PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se o juiz que presidiu a instrução não estava mais em exercício na Vara na data da prolação da sentença, é válida aquela proferida por seu sucessor. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, em especial diante reconhecimento dos réus pelas vítimas. 3. A palavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas dos autos. 4. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS. ESTUPRO. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 345, IV, CPC. APLICABILIDADE. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Ainstauração de inquérito policial e, posteriormente, de ação penal - na qual o autor restou absolvido por insuficiência de provas -, não é, isoladamente, capaz de demonstrar eventual abuso de direito, dolo ou má-fé por parte da noticiante, razão pela qual se tem por correto o afastamento da pretendida indenização por suposto dano moral. 3. Ausente um dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil, não há se falar em dano moral na modalidade in re ipsa, vez que este decorre necessariamente de um ilícito praticado. 4. Sendo a revelia dotada de presunção de veracidade relativa, pode o magistrado, se convencido da inexistência do direito do autor, julgado improcedente o pedido, vez que prepondera, acima de tudo, o princípio do livre convencimento motivado do julgador. 5. Não estando, segundo a prova dos autos, evidenciada a ocorrência de suposta denunciação caluniosa, até porque a absolvição do autor se deu por insuficiência de provas, na área criminal, corretas a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a aplicação do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se operando os efeitos da revelia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Ausente interesse recursal em relação ao pedido de reconhecimento da primariedade do réu na primeira fase da dosimetria da pena se o Magistrado na sentença considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou as penas-base nos mínimos legais. II - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 217-A e art. 147, ambos do Código Penal. III - Incabível a desclassificação dos crimes descritos no art. 217-A para a figura prevista no art. 218-A, quando restar comprovado que o réu constrangeu a vítima a praticar ou permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. IV - Recurso conhecido em parte e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, aliado ao modus opearandi em circunstâncias fáticas específicas e em local de grande circulação de pessoas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outro comparsa, em estabelecimento comercial supostamente conveniado à Caixa Econômica Federal, cujo intuito era o de receber valores de pagamentos de boletos, repassando aos clientes comprovantes falsos de pagamento, induzindo-os em erro, mediante tal ardil. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessária e adequada a sua constrição preventiva. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas, suficientes ou socialmente recomendáveis as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. 1. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não ocorre na presente hipótese. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, consequentemente, instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME QUE DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS E FATOS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA VIA PRÓPRIA. 1. O juízo de cognição permitido pela via estreita do habeas corpus não é exauriente e não comporta um contraditório adequado, impossibilitando o reexame aprofundado de provas e fatos dispostos pelas partes em igualdade de oportunidades, tal como ocorre na exceção de incompetência, durante a ação penal e em sede de conflito de jurisdição, oportunidades em que os argumentos de fato e de Direito podem ser reavaliados e discutidos com maior amplitude. 2. Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo ou ofensa ao devido processo legal. 3. Habeas corpus não admitido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. 1. O art. 117 da Lei n. 7.210/84 admite o recolhimento domiciliar na hipótese de condenada com filho menor que esteja cumprindo a pena em regime aberto, mas a jurisprudência dominante vem flexibilizando a norma penal para abranger também sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso. 2. Assim, o que determina a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar humanitária é a excepcionalidade do caso concreto, determinada pela situação fática constituída nos autos. 3. Neste contexto, verificado que os filhos da agravante possuem ampla rede de assistência familiar e não há nos autos prova pré-constituída de que a filha caçula apresenta quadro de saúde debilitado que necessita de cuidados permanentes que só podem ser prestados pela mãe, a concessão de prisão domiciliar representaria isenção de pena, excluindo a responsabilidade penal da sentenciada sem motivo justo. 4. Conquanto seja indiscutível a importância da conservação do vínculo familiar entre pais e filhos, assim como a proteção conferida pela legislação de regência às crianças e adolescentes, tais princípios devem ser necessariamente ponderados em vista das particularidades do caso concreto, já que é preciso considerar que a agravante foi condenada pela prática de crime grave, caracterizado pela alta periculosidade social da ação, e que, a par da ressocialização, a pena também tem a função de retribuição e prevenção de condutas criminosas, com vistas à garantia da ordem pública. 5. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida; para o de lesões corporais só deve ocorrer quando presente juízo de certeza acerca da inocorrência daquele, ou seja, quando, de forma inconteste, se verificar, desde logo, não ter o réu agido com animus necandi. 2. Se existem provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no sentido de que o companheiro ateou fogo na vítima, deve prevalecer, nestas circunstâncias, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia do acusado medida que se impõe, no sentido de ser ele julgado pelo Tribunal do Júri e, sem qualquer prejuízo para a Defesa, pois, o Júri Popular não se vincula as decisões anteriores. 3. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DE OFICIO. AUSENCIA DE EXAME DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO DENUNCIADO. 1. Havendo indícios de afetação à higidez mental do réu, haver-se-á de ser apreciado pelo juiz do conhecimento o pedido do Ministério Público neste sentido, eis que a imputabilidade é elementar do crime. 2. São estes os termos do art. 149 do Código de Processo Penal; − quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Reconhecida a preliminar, de ofício, para anular a sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRIMES NO ÃMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA ORAL E TÉCNICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 387, IV, do CPP. AUSENCIA DE PEDIDO E PROVAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, possibilitando ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante a ausência de limites mínimos e máximos para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de até 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. 3. É que o caso concreto não indica a necessidade de imposição de reprimenda mais severa à imposição do agravamento da pena, na segunda fase, superior a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 4. Dado parcial provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A confissão extrajudicial dos fatos pelo apelante, corroborada pelo reconhecimento firme e seguro das vítimas e demais depoimentos testemunhais, que apontaram o menor como um dos autores dos atos infracionais imputados a ele, tornam certa a materialidade e autoria dos fatos. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com a gravidade dos fatos, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS, CONTEXTO SOCIAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Mostra-se correta a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (roubo cometido mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo), do contexto social em que se encontra inserido o adolescente, e de sua reiteração na seara infracional. 2. Em que pese as passagens pela Vara da Infância e da Juventude em que foram concedidas ao menor remissão pré-processual não possam ser valoradas como maus antecedentes, a necessidade da medida cautelar se revela imprescindível pelo risco de interromper os estímulos que estão levando o agravado a reiterar na prática de atos infracionais. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido, sem gerar efeito na pena imposta.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 1. O Direito reclama a substituição dos meios alternativos de pacificação social pela atuação estatal, para evitar os efeitos nocivos da autotuela. Somente em casos específicos e taxativamente estabelecidos em lei é que o sujeito pode agir para solucionar seus conflitos sem a intervenção do Estado, especialmente no âmbito do Direito Penal, que protege bens jurídicos indisponíveis, como a vida e a integridade física das pessoas. 2. Não restou comprovada nos autos a situação de perigo atual, nem que o réu não a tenha provocado por sua vontade, a autorizar o reconhecimento do estado de necessidade. 3. A reiteração criminosa também é incompatível com o alegado estado de necessidade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Negado provimento ao recurso.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovado que o réu, acompanhado por dois menores, adentrou uma mercearia e subjugou os proprietários desse estabelecimento comercial com emprego de violência, a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores desponta imperiosa. II - O emprego de arma de fogo não se encontra elencado nas circunstâncias agravantes constantes do art. 61 do Código Penal, o que impossibilita sua utilização como fundamento para exacerbar a pena intermediária. III - Ante o reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa do réu, a redução da pena é medida que se impõe. IV - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.