de R$12.000,00 (doze mil reais), arbitrado pelo juiz a quo, não se distanciou dos parâmetros fixados pela doutrina e pela jurisprudência, não merecendo, portanto, ser reduzido. Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia é suficiente para reparar o dano moral suportada pelo Apelado. 19. Pedido de condenação de litigância de má-fé indeferido, em virtude do Apelado não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 17 do CPC. 20. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006477-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Estado e os Municípios piauienses que tenham por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Estado é responsável pelo transporte de pacientes para tratamento de pacientes fora do domicílio, uma vez que a localidade não oferece suporte para o tratamento necessário. 4. Direito constitucionalmente protegido e que decorre do direito à vida. 5. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de tratamento médico pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 6. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005989-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.009599-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/07/2015 )

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS (ENGENHEIRO AGRÔNOMO) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO LITISCONSORTE – ACOLHIDA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO HÁ MAIS DE UM ANO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO INEXISTENTE – SITUAÇÃO DO ENTE ESTATAL NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. De início, cabe ressaltar que as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí já foram objetos de reiteradas apreciações neste Plenário; 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo litisconsorte passivo, ante a incidência da Súmula nº 04 desta Corte de Justiça, sendo o writ conhecido unicamente contra o Exmo. Governador do Estado do Piauí; 2. Não cabe levantar suposta ofensa à separação de poderes, pois esse princípio não tem o condão de afastar eventual apreciação pelo Poder Judiciário de ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, sobretudo diante de entendimento jurisprudencial pacificado quanto ao caráter vinculado do provimento de vagas previstas em edital; 3. A nomeação e a posse do candidato não estão condicionadas à disponibilidade orçamentária, pois é dever da Administração, antes mesmo de realizar o concurso, garantir a sua cobertura financeira, pelo menos em relação às vagas previstas no edital; 4. O Estado do Piauí limitou-se a afirmar, genericamente, que não possui recursos financeiros e humanos, alegando que esse fato independe de provas e ofende a legislação constitucional e infraconstitucional pertinentes, bem como o princípio da reserva do possível. Se a Administração Pública pretende convencer o julgador de que não possui recursos suficientes e passa por grave crise financeira, deve demonstrar concretamente tais fatos, não sendo possível presumir a veracidade dessas alegações; 5. Admitir tal presunção de veracidade implicaria em ofensa aos princípios do concurso público, nos termos do art. 37, IV, da Constituição Federal, além dos princípios gerais de direito referentes à boa fé objetiva, à proteção da confiança e à segurança jurídica, uma vez que o aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação; 6. A força editalícia deve ser relativizada e harmonizada com a boa fé objetiva, a proteção da confiança e a segurança jurídica, sobretudo no caso concreto, em que o Estado se limitou a afirmar que se encontra em crise e com insuficiência de recursos; 7. Na presente data, decorrido mais de um ano da expiração do prazo de validade do referido concurso, apenas situação excepcionalíssima, devida e concretamente justificada, permitiria à Administração Pública invocar a discricionariedade para não nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas; 8. Admitir entendimento contrário implicaria adotar a tese de que o candidato aprovado em concurso público possui apenas mera expectativa de direito de ser nomeado, configurando-se retrocesso, nos termos da Constituição. Não basta que o Estado, para se desincumbir da nomeação, sustente o postulado da reserva do possível de forma genérica e sem apresentar fatos concretos a evidenciarem que tal ato prejudicaria o interesse público, hipótese que somente deve ser admitida como exceção; 9. Inexistência de caráter discricionário da nomeação na hipótese, sendo retirada do Administrador Público a opção de não nomear o impetrante, pois existente o seu direito subjetivo; 10. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.007472-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/12/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 – Em relação ao princípio da Reserva do Possível, esta Corte de Justiça pacificou o entendimento consubstanciado na Súmula 01/2011, segundo a qual “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção de existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para ter eficácia jurídica”; 5 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.005401-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/12/2015 )

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE ARTIGO 196. OBRIGAÇÃO SOLIDARIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS, CABENDO AO NECESSITADO A ESCOLHA DE QUEM DEVA LHE FORNECER O EXAME .OMISSÃO DO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez provada a necessidade de medicação específica, cabe ao Poder Público fornecê-la, pois é dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme consagrado nos artigos 6º e 196, da Carta Magna. 2. A omissão do Poder Público em fornecer medicamentos adequados à pessoa enferma constitui ofensa a direito líquido e certo, reparável via mandado de segurança. 3. O Ministério Público se encontra amparado pelo artigo 58, I e XV, da Lei Complementar nº 25, de 06.07.1998, c/c o artigo 6º, do CPC, a impetrar mandado de segurança, como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes nos casos previstos em lei. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.004666-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 31/03/2011 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar. Questão de ordem pública. Litispendência. demanda individual e a ação civil pública em que se discutem os mesmos fatos. Ausência. Mérito. Análise do cumprimento dos requisitos do art. 273, do cpc. Aplicação de prova de concurso público a deficientes visuais. Não Utilização do método braille na elaboração das questões. Convenção internacional sobre os direitos de pessoas com deficiência física. Incorporação ao ordenamento jurídico pelo procedimento do art. 5 º, §3º, da cf. equiparação à emenda constitucional. Lei nº 4.169/62. Método braille. Instrumento adequado a garantir a acessibilidade de comunicação dos deficientes visuais. Incidência da norma em relações jurídicas de ordem pública e privada. Precedente do stj. Redação das questões de concurso público em método braile. Exigência constitucional e legal de garantia de direito dos deficientes visuais, mesmo na ausência de previsão editalícia. Antecipação dos efeitos da tutela para participação em fase posterior do concurso. Ausência de periculum in mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação (STJ – RMS 31445/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 03/02/2012) 2.A litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz e analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo, assim, insuscetível de preclusão.(TJPI – AC nº 06.001236-6. 3ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Julgado em 09/02/2011) 3. “A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC” (STJ - AgRg no REsp 1466628/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). 4. Efetivamente, o art. 273 do CPC, ao possibilitar ao juiz a antecipação total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, exige que sejam satisfeitos, para tanto, os requisitos da “prova inequívoca”, da “verossimilhança das alegações” e, alternativamente, do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, ou do “abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu” - cuja a existência, ou não, configuram questão central do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a medida liminar ou antecipatória de tutela. 5. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à igualdade, em seu art. 5º, e, segundo o entendimento do STF e do STJ, esta garantia fundamental relaciona-se ao princípio da isonomia ou da igualdade material, para o qual a esta somente será promovida, se respeitado, na mesma medida, o direito à diferença. Precedentes. 6. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Decreto nº 6.949/2009, com obediência ao procedimento do § 3º, do art. 5º, da CF, razão pela qual ela se equipara formalmente a uma emenda constitucional, de modo que seu texto faz, hoje, é parte da constituição pátria. 7. Em seus artigos 2, 9, 21 e 24, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece o método Braille como um dos instrumento adequados a garantir a acessibilidade de comunicação aos deficientes visuais, como é o caso dos Agravados. Além disso, antes mesmo da incorporação da referida convenção ao ordenamento constitucional pátrio, foi oficializada, no Brasil, a obrigatória utilização das convenções Braille e do Código de Contrações e Abreviaturas Braille, para uso na escrita e leitura dos cegos, por meio da Lei nº 4.169/62. 8. O direito constitucional de acessibilidade dos deficientes visuais tem sido garantido, não apenas contra atos do poder público violadores de direitos privados, mas também tem irradiado seus efeitos, inclusive, no âmbito de relações privadas, a exemplo do dever legal das instituições financeiras de utilizar o método Braille, nas relações contratuais bancárias que estabeleçam com deficientes visuais, reconhecido jurisprudencialmente pelo STJ (REsp 1315822/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 16/04/2015). 9. Mesmo na ausência de regras editalícias, deve ser garantida, com plenitude, a acessibilidade do deficiente visual, na aplicação de uma prova de concurso público, mediante a utilização de método Braille, ou outro método, que permita a compreensão das questões da prova do certamente por quem não possui capacidade de visão completa, sob pena de se revestir em intolerável discriminação, ofensiva ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 10. No caso em julgamento, em que os Agravados foram submetidos a realização de prova de concurso público, na qual os gráficos e tabelas constantes na prova de matemática não foram redigidos em Braille, foram cumpridos os requisitos legais do art. 273, do CPC, para a concessão da medida liminar discutida. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.000469-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMBIENTAL – SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO SUI GENERIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em relação à natureza jurídica da licença ambiental, prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que se trata de licença administrativa sui generis, pois inexiste o direito subjetivo à sua utilização, podendo ser rejeitada com fundamento no interesse público, por exemplo. Dessa forma, a licença ambiental, embora se aproxime da licença administrativa, com ela não se confunde, pois está sujeita à revisão e suspensão em caso de interesse público superveniente ou descumprimento dos requisitos preestabelecidos para o licenciamento; 2. O licenciamento encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. No âmbito do Estado do Piauí, os requisitos para a concessão da Licença Ambiental estão elencados no art. 1º do Decreto Estadual nº 11.110, de 25/08/2003; 3. A concessão de licença ambiental não é direito subjetivo do proponente e, mais que isso, não gera direito adquirido à manutenção da atividade ou empreendimento por tempo indefinido, diante do prazo determinado e da possibilidade de modificação, suspensão ou cancelamento, conforme Resolução nº 237 do CONAMA; 4. A Administração Pública, por meio da SEMAR, ao editar a Portaria que suspendeu as licenças emitidas à impetrante, agiu no exercício de sua atividade discricionária, inclusive em consonância com o parecer do INTERPI. Ademais, ainda que se entenda pelo caráter vinculado da licença ambiental, a situação de sobreposição dos imóveis pressupõe incerteza quanto aos seus limites, o que não atende os requisitos exigidos para a concessão ou manutenção da licença. Precedentes; 5. O ato da autoridade dita coatora não se encontra eivado de ilegalidade ou abusividade, uma vez que seguiu o ordenamento jurídico e o regramento normativo da espécie, nos limites constitucionais, sendo impossível reconhecer como líquido e certo o direito buscado pelo impetrante, em face da ausência de amparo jurídico para tanto. 6. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.007199-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/11/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 – Afigura-se razoável que a impetrante comprove a cada 6 (seis) meses a necessidade de continuação do uso do medicamento, o que pode ser feito mediante apresentação da devida receita médica atualizada e assinada pelo médico; 5 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.004189-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/11/2015 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CERTAME VIGENTE - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, de uma vez que possuem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. 2. O candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação para o cargo ao qual concorreu. Convola-se em direito subjetivo, porém, se durante o período de vigência do certame, a administração contratar sem comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007561-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/11/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006028-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/12/2014 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. INFORMAÇÕES DO DIREITOR DO HOSPITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa classificada em concurso público fora do número de vagas estabelecido no edital tem, de início, apenas expectativa de direito à nomeação. 2. Comprovada a preterição em número suficiente para alcançar a colocação da apelada, há a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.009044-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/10/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. ATO MATERIAL DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIFERENÇA SALARIAL A MENOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM RESSALVA PARA UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. 1. Embora tenha apontado como autoridades coatoras o Secretário de Administração do Estado do Piauí – SEAD e a Diretora da Unidade de Gestão de Pessoas(UGP/SEAD), o impetrante indicou a pessoa jurídica do Estado a que pertença a autoridade legitimada (Governador) no feito, suprimindo o vício e preenchidos os requisitos da teoria da encampação: “existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988 e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas”, conforme precedente - MS 12.779-DF, DJe 3/3/2008. RMS 21.775-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010. 2. o ato de reenquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo, devendo prevalecer a declaração de decadência. 3. Em assim sendo, quanto ao pedido de concessão de segurança para o pagamento da adequada remuneração mediante o reenquadramento do seu cargo de atendente de enfermagem como de nível médio formulado em mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência da lei nº 6201, de 30/03/2012, e do Decreto regulamentar nº 1.972, de 31/10/2012, acolho a prejudicial de decadência. 4. Entretanto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que a decadência prevista na lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 23), trata-se de ausência de pressuposto processual (decadência do direito de escolha do procedimento), sendo cabível a ação ordinária dentro dos cinco anos previstos no Decreto nº. 20.910 /32. 5. Por outro lado, há pedido sucessivo de pagamento de diferença salarial decorrente de enquadramento já realizado na via administrativa, ensejando, neste caso, de matéria como de trato sucessivo. 6. no que pertine ao recebimento da apontada complementação salarial, entendo necessária dilação probatória para que seja aferido se a Administração Pública está descumprindo com dispositivo legal que assegura a irredutibilidade remuneratória. 7. Prevê o art. 33 da lei nº 6.201/2012 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí): “Art. 33. Nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada aos servidores ativos, inativos e pensionistas a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. 8. Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que o legislador assegurou a irredutibilidade salarial e, portanto, não há como concluir, de forma sumária e com a análise singela dos contracheques acostados, pelo descumprimento da determinação mediante ato do Administrador Público. 9. Seria necessária dilação probatória para aferir a existência de suposta diferença salarial, pois a documentação constante nos autos não se revela suficiente a embasar a pretensão mandamental. 10. Em outras palavras, os contracheques acostados são escassos para aferir se a medida perpetrada pela autoridade apontada como coatora representou decréscimo no vencimento da impetrante. 11. Portanto, os valores do vencimento estão previstos para serem implementados de forma gradativa até que seja implementada a derradeira parcela do plano de reestruturação, com data para ocorrer em novembro de 2014, inexistindo, destarte, provas pré-constituídas neste sentido. 12. Assim sendo, numa primeira análise, percebe-se que o aumento da remuneração é um consectário lógico da vigência da lei nº 6.201/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, entretanto, há limite temporal fixado previamente na lei como condição à completa implementação do processo de revisão de tabela de vencimento. 13. Direito líquido e certo, como é cediço, é aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, comprovado de plano, eis que as estreitas vias do mandamus não comportam dilação probatória. A violação ao direito deve ser demonstrada mediante prova pré-constituída, sobre a qual não reste qualquer dúvida. 14. Assim, considerando que a impetrante, diga-se uma vez mais, não demonstrou o direito líquido e certo de que se julga titular, impõe-se a denegação da segurança, ressalvada a possibilidade de, nas vias ordinárias, a servidora demonstrar que faz jus à complementação pretendida, o que, reitere-se, não ressai de plano dos elementos de informação reunidos nessa via mandamental. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.002365-1 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/09/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA (SÚMULAS 02, 06 DO TJ/PI). MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Resta pacificado na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º, caput e 196 do CF), sendo a mesma implementada através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080/90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI); 2. A pretensão da impetrante, qual seja, o acesso gratuito aos medicamentos imprescindivelmentes destinado ao tratamento da moléstia grave que o aflige, está constitucionalmente protegido, eis que a saúde é direito garantido a todos indistintamente, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente, a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196, da Constituição Federal; 3. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação dessa limitação à efetivação da norma constitucional de direito social programático, através da aplicação da teoria da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço (Súmula nº 01 do TJPI); 4.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos indispensáveis à saúde do impetrante, independentemente de constar tal medicamento na lista do SUS, uma vez que não se admite qualquer forma de alegação do Estado para eximir-se de sua responsabilidade, sobretudo em face de já restar comprovado nos autos a real necessidade do medicamento; 7.Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.002628-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/05/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.008036-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/06/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há que falar em inadequação da via eleita; 3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI); 4 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.000263-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/06/2015 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO A CINCO ANOS, TRÊS MESES E VINTE E NOVE DIAS DE RECLUSÃO. PACIENTE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANENCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, quando constatada que a decisão que não concedeu o direito de apelar em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. 3. Já está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006235-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 320, II, DO CPC ). NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DENTRO DO SUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante a regra do art. 320, II, do CPC, estabelecer que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, deve-se considerar que a presunção de veracidade é relativa, devendo, o julgador analisar o caso com base nas provas acostadas aos autos. 2. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em conformidade com os Tribunais Superiores, de que as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem solidariamente pela prestação de assistência à saúde das pessoas carentes, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo, em conjunto ou isoladamente.(Súmula nº. 02 do TJPI). 3. A liminar foi concedida em respeito a direito fundamental à vida que sobrepõe-se a norma infraconstitucional de cunho material. Não se trata, pois, de esgotar o objeto da ação, mas garantir eficácia à tutela de urgência, em vista da presença dos requisitos da demora e verossimilhança das alegações formuladas. 4. Verificando-se que a Administração Municipal não demonstrou manifesta impossibilidade no tocante ao custeio do fornecimento da medicação requerida, não lhe assiste razão quanto à escusa da reserva do possível. 5. A imposição do Judiciário com vistas à integralização do direito à saúde não viola a princípio da separação dos poderes. 6. Não prospera a irresignação do ente impetrado quanto à necessidade de repartição de competências dentro do SUS. A medida autorizadora encontra-se amparada no respeito à garantia fundamental do direito à vida e à saúde assegurados na Carta Magna, ou seja, de que o direito fundamental à vida sobrepõe-se a norma infraconstitucional de cunho material. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte, apenas para afastar os efeitos da revelia. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009231-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/08/2015 )

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS (POLICIAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NATUREZA DA DROGA (CRACK), LOCAL EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA (NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS E NAS PARTES ÍNTIMAS DA APELANTE), INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA MERCANCIA (ESTILETE USADO PARA CORTAR PEDRA DE CRACK, INCLUSIVE, SUJO COM A DROGA E ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO PARA EMBALAR A SUBSTÂNCIA), ALÉM DE QUANTIDADE EM DINHEIRO DISTRIBUÍDA EM NOTAS DE PEQUENO VALOR DENUNCIAM O DESTINO COMERCIAL DA DROGA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ASSOCIAR-SE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANTE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. O ACUSADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DA MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO EM RELAÇÃO À ACUSADA. ABSOLVIÇÃO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. ALTO PODER DESTRUTIVO. ART. 42 DA LEI 11.343.206. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA E NÃO FAZEM JUS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO PRATICADO POR UM DOS APELANTES. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDO. REDUÇÃO NÃO APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA MODIFICADA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §3º DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, I, DO CP. JUSTIFICADO PERDIMENTO DOS BENS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, DO CP. ARTS. 60, §2º e 63, §1º, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas está positivada através do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame preliminar das substâncias, laudo de exame pericial definitivo, que constatou se tratar de 7.1 g (sete gramas e um decigrama) de substância vegetal - Cannabis Sativa Lineu, desidratada e composta de fragmentos de folhas, acondicionada em 01 (um) invólucro plástico; 3,2 g (três gramas e dois decigramas) de substância petriforme de coloração amarela (cocaína), distribuída em 16 (dezesseis) invólucros plásticos verdes envoltos em papel alumínio e acondicionados, ainda, em uma bolsa preta, tipo porta moedas; 11,8 (onze gramas e oito decigramas) de substância petriforme de coloração amarela (cocaína), acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, acompanhadas de um estilete retrátil,apresentando vestígios de droga em sua superfície. 2. A autoria também restou comprovada pelos depoimentos dos policiais que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes e afirmaram que encontraram pedras de crack prontas para a comercialização dentro da residência e que, inclusive, foi encontrada grande pedra de crack nas partes íntimas da apelante, cuja vistoria foi feita por uma policial do sexo feminino. Ambas as testemunhas declararam que os bens que guarnecem a residência dos acusados, assim como os bens apreendidos, não condizem com o padrão econômico do casal, afirmando que o comércio existente na casa deles é muito pequeno e que o réu trabalha fazendo “bicos”. Não obstante as testemunhas serem policiais, no caso, tais depoimentos encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios, motivo pelo qual são aceitáveis, valendo, por evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP). 3. Apesar de os apelantes negarem a prática de traficância, alegando que a droga encontrada se destinaria somente ao uso pessoal de um dos acusados, as provas dos autos indicam que esta tese não se mostra viável. A natureza da droga (crack e maconha), a forma de acondicionamento (pedra inteira de crack encontrada nas partes íntimas da apelante e as várias pedras de crack encontradas dentro residência dos acusados, em embalagens prontas para a comercialização, além da porção de maconha), acompanhados de instrumentos caracterizadores do tráfico (papel alumínio para embalar as drogas e estilete usado para quebrar as pedras de crack, apresentando resquícios da substância em sua superfície, bem como as circunstâncias em que a droga foi apreendida (dentro da residência dos apelantes, local conhecido como “boca de fumo”, após denúncias recebidas de que o acusado vendia droga para menores viciados em crack, segundo consta em depoimento testemunhal) e, ainda, a quantidade de dinheiro encontrada (R$ - 1035, 45 - um mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos, em notas de pequeno valor, segundo auto de apresentação e apreensão) são indicativos que denunciam a destinação comercial da droga, o que caracteriza o crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e inviabiliza a pretendida absolvição ou desclassificação para uso, nos termos dos precedentes desta 2ª Câmara Especializada Criminal. Mantenho, assim, a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. 4. Não vislumbro, no caso, elementos probatórios suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de um casal que mantinha/mantém relação afetiva, para a conclusão de ter havido associação deve haver demonstração probatória eficaz, não sendo suficiente a alegação de que são companheiros, de que vivem juntos e que, então, estavam associados na conduta criminosa. A prova, então, deve ser mais atenta a essa realidade, não cabendo meras suposições”. A prova dos autos comprova apenas a prática de tráfico de drogas, diante dos precedentes que exigem estabilidade da associação criminosa para tipificação do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, conforme julgamento do STJ: “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas – art. 35 da Lei n. 11.343/2006 – é imprescindível a demonstração da associação estável, permanente e duradoura de duas ou mais pessoas para o fim de reiteradamente praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da referida lei”. Apesar do cometimento do crime de tráfico pelos apelantes, não há elementos de prova suficiente do dolo específico, ou seja, da vontade de associar-se de forma estável e permanente para o fim específico de cometer o crime de tráfico, sendo que a convergência de vontades para a prática do delito, no caso dos autos, caracteriza apenas concurso de agentes. Absolvo os apelantes da acusação pelo crime de associação para o tráfico. 5. Restou demonstrado nos autos que foi encontrada na residência dos acusados munição para arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal, conforme consta nos depoimentos das testemunhas, no auto de apresentação e apreensão, bem como nos depoimentos dos acusados. O apelante confessou ser o proprietário da munição de espingarda em questão. A prova da materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição restou suficientemente comprovada nos autos apenas em relação ao acusado, motivo pelo qual mantenho a sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Ausentes os indícios suficientes de autoria em relação à apelante (companheira do acusado), absolvo a mesma da condenação pelo crime de posse de munição. 6. Refazimento da dosimetria em relação aos dois apelantes. Crime de tráfico de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aliada ao art. 42 da Lei 11.343/2006. Ausência de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria. Ausência de causa de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. Apelantes não têm direito à redução prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/06, porquanto demonstrado que se dedicam a atividade criminosa, haja vista os fortes indícios de venda de drogas em sua residência. Penas definitivas redimensionadas. Pena fixada no mínimo legal em relação ao crime de posse de munição praticado por um dos apelantes. Reconhecida a atenuante de confissão. Redução não aplicada, consoante previsão da Súmula 231 do STJ. Mantido o regime inicial fechado determinado na sentença para o início do cumprimento de pena dos apelantes (art. 33, § 3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I, do CP). 7. Segundo a previsão do art. 91, inciso II, do CP, a perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação. No caso, o perdimento dos bens em questão foi decretado como efeito da condenação, de forma fundamentada pelo magistrado de 1º grau, nos termos dos arts. 60, §2º e 63, §1º, da Lei 11.343/2006, sendo irretocável o julgado. 8. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou justificada na sentença. O magistrado consignou que devem ser mantidos os decretos de prisão em desfavor dos acusados, por permanecerem as razões justificadoras da custódia, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e as circunstâncias em que o crime foi praticado. As provas dos autos dão conta que os acusados vendiam drogas de alto poder destrutivo em sua residência, local conhecido como “boca de fumo”, havendo notícias de que a substância entorpecente crack era vendida, até mesmo, para menores de idade, o que evidencia perigo concreto à sociedade. Presentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, motivos autorizadores da manutenção da prisão. 9. Apelos conhecidos e parcialmente providos: Absolvição dos dois apelantes pelo crime de associação para o tráfico. Absolvição apenas da apelante Laíce em relação ao crime de posse de munição. Mantida a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João pelo crime de posse de munição. Pena definitiva do apelante João fixada em 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo. Pena definitiva da apelante Laíce estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada dia no valor mínimo, ambos em regime inicial fechado (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.007819-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO COM AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO EXPIRADO. DIREITO A NOMEAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Não se pode cogitar de conexão entre o mandado de segurança e a referida ação popular, visto que a última tinha como escopo apenas a nulidade de editais de convocação e nomeação decorrentes do referido concurso, tendo em vista que o prefeito anterior, em final de mandato, embora recomendado pelo Ministério Público a nomear apenas os candidatos aprovados, extrapolou em duas vezes o número de vagas previstas no edital. 2. Conexão rejeitada. 3. É importante destacar a legitimidade passiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para figurar como autoridade coatora no presente Mandado de Segurança, na medida em que é ele a quem é atribuída a competência de prover os cargos públicos da Administração Municipal. 4. No caso em apreço, em que o prefeito municipal figura como autoridade coatora a doutrina entende desnecessária a ciência da pessoa jurídica de direito público. 5. Cumpre observar que a impetrante apresentou aos autos, quando da interposição do presente writ, o Edital 01/2011, o Decreto de Homologação e a relação dos aprovados e classificados. Logo, revela-se patente a presença de prova pré constituída para a análise da presença, ou não, do direito líquido e certo. 6. Preliminar rejeitada. 7. A impetrante ingressou com o mandamus, para prevenir violação a direito líquido e certo, nos termo do que disciplina o art.1º, da Lei n 12.016/09, que autoriza o ajuizamento do Mandado de Segurança quando justamente houver justo receio de sofrer violação ao direito alegado. 6. Portanto, rejeitada preliminar de carência de ação. 8. Trata-se de ação mandamental pela qual busca a impetrante sua posse e nomeação ao cargo de Técnica em Informática, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital nº 01/2012. 9. Ressalta-se por oportuno, que quando da prolação da sentença o prazo de validade do concurso já havia se expirado e não há nos autos notícia de que a validade do certame tenha sido prorrogada. 10. Portanto, de plano, constata-se que assiste razão à impetrante e que a causa não exige maiores discussões jurídica, visto que é posição pacifica neste Tribunal e nos Tribunais Superiores. 11. Sentença mantida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.003642-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2015 )