HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias peculiares do delito. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, mediante concurso de duas pessoas, sendo um menor de idade, bem como pelo emprego de violência contra um dos lesados. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃODA SENTENÇA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995 NÃO PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. Demonstrado que o réu responde a outro processo criminal, incabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS OU NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas da autoria, devendo ser mantida a condenação por roubo circunstanciado, uma vez que os réus foram presos em flagrante no interior do veículo subtraído, na posse da faca usada no crime, logo após a sua consumação, foram reconhecidos pelo lesado, o qual expôs versão dos fatos na delegacia e em juízo de forma coerente e harmônica, a qual foi corroborada por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Exclui-se a condenação por danos materiais quando não houver pedido nesse sentido nem prova do quantum do prejuízo experimentado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO ÀS 1ª E 4ª CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS QUANTO À 2ª CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À 5ª CONDUTA. CONDENAÇÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelas contravenções penais de vias de fato (1º e 4º fatos) no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fatos confirmados pelos depoimentos de testemunhas. 2. Absolve-se o apelante da contravenção penal de vias de fato (2º fato), quando isolada a palavra da ofendida em relação aos demais elementos de prova. 3. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, assim, não há que se falar em atipiciadade da conduta por ofensa aos princípios da lesividade e intervenção mínima. Tampouco há ofensa à legalidade, pois a contravenção penal de vias de fato possui âmbito de incidência determinado, qual seja a violência física contra pessoa, sem a produção de lesão corporal. 4. Condena-se o apelante pelo crime de ameaça (5º fato), quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou, fato confirmado pelos depoimentos de testemunhas. 5. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois, enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito gravoso diz respeito ao procedimento processual. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser o réu primário e a reprimenda inferior a 4 anos, bem como apenas a circunstância judicial dos antecedentes ser desfavorável (alínea c do § 2º do art. 33 do CP) 7. Apelações conhecidas. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por parcialidade do juízo, quando a intervenção do magistrado à oitiva da testemunha se deu de acordo com o previsto no art. 212 do Código de Processo Penal e o réu não comprovou prejuízos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu os objetos descritos na denúncia. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos. 4. Inviável o pleito de bis in idem, na segunda fase da dosimetria, quando a reincidência e os antecedentes são comprovados por certidões diversas. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS CLANDESTINAMENTE. ESPECIAL RELEVO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO CORRETA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do furto circunstanciado pelo repouso noturno, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pelo Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada; as quais não se observam no caso, sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes e cuidando-se a subtração, em período noturno, de uma bateria de caminhão no valor estimado de R$500,00 (quinhentos reais). 3 - O prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP somente se aplica à reincidência, de modo que uma sentença condenatória com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes do agente. 4 - Exasperada a pena em patamar desproporcional, promove-se adequada redução da pena fixada. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A flagrância do réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 -Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva, o que, ademais, iria de encontro ao princípio da legalidade. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório juntado aos autos que ambos os réus, isto é, tanto o que admitiu a propriedade da motocicleta quanto aquele que confessou a estar guardando/negociando a compra, e, assim, preso na posse do referido bem, tinham pleno conhecimento de sua origem ilícita, não há que se falar em absolvição do crime de receptação por insuficiência de provas ou desclassificação para a forma culposa. 2. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios para ensejar a condenação, em especial reconhecimento pessoais feitos na delegacia e em juízo, bem como prova oral a confirmá-lo, tendo, pois, aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Isso torna inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. As declarações prestadas por policiais constituem prova hábil a condenação por ser dotado de presunção de veracidade. Trata-se de agente no exercício de função pública, o que evidencia, a princípio, a inexistência de contradições em suas declarações, ainda mais se afirmadas por outros elementos de provas disponíveis no processo. 3. O reconhecimento pessoal extrajudicial é meio de prova hábil a fundamentar o édito condenatório, desde que seja efetivado com toda segurança e presteza, respaldado nas demais provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e com a observância das recomendações legais do artigo 226, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS. 1. Para a configuração do delito de estelionato mediante uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que as rés se utilizaram de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio ou tentando fazê-lo, somente não alcançando o intento em razão de circunstâncias alheias. 3. Demonstrando-se que a ré teve participação efetiva e relevante no crime de estelionato, porquanto se apresentou perante o estabelecimento comercial, portando documentos falsos em nome de terceira pessoa e adquiriu veículo, mediante assinatura de contrato de financiamento junto a instituição financeira, não há de se falar em participação de menor importância. 4. Mantém-se a redução da pena no patamar de 1/2 (metade), em razão da tentativa, se o agente já havia percorrido considerável parte do iter criminis, aproximando-se da consumação. 5.Recurso conhecido. Rejeitada a arguição de nulidade por ausência de laudo técnico e, no mérito, desprovido o recurso de ambas denunciadas. .

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As questões atinentes à alteração do quantum da pena estão atreladas ao mérito, não implicando, o seu acolhimento, em nulidade da sentença, mas tão somente a sua reforma. 2. As declarações da vítima prestadas na fase extrajudicial, corroboradas pela prova oral e pericial, confirmam a conduta imputada, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3.. À falta de elementos idôneos para aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada para a prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. 7. Afutilidade da motivação das agressões justifica a exasperação da pena-base. 8. Em observância ao princípio da proporcionalidade, promove-se a readequação da pena. 9.Incabível a condenação por danos morais. 10.Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que variam conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso de prazo injustificável e desarrazoado é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. Restando a denúncia recebida, o questionamento acerca do prazo do término da instrução policial encontra-se superado. 2. De se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a custódia cautelar. 4. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE INOPORTUNA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. CRIMES DISTINTOS. AUTOS APARTADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais, o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Entende-se que a conduta social deve ser avaliada levando-se em consideração o papel do acusado no seio da sociedade em que vive. 3. Havendo várias certidões atestando condenações desfavoráveis ao réu, não há vedação na utilização de uma destas para tisnar os antecedentes e outra para caracterizar a reincidência. 4. A presença da multirreincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea em confronto com um agravante da reincidência se compensam, sendo, entretanto, inviável a utilização da mesma certidão que negativou os antecedentes para agravar a situação do réu em duas fases diversas. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CINCO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TRÊS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS AS MENORIDADES. INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS CRIMES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição do crime de corrupção de menor, em relação a um dos adolescentes, mostra-se inviável porque restou comprovada a sua menoridade nos autos. 2. Os crimes foram praticados mediante uma só ação e, no caso concreto, não se comprovou que os crimes resultaram de desígnios autônomos, incidindo no caso o concurso formal próprio, previsto no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. 1. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, eis que a pena, em suas finalidades, tem por objetivos não só a reprovação, mas, também a prevenção. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 04 (quatro) anos. Precedentes STJ. 3. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 4. Inexistentes nos autos elementos concretos que autorizem a valoração desfavorável da personalidade e das circunstâncias do crime, incabível o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com um adolescente, perpetrou os crimes narrados na denúncia. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA CLORETO DE METILENO. PORTARIA 344/98/MS. ARTIGO 33, § 1º, INCISO I, c/c ART. 40, INCISO VI, LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O diclorometano encontra-se na Lista D2 - Lista de Insumos Químicos Utilizados para fabricação e Síntese de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos (sujeitos a controle do Ministério da Justiça) na RDC nº 37, de 03 de julho de 2012, que atualiza o Anexo I - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópico, Precursoras, que consta da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, estando, portanto, submetido a controle e fiscalização do Departamento de Polícia Federal. 2. Diante de elementos de provas demonstrando que o apelante transportava no interior de seu veículo diclorometano, acondicionado em latas, substância proibida e utilizada para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, com o objetivo de distribuição em uma festa, não há como afastar a caracterização do crime previsto no art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2. Na segunda fase da dosimetria, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS INEQUÍVOCAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 3. Negado Provimento ao Recurso.