HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, que insiste em agredir a ex companheira, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Desnecessidade de aplicação de medidas protetivas para o decreto da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3.Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. 3. Aatribuição de falsa identidade para evitar a responsabilização criminal demonstra a necessidade e adequação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I) A condução de veículo automotor sem guardar distância de segurança com o veículo da frente e sem observância das normas atinentes à ultrapassagem viola o dever de cuidado objetivo exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. II) A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico das testemunhas e do próprio acusado. O laudo pericial de exame do local, embora inconclusivo quanto à causa determinante do acidente, corroborou os depoimentos prestados. II) Comprovado nos autos que o acusado conduziu seu veículo de forma imprudente e causou acidente de trânsito do qual resultou a morte da vítima, resta configurado o tipo penal do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório na espécie.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE I - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, tal qual o laudo de exame de corpo de delito, confirmando a dinâmica dos fatos e as lesões informadas pela ofendida. II - O condenado pode aceitar ou recusar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, na forma da Lei nº 7.210/84.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, bem como o risco de reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2) Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigido no Decreto nº 8.615/2015.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. I - Não há nulidade da citação editalícia quando o réu não é encontrado nos endereços constantes dos autos e há informação de que não possui residência fixa em razão do vício. II - Válida a suspensão do curso de prescrição nos termos do art. 366 do Código Penal quando antes da citação por edital se verifica que o réu não está acautelado em estabelecimento prisional do DF. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, tal qual o laudo de exame de corpo de delito, confirmando a dinâmica dos fatos e as lesões informadas pela ofendida, além de prova testemunhal. III - Dosimetria. Afastamento da reincidência por se tratar de réu tecnicamente primário. Redução da pena.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ART. 61, II, 'f, CP. INCIDÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica. II -Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. IV - Nas infrações de ameaça e vias de fato, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. V - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não ultrapassado o limite de prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 01/2011 - TJDFT e tendo em vista as circunstâncias do caso, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. A tese de desclassificação também não pode ser acatada nesta fase, pois, de acordo com o conjunto probatório, não há como afirmar, com a devida certeza, que os acusados não tinham a intenção de matar o ofendido, ou que ao menos não tenham assumido esse risco. 4. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de dívida por bebida alcoólica, além da vítima ter sido segurada por um dos réus, enquanto o outro lhe desferia uma facada, mantém-se na pronúncia as qualificadoras referente ao motivo fútil e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão que pronunciou os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. FLAGRANTE DELITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, e 329, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair bens de dentro de um automóvel estacionado na rua, depois de quebrar o vidro dianteiro esquerdo, ainda oferecendo resistência à voz de prisão dada por policiais militares em serviço. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e resistência se reputam provadas quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos colhidos em juízo, mostrando que o réu foi preso quando já retirara o equipamento do automóvel arrombado e o colocara do lado de fora, em cima do teto. 3 Nos crimes que deixam vestígios é indispensável a realização de perícia, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. A ausência de laudo técnico não se justifica, evidenciando apenas a negligência estatal. 4 Apelação parcialmente provida.

CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA DOSAGEM DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com menor, por subtrair pertences de clínica odontológica e de dois circunstantes, que foram ameaçados com revólver. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e corrupção de menor se reputam provadas quanedo há reconhecimento firme e seguro do agente por suas vítimas, em depoimentos harmônicos e convergentes. 3 Incumbe à defesa apresentar a arma usada no crime para comprovar a alegação de ausência de potencialidade ofensiva. 4 Ocorrendo quatro fatos criminosos, sendo três roubos e uma corrupção de menor entro de um mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal, acrescentando-se um quarto à pena mais grave, conforme critério adotado pela jurisprudência. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA ÚLTIMA CONDUTA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica: invadiU a casa da ex-mulher para ameaçá-la de morte, descumprindo posteriormente a medida protetiva de proibição de aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta lógica e coerente, sendo corroborada por outros elementos de convicção. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. A Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, assim como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, afastando, portanto, a adequação da conduta ao tipo penal do crimede desobediência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de haver esganado a companheira ao cabo de uma discussão e empurrado a sua motocicleta por cima da perna dela, tencionando comemorar o Ano Novo sozinho no centro da cidade. 2 Não se aplica o princípio da insignificância imprópria aos fatos produzidos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei tutelar da condição feminina visa conferir especial proteção à integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, o que afasta a alegação de irrelevância da conduta. 3 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao dano material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 4 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPREGADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. PENA MÁXIMA SUPERIOR DE SEIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1.Instaurado Termo Circunstanciado para apurar a conduta de apresentação de atestado médico falso, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusãoo que afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitante - Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.