DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME. VERBA INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Considera-se como mau antecedente a condenação definitiva por fato anterior. 2. O réu que ao longo de sua vida pratica inúmeros crimes, com diversas condenações definitivas em sua folha penal, e mesmo assim volta a delinquir demonstra que possui personalidade criminosa. 3. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, possibilitando ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa; e que haja comprovação do dano material sofrido. 4. Compete ao Juízo da Execução a análise de isenção das custas processuais. 5. Tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis, correta a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA MORAL COMPROVADA.REGIME PRISIONAL. ABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. 1. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o furto quando evidenciado nos autos que a subtração foi praticada com o emprego de violência moral capaz de intimidar, amedrontar e retirar a capacidade de reação da vítima. 3. Fixada pena em quatro anos para o réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2, c, do CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. A confissão espontânea dos fatos, ainda que parcial, enseja o seu reconhecimento, nos termos do artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, eis que o réu contribuiu, de alguma forma, com a administração da justiça. 4. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu/apelante esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face a vítima não ter sido atingida em região de letalidade imediata e ao pronto atendimento médico. 5. Compete ao Juízo da Execução o acompanhamento especializado (psiquiatria e psicologia, se for o caso) para auxiliar o condenado a recuperar as condições necessárias para retornar ao convívio social, diante da semi-imputabilidade reconhecida pelo Conselho de Sentença. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.

DIREITO PENAL. RECURSO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente, consoante o disposto no artigo 72 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de furto a ele imputado na denúncia. 3. As formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal que regulamentam o procedimento de reconhecimento pessoal dos criminosos, são facultativas, podendo ser dispensadas se houver prisão em flagrante ou se a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo, por exemplo, na fase policial. 4. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ULTIMAR O INQUÉRITO DISCIPLINAR ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO. IMEDIATA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIDO. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS QUE PORVENTURA O INTERNO TENHA DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Inquérito Disciplinar deverá ser instaurado/concluído com a maior celeridade possível, em caráter de urgência; não devendo, contudo, obstruir a concessão de possíveis benesses que porventura o sentenciado tenha direito, devendo o magistrado desconsiderar a referida falta grave em apuração. 2. O interno não poderá ser prejudicado pela demora excessiva da administração carcerária em ultimar o Inquérito Disciplinar que apura a suposta prática de falta grave pelo sentenciado. 3. A concessão de benefícios poderá ser revista com a conclusão do Inquérito Disciplinar em desfavor do interno. 4. Recurso Provido em parte.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Merece acolhimento o pleito ministerial quando sopesados os princípios da proteção integral do menor, o qual, em primeiro plano deve prevalecer sobre os demais, considerando-se a especialidade da matéria e a premente necessidade de atuação Estatal em casos como este, em que o adolescente encontra-se em suposta situação de vulnerabilidade. A observância dos meios empregados para o alcance do fim pretendido será examinada na instrução do feito. 2. In casu, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em atos infracionais análogos aos crimes de tráfico, configuram-se crimes permanentes e, portanto, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão sem a respectiva ordem judicial. Precedentes. 3. Dado provimento ao recurso ministerial para acolher a representação.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhantes, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o menor foi reconhecido como o autor do roubo, tendo sido apreendido em flagrante, instantes após a prática do fato e na posse da res furtiva e do simulacro de arma utilizado no ato infracional, inviável o pleito absolutório. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de internação é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto não discutida em ação adequada, a constitucionalidade das disposições do artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do motorista que foge do local do acidente, continua configurando delito penalmente punível. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CONCESSÃO. CONDENADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE E PERMANENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial nº 8.615/2015, em seu artigo 9º, parágrafo único, permite a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º, inciso XII, alínea c, o que se verifica no caso. 2. O sentenciado, de acordo com os documentos acostados aos autos, em especial, o laudo do Instituto Médico Legal de fls. 23/25, é portador de doença grave, de caráter permanente e que acarreta grave limitação de atividade e restrição de participação, estando satisfeitos os requisitos legais para a concessão do indulto humanitário. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO USO DE ARMA. MEDIDA MAIS BRANDA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo não são suficientes para afastá-la do contexto fático, quando amparada por firmes e coerentes declarações acerca de sua utilização. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta outras 4 (quatro) passagens por crimes contra o patrimônio e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECEPCIONADO PELA CF/1988. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO. SUPERIOR À PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O Decreto-Lei nº 3.688/1941, denominado Lei das Contravenções Penais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. As condutas descritas no Decreto-Lei nº 3.688/1941 são revestidas de potencial ofensivo, embora reduzido, e por isso configuram relevantes penais a serem punidos com sanções menos rigorosas do que aquelas dirigidas aos crimes (prisão simples ou multa ou ambas, alternativa ou cumulativamente). 3. Permanecendo o réu preso provisoriamente por tempo superior ao quantum das penas aplicadas, impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente, pelo cumprimento integral da pena, com fundamento no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E ASSINATURAS. REJEIÇÃO. FORMALIDADE NÃO NECESSÁRIA. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO. MAL INJUSTO E GRAVE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO EXTRAPROCESSUAL DA VÍTIMA E DA GENITORA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICADA NA SENTENÇA. 1. Preliminar: Nas ações penais públicas condicionadas, exige-se a manifestação de vontade do ofendido como condição de procedibilidade, sem, contudo estabelecer-se formalidade para tal. 2. A declaração coerente e clara da vítima adolescente, que comparece acompanhada da genitora perante a autoridade policial, narra a dinâmica do fato de forma coerente e clara demonstra que ela, não só entendeu o mal injusto e grave que lhe foi anunciado pelo próprio pai, como comprova sem qualquer dúvida sua intenção de ver o fato narrado na denúncia apurado e o autor processado. 3. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é incabível no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação imposta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. 4. Nos termos do artigo 147 do Código Penal, pratica ameaça alguém que, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio, incuta na vítima o temor de causar-lhe mal injusto e grave, causando efetiva perturbação psíquica. 5. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando as declarações extraprocessuais desta e da genitora foram confirmadas em Juízo e verifica-se que ambas buscaram auxílio da autoridade policial, como no caso. 6. Se o tempo de prisão provisória do réu é superior o quantum da pena tornada definitiva na sentença, declara-se a extinta da sua punibilidade do agente pelo cumprimento da pena, com fundamento no artigo 42 do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal. 7. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. Declarada extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. 1. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é válida e suficiente para a condenação, porquanto se tratam de delitos quase sempre praticados sem a presença de testemunhas. 2. Se a vítima narrou os fatos com firmeza e coerência em todas as vezes que foi ouvida, mormente na fase judicial, a condenação pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM BANCA DE FEIRA DE MÍDIAS EM DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré presa em flagrante por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constatar que mantinha em depósito DVDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 A materialidade e autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a confissão inquisitória da ré é corroborada pelo testemunho de policial condutor do flagrante, não havendo provas que desmereça a credibilidade dos relatos. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente porque estaria ameaçando por mensagens em face de sua ex-companheira e de sua filha, em descumprimento a medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 É ilegal a decretação de segregação cautelar para assegurar cumprimento de medidas protetivas quando o paciente sequer foi intimado quanto à sua imposição. Se ele foi denunciado por crimes cujas penas máximas não ultrapassam quatro anos e não é reincidente em crime doloso, há ilegalidade na prisão, porque o ordenamento simplesmente não fornece amparo jurídico para a custódia nesta hipótese, que deve ser relaxada. 3 Ordem concedida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, depois de ameaçá-la simulando portar um revólver. 2 A materialidade e a autoria do rou se reputam provadas quando há confissão de um dos réus, corroborada pelo testemunho da vítima, que reconheceu sem titubear os autores do crimes. 3 Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo, mesmo quando há circunstâncias judiciais ou atenuantes favoráveis. Súmula 231/STJ. É adequado o regime inicial fechado quando a pena for superior a quatro anos, sendo o réu reincidente. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEPOIS DE RECLASSIFICADA A CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair, no interior de um ônibus quatorze reais e cinquenta centavos da firma, e o celular da sua cobradora, ameaçando-a com simulação de porte de arma de fogo. 2 A materialidade a autoria do roubo se reputam provadas quando há confissão do réu e o reconhecimento firme e seguro da vítima, corroborado por outros testemunhos. A grave ameaça a pessoa não permite a reclassificação da conduta para furto privilegiado, não podem aplicar o princípio da insignificância ao crime de roubo, que tutela o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4 Apelação desprovida.